O objetivo desta tese é demonstrar como se pode alcançar, na cooperação jurídica internacional, o respeito ao devido processo legal, ao mesmo tempo em que sejam respeitados os ordenamentos jurídicos envolvidos. Pluralidade de ordenamentos, confiança mútua, respeito aos direitos fundamentais e o dever/necessidade de cooperar conduzem a aparentes dicotomias na apreciação da matéria, como aquela que contrapõe eficiência e garantismo. Contextualizada a cooperação e analisadas suas principais caraterísticas, afirmamos que cooperação eficaz, reconhecimento da diversidade de sistemas jurídicos e direitos dos concernidos constituem os principais vetores do instituto, cujo equilíbrio é essencial a sua correta aplicação. Partindo desta premissa, a cooperação não pode ser entendida como instrumento dedicado primordialmente ao uso da acusação, como mais uma ferramenta de combate ao crime, mas como procedimento que tem por finalidade a consecução de um processo justo. Para problematizar a forma com a qual seria garantido este processo justo, parte-se do estudo da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos, que congrega os principais desafios a uma cooperação embasada no respeito aos direitos fundamentais, que deve permear todos os ramos do direito e, em especial, no respeito aos direitos da defesa, que são os mais atingidos na prática deste instituto. Analisa-se também o sistema estadunidense de cooperação jurídica internacional, com ênfase em sua legislação e jurisprudência sobre o tema. Esta análise é oportuna, pois a atuação dos Estados Unidos na área é bastante intensa e sua disciplina exaustiva, constituindo o estudo do direito comparado vantajoso à tentativa de propositura de soluções a questões não resolvidas no ordenamento brasileiro, cuja carência de regulamentação conduz a incertezas. Estas incidem principalmente na salvaguarda dos direitos da defesa, alijada do processo de desenvolvimento do instituto e excluída da utilização do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) e da possibilidade de interferir no deslinde da execução de um pedido de assistência. Uma vez identificados pontualmente os principais problemas, prosseguimos com a apresentação de soluções gerais, consubstanciadas em propostas de interpretação de nossa legislação. Em síntese, estas propostas são direcionadas à proteção da ampla defesa, demonstrando-se a necessidade de disponibilizar meios adequados de atuação à defesa que, em homenagem ao corolário da paridade de armas, devem ser proporcionais aos meios que possui a acusação. Além disso, a defesa deve ter a oportunidade de se manifestar em todos os momentos do cumprimento do pedido de cooperação, não devendo se constituir em regra o contraditório diferido. Por fim, as sugestões voltar-se-ão ao papel que as tradicionais causas de restrição à assistência podem desempenhar na salvaguarda dos direitos aqui estudados. / The goal of this thesis is to demonstrate how the respect to the due process of law can be achieved at the same time that the legal systems involved are respected on an international legal cooperation. The plurality of jurisdictions, mutual confidence, respect for fundamental rights and duty/need to cooperate lead to apparent dichotomies when evaluating the matter, such as the one that contrasts efficiency and guaranteeism. However, when contextualizing the cooperation and analyzing its main features, we affirm that the effective cooperation, recognition of the diversity of legal systems and the rights of those concerned are the main vectors of the institute, whose balance is essential to its correct application. Starting from this premise, cooperation cannot be understood as an instrument dedicated primarily to the use of the prosecution as another crime-fighting tool, but rather as a procedure whose purpose is to achieve a fair trial. To discuss the way in which this fair trial would be guaranteed, we start by studying the bilateral relations between Brazil and United States, which brings together the main challenges to a cooperation based on the respect for fundamental rights, which must permeate all branches of law, and, in particular, the respect to the rights of the defense, which are the ones hit the hardest in the practice of this institute. Then, the American system of international legal cooperation will be also analyzed with an emphasis on its legislation and jurisprudence on the subject. This analysis is timely, as the performance of the United States in the area is quite intense and its discipline is exhaustive, which makes the study of the comparative law beneficial to the attempt at propositioning solutions to unresolved issues in the Brazilian system, whose lack of regulation leads to uncertainty. These mainly focus on safeguarding the rights of the defense, jettisoned from the development process of the institute and excluded from the use of MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) and from the possibility of interfering in the outcome of the execution of a request for assistance. After promptly identifying the main problems, we proceed with the presentation of general solutions embodied in proposals for interpretation and amendment of our legislation. In summary, these proposals are directed to the protection of being heard, which demonstrate the need of making available appropriate means of action to the defense that should be proportional to the means that the prosecution has in honor of the corollary of parity of weapons. In addition, the defense should have the opportunity to manifest itself at all times of the execution of the request for cooperation and the deferred adversary proceeding should not become the rule. Finally, the suggestions will return to the role that the traditional causes of restriction to the assistance can play when safeguarding the rights studied herein.

