Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Luis Felipe Souza (luis_felas@globo.com) on 2008-12-02T16:35:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-12T17:34:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-12T17:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Na presente Dissertação, pretende-se investigar a eficácia do direito à saúde, erigido à categoria de direito fundamental no art. 196 da Constituição de 1988. A hipótese central do trabalho está relacionada à possibilidade de, a partir de uma leitura principiológica da Constituição, o Judiciário desempenhar um papel relevante na realização desse direito, aplicando-o individualmente, sem, no entanto, eliminar um princípio basilar do Estado Democrático de Direito: o da separação dos poderes. Decidiu-se delimitar a análise a partir do direito individual à concessão de medicamentos gratuitos pelo Estado. Através da análise de julgados e posições doutrinárias acerca do tema, buscou-se levantar o modo como tem sido compreendido no Brasil. Verifica-se que a discussão sobre o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais é permeada por três posições básicas: (i) uma convencionalista, que toma os direitos individuais como titularidades egoísticas anteriores à vida social e contra ela operantes, que ou nega a possibilidade de um direito à saúde como tal, ou que, paradoxalmente, ao alegar um pretenso princípio da separação dos poderes, condiciona a garantia desse direito à detalhada e específica regulamentação legislativa; (ii) uma postura axiológica, que se preocupa em garantir o direito à saúde, porém desrespeita a separação de poderes e a própria noção de direitos fundamentais; e (iii) uma terceira posição que, de há algum tempo, vem obrigando o estado a prestações positivas em casos individuais garantindo, com base no direito fundamental à saúde, medicamentos ao cidadão, reconhecendo o direito individual e fortalecendo o direito coletivo à saúde, na medida em que remete para o executivo e o legislativo a formulação de uma política pública adequada. Para essa posição, ao judiciário compete assegurar individualmente o direito à vida e à saúde sobretudo na ausência de uma política pública consistente, o que termina por forçá-la. As teses sustentadas nas três posições são testadas a partir da teoria da integridade, de Ronald Dworkin, que possibilita uma leitura principiológica dos direitos fundamentais. Negam-se as duas primeiras premissas e acata-se a terceira. Esta última comprova a hipótese central do trabalho, na medida em que, a partir do caso da AIDS, constatou-se que decisões judiciais que garantiram individualmente o fornecimento gratuito de medicamentos a portadores de HIV, ainda que por via indireta, pressionaram os órgãos democraticamente legitimados à instituição de política pública consistente, resultando no advento da Lei n. 9313/96 e no conseqüente fortalecimento do direito coletivo à saúde. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to investigate the effectiveness of the right to health, erected to the category of a fundamental right in art. 196 of the Constitution of 1988. The work’s central hypothesis is related to the possibility of, on a principle-based reading of the Constitution, the Judiciary play a relevant role in the accomplishment of this right, applying it to individual situations, without, however, eliminate a fundamental principle of Constitutional Democracy: the separation of powers. We decided to delimit the analysis to the individual right to medicine. Through the analysis of judicial precedents and doctrinal positions concerning the subject, we tried to show the way this right has been understood in Brazil. We verified that the discussion on the role of Judiciary in the realization of social rights is divided in three basic positions: (i) the conventionalist position, which conceives individual rights as egocentric titles previous to social life and against it, that or denies the possibility of a right to health as such, or that, paradoxically, alleging a pretense principle of separation of powers, conditions the guarantee of this right to the detailed and specific legislative regulation; (II) a value-based position, which is concerned in guaranteeing the right to health, however it disrespects the separation of powers and the proper notion of fundamental rights; e (III) one third position that, iin which judicial decisions have been compelling the state the positive installments in individual cases guaranteeing the basic right to the health, obligating the Public Power to provide medicines to citizens, recognizing the individual right and fortifying the collective right to health, as it pushes to executive and the legislative powers the duty to formulate consistent policies. For this position, it is the duty of judiciary power to guarantee individually the right to health in case of non-existent heath policies, what it finishes for forcing it. The teses supported in the three positions are tested on the basis of the theory of the integrity, of Ronald Dworkin, which makes possible a principle-based reading of the fundamental rights. The two first premises are refused and third one is accepted. This last one proves the central hypothesis of the work, as, in the AIDS case, it was evidenced that judicial decisions that recognized individually the right to gratuitous medicine supply for HIV patients had pressured, in a indirect and democratic way, the legislative power to the institution of consistent public politics, resulting in the Law N. 9313/96 and in the consequent recognition of the collective right to the health.

