Made available in DSpace on 2016-06-02T20:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3926.pdf: 1330769 bytes, checksum: 9e56c6c003b95da36bf4396f0093f5f2 (MD5) Previous issue date: 2011-04-27 / Universidade Federal de Sao Carlos / The present work seeks to analyze the relationship between the mediators in the judicial sector Judicial Mediation in the city of São Paulo called Comarca Azul and agents of the world of law: lawyers and judges. Just as lawyers, mediators develop different strategies to achieve better positions and distinctions within this field. Our goal was to understand the meanings of these local around the mediation field marked by the pursuit of ownership of the practice of this activity and the authority to speak and act with legitimacy. The methodology used was based on a qualitative approach with interviews, participant observation and document analysis, aiming to realize negotiations and dispute within the group of professionals in the legal world. / Com a presente pesquisa busca-se analisar as relações existentes entre os mediadores judiciais no âmbito do setor de Mediação Judicial na cidade do interior paulista denominada Comarca Azul e os agentes do mundo do direito: advogados e juízes. Da mesma forma que os advogados, os mediadores desenvolvem diversas estratégias para alcançar as melhores posições e distinções dentro deste campo. Nosso objetivo foi compreender os sentidos destas disputas locais em torno da mediação, campo marcado pela busca da apropriação da prática desta atividade e pela autoridade de falar e agir com legitimidade. A metodologia empregada foi baseada numa abordagem qualitativa com a realização de entrevistas, observação participante e análise documental, com intuito de perceber as negociações e a disputa dentro do grupo dos profissionais do mundo jurídico.

This document aims to expose some reflections on the dynamics of the concession contracts during the execution period, incomplete contracts that by its nature and by its long duration require an intensive work by the parties intended to interpret, define and / or clarify the agreed terms, as well as negotiation and signing of the new agreements to amend the text and, finally, the settlement of disputes. In addition to the characteristics of concession contracts described above, we also should take note of its unique and mixed nature, which is a consequence of the fact that this kind of contracts are rule by the public laws whose purpose is to safeguard the public interest through the implementation of infrastructure projects and public services - and also by the private laws- in which takes precedence the autonomy of the parties, consent and good faith. This article reviews how it is that these characteristics of the Concession Contract have been reflected in our legal system and, if necessary, make some kind of conformity and / or correction. / El presente documento tiene como objetivo exponer algunas reflexiones sobre la dinámica de los Contratos de Concesión durante la etapa de ejecución contractual, contratos que por su naturaleza incompleta y por su larga duración requieren de una labor intensa por las partes destinada a interpretar, precisar y/o aclarar los términos contractuales acordados, así como de negociación y suscripción de acuerdos de modificación del texto contractual y, por último, de solución de las controversias que se pudieran originar. En adición a las características de los contratos de concesión antes descritas, debe tenerse presente su singular carácter mixto derivado de la aplicación del régimen administrativo, cuya finalidad es salvaguardar el interés público a través de la ejecución de proyectos de infraestructura y servicios públicos, y, a su vez, de la aplicación del régimen civil, en el cual prima, la autonomía de las partes, el consentimiento y la buena fe. El presente artículo pretende revisar cómo es que dichas características del Contrato de Concesión han sido plasmadas en nuestroordenamiento jurídico y, si es necesario, realizar algún tipo de concordancia y/o corrección.

