Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-25Bitstream added on 2014-06-13T18:48:36Z : No. of bitstreams: 1 rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf: 338000 bytes, checksum: f7cc7dee8ca21508e025580ec36f3c81 (MD5) Bitstreams deleted on 2015-06-03T11:42:33Z: rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-03T11:44:02Z : No. of bitstreams: 1 000688096_20150825.pdf: 337697 bytes, checksum: 4df1a04ac0bc7fb982a2c0557a6d521d (MD5) Bitstreams deleted on 2015-08-28T16:09:00Z: 000688096_20150825.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-28T16:10:01Z : No. of bitstreams: 1 000688096.pdf: 2345505 bytes, checksum: b51f3444dfa26ea1d7c3e13f0b81323a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho estuda a tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado Democrático de Direito brasileiro, para tanto, adota como possibilidades a conformação-conformista (utilização da tutela para resignar a realidade, realizar a manutenção do status quo) e a conformação-libertária (utilização da tutela para construir a democracia, emancipando sujeitos e designando um projeto de direito enquanto liberdade). Analisa os contornos do Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto hipótese sui generis da vertente constitucional, problematizando a funcionalidade do direito enquanto fenômeno decisório vinculado ao poder e enquanto ontologia estatal (constituindo, pois, uma totalidade jurídica). Investiga as particularidades da ordem jurídica estabelecida pela ruptura constitucional de 1988, destacando os reflexos sentidos pela irradiação do preceito democrático nos elementos estruturantes do Estado, em especial, os instrumentos dispostos para efetivar o direito de acesso à justiça coletiva. Problematiza a coletivização de direitos e o acesso à justiça coletiva como direitos fundamentais. Traça um panorama da tutela coletiva brasileira, sistematizando conceitos e indicando os instrumentos de judicialização de direitos coletivos, dentre os quais destacam-se as espécies de tutelas existentes, os procedimentos processuais coletivos comuns e especiais, e as principais figuras de acionamento judicial. Analisa o movimento pela codificação do direito processual coletivo, através dos principais modelos concebidos. Analisa o projeto de lei n.5.139 de 2009, que teve por objeto dar um novo regramento à ação civil pública enquanto procedimento comum coletivo. Propugna por uma principiologia processual coletiva, questionando a funcionalidade dos princípios para a realização dos direitos fundamentais... / This work studies the collective protection as brazilian democract state of law assumptions, to this end, adopts the conformation-conformist possibilities (use of guardianship to resign reality, perform maintenance of the status quo) and conformation-libertarian (use of guardianship to build democracy, freeing individuals and assigning a project of law as freedom). It analyzes the contours of a democratic state of Brazil, as sui generis case of constitutional dimension, questioning the functionality of law as a phenomenon linked to power and decision-making while state ontology (constituting therefore a whole entity). Investigates the particularities of the legal order established by the rupture of the 1988 Constitution, outlining the consequences felt by the irradiation of democratic rule in the structural elements of the state, in particular the willing instruments to effect the right of access to justice conference. Discusses the collectivization of rights and access to justice and collective rights. Provides an overview of the Brazilian collective protection, systematizing concepts and indicating instruments legalization of collective rights, among which are the species of existing guardianships, court procedures and special collective common, and the main drive judicial figures. It analyzes the movement for codification of procedural collective, through the main designed templates. Analyzes the bill n.5.139 2009, which aimed to give a new regramento the civil action as collective common procedure. Advocates of principles for a procedural conference, questioning the functionality of principles for the realization of fundamental rights, as well as philosophical paradigms, scientific and political force in law. Studying the collective protection as an instrument for shaping reality-conformist, using the case study in collective... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-03-09Bitstream added on 2014-06-13T20:39:27Z : No. of bitstreams: 1 arnoldi_ngc_me_fran.pdf: 458658 bytes, checksum: e4b368474a5324bf5dd47e9c119c656a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objeto de pesquisa os instrumentos extrajudiciais e a implementação de políticas públicas a partir da funcionalidade do Ministério Público brasileiro. Analisa o conceito jurídico de políticas públicas e dimensiona sua relação com o Estado Democrático de Direito. Investiga as garantias, vedações e funções do Ministério Público brasileiro, como instituição legitimada para garantir a implementação das políticas públicas. Estuda e sistematiza os principais instrumentos extrajudiciais colocados à disposição do Ministério Público para garantir a implementação de políticas públicas, destacando o inquérito civil e procedimentos correlatos, a recomendação, o compromisso de ajustamento