389 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T13:37:27Z No. of bitstreams: 1 SORAYA SANTOS LOPES - TESE.pdf: 3254173 bytes, checksum: d2854ed5aefc198c8750ff4456a59058 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:41:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SORAYA SANTOS LOPES - TESE.pdf: 3254173 bytes, checksum: d2854ed5aefc198c8750ff4456a59058 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:41:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SORAYA SANTOS LOPES - TESE.pdf: 3254173 bytes, checksum: d2854ed5aefc198c8750ff4456a59058 (MD5) / O reconhecimento da moradia como direito social e fundamental juntamente com as bases constitucionais da política urbana serviram de esteio para a construção do Marco Regulatório da Habitação de Interesse Social (MRHIS). Destacam-se o Estatuto da Cidade(Lei 10.257/2001) e a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), através da Lei 11.124/2005, refletindo os princípios e diretrizes da Política Nacional de Habitação, gestada no âmbito do Ministério das Cidades. Sem dúvida, esse arcabouço normativo representa conquista inédita na luta protagonizada pelos movimentos sociais em busca da moradia digna como vetor de inclusão social. Este trabalho tem o escopo de investigar o motivo pelo qual a crise da habitação persiste, apesar desses avanços e conquistas. Partindo da análise e sistematização jurídica do MRHIS e considerando a influência da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na modelagem institucional do SNHIS, investigamos os obstáculos materiais e econômicos, jurídicos, normativos e operacionais, políticos e financeiros, sociológicos e administrativos (no âmbito da gestão municipal) à plena efetividade do SNHIS, tendo como referência para estudo de caso o município de Salvador.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:29:38Z No. of bitstreams: 1 Fabio.pdf: 5191606 bytes, checksum: fa769fe56e425e483e315f8369d7c2c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:45:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabio.pdf: 5191606 bytes, checksum: fa769fe56e425e483e315f8369d7c2c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio.pdf: 5191606 bytes, checksum: fa769fe56e425e483e315f8369d7c2c9 (MD5) Previous issue date: 2009 / Trata o presente trabalho dissertativo da possibilidade de atuação do poder judiciário no controle de políticas a fim de contribuir para a maior efetividade dos direitos sociais. A atual constituição brasileira é marcada pelo caráter dirigente expresso em normas definidoras da atuação do estado em face dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não obstante a relevância dos direitos sociais outorgados pela carta constitucional a eficácia jurídica das normas a estes relativas é reduzidas por uma visão conservadora do seu caráter programático. Após 20 anos de sua promulgação o desafio da efetividade destes direitos se impõe de forma cada vez mais urgente exigindo-se uma nova conformação do estado e do poder judiciário. Neste diapasão o principal objetivo do presente estudo é verificar a possibilidade de valorização destas normas pela atuação judicial no controle das políticas públicas tendo em vista ser este o meio crucial à sua efetivação. Desta forma as características elementares a tais direitos tidos em sua evolução histórico-constitucional permitem a adoção da hipótese principal de compatibilidade deste controle não só em relação à finalidade discutida como também com a atual conformação do ordenamento jurídico e do estado social. Assim e de acordo com o método hipotético-educativo o teste de “falseamento” da assertiva é procedido a partir da análise das principais objeções que lhe são opostas entre as quais o caráter meramente programático das normas de direitos sociais a separação das funções estatais a discricionariedade administrativa na implementação de tais direitos e a tese da reserva do possível. Para tanto tem-se como marco teórico a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alex analisando-se os conflitos principiológicos envolvidos no problema abordado por meio da técnica de sopesamento a fim de garantir a maior efetividade possível dos direitos fundamentais sociais. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.111-119 / A intenção deste trabalho é intervir na realidade individualista do direito burguês, opondo-se-lhe uma ética fraternal do direito, bem como demonstrar em que medida esse espírito de fraternidade fundamenta os direitos socioambientais, os quais, por sua ve / The intention of this study is to intervene in reality individualistic bourgeois right, opposing him a fraternal ethic of law and demonstrate the extent to which this spirit of fraternity based socioenvironmental rights, which, in turn, embody it and give