O constituinte reformador decidiu tratar do problema da morosidade da justiça, à semelhança de outros países e de diversos tratados internacionais a respeito. A presente dissertação tem por fulcro a análise do novo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que instituiu a celeridade processual como direito fundamental. É feita cuidadosa abordagem de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, especialmente o devido processo legal, desde o seu surgimento, na common law inglesa, com a Magna Carta de 1215, evoluindo pela interpretação da Suprema Corte nos Estados Unidos, de modo a conhecer sua vertente substantiva, até ser consagrado no Brasil, de modo expresso, cerca de 200 anos depois, pela Constituição de 1988. Outros princípios apresentam-se igualmente de grande relevância, como o acesso à justiça, eficiência e igualdade. Constata-se que não era imprescindível a positivação de regra específica para que a Justiça estivesse jungida ao dever de julgar com rapidez. Revela-se, porém, profícua a abordagem do tema na Constituição, dentre os direitos fundamentais. Verifica-se a ocorrência de eventuais conflitos no plano concreto envolvendo a celeridade processual e os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a segurança jurídica. Dedica-se especial atenção ao papel da Emenda Constitucional n. 45, de 2004 e diversos institutos por ela trazidos no intento de se obter um Poder Judiciário mais célere e organizado de modo mais eficaz e uniforme, embora se constate a necessidade de mudanças que se sobressaem à atuação do legislador. Realiza-se pesquisa histórica e descritiva com supedâneo na doutrina brasileira e no direito comparado, especialmente nas literaturas jurídicas francesa, inglesa, portuguesa e estadunidense. Ao se analisar a repercussão do dispositivo à luz do direito constitucional, nota-se a necessidade de muitas outras alterações para que a Reforma atinja seu desiderato. Constata-se que o Poder Judiciário possui papel preponderante na salvaguarda dos direitos fundamentais, de modo que, atuando a contento, a celeridade processual pode se tornar poderoso instrumento de efetividade de tais direitos e da própria Constituição Federal. / The constituent reformer decided to face the problem of the delays of Justice, likewise that in other countries and various international treaties of the subject. This dissertation focuses on the analysis of the new item LXXVIII of article 5th of the Federal Constitution which set the celerity of procedure as a fundamental right. A careful approach is made from all constitutional principles relevant to the subject, especially the due process of law, since its emergence in the English common law, with the Magna Carta of 1215, evolving through United States Supreme Courts interpretation, in order to meet its substantive aspect, to be explicitly devoted in Brazil, about 200 years later, by the Constitution of 1988. Other principles also have great relevance, such as access to justice, efficiency and equality. It appears to be unessential to insert a specific rule by which the Justice would be bound by duty to judge rapidly. However, it is useful to approach the subject in the Constitution, among the fundamental rights. Possible conflicts are analyzed in concrete plan involving the speedy trial clause and the principles of adversarial and legal defense, as well legal certainty. Proper attention is paid to the role of the 45th Amendment of 2004 and various institutes brought by it, in the attempt to achieve a faster and more uniform and well organized Justice, although evidences the need of changes that overcome the role of the legislator. Takes place a historical and descriptive research takes place in Brazilian doctrine and comparative law, especially in French, English, Portuguese and American legal literature. By analyzing of the clauses effect under the constitutional law, its notice the demand of many other changes to the Reform reach your goal. Its seen that the Judiciary has a predominant role in safeguarding the fundamental rights, so that, working properly, speedy trial clause may become a powerful tool of effectiveness of such rights and of the own Constitution.