de conduta, a audiência pública e a participação do membro do Ministério Público em conselhos. Sintetiza as principais vantagens da tutela extrajudicial de políticas públicas, bem como, problematiza os seus limites / This work analysis the extrajudicial instruments to implementing public policies, by adopting the Public Prosecution perspective. It analyzes the legal concept of public policy and its relationship with the scales of democratic state of law. Investigates the guarantees, seals and functions of Public Prosecution Service as an legitimized institution to ensure the implementation of public policies. It studies and systematizes the main extra-judicial instruments available to the public prosecutor to ensure the implementation of public policies, especially the civil investigation and related procedures, the recommendation, the commitment to conduct adjustment, the public hearing and participation of the public prosecutor in congregation. Summarizes the main advantages of extrajudicial protection of public policies, as well as discusses their limitations

O raciocínio jurídico analógico tem sido visto ora como forma de raciocínio essencial ao Direito, ora como mecanismo pernicioso e arbitrário de tomada de decisões, em prejuízo ao Estado de Direito. O presente trabalho parte da hipótese de que o raciocínio analógico é mecanismo que promove segurança jurídica, e, não, indeterminação. Para sustentar tal ideia, a primeira parte desta discussão apresenta o ponto de vista de diferentes teóricos do direito que procuraram expor ou negar a existência de uma estrutura própria dessa forma de raciocínio. A segunda parte, por sua vez, propõe um balanço acerca dessas perspectivas, identificando-se elementos pertinentes à estrutura do raciocínio analógico e passíveis de análise específica e de crítica, com possibilidade de reformulação ou de melhor compreensão dos pontos colocados em evidência. A terceira parte, por fim, estabelece relação entre raciocínio analógico e coerência, entendendo esta como essencial para compreender de que maneira tal espécie de raciocínio pode promover segurança jurídica; para tanto, discute os conceitos de coerência e de integridade do direito, e, então, propõe que é possível verificar, do ponto de vista prático, relação entre a forma de desenvolvimento de raciocínios analógicos e os institutos jurídicos, de maneira a sustentar, por fim, que a analogia pode constituir mecanismo de segurança jurídica e de densificação do direito. O trabalho conclui que o raciocínio analógico desempenha papel relevante no Estado de Direito, nem sempre percebido como tal. / Analogical legal reasoning has been seen both as a form of reasoning essential to the law and as a pernicious and arbitrary mechanism of decision-making, undermining the rule of law. The present work is based on the hypothesis that analogical reasoning is a mechanism that increases legal certainty, not indetermination. To support this idea, the first part of this discussion presents the point of view of different legal theorists who sought to expose or deny the existence of a proper structure of this form of reasoning. The second part, in turn, proposes a balance on these perspectives, identifying pertinent elements to the structure of analogical reasoning, which are subject to specific analysis and criticism, with the possibility of reformulation or better understanding of the highlighted points. The third part, finally, establishes a relation between analogical reasoning and coherence, understanding this as essential to comprehend how this kind of reasoning can promote legal certainty; for this, it discusses the concepts of coherence and integrity of the law, and then it proposes that it is possible to verify, from a practical point of view, the relationship between the development of analogical reasoning and institutions of law, in order to sustain, lastly, that analogy can constitute a mechanism of legal certainty and densification of the law. This work concludes that analogical reasoning plays a relevant role in the rule of law, not always perceived as such.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-01-24T12:09:15Z No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Não há Estado de Direito sem segurança jurídica, um de seus elementos (con)formadores. A Constituição Federal de 1988, um pacto pela construção de uma sociedade menos desigual e pelo desenvolvimento social, não deixou de prever o dever estatal de promover a segurança jurídica que, contudo, não pode ser buscada a qualquer preço: precisa ser compatibilizada com o direito fundamental, também constitucionalmente assegurado, à resposta estatal em prazo razoável, porque litígios não podem se eternizar. E a solução dos litígios, também por exigência da segurança jurídica, deve dar-se de forma previsível. A busca pela compatibilização desses valores impulsionou um longo período de reformas nas leis e na própria Constituição e, mais recentemente, fomenta a elaboração de um novo Código de Processo Civil. Esse projeto de novo código traz consigo inúmeras alterações e inovações relevantes, dentre elas o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, instituto inspirado no direito alemão (musterverfahren) que tem como escopo a resolução de processos repetitivos por meio de um julgamento modelo que fixará a tese