Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:32:43Z No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / The main objective of this study is to analyze the principle of due process in its greatest potentiality, investigating how and to what extent this ancestral clause has effectiveness in the employment relationship, limiting the disciplinary labor power, by imposing a procedure for fair dismissals motive, in honor of the principles of the adversary and the ample defense. The Federal Constitution of 1988 is expressed by prohibiting arbitrary dismissal, considering it an unlawful act. However, in addition to the aforementioned protection, the principle of due process requires the employer to motivate the act of resignation, be it individual or collective, hence the new rule brought by Article 477-A of the Consolidation of Labor Laws is unconstitutional / O presente trabalho visa primordialmente analisar o princípio do devido processo legal em sua maior potencialidade, averiguando como e em que medida essa cláusula ancestral possui eficácia na relação de emprego, limitando o poder disciplinar laboral, ao impor uma procedimentalização para as despedidas por justo motivo, em homenagem aos princípios do contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 é expressa ao proibir a despedida arbitrária, considerando-a ato antijurídico. Todavia, para além da proteção aludida, o princípio do devido processo legal impõe o dever de o empregador motivar o ato demissional, seja ele individual ou coletivo, razão pela qual a nova regra trazida pelo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho é inconstitucional

A presente Dissertação de Mestrado tem por escopo o exame das nulidades no processo penal brasileiro. O estudo foca, em especial, o prejuízo, critério eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar quando há, ou não, nulidade, tendo em vista a adoção da teoria da instrumentalidade das formas. Escolheu-se estudar o tema, em razão da falta de uniformidade no tratamento da matéria, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial. Com efeito, é possível notar que são proferidas decisões divergentes para casos iguais, em curto espaço de tempo. Entre os fatores que podem, eventualmente, explicar essa carência de sistematização está o fato de não se conseguir especificar e/ou bem delimitar: (a) qual o conceito e o cerne da nulidade, sobretudo processual, (b) qual sua natureza jurídica, (c) como a nulidade pode ser diferenciada dos demais institutos jurídicos, haja vista existir muita confusão entre as nulidades e as demais invalidades, sem contar o instituto da inexistência jurídica. No que tange ao prejuízo, não há consenso a seu respeito, qual o seu conteúdo, bem como se dá a sua ocorrência no processo, se precisa ser efetivo (concreto), ou meramente potencial. Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de Direito Democrático. O estudo é feito, ao final, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois é somente a partir dessa análise que se conseguirá melhor esmiuçar quais critérios e balizas têm sido levados em conta para, em cada caso concreto, reconhecer-se o prejuízo e, por via reflexa, a nulidade. O presente estudo, ainda que de maneira audaciosa, tem a pretensão de propor uma maior sistematização da matéria, almejando a aplicação equânime e justa do direito. / This Master\'sDissertation aims to analyze annulments in the Brazilian criminal proceeding. The instant Research focuses on the harm rule, the legal standard chosen by the Brazilian system to check whether there is a kind of nullity in the criminal proceeding, considering the instrumentality theory of legal forms. The subject was chosen due to the lack of uniformity: both in academic area (doctrinaire) and in the judicial practice. Indeed, there exist different kinds of decisions for similar cases, in short periods of time. Among the reasons that could possibly