FREITAS, Eduardo Marcelo de Negreiros. A seguridade social dos indígenas brasileiros à luz dos direitos humanos e fundamentais. 2016. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:15:41Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) Previous issue date: 2016 / This research performs a study on the social security to Brazilian Natives, regarding the fundamental human rights. Thus, the social security subsystems are evaluated, however, to make this research detailed, it takes in consideration the Native’s Fundamental Human Rights, highlighting the historical evolution of these acquired rights by this minority, emphasizing the 1988 Brazilian Federal Constitution. In addition, it discusses aspects of monism and legal pluralism, normative provision of the Native Constitution and the Federal Constitution of 1988, including on fundamental rights, as well as ILO Convention 169 and the need of Brazil respecting the human rights treaties. So, it examines the role of the Native’s Social Security, starting by the general Social Security. It has contributory aspects, which differentiate, from, other areas. It discusses the correct framing of the natives on the list of obligatory insurance; and the aspects of all social security benefits due to the natives. A discussion about the health subsystem applicable to indigenous, highlighting the policies set by the Special Secretary of Indigenous Health (SESAI), which faces several difficulties, due to a lack of resources. Social assistance is studied in the policy of income transfer regarding the assistance benefits to elderly and people with special needs. Finally, it analyzes the challenges to the effectiveness of the fundamental rights, pointing administrative and legal aspects; also the need of a deeper study of this indigenous demand, given the existing peculiarities which can only be improved whether both FUNAI and its partners increase their activities; partners such as the Union Public Defender, the Federal Prosecutor and the Judicial Power, to secure the native’s fundamental rights. Today’s easy access to justice is an important key to the native’s rights public knowledge, however the lack of reasonable decisions might require actions by the Inter American Court of Human Rights to the final resolution of these indigenous demands. / Este trabalho realiza um estudo da seguridade social dos indígenas brasileiros à luz dos direitos humanos e fundamentais. São analisados os subsistemas da previdência social, saúde e assistência social, entretanto, preliminarmente, avaliam-se os direitos humanos e fundamentais dos índios, destacando sua evolução histórica, com ênfase na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, discutem-se aspectos do monismo e pluralismo jurídico, a previsão normativa do Estatuto do Índio e na Constituição Federal de 1988, inclusive sobre os direitos fundamentais, além da Convenção 169 da OIT e a necessidade de o Brasil respeitar os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Em seguida, examinam-se aspectos da seguridade social indígena, iniciando-se pela Previdência Social, a qual possui aspecto contributivo, o que a diferencia da Assistência Social e da Saúde. Aborda-se o correto enquadramento do indígena no rol dos segurados obrigatórios, bem como das condições exigidas dos índios para o amparo dos benefícios previdenciários. Prossegue-se discutindo o subsistema de saúde aplicável aos indígenas, sendo destaque as políticas apresentadas pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), suas dificuldades de implementação, haja vista a carência de recursos. A Assistência Social é estudada nas políticas de transferência de renda, além dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência. Por fim, traz uma análise sobre os desafios para a efetivação dos direitos fundamentais, apontando os aspectos administrativos e judiciais, além da necessidade de um aprofundamento do estudo dessa demanda indígena, haja vista as peculiaridades existentes, as quais somente podem ser melhoradas se houver uma maior atuação da FUNAI e órgãos parceiros, como a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o próprio Poder Judiciário, para a efetivação dos direitos fundamentais. A facilitação do acesso à justiça ao indígena torna-se um caminho importante para o reconhecimento dos direitos, mas a ausência de decisões razoáveis pode acarretar a procura da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a resolução de demandas indígenas.