M. Tech. (Department of Business Administration, Faculty of Management Sciences), Vaal University of Technology / Keywords: organisational justice, procedural justice, distributive justice, interactional justice, organisational citizenship behaviour. The purpose of this study is to investigate employees’ perceptions of organisational justice and their effects on organisational citizenship behaviour. This study advocates that the way employees perceive organisational justice affects their organisational citizenship behaviour in their current organisation. The fact that employees play a central role in the realisation of an organisation’s goals makes it critical for any organisation to have employees who are willing to go beyond what is required of them. In this study, a quantitative research paradigm and an exploratory research method were used to investigate a sample size of 226 employees working at the SAPS Academy, Paarl. In order to minimise the study bias, systematic sampling was used to ensure that the sample accurately reflected the larger population (N=457). Data were collected with the aid of a structured questionnaire and the results of the correlation analysis revealed that all three dimensions of organisational justice are significantly and positively related to organisational citizenship behaviour. Organisational justice also showed a strong predictive relationship with organisational citizenship behaviour. Based on the findings of the empirical survey, it was revealed that if organisational justice practices are implemented appropriately, employees holding key positions may be likely to display more organisational citizenship behaviours. Therefore, it was recommended that, to address negative perceptions of organisational justice, a strategy should be formulated to ensure that employees are treated fairly in terms of the dimensions of organisational justice. It was also recommended that when developing and implementing such a strategy, barriers should be addressed that could:  influence the availability of accurate and complete information for decision making; and  influence the dissemination of information pertaining to job decisions. It is further recommended that rewards programmes be reviewed to ensure that employees will experience fairness when comparing their own payoffs with those of fellow employees and perceive just distributive justice practices. vii The study concludes by recommending that a “Code of good practice – communication policy” be developed that would enable the displaying of social sensitivity and dignified, respectful and acceptable behaviour by employees in a managerial position towards their subordinates. The findings and recommendations of this study are important to employers as they provide crucial information regarding the types of activities organisations could engage in for employees to consider them as acceptable organisational justice practices. Such involvement in acceptable organisational justice activities can improve employees’ organisational citizenship behaviour and reinforce effective and efficient service delivery in their current organisation. The implications for future research indicate that a comparative study testing the differences between different groups based on certain biographical traits, such as gender, marital status, age, educational level, income and length of service in the South African Police Service, is advisable as it would assist in determining how such biographical traits might influence the various dimensions of organisational justice. Furthermore, the study could also be expanded to include a broader national sample within the Division: Human Resource Development and other divisions within the South African Police Service.

Le 21 mars 2001, la loi relative aux droits des victimes d'infraction pénale 2001-5751 est adoptée. Fruit des mouvements féministes et des associations d'aide aux victimes, cette loi marque la reconnaissance par les institutions judiciaires et législatives de la nécessité d'adopter des droits en faveur des victimes d'infraction pénale en général et d'agression sexuelle en particulier. Elle institue, entre autres, le droit au respect, l'accès à l'information durant la procédure, la défense de la vie privée et le droit à la sécurité (face aux accusés ou à leur famille) des victimes d'infraction. Par ailleurs, cette loi énonce que les victimes d'agression sexuelle bénéficient de droits qui leurs sont propres, notamment celui de présenter leur avis à certains stades de la procédure pénale. Pourtant, cette loi ne possède pas de portée juridique obligatoire. La victime d'infraction pénale reste à l'écart de la justice pénale israélienne, sans véritable rôle autre que celui de témoin. Ce faible rôle de la victime semble reposer sur la particularité du système pénal israélien, qui respecte la tradition accusatoire. Selon ce modèle, le procès pénal oppose deux parties, l'accusation et la défense, qui doivent répondre d'un conflit devant une institution judiciaire impartiale, appelée à trouver la vérité à partir de la présentation de leurs arguments et de leurs preuves. Dans ce contexte, la victime n'est pas partie. Ce modèle s'oppose à la tradition inquisitoire, dans laquelle, la présence d'un juge actif participant à l'instruction et d'un juge de l'audience impartial et indépendant semble plus favorable à la participation de la victime. Pourtant, l'influence de ces modèles est moindre que par le passé, tout d'abord parce qu'il n'existe plus de système purement accusatoire