explain this lack of systematization or this difference of treatment is the fact that scholars and the justices are not able to specify and/or even to define properly: (a) the essence of the concept or the core of the proceeding invalidity and, particularly (b) its legal constitution as well as (c) how the nullity can be distinguished from other legal institutions that are alike, also considering that there is too much confusion between the nullity and the other kinds of invalidities, including a lot of misunderstanding between the invalidity and the legal non-existence theory. Regarding specifically the harm rule, the scholars and the Courts also do not clarify for instance, what it is and its content is, as well as how its occurrence takes in the criminal law proceeding: if it must be effective (concrete) or merely potentially. All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights. The study is done in light of the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, because this analysis allows to elaborate the criteria and goals taken into account, to assess properly the harm rule and the nullity. The present study also dares to propose a better systematization of the issue, always taking into consideration the desired and the necessary fair enforcement of law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Mazon.pdf: 996276 bytes, checksum: 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Friedrich Wilhelm Lowenthal.pdf: 800567 bytes, checksum: 13e41dd30e8aca2753610f3d62d4aa53 (MD5) Previous issue date: 2013-05-14 / This paper discusses the constitutional guarantee of due process of law, with emphasis on its substantive dimension. It investigates the applicability of substantive due process within the scope of the Brazilian legal order based on precedents of the Supreme Federal Court, in addition to analyzing the origins and development of the constitutional doctrine of substantive due process in its cradle, meaning the precedents of the U.S. Supreme Court. As an interpretation instrument, identifying and understanding the interpretive phases related to the principle of substantive due process and its dimensions under U.S. Law adds breadth to the study and understanding of the substantive due process doctrine within the scope of the Brazilian legal order / O presente trabalho trata da garantia do devido processo legal, com ênfase na sua dimensão substancial. Empreende uma investigação acerca das origens e do desenvolvimento do devido processo legal substancial, enfocando o ambiente em que o mesmo apresentou seu desenvolvimento mais fecundo: a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana. A partir da identificação das diversas fases interpretativas que o princípio do devido processo legal substancial assumiu no direito estrangeiro, a sua compreensão é enriquecida, possibilitando, ao intérprete, uma utilização mais consistente e consciente desse importante ferramental hermenêutico. Objetiva verificar a aplicabilidade, em nosso ordenamento jurídico, do devido processo legal substancial, utilizandose, para tanto, o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reynaldo Soares da Fonseca.pdf: 2365868 bytes, checksum: 2d3ae3835ac590ad647db9c4d5d1037a (MD5) Previous issue date: 2014-10-23 / When the 1988 Brazilian Constitution came into force, a new social-political boundary was established, conferring to the judiciary branch a huge number of constitutional powers, in order to allow it to act as a guarantor of democracy and fundamental rights. In fact, there is an explicit framework of dysfunctionalities in the judicial power, i.e., there is a vast difference between what was written in the Constitution and the judicial activity provided by the Judiciary branch, considering the legal possibilities and facts historically observed. According to data from the National Council of Justice, there are more than 92.2 millions pending cases in Brazil. In