SHIRASU, Williana Ratsunne da Silva. A contribuição da educação para a consolidação democrática no Brasil a partir da influência exercida no comportamento político do brasileiro. 2015. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:36:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:23:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) Previous issue date: 2015 / One identifies nowadays in Western democracies a clear relationship in duties imposed by the State. It indicates that, to exercise its freedom, the human being needs other basic rights, without which freedom does not proceed. In this context, the assurance of social rights affects the effectiveness of typically individual nature rights. The right to education is notably highlighted as a fundamental social right extremely important to the free individual, because the process of intellectual emancipation of the person towards public conviviality is performed through education and teaching. The cognitive skills and leaning values are developed, influencing the internalization of social rules by the individual; furthermore, these personal competences permit the subject to reach educational titles which will have positive impact on his or her social position.In the Brazilian regulatory framework, it is identified the establishment of an educational system, which is promptly designed to the preparation of the individual towards the exercise of citizenship. This system aims to the full citizen formation, and attempts to make people capable of acting integrally in the society. However, according to surveys conducted in Brazil, the rates of participation of people in the political process are low. It indicates a representativeness crisis, because a considerable population parcel is indifferent to the political system. In this perspective, it is appropriate to ask in which way education has contributed to the democratic consolidation. Although the educational model proposed had sought the formation of full citizens, the results found in surveys differ from this expectancy in the political field. For this purpose, this work uses the empirical studies performed by Schlegel (2010), who attempted to investigate the political feedbacks of recent Brazilian schooling in relation to the political behavior from three analysis dimensions: participation, support to the democracy and confidence in institutions. The author stated that the political feedbacks from Brazilian educational system decreased specifically from 1989 to 2006. This result is essential to a re-evaluation of the issue of educational process quality, not only because the concern of the realization of education as a social right, but because of its influence on government policy. One can understand that, to aim the preparation to the citizenship exercise, the education right is guided by a political telos, covering the political process and the social commitment. Towards the aspects cited, one can observe that education is one of the procedures to be considered to the strengthening of Brazilian democratic System. It is suggested, in this process, a quality education that encourages the promotion of a political culture. In fact, one believes that knowledge related to the political process, structuring and functioning of the State could be contemplated expressly in schools curriculum. By accessing such data and concepts, the individual could improve their performance of citizenship in the political field, in dimensions of duties and rights. Hence, the education will contribute to the formation of full citizenship in a more effective way. Furthermore, the social commitment is increased, making possible according to Hesse (1991), in the Democratic Law State, which is based on citizenship and human dignity. / Identifica-se hodiernamente, nas democracias ocidentais, uma clara relação entre os direitos instituídos pelo Estado, reconhecendo-se que, para exercer a sua liberdade, o ser humano necessita de outros direitos básicos, sem os quais a liberdade não se realiza. Nesse contexto, o asseguramento de direitos sociais influencia a eficácia dos direitos de natureza tipicamente individual. Notadamente, o direito à educação destaca-se como um direito social fundamental de extrema relevância para o ser livre, dado que através do ensino realiza-se o processo de emancipação intelectual do sujeito para a convivência pública; desenvolvem-se as capacidades cognitivas e o aprendizado de valores, influenciando a interiorização das regras sociais pelo indivíduo; e, além disso, possibilita-se ao sujeito alcançar títulos educacionais que impactarão no seu posicionamento social. No âmbito normativo brasileiro, observa-se o estabelecimento do paradigma de uma educação voltada ao preparo do indivíduo para o exercício da cidadania. Busca-se a formação de um cidadão pleno, capaz de atuar