ou inquisitoire, ensuite parce que les systèmes judiciaires respectant la tradition accusatoire dans leur pays ont adapté leur structure aux intérêts de la justice, mais aussi aux droits des victimes, notamment grâce à l'intégration des notions de procès équitable et de Due Process of Law. En Israël, cette évolution est plus mitigée. Ainsi, si le système judiciaire israélien reconnaît la victime comme sujet de la procédure, dans la pratique la rencontre avec les acteurs judiciaires est loin d'être facile, tout particulièrement lorsqu'il s'agit d'une victime d'agression sexuelle. En effet, ce type d'infraction repose souvent sur des préjugés et des stéréotypes contre les femmes. Le parcours de la victime d'agression sexuelle commence par le dépôt de plainte et la rencontre avec la police. Il se poursuit par la rencontre avec le procureur durant la phase d'enquête. N'étant pas représentée, c'est souvent seule ou assistée de simples bénévoles qu'elle se présente devant les acteurs de la justice. Lorsque la plainte n'est pas classée sans suite, le parcours de la victime continue par la rencontre avec le(s) juge(s) au cours du procès, durant lequel elle est interrogée par le procureur et contre-interrogée par l'avocat de l'accusé. Cette étape représente une nouvelle épreuve, et peut provoquer une victimisation secondaire, notamment lorsque l'avocat de l'accusé tente de la déstabiliser par ses questions. Ce parcours se termine par la sentence et par l'obtention, si la cour compétente le décide, d'une indemnisation au profit de la victime. L'enfant-victime bénéficie d'une procédure spécifique adaptée à ses besoins. Pourtant, qu'elle soit adulte ou enfant, la victime reste passive et subordonnée aux autres acteurs judiciaires pratiquement à toutes les étapes de la procédure. La victime d'agression sexuelle pourra-t-elle trouver une place active dans le cadre de la procédure pénale traditionnelle ? L'influence des autres systèmes juridiques qui ont su s'adapter pour intégrer le droit des victimes, et l'émergence de nouvelles pratiques telles que la justice restaurative pourraient permettre une évolution concernant le traitement de la victime d'agression sexuelle. / On the 21st of March 2001, the "Rights of Victims of Crime Law", which acknowledges the existence of victims in the criminal procedure, was passed. This law, which is the fruit of the intervention of the feminist and the human rights movement, finally recognizes the necessity of granting rights to victim of crime in general, and the victim of sexual offences in particular. The "Rights of Victims of Crime Law" included a series of rights for victims during the different stages of the criminal proceedings such as free access to information, the protection of their privacy and the right to be protected inside and outside of the court from intimidation by offenders and their families. Likewise, victims of sexual offences may receive information, and express their opinions, under specific conditions at different stages during the trial and in cases where a plea bargain is struck between the offender and the prosecutor. Despite this new law, the victim's participation in the process remains symbolic. The victim remains on the sidelines of the Israeli criminal justice system, with no active role at any stage of the criminal process. The only real players are the public prosecutor, the accused and his or her lawyers. It seems at first glance that the fact that the victim does not participate in the criminal process is based on the characteristics of the Israeli criminal system as an adversarial system. As an adversarial system of law, the Israeli criminal system consists of two parties only, which are equal: the prosecution and the accused seeking to resolve a dispute before a passive judge, interested in discovering the procedural truth. In this system, there are two parties, the defense and the prosecution, the victims only representation being as a witness. However, we have seen that during the last thirty years, in countries utilizing a similar legal system, a clear evolution in victims' rights based on the Due Process of Law and a fair trial for the accused and for the victims of sexual abuse. In some of these countries, victims have profited from an effective role during the proceedings. The journey of the victims of sexual offences in the criminal court, from the filling of a complaint with the police, to the meeting with the prosecutor and judges, until the sentence, is not easy, considering that he or she is not represented by a lawyer. Moreover, the domain of sexual offences is laden with stereotypes that the victims have to deal with. If "The Rights of Victims of Crime Law", try to ease the process for victims, the victims' participation is weak and depends on the will of the prosecutor. Moreover, the opinion of the victim does not have any bounding value. In fact, this law does not provide standing or remedies for victims rights violation. The traditional Israeli criminal system does not satisfy the need for victims of sexual assault to express human feelings during the stages of the criminal process, and may lead in certain case to secondary victimisation. Therefore, it is interesting to consider if the Israeli criminal prooceedings could be influenced by other systems of law which have succeeded in granting effective rights to victims, and whether the social and juridical evolution of Israeli society might offer progressively a forum to victims, notably with the utilization of restorative justice.