In 1974, after forty years of negotiations over the disputed sovereignty of the Al-Ain/Buraimi region, Zararah/Shaybah, and Khor al-Udaid, the governments of Saudi Arabia and the UAE signed the Treaty of Jeddah, apparently ending the dispute. But the dispute was not settled as far at the UAE was concerned, owing to discrepancies between the oral agreement before the Treaty’s signing and the final text of the Treaty itself. The UAE government did not notice this discrepancy until 1975, likely due to the absence of lawyers, technicians, and geographers on its negotiation team. The UAE has attempted to bring Saudi Arabia back to the negotiating table ever since. In 2004, thirty years after the Treaty was signed, the UAE launched a public diplomatic campaign to persuade Saudi Arabia to revisit parts of the Treaty, especially the question of the Zararah/Shaybah oil and gas field. The public campaign has had a detrimental affect on UAE-Saudi relations and the border dispute remains unresolved to this day. This thesis seeks to contribute to a better understanding of the Treaty of Jeddah by examining the negotiations that led to its signing on 21 August 1974, focusing on the period of 1970-74, about which relatively little has been written. It explains the process of negotiations, the context in which they took place, the role and influence of Britain (as Abu Dhabi’s protecting power up to 1971), why Abu Dhabi signed a treaty it quickly came to regret, the resulting aftermath, and how the UAE might yet obtain the Treaty’s revision. This thesis argues that Britain, as Abu Dhabi’s protecting power, played different roles through the negotiation process, and that Britain did not always negotiate in Abu Dhabi’s interests –– particularly during the final years of British protection (1968-71), when it increasingly advised Abu Dhabi to compromise. It shows how Abu Dhabi’s position weakened substantially after the withdrawal of British protection in 1971, while Saudi Arabia’s position was strengthened considerably by the US government’s Twin Pillar policy. It argues that Saudi Arabia maintained an inflexible position during 1970-74, when it adopted a ‘controlled negotiating strategy’ with aggressive tactics (including the threat of military intervention) designed to force Abu Dhabi into a corner, giving it no choice but to sign the Treaty. This approach allowed for a ‘win-lose’ outcome only. Indeed, there were no ‘negotiations’ as such –– the huge differences in power between Saudi Arabia and the UAE enabled the former to more or less impose a settlement on the latter. Finally, this thesis argues that the UAE’s claim to Khor al-Udaid, which is the most visible aspect of the dispute since it can be clearly shown on maps, is not in fact the most important issue for the UAE –– it is the oil and gas sharing arrangements in for Zararah/Shaybah oil field, due to their huge economic implications.

Os conflitos que acompanham a ruptura da configuração familiar têm exigido o envolvimento crescente de psicólogos e outros profissionais da saúde mental na avaliação de famílias em situação de disputa de guarda. As avaliações psicológicas devem fornecer informações objetivas e imparciais, uma vez que exercerão importante papel em relação às crianças e ao Judiciário. O objetivo deste estudo foi investigar as práticas que estão sendo utilizadas pelos psicólogos para realizar avaliações envolvendo disputa de guarda. Além de procedimentos e técnicas empregados, honorários e participação em audiências, os profissionais foram questionados sobre assuntos como guarda compartilhada, Síndrome de Alienação Parental e falsas acusações de abuso sexual. Participaram do estudo 51 psicólogos de diferentes regiões brasileiras, com idades entre 23 e 62 anos, com experiência em avaliação envolvendo disputa de guarda. Os profissionais responderam a um questionário disponível online, composto por questões objetivas referentes a dados pessoais e profissionais, avaliação psicológica, uso de testes e demandas atuais do Direito de Família. Foram realizadas análises descritivas das características sócio-demográficas e de formação dos participantes, bem como das demais questões contempladas no instrumento. Também foram realizadas comparações dos resultados entre as regiões do Brasil, através do teste do Qui-Quadrado. Os achados revelaram que os principais procedimentos utilizados nesse tipo de avaliação são as entrevistas com pais e com filhos. Entrevistas com terceiros e visitas à escola e residências dos pais também foram apontadas como freqüentes, da mesma forma que o uso de testes projetivos. Os testes referidos como mais utilizados foram HTP, Rorschach e Desenho da Figura Humana. Foi possível observar uma preferência e predomínio do uso de instrumentos psicológicos entre os participantes da região Sul. Em relação às demandas atuais do Direito de Família, a maioria dos respondentes mostrou-se conhecedora dos assuntos e relatou ter experiência profissional em relação aos mesmos. Contudo, a discussão apontou a necessidade de abordar esses e outros temas durante a formação dos psicólogos, a fim de que os profissionais possam manter-se atualizados diante das demandas que surgem no Direito de Família. Os principais resultados obtidos a partir deste estudo servirão como parâmetro para os psicólogos que exercem avaliações nessa área, ampliando seus conhecimentos sobre avaliação psicológica e determinação de guarda. Vale destacar a importância dessas avaliações, que servem de subsídio para a tomada de decisões judiciais que acarretarão sérias conseqüências para a vida de crianças e adolescentes filhos de pais separados. Palavras-Chave: Psicologia Jurídica, Avaliação Psicológica Forense, Disputa de Guarda. / The conflicts that follow the breakup of a family have increasingly involved psychologists and other mental health professionals in child custody evaluations. The psychological assessments should provide objective and impartial information, once they play an important role for the court and for the children’s lives. The aim of this study was to investigate the practices that have been used by psychologists in child custody evaluations. Professionals were asked about procedures, techniques, fees and participation in court trials. Questions about joint custody, Parental Alienation Syndrome and false allegations of sexual abuse were also considered. Fifty one child custody experienced psychologists from different regions of Brazil took part in the study, aged between 23 and 62. The professionals answered an online questionnaire, consisting of objective questions related to personal and professional data, child custody evaluation, use of tests and current demands in Family Law. Descriptive analysis of the sociodemographic and educational characteristics of the participants, and of the questions of the instrument as well as comparisons among the results of the Brazilian regions were carried out. The findings indicate that the main procedures in this type of evaluation are the interviews with parents and with the children. Collateral interviews and home and school visits are highlighted as a common procedure, as well as the use of projective techniques. HTP, Rorschach and the Human Figure Drawing are the most employed tests. It was possible to observe a preference and predominant use of psychological instruments among the participants of the south region. The respondents have showed to know about the Family Law topics and reported to have professional experience in this area. These data indicate that the psychologists who work in that field look for information concerning the demands which arise in Family Law. Even though, the discussion pointed out the need of studying these and other topics related to Forensic Psychology during psychologists’ education. It is expected that the main results of this study offer important guidelines for the psychologists in child custody evaluations, beyond broadening their knowledge about the issue. It is also underscored the importance of these evaluations on the judge decision, once they bring serious consequences for the lives of the children of divorced parents.