integralmente na sociedade. Contudo, conforme pesquisas realizadas no Brasil, observa-se que os índices de participação do povo no processo político são baixos, vive-se uma crise de representatividade e constata-se que parcela razoável da população é indiferente ao regime político. Nessa perspectiva, questiona-se de que forma a educação tem contribuído para a consolidação democrática, visto que, apesar de o modelo educacional proposto buscar a formação de cidadãos plenos, os resultados encontrados nas pesquisas diferem dessa expectativa na seara política. Para tanto, a presente pesquisa vale-se do estudo empírico realizado por Schlegel (2010), que procurou investigar os retornos políticos da escolarização brasileira recente no que se refere ao comportamento político a partir de três dimensões de análise: participação, apoio à democracia e confiança nas instituições. O autor constatou que os retornos políticos decorrentes da educação brasileira foram decrescentes, especialmente no período de 1989 a 2006. Esse resultado é essencial para uma reavaliação da questão da qualidade do processo educacional, não somente em razão da preocupação da efetivação da educação como direito social, mas a sua influência na política. O que se compreende é que, ao buscar o preparo para o exercício da cidadania, o direito à educação guia-se por um telos político, abrangendo assim o processo político e a participação social. Diante dos referidos aspectos, identifica-se que a educação é um dos caminhos que devem ser considerados para a consolidação da democracia brasileira. Sugere-se, nesse processo, um ensino de qualidade que incentive o fomento de uma cultura política. Com efeito, acredita-se que conhecimentos relacionados ao processo político, estruturação e funcionamento do Estado deveriam ser contemplados expressamente nos currículos escolares. Através do acesso a essas informações, possibilita-se ao indivíduo aprimorar o exercício de sua cidadania na esfera política, nas dimensões dos direitos e dos deveres. Com isso, a educação poderá contribuir de forma mais efetiva na formação do cidadão pleno. Ademais, aumenta-se a participação social, viabilizando-se o aumento da força normativa da CF/1988 e conferindo-se mais legitimidade ao processo político. Portanto, realiza-se a vontade de Constituição, conforme preceitua Hesse (1991), no Estado Democrático de Direito, que é fundamentado na cidadania e na dignidade humana.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-01-09T03:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 349073.pdf: 4131104 bytes, checksum: 351e4b93407df39569dd70cf59b0b880 (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta tese analisa os impactos da exploração do capital sobre a força de trabalho no Brasil e suas consequências para os direitos sociais no período de 1990 a 2016. O objeto de estudo são as transformações econômicas ocorridas neste período e como estas, no contexto da crise do capital, repercutem sobre os direitos sociais dos trabalhadores. A hipótese é de que no período neoliberal, iniciado nos anos 1990, acentuou-se a subordinação do trabalho ao capital, que tem o Estado como seu principal suporte, e resultando na intensificação da precarização do trabalho através da retirada de direitos. O estudo mostrou que a flexibilização das leis do trabalho, utilizada como uma das formas de o capital aumentar sua taxa de lucro foi um mecanismo que contribuiu para o aumento da precarização do trabalho. Evidenciou-se ainda que medidas de contratendência do capital à lei tendencial de queda da sua taxa de lucro tais como, o desemprego, a intensificação do trabalho, a redução dos salários e a privatização de empresas públicas, contribuíram significativamente para o aumento da precarização do trabalho no Brasil. / Abstract : The present thesis reviews the working capital effects upon the workforce in Brazil and its consequences to social rights between 1990 and 2016. The object of the research are the economics transformations occurred in this period and how they affect the worker social rights in the context of the capital crisis. The hypothesis is that over the neo-liberal period, which began in 1990, increased its subordination of labor to capital that has the State as its main support, and has resulted in the intensification of the precariousness of labor through the withdrawal of rights. The research indicates that the flexibility labour laws, used as one of the ways capital increases its rate profit, was a mechanism that contributed to increase the precariousness of work. It was also evidenced that measures of counter-tendency of capital to the law tendency of fall of its rate of profit, such a, unemployment, increased workloads, wage cut and the privatization of public companies, have significantly contributed to increase the precariousness of work in Brazil.