Text in Afrikaans / Artikel 35(5) van die Grondwet 108 van 1996 handel oor die uitsluiting van ongrondwetlike getuienis en bepaal dat sodanige getuienis uitgesluit moet word indien toelating daarvan sal lei tot 'n onbillike verhoor of tot nadeel sal strek vir die regspleging. Uit die bewoording van die artikel blyk dit dat die howe geen diskresie het ten opsigte van die toelaatbaarheidsvraag nie en 'n streng uitsluitingbenadering moet volg. Die doel van hierdie verha• ndeling is om ondersoek in te stel na die mate van diskresie .en die wyse ·waarop diskresie toepas word in hierdie besluitnemingsproses. Twee benaderings is deur die howe gevolg, naamlik 'n benadering waar 'n wye diskresie uitgeoefen word en 'n benadering waar 'n beperkte diskresie uitgeoefen word, dus 'n gekwalifiseerde uitsluitingsbenadering. Die skrywer doen aan die hand dat beide gronde vir uitsluiting van belang is en dat die howe verkeie faktore moet oorweeg ten einde 'n beslissing te vel oor die insluiting of uitsluiting van ongrondwetlike getuienis. 'n Balans moet dus gehandhaaf word tussen die belang van die beskuldigde op 'n billike verhoor en die belang van die gemeenskap daarin dat regspleging nie benadeel moet word nie en dat reg en geregtigheid moet geskied / Section 35(3) of the Constitution Act 108 of 1996 deals with the exclusion of unconstitutionally obtained evidence and stipulates that such evidence must be excluded if the admission would render the trial unfair or be detrimental to the administration of justice. From the wording of the section it seems that the courts have no jurisdiction in regard to the admissibility question and that a strict exclusionary approach must be followed. The purpose of this dissertation is to investigate the amount of discretion that the Courts have, and the manner in which this discretion is applied in the process of decision making. Two approaches were followed by the courts namely a wide discretionary approach and an approach where a strict discretion was applied. It is submitted that botR grounds for exclusion are of importance and that the courts must consider a variety of factors in deciding the question on the inclusion or exclusion of unconstitutionally obtained evidence. A balance must be struck between the interest of the accused in a fair trial and the interest of the community that the administration of justice must not be prejudiced and that justice must prevail. / Criminal & Procedural Law / LL.M. (Law)

我國所得稅係採年度申報自繳制度，具有大量、反覆之特性，因此稅捐稽徵機關在所得稅申報期間之前，即已進行各種課稅資訊之蒐集活動，除藉此定出各類所得、費用標準，以作為核課依據外，嗣人民申報其年度所得稅後，即將蒐集之課稅資料與申報資料互相勾稽，作為選定事後審查對象及釐正申報資料與核定所得額之依據；當年度之所得稅申報資料及核定情形復又成為次一年度之課稅基本資料來源及比較對象，二者環環相扣，互為因果關係，形成一個獨立體系，而得以單獨作為研究之對象。次為掌握稅務調查制度之全貌，必須對其作全面性之審視及檢討，故本文採用源自日本之行政法學研究方法「行政過程論」從實現稅務行政目的之過程，歸納、整理所得稅事前課稅資訊蒐集活動及事後審查階段之調查手段、程序、屬性、相關人之法律關係、調查效果及其救濟途徑，以宏觀角度檢視現行法制下之稅務調查制度，藉以發現問題並試圖提出解決方法或修法建議。 / Taiwan adopts an annual self-reporting system for income tax return. Such reporting system involves massive and recurrent information. Hence tax authorities would collect all kinds of tax information before the annual income tax reporting period and use such information to set out the norms for different types of income and expenses as basis for taxation. Upon receiving the annual income tax returns filed by taxpayers, tax officers would check the filed data against the collected tax information, and based on the results, determine the taxpayers to be audited and the assessed income tax. The information contained in an annual income tax return and the results of assessment become the source of basic tax information and comparison for following year’s return. Hence income tax returns of two successive years are interrelated and can form discrete units for research purpose. In order to grasp the full view of the tax investigation system, comprehensive examination of the system is necessary. Thus this study employs the methodology of the “theory of administrative process” originated in Japan to examine the tax investigation system under the prevailing law in a macroscopic manner, from the process of tax administration, pre-filing tax information collection, the means, procedure and attributes of post-filing investigation, legal relationship of the parties concerned, to the effect of investigation and remedies available. This study attempts to discover problems, and based on which, propose solutions or suggestions for regulatory amendment.