Os conflitos que acompanham a ruptura da configuração familiar têm exigido o envolvimento crescente de psicólogos e outros profissionais da saúde mental na avaliação de famílias em situação de disputa de guarda. As avaliações psicológicas devem fornecer informações objetivas e imparciais, uma vez que exercerão importante papel em relação às crianças e ao Judiciário. O objetivo deste estudo foi investigar as práticas que estão sendo utilizadas pelos psicólogos para realizar avaliações envolvendo disputa de guarda. Além de procedimentos e técnicas empregados, honorários e participação em audiências, os profissionais foram questionados sobre assuntos como guarda compartilhada, Síndrome de Alienação Parental e falsas acusações de abuso sexual. Participaram do estudo 51 psicólogos de diferentes regiões brasileiras, com idades entre 23 e 62 anos, com experiência em avaliação envolvendo disputa de guarda. Os profissionais responderam a um questionário disponível online, composto por questões objetivas referentes a dados pessoais e profissionais, avaliação psicológica, uso de testes e demandas atuais do Direito de Família. Foram realizadas análises descritivas das características sócio-demográficas e de formação dos participantes, bem como das demais questões contempladas no instrumento. Também foram realizadas comparações dos resultados entre as regiões do Brasil, através do teste do Qui-Quadrado. Os achados revelaram que os principais procedimentos utilizados nesse tipo de avaliação são as entrevistas com pais e com filhos. Entrevistas com terceiros e visitas à escola e residências dos pais também foram apontadas como freqüentes, da mesma forma que o uso de testes projetivos. Os testes referidos como mais utilizados foram HTP, Rorschach e Desenho da Figura Humana. Foi possível observar uma preferência e predomínio do uso de instrumentos psicológicos entre os participantes da região Sul. Em relação às demandas atuais do Direito de Família, a maioria dos respondentes mostrou-se conhecedora dos assuntos e relatou ter experiência profissional em relação aos mesmos. Contudo, a discussão apontou a necessidade de abordar esses e outros temas durante a formação dos psicólogos, a fim de que os profissionais possam manter-se atualizados diante das demandas que surgem no Direito de Família. Os principais resultados obtidos a partir deste estudo servirão como parâmetro para os psicólogos que exercem avaliações nessa área, ampliando seus conhecimentos sobre avaliação psicológica e determinação de guarda. Vale destacar a importância dessas avaliações, que servem de subsídio para a tomada de decisões judiciais que acarretarão sérias conseqüências para a vida de crianças e adolescentes filhos de pais separados. Palavras-Chave: Psicologia Jurídica, Avaliação Psicológica Forense, Disputa de Guarda. / The conflicts that follow the breakup of a family have increasingly involved psychologists and other mental health professionals in child custody evaluations. The psychological assessments should provide objective and impartial information, once they play an important role for the court and for the children’s lives. The aim of this study was to investigate the practices that have been used by psychologists in child custody evaluations. Professionals were asked about procedures, techniques, fees and participation in court trials. Questions about joint custody, Parental Alienation Syndrome and false allegations of sexual abuse were also considered. Fifty one child custody experienced psychologists from different regions of Brazil took part in the study, aged between 23 and 62. The professionals answered an online questionnaire, consisting of objective questions related to personal and professional data, child custody evaluation, use of tests and current demands in Family Law. Descriptive analysis of the sociodemographic and educational characteristics of the participants, and of the questions of the instrument as well as comparisons among the results of the Brazilian regions were carried out. The findings indicate that the main procedures in this type of evaluation are the interviews with parents and with the children. Collateral interviews and home and school visits are highlighted as a common procedure, as well as the use of projective techniques. HTP, Rorschach and the Human Figure Drawing are the most employed tests. It was possible to observe a preference and predominant use of psychological instruments among the participants of the south region. The respondents have showed to know about the Family Law topics and reported to have professional experience in this area. These data indicate that the psychologists who work in that field look for information concerning the demands which arise in Family Law. Even though, the discussion pointed out the need of studying these and other topics related to Forensic Psychology during psychologists’ education. It is expected that the main results of this study offer important guidelines for the psychologists in child custody evaluations, beyond broadening their knowledge about the issue. It is also underscored the importance of these evaluations on the judge decision, once they bring serious consequences for the lives of the children of divorced parents.

