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O direito fundamental à educação infantil e o controle jurisdicional de políticas públicas / Hirmínia Dorigan de Matos Diniz ; orientador, Flávia PiovesanDiniz, Hirmínia Dorigan de Matos January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 174-184 / A Educação Infantil, ante seu caráter emancipatório e sua essencialidade para a formação individual em seus múltiplos aspectos, emerge na sociedade contemporânea como pressuposto à existência digna, constituindo-se, portanto, sua garantia e promoção, em d
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Hermenêutica jurídica cosmopolita sob a perspectiva arendtiana-zagrebelskiana / Vicente Higino Neto ; orientadora, Claudia Maria BarbosaHigino Neto, Vicente January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / Hermenêutica jurídica cosmopolita tem por objetivo pensar na possibilidade de uma hermenêutica jurídica mais plena de sentido, a partir do conceito de mentalidade alargada (do pôr-se no lugar do outro a partir da sensação de dor ou das conseqüências por e
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Direito ao desenvolvimento na era da globalização econômica : ordem econômica constitucional e as empresas transnacionais / Roseli de Fátima Bialeski Bozza ; orientador, Luís Alexandre Carta WinterBozza, Roseli de Fátima Bialeski January 2012 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 142-153 / O presente trabalho aborda a promoção do direito fundamental ao desenvolvimento na era da globalização econômica, bem como analisa o papel das empresas transnacionais na realização do desenvolvimento no Brasil à luz da Ordem Econômica Constitucional. A ab / The present work addresses the promotion of right fundamental to development in the economic globalization age, as well as it analyses the role of transnational companies in the accomplishment of development in Brazil in light of the Constitutional Econom
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Direito à intimidade e à vida privada na relação de emprego : efeitos econômicos e sociais / Érica Yumi Okimura ; orientador, Marco Antônio César VillatoreOkimura, Érica Yumi January 2012 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 141-152 / O trabalho tem como objeto de investigação a questão da intimidade e da vida privada na relação de emprego. Considerando que em virtude do contrato de trabalho, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, bem como porque um dos pilares do Di / This paper has the aim to investigate the issue of intimacy and private life on professional relationship. Due to job agreement, the employee is legally under employer command. One of the pillars of the Labor Law is based on Protective Law, which has been
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De direito fundamental à mercantilização da saúde : decisões referentes à assistência farmacêutica no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 2010 / Douglas do Lago Westphal ; orientadora, Cláudia Maria BarbosaWestphal, Douglas do Lago January 2012 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 118-125 / DVD: Anexo I - Idéias centrais nas decisões analisadas. Anexo II - Decisões analisadas / Nas últimas décadas, a política de saúde (regulamentada pelo pode Legislativo e efetivada pelo poder Executivo) vem sofrendo influência do Poder Judiciário, fenômeno denominado de judicialização. No processo de judicialização da política o Poder Judiciári / In recent decades, health policy (regulated by the Legislature and may take effect by the executive branch) has come under the influence of the judiciary, a phenomenon called judicialization. In the process of judicialization of politics, the judiciary, t
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Teoria do poder : a sustentabilidade e os limites internos e externos do poder diretivo do empregador / Christopher Marcantoni ; orientador, Marco Antônio César VillatoreMarcantoni, Christopher January 2011 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.163-182 / O poder diretivo cio empregador. percebido como um conjunto de prerrogativas organizativas do empregador, não está isento ou alheio às normativas do ordenamento jurídico como um todo, pois em urna visão vanguardista da hermenêutica jurídica, esse poder de / The ernployer's directive power, known as a group of employer's organized prerogatives. is not immune to the juridical regulation. because taking into consideration a pioneering view of juridical hermeneutic this project must be in agreernent with the hum
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Stare decisis, integridade e segurança jurídica : reflexões críticas a partir da aproximação dos sistemas de Common Law e Civil Law na sociedade contemporânea / Estefânia Maria de Queiroz Barboza ; orientadora, Katya KozickiBarboza, Estefânia Maria de Queiroz January 2011 (has links)
Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.252-264 / O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morai / This work analyzes the new intepretation and application of law introduced from the centrality of human and fundamental rights in the second half of the twentieth century, which led the preponderance of the judiciary in moral and political decisions of th
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A perspectiva política dos direitos humanos e de cidadania na filosofia de Hannah Arendt / Iara Lúcia Santos Mellegari ; orientador, César Augusto RamosMellegari, Iara Lúcia dos Santos January 2011 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 140-143 / A presente pesquisa tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e idadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt, Precisamente quanto aos direitos civis e políticos. O enfoque principal refere-se à ineficácia desses direitos no / The objective of this present research is to discuss the human rights and citizenship under the political philosophy perspective of Hannah Arendt, more specifically civil and political rights. The main focus of this work is the inefficiency of these right
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Direitos fundamentais do trabalhador : estado, seguro-garantia obrigatório e geral e a responsabilidade decorrente dos acidentes de trabalho / Ana Cristina Ravaglio Lavalle ; orientador, Marco Antônio César VillatoreLavalle, Ana Cristina Ravaglio January 2012 (has links)
Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 245-259 / Os índices oficiais de acidentes de trabalho no Brasil sinalizam para o evidente
descompasso entre a realidade fática e os direitos fundamentais dos trabalhadores à
saúde e ao meio ambiente do trabalho equilibrado, consagrados pela Constituição da
Repúbli / The official rates of occupational accidents in Brazil indicate an evident discrepancy
between the reality and the worker?s fundamental rights to a safe workplace
environment, established in the 1988 Brazilian Constitution. Beyond the human lives
lost a / Los índices de accidentes de trabajo en Brasil señalan la brecha evidente que separa
la realidad de los hechos y los derechos fundamentales de los trabajadores a la salud
y el medio ambiente de trabajo equilibrado tal y como queda recogido en la
Constituc
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A saúde mental do empregado como direito fundamental e sua eficácia na relação empregatícia / Tallita Massucci Toledo ; orientador, Marco Antônio Villatoire : co-orientador, Eduardo Milléo BaracatToledo, Tallita Massucci January 2010 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.143-155 / A #eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho# desponta em importância no Sistema Democrático Constitucional priorizado pelo Estado brasileiro quando da promulgação de sua Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, / The importance of the #horizontal effectiveness of the basic rights in the employment relationships# appeared in the Constitutional Democratic System, which was deemed a priority by the Brazilian State by the time of the promulgation of its 1988 Constitut
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