Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

O presente estudo se propõe a investigar em que medida o Parlamento é capaz de exercer, eficazmente, o controle do poder político, no contexto da globalização capitalista, com o objetivo de contribuir com a concretização dos direitos humanos econômicos e sociais. Compreende-se o controle do poder político como o direcionamento das ações do Estado para a realização de seus fins, por meio da fixação de metas e diretrizes, da supervisão e da responsabilização dos agentes políticos. Reconhece-se a importância do Parlamento no desempenho deste papel, porém sua atuação apresenta grandes limites, decorrentes, entre outros fatores, do fenômeno da globalização e da característica histórico-cultural patrimonialista do Estado brasileiro. Diante disso, a sociedade precisa desenvolver outras formas de controle para complementar o parlamentar. / This study wants to investigate in which level the Parliament is able to exercise, with efficacy, the control of the political power, in the context of the capitalist globalization, with the objective to contribute with the concretization of the economics and socials human rights. The control of the political power is understood like the direction of de States actions to the realization of its finalities, by the fixation of objectives and directives, the supervision and the responsabilization of the politics agents. The Parliament has so much importance realizing this paper, but its actuation presents big limits, because some factors, how the phenomenon of the globalization and the historic-cultural characteristic patrimonialista of the Brazilian State. So, the society needs to develop other forms of control to complement the parliamentary.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:05Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the application of States international practice supposedly gives more unity to international public law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras, convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT, mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim, confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção

O objetivo desta tese é analisar os novos caminhos da intervenção direta do Estado na economia, notadamente no ambiente financeiro nacional, em que prevalece a atuação de um banco público de desenvolvimento - O BNDES. O trabalho parte do pressuposto de que há uma variedade de alternativas institucionais de organização financeira, que refletem as trajetórias históricas dos países. É por esta razão que se pode identificar, por exemplo, diferenças entre o modelo norte-americano e o modelo nipo-germanico: enquanto o primeiro é baseado nas operações do mercado de capitais, o segundo conta com os investidores institucionais e com os bancos. A partir daí, pode-se igualmente reconhecer que a alternativa institucional constitutiva do sistema financeiro nacional conta com os agentes estatais: os seus principais atores financeiros. Destes todos, o BNDES é o exemplo mais significativo. Diante disso, uma vez caracterizado que a intervenção direta do Estado, também chamada no trabalho de regulação institucional, é o elemento característico do modelo brasileiro de desenvolvimento, a tese procurar mostrar que esta ação pública tem sofrido alterações, em um contexto recente. Em razão de um novo paradigma econômico, a economia baseada no conhecimento, pode-se reconhecer modificações na forma de atuação do agente estatal. Um estudo de caso revela que não só o financiamento das inovações passou a assumir um caráter relevante na agenda do BNDES, como, principalmente, esta atividade esteve associada a uma nova racionalidade de intervenção. Diante da nova economia, o Banco atua em convergência com os demais agentes financeiros e com isso assume um papel de indutor tanto das empresas emergentes, como do próprio de mercado de capital de risco. Esta constatação aponta para dois atributos que compõem, então, esta nova rodada da regulação direta da economia: a persistência e a dinâmica. A persistência porque apesar das modificações advin advindas de uma economia baseada no conhecimento, o Estado e, em especial o BNDES, continua a desempenhar um papel chave no financiamento do desenvolvimento brasileiro, particularmente em áreas não consolidadas e portadoras de futuro, como, ora, são as inovações. A dinâmica porque esta prevalência do agente estatal no financiamento corporativo assenta-se em novas ferramentas e assume uma distinta racionalidade, compatível com uma economia privatizada e aberta à concorrência internacional. É, pois, disso que trata esta tese: da regulação institucional de um banco de desenvolvimento em uma economia baseada no conhecimento. / The objective of this dissertation is to examine the new ways of direct State intervention in the economy, especially in the domestic financial environment, which has a prevailing public bank for development - the BNDES. The work is based on the assumption that there are a variety of alternatives to institutional financial organization, which reflect the historical trajectories of the countries. It is for this reason that we can identify, for example, differences between the U.S. model and the Japanese-German model: while the former is based on the operations of the capital market, the latter deals with institutional investors and the banks. Hence, we can also recognize that the alternative institutional constituent of the national financial system takes into account state agents, their main financial players. Of them all, the BNDES is the most significant example. Thus, once established the direct intervention of the state, also called institutional regulation, as the main feature of the Brazilian model of development, the dissertation examines the changes it recently underwent. Because of a new economic paradigm, the knowledge based economy, there have been changes in the way state acts in economy. A case study shows that not only that the financing of innovation has become paramount within the BNDES agenda, but also this activity has been associated with a new rationale for intervention. Facing this new economy, the Bank operates in convergence with other financial agents, thus taking a role in inducing both emerging companies and venture capital. This finding points to two attributes that make up, thus, this new stage of direct regulation of the economy: persistence and dynamics. Persistence because despite changes resulting from a knowledge based economy, the state and, in particular the BNDES, continues to play a key role in the financing of Brazilian development, particularly in non¬consolidated and future bearing areas, as innovations. Dynamics, because the prevalence of the state agent in corporate finance is based on new tools and takes a different rationale, consistent with a privatized economy, open to international competition. That is, therefore, with the core issue of the present dissertation: the institutional regulation of a development bank within a knowledge-based economy.