Foreign Investment Protection One of the signs of globalization is the flow of foreign investment, which continually increases. Because of the benefit that it can bring, there is an interest in its protection. The purpose of my thesis is to analyse the protection of foreign investment in the Czech Republic, focusing on dispute resolution. The first chapter deals with the definition of foreign investment. It is focused on this legal term in multilateral international agreements and bilateral investment treaties. The second chapter contains the sources of relevant law. The main part of the thesis is the third chapter. It characterises the concept of resolving disputes in the field of investment. The first part of the chapter describes litigation between states especially within the framework of the World Trade Organisation. The second part explains the resolution of conflicts between the investor and the target State though the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) and it examines particular provisions of the ICSID Convention. The third section of the chapter is focused on investment disputes brought before the arbitration body. The majority of bilateral investment treaties refers to the arbitration rules of UNCITRAL, which regulates the procedure. The text also discusses...

El presente trabajo estudia el caso de Francisco Buendía, un poblador de la microcuenca de San Miguel, en la provincia de La Mar (Ayacucho), desaparecido por Sendero Luminoso en 1984. A partir de la propuesta teórica de Stathis N. Kalyvas, reconstruye las dinámicas locales subyacentes al caso, que se engarzaron con el conflicto armado interno. Para encontrar dichas dinámicas, recurre a los recuerdos y silencios de los familiares y a la información que revelan los documentos notariales y judiciales y que la memoria precisamente intenta esconder. Muestra que las dinámicas locales contienen disputas que tienen que ver con el proceso de reestructuración de la tierra que en la localidad viene desde el siglo XIX. Dichas disputas finalmente devinieron en políticas, ocasionando la desaparición del referido Buendía. / This paper studies the case of Francisco Buendía, a man of San Miguel, in the province of La Mar (Ayacucho), who was disappeared by Sendero Luminoso in 1984. From Stathis N. Kalyvas’ theoretical offers, it reconstructs the secret microdynamics of the case, which they connected with the armed internal conflict. To find these local dynamics, one resorts to the remembrances and silences of the Buendía’s relatives and to the information that reveal the notarial and judicial documents that the memory tries to hide. This paper shows that the local dynamics contain disputes that they have to see with the process of restructuring of the land that in the locality comes from the 19th century. The disputes finally developed intopolicies, causing the disappearance of Buendía.