the Federal Courts, there are more than 11.5 million cases, involving paramount questions related to citizenship (dwelling, social security, health, education, etc). Therefore, the due process clause is revisited, founded in the principle of fraternity and Normative Legal Humanism, in order to find out mediation as a great alternative to resolve disputes in the Federal Courts in Brazil / No marco sócio-político brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, ocorre uma conferência vultosa de poderes constitucionais ao Poder Judiciário, a fim de que este atue como fiador da democracia e garantidor dos direitos fundamentais. Na realidade, tem-se explicitamente um quadro de disfuncionalidades do Poder judicante, isto é, há uma diferença abissal entre o que o Poder Constituinte positivou na Carta Maior e a atividade jurisdicional que, de fato, o Judiciário presta, à luz das possibilidades jurídicas e fáticas observáveis na concretude histórica. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 92,2 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro. Na Justiça Federal, tramitam mais de 11,5 milhões de processos, envolvendo questões vitais da cidadania (habitação, previdência, saúde, educação, etc.). Assim, revisita-se o princípio do devido processo legal, com alicerce no princípio da fraternidade e no jus-humanismo normativo, para apontar a conciliação como uma grande alternativa para o acesso e a saída da Justiça Federal brasileira

Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, destarte, que o Estado atua não apenas por intermédio de atos administrativos isolados, mas também por via de processos, cada dia mais complexos, demandando um particular debruçar por parte dos analistas, pareceu-nos oportuno o estudo da incidência da teoria das nulidades em sede de processos administrativos. A perspectiva deste estudo, sem abandonar a teoria da invalidez dos atos administrativos, busca o aprofundamento no domínio da ocorrência de fatores que possam conduzir à nulidade e invalidade do processo administrativo tanto geral, como disciplinar perquirindo as condições necessárias para assegurar aos processos trâmites regulares, afastando os vícios e mantendo-os sempre no campo da legalidade. A perspectiva do trabalho, destarte, busca recolocar tema tão polêmico em debate e, sob a lente da investigação científica, apresentar, de modo sistematizado, as doutrinas, as teses desenvolvidas e a jurisprudência construída de modo a assegurar a evolução do tratamento jurídico oferecido ao processo administrativo para o efetivo atingimento de suas finalidades públicas. Ao administrado, de outro lado, a pesquisa se revela de interesse, porquanto põe à luz, evidenciando, os princípios pelos quais a Administração deve se pautar para que determinado ato seja válido e eficaz. Cuida-se de preservar a supremacia do interesse público, em prol dos objetivos fundamentais do standard do Estado Democrático de Direito, dentre eles, uma sociedade livre, justa e solidária / For the first time, the 1988 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government. Therefore, considering that the Government does not operate only through isolated administrative acts, but also through increasingly complex processes that require particular examination by analysts, it seems fitting to study the application of the theory of nullities in administrative procedures. Although it does not depart from the theory of invalidity of administrative acts, the focus of this study is to inquire into facts that may result in the nullity and invalidity of administrative procedures both of a general and disciplinary nature and establish the necessary conditions to ensure the regular course of procedure, thereby avoiding errors and preserving its legal integrity. Thus, this paper aims to rekindle the discussion on this controversial subject and, based on a scientific analysis, presents a systematized portrayal of