aplicável ao caso, com efeito vinculante a todos os demais processos que contenham a mesma controvérsia jurídica. A partir dessa possibilidade – e desse novo efeito vinculante no direito brasileiro – impõe-se a reflexão acerca dos limites à atuação legítima do Poder Judiciário, no exercício do seu papel de tutelar direitos ou, dito de outro modo, de exercer o poder que lhe foi outorgado pelo constituinte originário. Sobre esse aspecto – e admitidas três premissas: i) a de que o ato de julgar é, ao mesmo tempo, exercício de poder e criação do direito; e ii) a de que poder, em um Estado Constitucional de Direito, somente pode ser exercido de forma legítima; iii) a de que o Poder Judiciário, dadas a investidura de seus membros sem a participação popular (ausência de representação) e a inexistência de ratificação periódica do poder, sofre de um deficit de legitimidade prévia – deve-se reconhecer o dever de legitimação a posteiori de seus atos, o que se mostra possível pela adoção de um procedimento legitimante e pelo cumprimento, pelo julgador, do dever de fundamentar racionalmente suas decisões. Assim, cumpridos esses requisitos mínimos, que asseguram que o julgador não fará da lei que existe a que ele gostaria que fosse, é que se pode admitir o legítimo exercício do Poder Jurisdicional no Estado de Direito. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / There’s no Rule of Law without legal safety, one of its former elements. The Fundamental Law of State of 1988, an agreement for the structure of a less disparate society wich, however, can not be succeeded at any cost: it must be compatible with the fundamental right, also constitutionaly asserted, to the state’s reply in reasonable time, considering that litigation can not be eternal. And the solution of the litigations, also in demand of the legal safety, must happen in a previsible way. The search of compatibility of these values stimulated a long period of laws reformation and in the proper Constitution and, more recently, foment the elaboration of a new Code os Civil Procedure. This project of a new code brings many considerable changes and innovations, among them the “incidente de resolução de demandas repetitivas”, doctrine inspired in german law (musterverfahren) that’s marked by the resolution of reiterant procedures by means of a standard trial that will establish the concerning proposition to the case, with binding effect to all the others procedures that get the same legal controversy. From this possibility – and from this new binding effect in brazilian law – it’s primordial the prudence about the load limit of the lawful performance of the judicial branch, in it’s performance providing relief rights or, otherwise, to perform the authority granted by the original constitutional conventioneer. On this sense – and accepted three premises: i) that the act of the trial is, at the same time, to practise the authority and the creation of the law; and ii) that authority, in a Rule of Law, can only be practised in a legitimate way; iii) that the judicial branch , because of the investiture of it’s members without popular participation (absence of representation) and the non-existence of a periodic ratification of authority, suffers of a deficit of a previous standing – it must be recognised that the standing duty a posteriori of it’s acts, that seems to be possible by the adoption of a legitimate proceeding and by the judge’s performing the duty of justify its decisions. By this way, with the accomplishment of these little requirements, that guarantee that the judge will not try to change the existent law for another he thinks convenient, we can admit the legitimous practice of the Jurisdictional Branch in the Rule of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T17:05:14Z No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T17:11:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-01T17:11:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_ThiagodaSilvaSampaio.pdf: 1519262 bytes, checksum: a07e9960ce92d486805f03c6523031d7 (MD5) / O presente estudo apresenta o complexo ambiente regulatório brasileiro com foco sobre o funcionamento da Aneel e seus mecanismos de controle. Dessa forma, investiga como se movem os atores envolvidos na regulação, sendo eles reguladores, representantes das concessionárias e da sociedade civil entre outros. O passo inicial é a compreensão de como as agências entraram em cena no Brasil. Assim, são delineados os principais aspectos da administração pública brasileira desde quando ela deixa de ser patrimonial culminando na reforma gerencial da década de 1990. O gerencialismo foi determinante para a readequação do papel do Estado no Brasil e o processo de agencificação, ou seja, a criação em série de agências reguladoras no Brasil do final do século. No segundo capítulo serão abordados os fatores que definiram como seriam essas agências recaindo principalmente no processo de construção e estruturação da Aneel. Após isso, se faz necessário analisar a relação agent-principal estabelecida entre os atores e os produtos que essa relação gera. Dessa forma, no terceiro capítulo são apresentadas três ferramentas fundamentais a regulação no setor elétrico brasileiro: audiências e consultas públicas; conselhos de consumidores e o Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. Demonstrando como todos eles estão diretamente vinculados com princípios norteadores das reformas do Estado no final do século XX, como, por exemplo, o empowerment dos burocratas, o aumento de mecanismos de accountability e o foco no consumidor. Na busca por responder as questões suscitadas houve a conjugação de dados quantitativos e qualitativos. Assim, se realizou a leitura de arquivos públicos, observação participante, surveys por meio de técnicas de web research, mineração de dados, entre outros que ajudaram a elucidar o denso ambiente regulatório da Aneel. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study presents the complex Brazilian regulatory environment focusing mainly on Aneel‟s operation and its control mechanisms. Therefore, it investigates how the ones who are involved in this regulation (regulators, utilities‟ and civil society‟s representatives and others) act. The first step is to understand how the agencies emerged in Brazil. To answer that, the main aspects of the Brazilian public administration, from when it was patrimonial to when it had its management reform in 1990, were outlined here. Managerialism was fundamental to the readjustment of the role of the state in Brazil and the agencification process, i.e. the creation of regulatory agencies in series in Brazil at the end of the century. The second chapter presents the factors which defined how those agencies would be, emphasizing Aneel‟s foundation and structuring process. After that, it is also important to analyze the principal-agent relationship which is established between the ones who are involved in the regulation and the products that this relationship generates. Thus, there will be presented three fundamental tools for the regulation of the Brazilian electric sector in the third chapter: hearings and public consultations, consumer councils and Aneel‟s Index of Consumer Satisfaction (IASC). This chapter will demonstrate how these tools are linked to the underlying principles of the state reform at the end of the twentieth century, such as the bureaucrat‟s empowerment, the increase in accountability mechanisms and the focus on the consumer. In order to answer the issues that were raised there was presented the combination of quantitative and qualitative data. And in order to do that, there was the reading of public files, participant observation, surveys through web research techniques, data mining and other things that helped to elucidate Aneel‟s dense regulatory environment.

O termo judicializar significa tratar judicialmente, chegar a um julgamento ou decisão. Judicialmente, nesse sentido, diz respeito ao julgamento legal, aos tribunais. Por outro lado, nas democracias a tomada de decisão baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Se na democracia quem decide é o povo, através de representantes eleitos, é porque o poder é do povo. Decisões judiciais e decisões políticas são duas formas distintas de solução de conflitos. O tema da judicialização da política remete à tensão entre democracia e o Estado de Direito. Sob o argumento de que vivemos em democracias de direitos, a política e as relações sociais vêm sendo cada vez mais orientadas menos pela ótica da política do que pelo direito. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política como um problema político e não jurídico, analisando também as condições sociais que favorecem o afastamento da política nas democracias cada vez mais judicializadas. Pensar o político da democracia e da própria política é uma forma de refletir a respeito do obscurecimento da própria noção de democracia. / The term judicialize means treating judicially, to reach a judgment or decision. Judicially, in this sense, regards to legal judgement, to courts. On the other hand, decision-making in democracies is based upon on the principle of the majority, on the open debate among equals, on assemblies elected by popular vote. If, in the democracy is the people who decides, through elected representatives, this is due to the fact that the power belongs to the people. Judicial decisions and political decisions are two distinct ways of conflict resolution. The theme of judicialization of politics refers to the tension between democracy and the Rule of Law. Under the argument that we live in democracies of rights, politics and social relations have been increasingly more oriented to the perspective of law than that of politics. This study aims at analyzing the phenomenon of judicialization of politics as a political problem rather than a legal one. It also analyzes the social conditions that favor the removal of politics in democracies, which have been increasingly judicialized. To think about the political of democracy and about politics itself is a way of reflecting about the obfuscation of the very notion of democracy.