FERRAZ, Danilo Santos. Autonomia municipal fundamental: a federação e a posição de destaque dos municípios na efetivação de direitos fundamentais no Brasil. 2009. 217 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T16:16:18Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) Previous issue date: 2009 / The Federacy is a phenomenon appeared recently in Science world-wide Politics, after the historical aggregation of the thirteen English former-colonies in the North America, initially in Confederation, in the year of 1777, reaching the indissolvable pact ten years later, in 1787, making born the United States of America and inaugurating the form of State characterized by the politician-administrative decentralization, constituting partial independent beings, allies to the Union and forming the all, that it is the sovereign Federal State. Full autonomy and participation in the formation of the national will are the basic principles of the federative model, what differs it from the unitary countries, spreading this model all over the planet, specially in the countries with great territorial dimensions, as the case of Germany, Argentina, Australia, Brazil, Canada, India, Mexico, Russia, Venezuela, amongst others. The Cities are generally not considered federated beings, to the exception of Brazilian case, despite they enjoy a reasonable constitutional autonomy and abilities. In the Unitary States, however, almost always they are associated to the regional beings and the central power, possessing mere administrative autonomy, although to be respected the main local interest. The historical importance of Brazilian cities and the spontaneous appearance of its, even before the formation of the State made possible, thus, the development of municipalist currents, with was decisive in the position of prominence that today they have as basic part of the Brazilian Federacy, from 1988. In fact, they possess constitutional abilities, they are cited as component of the indissolvable union that forms the Federative Republic of Brazil and withholds full autonomy, configured in the three functions (politics, administrative and financial), being the first one of them delineated by self-government, the self-organization or self-constitution, and by the self-legislation. Thus, having these capabilities, the Cities are apt to management the basic rights next to the community, in special, the social rights, unforgettable conquest of the modern society and essential for the maintenance of the Democratic Social State and the Ambient of Right. For this, they need to use the advantage of its high constitutional autonomy and to direct its material and legislative abilities in the direction to protect and to accomplish such rights, through warranting public politics of the social functions of the city. / A Federação é fenômeno surgido recentemente na Ciência Política, após a histórica agregação das treze ex-colônias inglesas na América do Norte, inicialmente em Confederação, no ano de 1776, atingindo o pacto indissolúvel onze anos depois, em 1787, nascendo os Estados Unidos da América e inaugurando a forma de Estado caracterizada pela descentralização político-administrativa, constituindo entes parciais autônomos, aliados à União e formando o todo, que é o Estado Federal soberano. Autonomia plena e participação na formação da vontade nacional são os princípios básicos do modelo federativo, o que o difere dos países unitários, alastrando-se por todo o planeta, em especial nos países de grandes dimensões territoriais, como é o caso da Alemanha, Brasil, Argentina, Venezuela, Canadá, México, Rússia, Índia, Austrália, dentre outros. Os Municípios geralmente não são considerados entes federados, à exceção do Brasil, muito embora desfrutem de razoável autonomia e competências constitucionais. Nos Estados unitários, entretanto, quase sempre são atrelados aos entes regionais, possuindo mera autonomia administrativa, apesar de ser respeitado o interesse precipuamente local. A importância histórica dos Municípios brasileiros e a espontaneidade de seu aparecimento, antes mesmo que o nosso próprio Estado, possibilitaram o desenvolvimento de correntes municipalistas que foram decisivas na posição de destaque que hoje logram como peça fundamental da Federação brasileira a partir de 1988. De fato, possuem competências constitucionais, são citados como componentes da união indissolúvel que forma a República Federativa do Brasil e detém autonomia plena, configurada nas três funções (política, administrativa e financeira), sendo a primeira delas delineada pelo autogoverno, pela auto-organização ou autoconstituição, e pela autolegislação. Assim, de posse de tamanhos poderes, os Municípios estão aptos a manejar os direitos fundamentais mais próximos da comunidade, em especial dos direitos sociais, conquistas indeléveis da sociedade moderna e imprescindíveis para a mantença do Estado Democrático Social e Ambiental de Direito. Para isso, precisam aproveitar sua elevada autonomia constitucional e direcionar suas competências materiais e legislativas na proteção e efetivação destes direitos, através de políticas públicas garantidoras das funções sociais da cidade.