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

Orientadora: Profa. Dra. Adriana Capuano de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2014. / Esta pesquisa aborda a relação entre a questão da identidade nacional e a imigração extracomunitária (de fora da comunidade europeia), tendo como foco principal a União Europeia (UE) em um contexto em que a identidade nacional dos países-membros se soma à formação da identidade regional do bloco. Esta nova identidade que está atualmente em formação busca, sobretudo, uma maior coesão social e estabilidade interna, conforme a organização aprofunda seu processo de integração e intensifica seu alargamento, ganhando cada vez maior relevância no cenário internacional. O objetivo principal deste trabalho é compreender melhor de que maneira os processos migratórios atuais influenciam na formação de uma identidade para o bloco, discutindo sua influência e consequências para o campo da integração regional europeia. Esta suposta necessidade de uma coesão social interna mínima talvez seja inédita no contexto das relações internacionais, ao se tratar de um organismo de integração regional, que envolve diversos Estados europeus. Devido ao peso econômico e social que a organização exerce no mundo, a análise deste fenômeno compreende parte importante do processo de formulação de uma organização internacional em que Estados abdicam de parte de sua soberania e do tratamento dado aos estrangeiros em diversos países, sejam eles imigrantes legalmente estabelecidos ou não. Todo este cenário ganha ainda uma nova dimensão dentro do contexto atual de intensificação dos fluxos migratórios, não somente na Europa como em todo o globo, além da dinâmica oferecida pelas diversas consequências do processo de globalização. / This research approaches the relationship between the national identity issue and immigration, focusing mainly on the European Union (EU) in a context where the national identities of the member states is added to the formation of the regional identity of the bloc. This ongoing identity formation process aims mainly at a greater social cohesion and internal stability, as the organization deepens its integration process and intensify its enlargement, gaining increasing relevance in the international scene. The main purpose of this study is to better understand how the present immigration processes influence the formation and shape the identity of the bloc, discussing its influence and consequences for the European regional integration field. This alleged need of a minimum internal social cohesion is perhaps unprecedented in the context of the international relations, when dealing with a body of regional integration, which involves several Europeans States. Due to the economic and social weight that the organization has in the world, the analysis of this phenomenon comprises an important part of the formulating process of an international organization in which States abdicate part of their sovereignty and the way they treat foreigners in many countries, whether they are legal established immigrants or not. This scenario also gains a new dimension within the current context of intensification of migration flows, not only in Europe but across the globe, besides the dynamics offered by the many consequences of the globalization process.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Marcio da Cunha Guimarães / Banca: Riva Sobrado de Freitas / Resumo: Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Abstract: Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:36Z : No. of bitstreams: 1 alvares_dv_me_fran.pdf: 1168615 bytes, checksum: 5fe7e52eaa913b4a3bf426ee2182b951 (MD5) / Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.