Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.123-132 / Vive-se numa sociedade de consumo, em que a principal ferramenta para convencer o consumidor a adquirir determinado produto ou serviço é a publicidade. Por meio deste estudo, pretende-se analisar os parâmetros jurídicos da publicidade de alimentos dirigid / In the current consumption society, the main instrument used to convince the consumer to acquire a specific product or service is the advertising. This study intends to analyze the legal parameters of food advertising directed to children, also examine wh

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:30Z (GMT). No. of bitstreams: 3 57757.pdf.jpg: 18308 bytes, checksum: bb7a9d2b0dae336ac6445d0555ef0d57 (MD5) 57757.pdf.txt: 392280 bytes, checksum: abe9e2c242fd420e1269e76209f7a9f8 (MD5) 57757.pdf: 536697 bytes, checksum: 6cad4e33bc1ae3440cf38c8981dd51b6 (MD5) Previous issue date: 2005-02-22T00:00:00Z / The main concern in this work is to stablish a link between policies and Brazil’s human rights effectiveness. The initial hypothesis is that human rights function standards to accomplish social justice and therefore, should orient public managers. Besides, the ackwnoledgent of civil, political, social and econmical rights are fundamental stones to the conception of the state, of the democracy and liberal political theory. So, promoting human rights through policies is a mesasure of the government’s legitimacy. Simultaneously, human rights play institutional role to the internacional community and also set standards to national states interaction. Nevertheless, human rights can be disrespected by states, private agents and individuals.This work identifies various systnems that enforce human rights. Nowadays inequalities are made worse by globalization and the lack of international courts and institutions that enforce human rights. Globalization can impact people’s lives through mobility. International institutions and NGOs are concerned by the disrespect of human rights superimposed to easy access to mobility. This paper brings the example of trafficking in person for sexuall exploitation to enlighten the fact that this kind of exploitation can only be minimized through effective public policies that aim to reaffirm basic civil rights. The federal government project to face this trafficking situation must be formulated carefully to really enforce the rights it tries to protect. These civil rights should be directly enforced by information campaigns, public security measures and international cooperation agreements. And yet, there is a part of these efforts that should be directed to strengthen social policies that enforce social, economical and cultural rights, but also are likely to diminish people’s vulnerable position. In these kind of policies also lies protection of civil rights. / A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

Esta dissertação buscou problematizar as práticas de inclusão e proteção social a partir da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a rede que a política coloca em funcionamento situando-as como tecnologias de governo biopolítico de produção da vida. Tomo os estudos de Foucault como sustentação teórica e metodológica, principalmente os que remetem ao conceito de governamentalidade. A discussão foi construída a partir de três principais pontos que são tecnologias no campo da assistência: o Cadastro Único, o Programa de distribuição de renda (Bolsa Família) e o Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) para pensar como se dão as práticas de proteção voltadas às famílias usuárias. As análises apontam esta rede não somente como possibilidade de acesso aos direitos, mas como tecnologias de inclusão que conectam economia e produção de subjetividade a partir da noção de risco no contexto neoliberal. Discute-se como o Estado, ao garantir direitos à população considerada de risco, produz a vida como politicamente pertinente a partir da figura do sujeito de direito e que se refere a um processo de qualificação e produção do humano para estes direitos onde não é qualquer inclusão que se coloca em ação, mas uma inclusão que se quer produtiva na sociedade. Nesse contexto, a política pública de assistência social enquanto política de proteção social busca produzir um sujeito autogovernável a partir de uma autonomia que é regulada por políticas institucionais entrelaçadas com as ordens do mercado. / This study questions the practices of inclusion and social protection of the National Social Welfare Policy (Política Nacional de Assistência Social- PNAS) and the network that puts the policy into operation situating these practices as biopolitical government technologies of life production. The study refers to the work of Foucault for theoretical and methodological support, especially referring to the concept of governmentality. The discussion was built on three main points which are technologies in the field of social assistance: the Single Registry (Cadastro Único), the Income Distribution Program (Bolsa Família ) and the Comprehensive Family Care Program (Programa de Atendimento Integral à Família- PAIF ) to think about how to give practical protection to the families that use these programs. The analyses suggest this network not only as a possibility to access rights, but as away to include technologies that link economy and the production of subjectivity from the notion of risk in the neoliberal context. The study discusses how the State, by securing rights for the population considered at risk, makes life as politically relevant from the individual of the subject of law and refers to a process of qualification and production for these human rights where no inclusion is put into action, but an inclusion that wants a productive society. In this context, the public policy of social welfare as a social protection policy seeks to produce a self-governing subject from an autonomy that is governed by institutional policies interconnected with market demands.