the relevant doctrines, theses and case law that were produced with a view to the development of the legal framework that underpins administrative procedure and the fulfillment of its public mission. On the other hand, this research is of interest also to private individuals, as it brings to light the principles the Public Administration must observe for any given act to be considered valid and effective. Particular care is taken to preserve the paramount importance of public interest as a fundamental objective that determines the standards of a state founded on the rule of law, including a free, equal and fair society.

關鍵詞：非法移民、非法外來人口、收容、非刑事拘禁、人身自由、家庭權、平等權、法官保留、正當法律程序、異議、追究、提審 近年來，我國隨著人權國際化的發展，特別是在兩公約施行法公布之後，非法外來人口的收容問題成為熱門的人權議題之ㄧ，因此，引發作者研究的動機。 由於我國國情特殊，外來人口並不限於「外國人」或「無國籍人」，尚包含「無戶籍國民」、「大陸地區人民」、「香港居民」與「澳門居民」等類人士；次查，該等外來人口來臺，未必都有「移民」的意圖，為周延起見，因此，本文將「非法移民」一詞改稱為「非法外來人口」。 經查目前我國非法外來人口以「外國人」與「大陸地區人民」居多，故本文的研究對象乃聚焦於該兩種人士。另外，本文將收容對象限縮於「已入境」且「違反移民法規」的非法外來人口，並將「收容」定義為「主管機關為達成遣返任務，於遣返前，將非法外來人口暫時留置於收容處所的行政行為」，因此，非法外來人口收容之法律性質，為行政處分，屬遣返非法外來人口前之暫時性行政保全措施，不具裁罰性，故非屬行政罰，當然，更非屬刑事處分，自應與刑事訴訟法之「羈押」有所區別。 本論文計分「緒論」、「收容制度之外國借鏡」、「我國收容制度」、「受收容人基本權之保障與衝突」、「收容實務現況及其困境」、「我國收容在合憲性之探討」、「收容與行政救濟」及「結論與建議」等八章。 首先，由美、日及其他世界主要國家對於非法移民的收容制度觀察，發現大多數國家對於非法移民之收容並未採行「法官保留」制度，各國對於收容期限的規定也不一致，而隨著非法移民的日漸增多，近年各國對於非法移民的防杜、查緝與管理，亦較以前積極且嚴格。 我國收容制度主要分為對外國人（含一般外國人與外籍勞工）與對大陸地區人民兩大類，分別由入出國及移民法第38條、就業服務法第68條第4項及臺灣地區與大陸地區人民關係條例（以下簡稱兩岸條例）第18條規範。就外國人與大陸地區人民收容制度之比較發現，二者其實大同小異。有關收容處分機關、法律性質、期間、處分方式、收容處所、對於已取得居留許可且具備一定要件之受處分人遣返前得召開審查會審查、給予當事人陳述意見之機會以及在收容處所內之處遇均相同；主要差異在於「收容要件」、「異議程序之有無」、「折抵刑期或罰金額數之程序」、「驅逐出國（強制出境）前，應否先經司法機關之同意」等程序，此外，大陸地區人民之強制出境，因二十年來，兩岸依循金門協議機制定期運作，尚未發生無法遣返問題，故兩岸條例並無類似外國人得因無法遣返而廢止收容處分之規範。 基本權利的保障，應遵守「層級化法律保留原則」與「重要性理論」，而法益衝突問題，則應依人權調整原理處理。受收容人之基本權利保障與法益衝突，亦應遵守前述法理加以處理，本文爰以受收容人之人身自由、家庭權與平等權三面向加以探討。 繼之，由收容相關處理流程、近4年外國籍與大陸籍受收容人之人數與平均收容天數、外國籍涉案與未涉案人數與比例、收容天數的比較等統計數據，呈現收容實務的現況，並簡要敘述收容行政所面臨的困境及主管機關移民署所做的具體改善措施（包含研擬入出國及移民法修正草案等）。 有關收容的合憲性，分為「法官保留與受收容人之人身自由」、「令從事勞務與工作權保障」、「收容期間與明確性原則」、「刑期折抵與羈押之錯置」、「概括條款之濫用」與「刑事收容之新構思」六方面論述，研究結果發現，現行收容相關規定之合憲性與適法性，尚無疑義。惟查，具體個案執行上，對於涉及刑案之受收容人的「延長收容」，發現有單純僅為順應司法機關犯罪偵審需要而為，並未嚴格審視收容是否具備「保全遣返必要性」之前提要件，與立法目的尚屬有間，恐有違反比例原則之虞。次查，現行規定中，「令從事勞務」一詞，容易引人誤解有侵害工作權之虞，且不符實務現況；而「收容天數得刑期折抵」的權宜措施，不但不能消除「以收容代替羈押」有侵害人權的疑慮，反而，更混淆了收容的法律性質，也讓司法機關有藉口將涉及刑案之非法外來人口「責付」行政機關「收容」，使問題更形嚴重；至於入出國及移民法第38條第1項第4款之概括規定，也容易使收容變相成為刑事追訴之保全機制。凡此種種，均待澈底檢討。 關於非法外來人口收容的行政救濟方面，本文則分別就「異議」、「訴願」、「行政訴訟」、「國家賠償」、「提審」與「追究」等面向觀察，研究發現受收容人提起行政救濟的案例不多，而就實務案例觀察，現行救濟程序對於受收容人之權益保障，確實有緩不濟急的現象發生，亟待改善。 本文對於現行非法外來人口收容法制，歸結如下： 一、非法外來人口收容，未採「法官保留」原則，並未違反憲法第八條之規定，其合憲性尚無疑慮。 二、現行非法外來人口收容法制，符合「公民與政治權利國際公約」相關規定，亦無適法性問題。 三、程序權保障部分 現行非法外來人口收容法制中，有關外國人與大陸地區人民之程序權保障規定未盡一致，且欠缺公正第三人介入審查之強制機制，應加以改善。 四、欠缺事後即時司法審查機制 非法外來人口收容，性質上屬「非刑事拘禁」，受收容人除得依憲法第8條第4項規定向法院聲請「追究」外，亦得依公民與政治權利國際公約第13條規定聲請法院「提審」，惟查，現行提審法、行政訴訟法、法院組織法等法規尚欠缺相關配套機制，有賴司法機關正視並積極建置。 五、刑事程序與行政程序應有所區隔 現行規定，將偵審中或待服刑之犯罪嫌疑人或刑事被告，納入得收容之對象，而遣返刑案被告前，又必須得到司法機關之同意，而收容延長之次數亦未明文限制，收容日數並得折抵刑期，不但再再混淆收容之法律性質，也是遭來「以收容代替羈押」批評的導火線。為切合收容之立法目的，提升人權保障，本文認為對於涉刑案之非法外來人口，應依「先刑事後行政」原則辦理，收容對象應限縮為單純待遣返之非法外來人口。 六、得命服勞役之規定，未切合實務現況，且容易引發侵害人權之誤解，應配合兩公約施行法之公布施行，儘速刪除之。 七、非法外勞收容之法源依據亟待修正 經查就業服務法迄未配合移民署之成立而加以修正，為符法制，減少疑義，勞政與立法機關應積極推動修法事宜。 至於本文對於非法外來人口收容法制之主要建議如下： 一、對於移民法、兩岸條例之修正建議 （一）收容對象應修正為以「單純等待遣返之非法外來人口」為限，刪除司法機關得將涉及刑案且尚待偵審之非法外來人口「責付」移民署收容之規定。 （二）刪除「遣返前應經司法機關同意」之規定。 （三）刪除「收容日數得折抵刑期或罰金」之規定。 （四）俟司法院建置「追究」或「提審」等事後即時司法審查機制後，刪除「收容異議制度」。 （五）於入出國及移民法修正草案中，增列大陸地區人民與港澳居民得「準用」外國人收容相關規定。 二、建議司法院研修提審法、法院組織法與行政訴訟法，建立非法外來人口收容「追究」、「提審」等事後即時司法審查機制；此外，為提升對於涉及刑案受收容人之權益保障，則建議司法院研修刑事訴訟法，針對觸犯微罪且有逃亡或逃亡之虞之犯罪嫌疑人或被告，增列「刑事收容」制度，以符刑事偵審實需。 三、建議勞委會儘速修正就業服務法相關法規，增列移民署查緝、收容非法外勞之法源依據，並建置完善之外籍勞工相關制度，減少非法外勞之發生率。 四、修正國家安全法第3條不合時宜之規定。 五、行政院應建置跨部會整合平台，釐定完整妥適之移民政策後，相關部會應配合修訂移民配套法規。 / Keywords: illegal immigration, illegal alien population, detention, liberty, family rights, equal rights, due process of law, dissent, legal investigation, Habeas Corpus In the recent years, Taiwan, following the international development in human rights and especially after the release of Act to Implement the International Covenant on Civil and Political Rights and International Covenant on Economic Social and Cultural Rights (hereby referred to as the “Two Covenants”) has started the popular discussion of illegal alien population detention. This paved the way to the subject of my thesis. Because of Taiwan's special political situation, the immigrant population is defined as not only "foreigners" or "stateless people", but also as "non-permanent nationals", "Mainland citizens", "Hong Kong residents", "Macao residents" and other categories of people. The foreign population that comes to Taiwan may not all have "migration intent”, so for the sake of being thorough, in this thesis, the term "illegal immigrants" will be changed to the broader term of "illegal aliens." As the current investigation shows illegal alien population is mostly from Mainland China and foreign countries, this study will focus on these two groups. Aliens that can be “detained” are limited in this study to illegal aliens that have entered Taiwan and have violated immigration laws. The term “detention" is defined as "an administrative act of keeping illegal aliens in temporary premises during pre-removal process until their repatriation”. The detention of illegal alien population is an executive sanction given prior to the repatriation of illegal aliens. It is a temporary executive protection measure, not a punitive one. It is not an administrative penalty and a non-criminal sanction. It differs from the term “custody” of the Code of Criminal Procedure. The thesis is divided into the following eight sections: 1. Introduction 2. Foreign-Based Detention System 3. Taiwan’s Detention System 4. Basic Human Rights of the Detained Aliens and Their Conflicts 5. Plight of Current Detention Practices 6. Constitutionality of Taiwan’s Detention System 7. Remedies for Detaining and Executive Practices 8. Conclusions and Recommendations In the first place, most of the detention systems in the United States, Japan and other developed countries in the world do not adopt the " Grundsatz des Richtervorbehaltes " system. The periods for detention around the world are also different. As the number of illegal immigration cases increases in these countries, the prevention, investigation and management of illegal immigration have also become more proactive and stricter than ever before. Taiwan's detention system can be subdivided into two major groups, foreigners (including foreign workers) and Chinese Mainlanders, overseen by the Immigration Act Section 38 of the Employment Service Law Article 68, Paragraph 4, and the Taiwanese and the Mainland Regional Relations (hereinafter referred to as Cross Strait Ordinance) Article 18. The detention system for foreigners and Mainlanders are essentially the same in Taiwan. They both share the same agencies for detention, regulations, detention duration, decisions, detention locations, resident alien pre-repatriation reviews, opportunities for legal defense, and detention treatment. The main differences between the two groups are: the requirements for detention, the presence or absence of objection procedures, the procedure for sentence set-off or penalty fines, the requirement of judicial consent prior to expulsion (forced exit) from the country, and other similar processes. In the last two decades, through the Golden Gate Agreement between Taiwan and Mainland China, there are regularly scheduled forced exits of Mainlanders from Taiwan. Repatriation of Mainlanders has not had any issues yet. That is why there has not been the need for regulations stopping their detention due to inability to repatriate them like in the cases of foreigners. The protection of fundamental rights should comply with "the hierarchy of legal reservation" and "the importance theory". The conflicts among legal interests should be adjusted in accordance with human rights principles. And the fundamental rights of the