En Chine, une communauté de juristes est en train d'éclore. Celle-ci commence à exercer une influence sur la « conscience juridique » de la société. Or, à la différence de leurs confrères français, les avocats chinois ne possèdent pas encore suffisamment le sentiment d'appartenance à leur corps. Leurs associations ne sont pas autonomes. Si la profession s'est beaucoup inspirée des expériences des pays « déontologiquement plus développés », des principes fondamentaux de la profession ne sont pas enracinés dans l'esprit collectif des avocats. En tant que profession libérale, la profession d'avocat éprouve un besoin inhérent de l'autonomie. Sans cette autonomie, elle ne pourra pas faire entendre sa voix par le public, ni protéger ses membres. De même, les activités des avocats ne pourront être surveillées de manière équitable par une institution ordinale muselée par les pouvoirs publics. L'autonomie de l'association des avocats, que ce soit en Chine ou en France, s'avère être une garantie pour la justice et le justiciable. Cette autonomie ne constitue pas une fin en soi. Elle n'est que le meilleur moyen d'assurer l'indépendance de l'avocat. L'essentiel de l'autonomie de la profession s'explique par sa mise en œuvre dans l'exercice professionnel des avocats. « À l'ongle on connaît le lion ». Cette étude comparative semble pouvoir révéler, au moins en une certaine mesure, le véritable paysage du fonctionnement de la justice, et aider à mieux comprendre la distance qui sépare la République populaire de Chine d'un « État de droit » au sens moderne. / In China, a lawyers' community is being formed. It begins to influence the "legal conscience" of the society. However, unlike their French colleagues, Chinese lawyers do not have yet enough sense of belonging to a common professional group. Their associations are not autonomous. Although the profession is much inspired by the experiences of "ethically more developed" countries, the fundamental principles of the profession are not yet rooted in Chinese lawyers’ collective concept. As a liberal profession, lawyers are experiencing an inherent need for autonomy. Otherwise, they cannot make their voice heard by the public, nor protect their professional rights. Similarly, lawyers' activities cannot be fairly supervised by a professional institution dependent on the public power. The autonomy of lawyers' association, whether in China or in France, should be considered as a guarantee for justice and all persons subject to trial. The autonomy is not an end in itself. It is the best way to ensure the independence of the lawyer. The essence of lawyers' autonomy is explained by its implementation in lawyers’ professional activities. From his foot Hercules. This comparative study aims to reveal, at least to some extent, the real landscape of Chinese justice, and to explore the distance between the People's Republic of China and a "rule of law" in its modern sense.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Augusto Martins Canhadas.pdf: 1200571 bytes, checksum: 105372f5af7012ed8e4f2cf107a9f7d0 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / The purpose of this paper was, by systematizing some doubts still unsolved by doctrine related to the guarantees applicable to the inspection administrative proceedings, to sustain the need of attempting to the private s right to be heard on such proceedings, as an indispensable mean in the search for the material truth that, to its turn, derives directly from the so called substantive conception of the due process of law. Our main concern was to pursue solid grounds for that conclusion. In this context, the first defiance was to draw up some conceptual delimitation about the formal and the material aspects of that constitutional clause, in view of the direct correspondence between the subject of the inspection proceedings and the issues regarding the freedom and the property limitations, since such proceedings involve administrative acts enacted under the so called police power. Afterwards we elaborated our conceptual differentiation between process and administrative proceedings, based upon our interpretation that the guarantees established on article 5, LV of the Brazilian Constitution, concerning to the right of full defense and the contradiction, are only applicable to the process itself, thus characterized by a litigation deriving from a conflict of interests. On the other side we verified that the guarantees related to the substantive due process of law, such as the principles of the equity, reasonability, proportionality and of the efficacy, shall remain in the proceedings not qualified by litigation. Further, we have developed the idea of the need for such inspection proceedings and not process to serve the search for the material truth and we concluded that such constitutional clause only can be accomplished by a deep investigation of the facts analyzed. Finally, we concluded that one of the indispensable means to the exercise of this search is the actually hearing the interested private. Thus, based on a theoretical construction aiming to solve several practical cases presented as illustration, we finalized our work asseverating that, although the guarantees of full defense and the contradiction are not applicable to all types of inspection administrative proceeding including those related to tax issues resides the duty of the State to hear the privates, in return to their right to be heard / O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez, decorre diretamente da chamada acepção substantiva do devido processo legal. Nossa preocupação principal foi encontrar fundamentos