Os conflitos que acompanham a ruptura da configuração familiar têm exigido o envolvimento crescente de psicólogos e outros profissionais da saúde mental na avaliação de famílias em situação de disputa de guarda. As avaliações psicológicas devem fornecer informações objetivas e imparciais, uma vez que exercerão importante papel em relação às crianças e ao Judiciário. O objetivo deste estudo foi investigar as práticas que estão sendo utilizadas pelos psicólogos para realizar avaliações envolvendo disputa de guarda. Além de procedimentos e técnicas empregados, honorários e participação em audiências, os profissionais foram questionados sobre assuntos como guarda compartilhada, Síndrome de Alienação Parental e falsas acusações de abuso sexual. Participaram do estudo 51 psicólogos de diferentes regiões brasileiras, com idades entre 23 e 62 anos, com experiência em avaliação envolvendo disputa de guarda. Os profissionais responderam a um questionário disponível online, composto por questões objetivas referentes a dados pessoais e profissionais, avaliação psicológica, uso de testes e demandas atuais do Direito de Família. Foram realizadas análises descritivas das características sócio-demográficas e de formação dos participantes, bem como das demais questões contempladas no instrumento. Também foram realizadas comparações dos resultados entre as regiões do Brasil, através do teste do Qui-Quadrado. Os achados revelaram que os principais procedimentos utilizados nesse tipo de avaliação são as entrevistas com pais e com filhos. Entrevistas com terceiros e visitas à escola e residências dos pais também foram apontadas como freqüentes, da mesma forma que o uso de testes projetivos. Os testes referidos como mais utilizados foram HTP, Rorschach e Desenho da Figura Humana. Foi possível observar uma preferência e predomínio do uso de instrumentos psicológicos entre os participantes da região Sul. Em relação às demandas atuais do Direito de Família, a maioria dos respondentes mostrou-se conhecedora dos assuntos e relatou ter experiência profissional em relação aos mesmos. Contudo, a discussão apontou a necessidade de abordar esses e outros temas durante a formação dos psicólogos, a fim de que os profissionais possam manter-se atualizados diante das demandas que surgem no Direito de Família. Os principais resultados obtidos a partir deste estudo servirão como parâmetro para os psicólogos que exercem avaliações nessa área, ampliando seus conhecimentos sobre avaliação psicológica e determinação de guarda. Vale destacar a importância dessas avaliações, que servem de subsídio para a tomada de decisões judiciais que acarretarão sérias conseqüências para a vida de crianças e adolescentes filhos de pais separados. Palavras-Chave: Psicologia Jurídica, Avaliação Psicológica Forense, Disputa de Guarda. / The conflicts that follow the breakup of a family have increasingly involved psychologists and other mental health professionals in child custody evaluations. The psychological assessments should provide objective and impartial information, once they play an important role for the court and for the children’s lives. The aim of this study was to investigate the practices that have been used by psychologists in child custody evaluations. Professionals were asked about procedures, techniques, fees and participation in court trials. Questions about joint custody, Parental Alienation Syndrome and false allegations of sexual abuse were also considered. Fifty one child custody experienced psychologists from different regions of Brazil took part in the study, aged between 23 and 62. The professionals answered an online questionnaire, consisting of objective questions related to personal and professional data, child custody evaluation, use of tests and current demands in Family Law. Descriptive analysis of the sociodemographic and educational characteristics of the participants, and of the questions of the instrument as well as comparisons among the results of the Brazilian regions were carried out. The findings indicate that the main procedures in this type of evaluation are the interviews with parents and with the children. Collateral interviews and home and school visits are highlighted as a common procedure, as well as the use of projective techniques. HTP, Rorschach and the Human Figure Drawing are the most employed tests. It was possible to observe a preference and predominant use of psychological instruments among the participants of the south region. The respondents have showed to know about the Family Law topics and reported to have professional experience in this area. These data indicate that the psychologists who work in that field look for information concerning the demands which arise in Family Law. Even though, the discussion pointed out the need of studying these and other topics related to Forensic Psychology during psychologists’ education. It is expected that the main results of this study offer important guidelines for the psychologists in child custody evaluations, beyond broadening their knowledge about the issue. It is also underscored the importance of these evaluations on the judge decision, once they bring serious consequences for the lives of the children of divorced parents.

A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional. / The Brazilian statute n. 9.433/1997 institutes the National Policy of Water Courses, which contains the most important parameters to set policies in this regard and is widely based on international principles, such as the principles of the integrated management of transboundary basins, integrality of the basins, interconnection between ground and surface water, as well as the peaceful settlement of disputes. Transboundary situations may foster or obtrude cooperation to set and execute water policies, since, accordingly to the international law, a state are not allowed to intervene in the territory of other states, because they are independent and sovereign. The only way to harmonize policies is international cooperation. In order to establish the international limits to the use of natural transboundary resources some international regimes usually arouse and are, sometimes, established by treaties which differ from general international law. Aiming to analyze the legal framework applicable to the Amazon transboundary waters, this thesis starts with a study of the Brazilian legal system regarding water resources management and employs, departing from an international perspective, three levels of analysis of principles that refer to exchange of information, prospective studies, peaceful settlement of disputes, and public participation, from the following perspectives: 1. multilateral, under the ACTO regime 2. Bi- and trilateral, when ad hoc instances are created to settle the disputes 3. Local, through the creation of International Basin Committees

Legal protection of domain names The main purpose of this thesis is to provide complex information about the topic of domain names. In the last fifteen years, domain names have become a very valuable estate, that can generate millions of dollars. The value of domain names have been a cause of various exploitations, namely speculative domain registrations of attractive domain names. These registrations are infringing third person rights, mostly trademark rights. The issue at hand with domain names seems to be the registration process. The first come, first serve principle that is associated with domain name registration can be a cause of various legal infringements. The thesis is divided into eight chapters. The first three chapters are an introduction into the world of domain names, providing necessary information about what domain names are, what is their definition and how they are categorised. The subject of the fourth chapter are the main organisations that have the most influence on domain names, where historical context and a summary of their functions are provided. The next chapter describes the legal nature of domain names, whether a domain name can be viewed as a property right or a contract right. Further the chapter analyzes relations between domain names and other legal institutions,...