detained people should be addressed by the past legal principles. This thesis will cover three directions: people's personal freedom, family rights and equal rights. Through detention-related processes, the statistical comparisons between the number of detained aliens and average days in the detention centers of foreign nationals and Mainlanders, and the statistical comparison between foreign nationals involved and not involved in detention and the number of days in detention, one can see the current condition of detention and can describe the difficulties faced by the Administration and the implementation of specific improvement plans (including entry and exit information, drafts to amend the Immigration Act sent to the Legislature, etc.) by the various related authorities within the Department of Immigration. The constitutionality of the detention is divided into six discussion topics: "Grundsatz des Richtervorbehaltes and Detainee’s Personal Freedom", "Right to Work and Protection of that Right", "Clear Detention Period," "Difference Between Sentence Set-Off and Detention," "Abuse of General Terms" and "Constructive Thoughts of Criminal Custody". From my research, the constitutionality and applicability of existing regulations are clear. However, during actual prosecution of individual cases, detained aliens involved in criminal cases may "extend detention" and are tried simply as criminal cases, not evaluating beforehand the necessity of repatriation, whether there is a gap with the legislative goal and whether it violates the principle of proportionality. In current regulations, the phrase “serve labor sentence” easily leads to misunderstanding that there exists labor rights violation. And the implementation of right to off-set imprisonment by detention days not only does not eliminate the question of whether administrative detention replaces imprisonment has human rights violation, but it confuses the nature of detention laws. It also lets judicial agencies use criminal cases involving illegal aliens to be part of Administrative agencies’ responsibility, worsening the problem. The Border Entry and Exit and Immigration Act Article 38, Section 1, paragraph 4, also easily transforms detention into a mechanism of shielding against criminal prosecution. All this should be reviewed and analyzed in its entirety. Concerning the detained illegal aliens’ executive relief, this thesis will analyze from the points of "dissent", "petition", "executive action", "National Compensation", "Habeas Corpus" and "accountability". Studies found there are not too many cases of executive relief filed by the detained aliens. From observing the practical cases, the current relief program for the protection of the detained aliens’ rights is quite slow and needs improvement. The detention laws regarding the current illegal alien population can be summarized as followed: 1. Although the detention of illegal alien population does not to adopt "Grundsatz des Richtervorbehaltes " principle, it does not violate the provisions of Article 8 of the Constitution and there is no doubt of its constitutionality. 2. The current detention laws of illegal alien population fit the "International Covenant on Civil and Political Rights," and related provisions, there is no issue of applicability. 3. The part related to the protection of process right In the current laws related to detention of illegal aliens, the sections related to foreigners and Mainlanders that guarantee the process right are not entirely consistent, and they lack the enforcement mechanism of requiring reviews by impartial third parties. This should be improved. 