sólidos para essa conclusão e, nesse contexto, o primeiro desafio enfrentado foi o de traçar delimitações conceituais acerca dos âmbitos formal e material daquela cláusula constitucional, tendo em vista a correspondência direta da matéria referente aos procedimentos de fiscalização com a questão das limitações à liberdade e à propriedade, por envolver atos administrativos emitidos no chamado exercício do poder de polícia. Em seguida elaboramos nossa diferenciação conceitual entre processo e procedimento administrativo, amparada em nossa interpretação de que as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna concernentes à ampla defesa e ao contraditório só aplicam-se a processos propriamente ditos, assim compreendidos aqueles em que há litigância, decorrente de interesses contrapostos. Verificamos, por outro lado, que para os procedimentos não litigiosos remanescem as garantias decorrentes do devido processo legal substantivo, dentre as quais destacamos os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficácia. Desenvolvemos ainda a necessidade de os procedimentos e não processos fiscalizatórios atenderem à busca da verdade material e concluímos que apenas por meio da profunda investigação dos fatos analisados poderia ser atendida aquela garantia constitucional. Por último, concluímos que um dos meios imprescindíveis ao exercício dessa busca da verdade material é justamente a oitiva do particular interessado. Assim, amparando-nos em construção teórica voltada à solução de vários casos práticos trazidos para ilustração, finalizamos o trabalho afirmando que, embora não lhes sendo aplicáveis as garantias da ampla defesa e do contraditório, em todos os procedimentos administrativos de fiscalização inclusive os de natureza tributária reside o dever da Administração de ouvir o administrado, em contrapartida ao direito desse último de ser ouvido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina.pdf: 983394 bytes, checksum: 27a2865b16640cd8382e1db5726924e4 (MD5) Previous issue date: 2011-06-13 / The present work aims the study of the Due Process of Law and its implications in administrative disciplinary proceedings. It starts with the background of Due Process in the Brazilian legal and a brief historical description of the principle and its analysis, based on the phenomena of constitutionalization of the law. The study of administrative disciplinary proceedings is made, initially from the general approach of this process at the federal level, from the perspective of Law 8112/90, with the analysis of each of its phases, moving after, the study of principles that give concreteness to the Due Process of Law as well as the consequences of its impact on the process under study. The work contains, therefore, the study in furtherance of the principles of due process of law, namely: contradictory and full defense, natural judge, reasonableness and proportionality and, finally, a reasonable duration of proceedings. In items where the above principles are studied, sought to conceptualize them and examine its foundations, scope and direction in the processes of disciplinary sanctions in order to verify their impact in specific cases, as well as the understanding of the Superior Courts on the matter / O presente trabalho tem por objeto o estudo do devido processo legal e suas implicações no processo administrativo disciplinar. Parte-se da contextualização do Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro e de uma breve descrição histórica do princípio e da sua análise, tomando por base o fenômeno da constitucionalização do Direito. O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral desse processo na esfera federal, sob a ótica da Lei 8112/90, com a análise de cada uma de suas fases, passando-se, após, ao estudo dos princípios que conferem concretude ao Devido Processo Legal, bem como as consequências da sua incidência no processo em estudo. O trabalho compreende, assim, o estudo dos princípios concretizadores do Devido Processo Legal, quais sejam: contraditório e ampla defesa, juiz natural, razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a razoável duração do processo. Nos itens em que os mencionados princípios são estudados, buscou-se conceituá-los e examinar seus fundamentos, sentido e alcance nos processos de aplicação de sanções disciplinares, de modo a constatar a sua incidência nos casos concretos, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria

This article analyzes the so-called surprise-decision prohibition as a rule that follows from the due process of law and as an innovation of the Brazilian New Code of Civil Procedure 2015, observing its incidence. It concludes that this prohibition is part of the right of defense and therefore applicable without express legal prevision, as is the case of Peruvian law. / El artículo analiza la llamada prohibición de la decisión-sorpresacomo regla que deriva del principio de contradicción y en tanto innovacióndel Código Procesal Civil brasileño del año 2015, observando el plano desu incidencia. Llega a la conclusión de que tal prohibición es inherente ala previsión general del derecho de defensa y, por lo tanto, resulta aplicableprescindiendo de una disposición legal expresa, tal como en el caso delderecho peruano. / Este artigo analisa a chamada vedação à decisão-surpresa comouma regra que decorre do princípio do contraditório como uma inovaçãodo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, observando o seu plano deincidência, e conclui que tal vedação é ínsita à previsão geral do direito dedefesa, portanto aplicável prescindindo de previsão legal expressa, como é ocaso do direito peruano.