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316553.pdf: 1431980 bytes, checksum: ca2a9ecf4e1ab1f79bd44d992e2e9fa1 (MD5) / A sociedade mundial já não mais se encerra em fronteiras, que diluídas com as transformações tecnológicas, permitiram ao mundo se conectar globalmente. Com isso, as lutas das minorias adquiriram aspectos transnacionais, exigindo o reconhecimento internacional, regional e local de seus direitos. As agendas não são mais exclusivamente realistas ? poder, status quo, segurança nacional - agora envolvem as realidades sociais ? direitos dos excluídos, meio ambiente, etc. Novos atores emergem nas Relações Internacionais contemporâneas como a questão de gênero, consequentemente influenciando e transformando este cenário e as mulheres já dele fazem parte. Dessa forma, usando método indutivo-monográfico, com base na pesquisa bibliográfica, investiga-se sobre a construção de gênero enquanto ator nas Relações Internacionais, indagando-se da necessidade e eficácia da constituição de instrumentos e mecanismo efetivos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Este trabalho está estruturado em três capítulos o primeiro procura mostrar como se deu a inserção da categoria de gênero no ensino das Relações Internacionais. Faz uma revisão dos debates ocorridos nesse âmbito. Apresenta também diferenciação entre o que seriam ondas e debates. Aborda gênero enquanto ator emergente, além de explicar como as Relações Internacionais subjazem os direitos humanos. O capítulo segundo enfatiza a questão dos direitos humanos desde sua procedência, suas gerações e consolidação no século XX, principalmente com o surgimento das Nações Unidas. Dá ênfase também aos direito humanos das mulheres, trazendo criticas desde perspectivas feministas, e suas metodologias de pesquisa. O último capítulo, dividido em dois momentos: medidas existentes, analisando os mecanismos e instrumentos legais que garantem os direitos humanos das mulheres de serem cumpridos, e medidas projetadas. Esta última parte, de forma preliminar, aborda aspectos do ativismo transnacional das mulheres em defesa dos direitos humanos e novo recurso denominado de Pachamama: o resgate da natureza do ser espiritual. Nas suas considerações finais é confirmada a hipótese de que são as relações tecidas entre os diversos atores internacionais, estatais, não-estatais e os movimentos de mulheres os fomentadores à construção desses importantes instrumentos e mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres.<br> / Abstract : The world's society is no longer bounded by boarders, that diluted by the development in technology, allowed the world to be globally connected. Due to this, the struggles of the minorities acquired a transnational characteristic, requiring the international, regional and local recognition of their rights. The agendas are no longer exclusively realistic - power, status quo, national security - now they include the social realities -the rights of excluded, environmental, etc. New players are emerging in the contemporary international society; consequently, they transform and influence this scenario, and the women are now a part of it. Therefore, using the monographic inductive research based on bibliographic methods, the construction of gender is investigated as a factor of International Relations, inquiring about the necessity and effectiveness of creating mechanisms and instruments for the protection of the human rights for women. This work is structured in three chapters the first attempts to show how was the inclusion of the category of gender in teaching International Relations. A review of the debates held in this area. Also features that would differentiate between the waves and debates. Discusses emerging gender while actor and explains how international relations underlie human rights. The second chapter emphasizes the issue of human rights since its origin, its generation and consolidation in the twentieth century, especially with the emergence of the United Nations. Also emphasizes the human rights of women, bringing criticism from feminist perspectives, and their research methodologies. The last chapter is divided into two moments: existing measures, analyzing the mechanisms and legal instruments that guarantee the human rights of women to be enforced, and measures designed. The last part, on a preliminary basis, covers aspects of transnational women's human rights and new feature called Pachamama: the rescue of the nature of spiritual being. In its concluding remarks is confirmed the hypothesis that the relations are woven between the various international actors, state and non-state women's movements the developers to construct these important tools and mechanisms to protect human rights of women.