4. Lack of mechanism that requires immediate judicial review The detention of illegal alien population is a "non-criminal detention". Article 8 of the Constitution, Paragraph 4 provides that illegal aliens may ask the Court for investigation; or the alien may ask for a judicial habeas corpus according to the International Covenant on Civil and Political Rights, Article 13. The current Habeas Corpus, Administrative Procedure Laws, Court Organization Laws and other related regulations still need supporting structure and that responsibility falls on the judiciary branch to address directly and actively. 5. The separation of criminal and administrative procedures Existing regulations consider aliens in the mist of investigation, alien suspects awaiting sentencing, and criminal alien defendants are possible subjects for detention. There must be judicial consent prior to repatriation of criminal case defendants. However the fact that limitation on the number of times that detention may be extended has not been clearly set and that the days in the detention may set off the imprisonment not only creates massive legal confusion, but also invites criticism that "detention is now replacing imprisonment". To meet the legislative goal of establishing detention laws to enhance human rights, this thesis argues for the illegal aliens involved in criminal cases should first be tried as criminals, then as administrative defendants. And detention laws should be limited to repatriation of illegal alien population only. 6. Regulations requiring serving labor sentence do not fit current reality or practices. This easily leads to misunderstanding of human rights violation. It should be deleted immediately. The regulations should be compatible with the release of the Two Covenants. 7. The laws related to illegal alien workers detention should be corrected The Employment Service Act is not consistent with the establishment of the Department of Immigration. The Act should be amended to meet the current legal system and reduce ambiguity. Labor Administration and Legislative agencies should proactively promote the amendment of this Act. The main recommendations for the legal system around detention of illegal aliens are: A. Suggested amendments for immigration laws and cross-strait ordinance (a) Candidates for detention should be amended to accommodate illegal aliens that are simply awaiting repatriation. The need for judicial involvement should be deleted. And illegal aliens involved in criminal investigation and hearing should be under the jurisdiction of the Department of Immigration. (b) The regulation requiring judicial consent prior to repatriation should be deleted. (c) The allowance for reducing length of sentence or fines by detention days should be removed. (d) After the Judicial Branch establishes investigation and habeas corpus and the judicial review, there should not be a separate detention system. (e) During border entries and exits and during immigration law amendments, more provisions for detaining illegal foreign aliens should apply to Mainland, Hong Kong and Macao residents. B. The Judicial Branch should analyze and edit current habeas corpus laws, court organization laws and administrative procedure laws in order to establish immediate judicial review process after illegal aliens enters custody. In addition, to improve the protection of the rights of the detaining aliens who are involved in criminal cases, the Judicial Ministry should review and edit criminal proceedings laws and add “criminal custody” system to meet current needs. C. The Council of Labor Affairs should amend as soon as possible the Employment Services Act and related regulations, to increase additional investigation by the Department of Immigration, detention laws related to illegal alien workers, and build a complete legal system for foreign workers in order to reduce cases of illegal foreign workers. D. Section 3 of the National Security Act is obsolete and should be amended to reflect current reality. E. The Executive Branch should build cross-agency integration platform, determining the suitable immigration policies, and relevant departments need to support the amended immigration regulations.