SOUZA, Michelle Amorim Sancho. Conceito constitucional da dignidade coletiva e efetivação dos direitos sociais. 2012. 110 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T15:09:11Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_massouza.pdf: 760259 bytes, checksum: 5263dbd294b20cd0e9f1383e346d3f0a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_massouza.pdf: 760259 bytes, checksum: 5263dbd294b20cd0e9f1383e346d3f0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_massouza.pdf: 760259 bytes, checksum: 5263dbd294b20cd0e9f1383e346d3f0a (MD5) Previous issue date: 2012 / This paper intends to demonstrate the constitutional concept of the dignity and collective relationship with the fulfillment of social rights. Thus, the definition of legal awareness and constitutional identity allows society to identify itself with the legal system. So that, this could be the overcoming of moral conscience and have universality as a fundamental characteristic, in the core society it captures the aspirations of certain primordial social body and reflects it, making it possible this recognition between society and especially the constitutional text. Therefore, the people, in its pluralistic greatness, is the holder of the construction/reconstruction of a given State's own constitutional discourse. In Brazil, the Brazilian ethnic generation was due to the junction of three people: Native American, African and European, who were responsible for bringing together in one legal system the ethnic, cultural and sociological pluralism, linked to the constant concern with intolerance to particular racial bias, realized from the preamble to the Constitution of 1988 (CF). From this perspective, through the processes of denial, metaphor and metonymy, the Brazilian constitutional identity is founded on the establishment of a democratic State of law and a building a society, free and fair (art. 1, caput c/c art. 3, I, CF). In addition, human dignity, one of the foundations of the Republic (art. 1, III, CF), is considered as the core value and most important source from which spring all the fundamental rights and duties. So in the constitutional context of Brazil, these three definitions form the theoretical framework for the construction of the constitutional concept of collective dignity, the need to face the gigantic duty of seeing the human being not as an individualized being, but as an ontologically in need of life in society. From this construction-dogmatic law, the fulfillment of social rights will go on by an analysis of unconstitutionality by omission, a defect that compromises the normative force of the Constitution. The recognition, of collective dignity therefore, will not allow this unconstitutionality to affect only the individual who is harmed by the lack of realization of social rights, but the whole social body. / O presente trabalho tenciona demonstrar o conceito constitucional da dignidade coletiva e a relação com a efetivação dos direitos sociais. Dessa forma, a definição de consciência jurídica e identidade constitucional permitem que a sociedade se identifique com o sistema jurídico vigente. Assim, aquela, por ser a superação da consciência moral e ter como característica fundamental a universalidade, capta no seio da sociedade os anseios primordiais de determinado corpo social e reflete nesta, o que torna possível esse reconhecimento entre sociedade e principalmente o texto constitucional. Portanto, o povo, uma grandeza pluralística, é o titular da construção /reconstrução de um dado Estado e do próprio discurso constitucional. No Brasil, a gestação da etnia brasileira se deu pela junção de três povos: índio, africano e europeu, os quais foram os responsáveis por congregar, em um só ordenamento jurídico, a pluralidade étnica, cultural e sociológica, atrelada à preocupação constante com a intolerância ao preconceito sobretudo racial, percebido desde o preâmbulo da Constituição de 1988 (CF). Nessa ótica, por meio dos processos de negação, metáfora e metonímia, a identidade constitucional brasileira é fundada na instituição de um Estado Democrático de Direito e construção de uma sociedade, livre, justa e solidária (art. 1º, caput c/c art. 3º, I, CF). Além disso, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF), é considerada como o valor informador do ordenamento e fonte