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1997. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:36:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 110595.pdf: 6690768 bytes, checksum: f183beca61b58f96f25a52ba872dc0dd (MD5) Previous issue date: 1997 / Este trabalho trata da participação popular no processo constituinte realizado entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, bem como faz uma avaliação da continuidade ou não de tal participação na seqüência da história política brasileira, focada na implementação das normas constituionais resultantes daquela batalha política.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-21T02:47:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225977.pdf: 514069 bytes, checksum: 20aee7a6abc3a6a79198e4659870b062 (MD5) / Parece haver um certo acordo entre alguns autores e entre os próprios militantes de que a "militância" está em crise nesse início de século, pelo menos no que se refere a um tipo de militante, o "militante abnegado" que dedica-se à atividade política 24 horas por dia. Diante dessa situação, analisei o processo de construção identitária de militantes em dois tipos diferentes de organizações: em um sindicato, instituição de caráter mais tradicional relacionada ao mundo do trabalho e em uma entidade do movimento negro, pertencente aos chamados "novos movimentos sociais", por tratar de questões ligadas à formação de identidades. Foi possível observar que apesar das diferenças existentes nas formas de militância nos dois tipos de instituições, há também algumas similaridades. Os sujeitos não se tornam militantes por acaso, há uma série de fatores, desde a família, classe social, experiência de vida, contexto social entre outros que concorrem para essa escolha. Além disso, nos dois casos a militância se constitui em uma forma de reconhecimento que se torna uma opção de vida. O objetivo da pesquisa é analisar as permanências e mudanças na militância nas duas organizações, tentando perceber a que redes os militantes estão conectados, a partir de que valores e normas eles constroem suas semelhanças e em oposição a quem fabricam suas diferenças.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:14Z : No. of bitstreams: 1 184872.pdf: 3314164 bytes, checksum: 2937b236a15782f968f6a2209aee8f2d (MD5) / O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:25Z : No. of bitstreams: 1 177692.pdf: 2725775 bytes, checksum: fd00897330229605ff621afe940d7442 (MD5) / A concepção de Estado, espaço público e espaço privado na comtemporaneidade. A intervenção do Estado e os direitos fundamentais do indivíduo, principalmente a liberdade e a igualdade. A Família e o Estado no Direito brasileiro O Estado frente ao novo( ?) modelo familiar: união estável.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:36:31Z : No. of bitstreams: 1 179997.pdf: 3001013 bytes, checksum: b6babcfd5dd5954b069bff09bfca7665 (MD5) / A presente dissertação aborda a liberdade de imprensa e os abusos por ela cometidos. Trata da questão da liberdade de pensamento, comunicação e expressão que teve início muito antes da imprensa e encontra-se plasmada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. A comunicação é o meio através do qual a imprensa (rádio, televisão, jornais, revistas, etc.) se utiliza para propagar a informação e como tal necessita da fonte (órgão ou emissora de rádio ou televisão); da mensagem (informação a ser transmitida) e do destinatário (pessoa ou pessoas que captarão a mensagem). A comunicação encerra importante papel no conjunto social, pois através dela é possível influenciar a mente do receptor da mensagem e informá-lo, além de possibilitar as transformações no cotidiano das pessoas. Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, restou assegurada a liberdade de imprensa (direito à integridade intelectual), e juntamente com ela a liberdade moral (direito à liberdade política, à liberdade civil, de religião), assim como o direito do indivíduo à vida privada, à intimidade, à honra, ao sigilo das comunicações e correspondência, erigidos tais princípios a dogmas constitucionais, como baluartes do Estado Democrático de Direito. Além do disposto constitucionalmente, vigora em nosso país a Lei 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual, de modo específico, rege os delitos e abusos cometidos por ela, no âmbito da responsabilidade civil e penal, recepcionada parcialmente pela Constituição Brasileira de 1988.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:12:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:03:54Z : No. of bitstreams: 1 161272.pdf: 5694507 bytes, checksum: fba27155f53851703ed2d1f47ff5c685 (MD5) / Esta dissertação se dedica a contextualização crítica do direito a vida no Brasil nos dias presentes. Situa-se o debate dentro de um recorte delimitado: perspectiva histórica e social de uma sociedade periférica marcada pela exclusão social e pelas diversas formas de violação dos direitos fundamentais, todos eles referentes a ampla concepção de direito a vida, aqui sustentada.