The composite right to meaningful and informed participation in the criminal process comprises the right to information, the right to understand, the right to be prepared, the right to be present, the right to confrontation and the right to present one’s case. The sub-rights are not of an overarching nature such as the right to legal representation and the right of access to the law. The various rights are grouped together because they show some connection with the ability of the suspect or the accused to participate in the criminal proceedings as a legal subject, and not as an object of the proceedings as in primitive times. These rights ensure that the accused will not participate in the criminal process from an unfavourable position. The heading ‟meaningful and informed participation” is therefore a collective term for these rights. These sub-rights form part of the comprehensive right to a fair trial. The thesis examines aspects of the position of the accused in South Africa and in foreign jurisdictions such as the United States of America, Canada, New Zealand, Australia, Germany, the United Kingdom and Islamic systems. International instruments such as the European Convention for the Protection of Human Rights and decisions of the United Nations Human Rights Committee are also considered. The thesis first considers the historical perspective of the accused in primitive times when he was regarded as an object of the criminal proceedings, to the present time when he is regarded as a subject of the proceedings. The study on foreign jurisdictions reveals that for the most part, our law is in line with the law of other countries. The study also demonstrates that the various rights are not absolute. In exceptional circumstances, some diminution of the accused’s rights is necessary to protect the interests of society. Nevertheless, the courts should act cautiously and not allow the exceptions to overtake the rule. The judiciary should strive to find a better balance between the constitutional rights of the accused and the interests of society. To this end, the judicial system must be objective yet vigilant. / Criminal and Procedural Law / LL.D.

Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, destarte, que o Estado atua não apenas por intermédio de atos administrativos isolados, mas também por via de processos, cada dia mais complexos, demandando um particular debruçar por parte dos analistas, pareceu-nos oportuno o estudo da incidência da teoria das nulidades em sede de processos administrativos. A perspectiva deste estudo, sem abandonar a teoria da invalidez dos atos administrativos, busca o aprofundamento no domínio da ocorrência de fatores que possam conduzir à nulidade e invalidade do processo administrativo tanto geral, como disciplinar perquirindo as condições necessárias para assegurar aos processos trâmites regulares, afastando os vícios e mantendo-os sempre no campo da legalidade. A perspectiva do trabalho, destarte, busca recolocar tema tão polêmico em debate e, sob a lente da investigação científica, apresentar, de modo sistematizado, as doutrinas, as teses desenvolvidas e a jurisprudência construída de modo a assegurar a evolução do tratamento jurídico oferecido ao processo administrativo para o efetivo atingimento de suas finalidades públicas. Ao administrado, de outro lado, a pesquisa se revela de interesse, porquanto põe à luz, evidenciando, os princípios pelos quais a Administração deve se pautar para que determinado ato seja válido e eficaz. Cuida-se de preservar a supremacia do interesse público, em prol dos objetivos fundamentais do standard do Estado Democrático de Direito, dentre eles, uma sociedade livre, justa e solidária / For the first time, the 1988 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government. Therefore, considering that the Government does not operate only through isolated administrative acts, but also through increasingly complex processes that require particular examination by analysts, it seems fitting to study the application of the theory of nullities in administrative procedures. Although it does not depart from the theory of invalidity of administrative acts, the focus of this study is to inquire into facts that may result in the nullity and invalidity of administrative procedures both of a general and disciplinary nature and establish the necessary conditions to ensure the regular course of procedure, thereby avoiding errors and preserving its legal integrity. Thus, this paper aims to rekindle the discussion on this controversial subject and, based on a scientific analysis, presents a systematized portrayal of the relevant doctrines, theses and case law that were produced with a view to the development of the legal framework that underpins administrative procedure and the fulfillment of its public mission. On the other hand, this research is of interest also to private individuals, as it brings to light the principles the Public Administration must observe for any given act to be considered valid and effective. Particular care is taken to preserve the paramount importance of public interest as a fundamental objective that determines the standards of a state founded on the rule of law, including a free, equal and fair society.

This article explains the contentious process of harmfulness. Thus, the author mentions that the foundation of the process of harmfulness has been on our right the survival of the Administrative security of the legality and the public interest butlimiting the self-enforcement, the requirement of belief in authority to pursue the annulment of an administrative act and to ensure the due process of law is being administered. / El presente artículo explica el proceso contencioso de lesividad a partir de la naturaleza jurídica de éste .Así, el autor menciona que el fundamento del proceso de lesividad ha sido en nuestro derecho la pervivencia de la tutela administrativa de la legalidad y del interés público pero limitando la autotutela, la exigencia de convicción en la autoridad para perseguir la anulación de un acto y garantizar el debido proceso del administrado favorecido con el acto.