de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Então, no contexto constitucional brasileiro, essas três definições formam o arcabouço teórico para a construção do conceito constitucional da dignidade coletiva, diante da necessidade precípua de encarar o ser humano não mais como um ser individualizado, mas carecedor ontologicamente da vida em sociedade. A partir dessa construção dogmático-jurídico, a efetivação dos direitos sociais perpassará pela análise da inconstitucionalidade por omissão, vício que compromete a força normativa da Constituição. O reconhecimento, portanto, da dignidade coletiva permitirá que tal inconstitucionalidade não afete somente o sujeito que se encontra prejudicado com a ausência de concretização do direito social, porém todo o corpo social.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-27T15:37:05Z No. of bitstreams: 1 Direitos da personalidade e a autonomia privada a questão da criança em situação de intersexo.pdf: 1451824 bytes, checksum: b19f61be7d1c70559277dda48743cf1d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-27T15:37:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direitos da personalidade e a autonomia privada a questão da criança em situação de intersexo.pdf: 1451824 bytes, checksum: b19f61be7d1c70559277dda48743cf1d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T15:37:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direitos da personalidade e a autonomia privada a questão da criança em situação de intersexo.pdf: 1451824 bytes, checksum: b19f61be7d1c70559277dda48743cf1d (MD5) / O tema direito da personalidade envolve dimensões da pessoa em todas as fases da sua vida: nome, imagem, intimidade, direito ao próprio corpo são aspectos da identidade. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que, dada a natureza interdisciplinar, demanda análise diferenciada do padrão identitário classificatório do sexo masculino-feminino. O direito da personalidade constitui um direito humano, relevante e atual. A presente dissertação visa analisar a observância do direito da personalidade e do princípio da autonomia privada na perspectiva do nascimento e do desenvolvimento de crianças em situação de intersexo. Adotou-se a metodologia de natureza qualitativa: revisão de literatura, revisão legislativa, levantamento de decisões dos diversos tribunais do Brasil e entrevista semiestruturada. Nos resultados, constatou-se que nominações da situação intersexual variam conforme o campo do saber e da prática. A tendência da produção científica não privilegia os direitos da personalidade e a autonomia da criança intersexual. Legislações constituem um robusto mecanismo de proteção a estas crianças. Relativamente às decisões dos Tribunais foram encontradas vinte e uma decisões sobre a temática, apenas duas decisões continham a expressão “direito à identidade”. A partir da análise das entrevistas realizadas com os profissionais da área de saúde, psicologia e serviço social, e com os familiares de crianças em situação de intersexo, foi possível destacar: as dificuldades diante da necessidade do registro civil da criança para o acesso aos equipamentos e serviços de saúde, diante da insuficiência dos formulários que seguem a lógica binária (masculino e feminino); o preconceito social e cultural vivenciado por estas crianças; a importância da participação da família no processo de definição do sexo, mas que encontra como barreira a ausência de informação sobre a temática e, por fim, a importância dada à autoridade médica, diante do seu conhecimento científico; a resistência dos familiares e dos profissionais de saúde a questionar a construção social de corpos binários; a dificuldade de perceber a criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação, muitas vezes silenciada diante do poder familiar ou do conhecimento médico/científico. Com o entendimento da criança como sujeito de direito, e com os avanços legislativos, que tiveram como objetivo proteger a dignidade da criança, o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à protelação da cirurgia de definição do sexo, se não for necessária à manutenção da vida da criança, visando ao direito à identidade da criança intersexual, uma vez que se trata de um dano irreparável. Percebe-se a necessidade de pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e na interlocução com a Bioética e o Direito.