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T18:57:45Z No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:50:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000970.pdf: 1802070 bytes, checksum: 9ea3232d5b3fc913e510d4ad2194b122 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Este trabalho tem como referencial o Direito Penal do inimigo enquanto novo marco racionalizado da neutralização do inimigo no Estado de Exceção. A invocação de preservação da ordem constitucional apresenta-se, em momentos críticos, como justificativa válida para suspensão de direitos e garantias fundamentais, na perspectiva de que sua eficácia dificulta a pronta e enérgica atuação estatal necessária a debelar os perigos e assim, reconstituir a ordem fática, pressuposto da vigência da ordem legal. As características principais desse Estado de exceção se definem, além da suspensão de normas indicada, também pela concentração de poderes emergenciais nas mãos do Poder Executivo e pela irresponsabilidade jurídicas da atuação dos agentes em períodos emergenciais, com apoio na concepção justificante do estado de necessidade (necessitas non leges habet). Em contraponto, aponta-se que a aporia fundamental do estado de exceção é a sua tendência em se perpetuarem as medidas emergenciais mesmo após a contenção dos perigos que legitimaram sua instauração, em movimento permanente que acaba por implicar na derrocada da ordem constitucional que busca proteger. Inicialmente utilizado para travar a guerra contra os inimigos externos (hostis alienígena) e debelar invasões estrangeiras, afere-se que as situações fáticas legitimadoras de sua instauração amplia-se para a guerra interna, ou seja, para também alcançar o combate que o Estado trava com seus próprio inimigos internos (hostis judicatus). A definição do inimigo desponta como a atividade política essencial e sua designação. apesar de não ter características permanentes e preconcebidas, se apresenta na impossibilidade de coexistência e de solução dos conflitos pela via pacífica do direito ou pela decisão proferida por um árbitro imparcial, invocando a guerra e a eliminação física, o que legitimaria o Estado absoluto, nas situações históricas verificadas sobretudo no período das Grandes Guerras e que pareciam superadas após o fim das deflagrações, com a edição da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, pela ONU. Na primeira década do século XXI, observa-se o regresso autoritário no discurso penal, com incremente nas demandas repressivas e punitivistas, sobretudo, na linha de dois eixos temáticos: o Direito Penal do inimigo, que propõe a separação forma do poder punitivo a ser dirigida àqueles indivíduos que, pela incerteza de seu comportamento futuro e pelos riscos que causem à segurança do Estado, são destituídos de sua personalidade jurídica e assim podem ser neutralizados com bestas-feras. De outro lado, o novo autoritarismo cool surge como proposto de retomada da punição com ferramenta central na contenção de problemas sociais, especialmente relacionados com o novo paradigma da exceção, a segurança pública, a assim propugnar o abrandamento pontual da eficácia dos direitos e garantias fundamentais como único caminho possível e eficaz no combate à criminalidade, fenômenos que são articulados a partir de política criminal de exceção.

nÃo hà / A presente tese intitula-se O ImaginÃrio Protestante e o Estado de Direito. O imaginÃrio, em seu sentido estÃtico, à concebido como representaÃÃo do mundo, da cultura ou da fÃ. No sentido dinÃmico, à a faculdade de reestruturar imagens, o projeto do que virà a ser. O imaginÃrio social à uma projeÃÃo de valores coletivos de uma sociedade ou de um grupo social. NÃs destacamos o imaginÃrio de grupos religiosos protestantes, bem como as articulaÃÃes entre imaginÃrio social e imaginÃrio individual, imaginÃrio e aÃÃo social. O protestantismo que nos interessa à principalmente o calvinismo independente do sÃculo XVII na Inglaterra, embora nÃo negligenciemos suas associaÃÃes precedentes com o luteranismo e o calvinismo genebrino. O Estado de Direito à o Estado com limites constitucionais determinado pela separaÃÃo e controle recÃproco dos poderes, bem como pelo reconhecimento da autonomia humana pelos direitos individuais. O objetivo da pesquisa à mostrar como as doutrinas protestantes se transpuseram analogicamente para o campo polÃtico-jurÃdico de modo a estabelecer os fundamentos do Estado de Direito, bem como identificar a contribuiÃÃo da militÃncia polÃtica, ideolÃgica e armada dos puritanos para o estabelecimento pioneiro do Estado de Direito na Inglaterra. A pesquisa segue o paradigma weberiano, o qual admite as crenÃas como motivo para as aÃÃes, bem como concebe a existÃncia de uma forÃa de transformaÃÃo exercida pelas idÃias. Algumas pesquisas e conclusÃes de Durkheim acerca da divisÃo do trabalho social e de Peter L. Berger acerca da secularizaÃÃo sÃo tambÃm recepcionadas. à privilegiado um modelo de desenvolvimento de longa duraÃÃo nos termos de Norbert Elias. O recorte temporal de maior destaque à o sÃculo XVII. Como material de pesquisa, nÃs utilizamos informaÃÃes historiogrÃficas e documentos produzidos no cenÃrio histÃrico destacado

Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2017-06-05T21:38:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gabriela Prestes.pdf: 1566549 bytes, checksum: 4dbff2ad1085b56b158bd5a2728eb62d (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br) on 2017-06-12T23:16:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gabriela Prestes.pdf: 1566549 bytes, checksum: 4dbff2ad1085b56b158bd5a2728eb62d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-12T23:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gabriela Prestes.pdf: 1566549 bytes, checksum: 4dbff2ad1085b56b158bd5a2728eb62d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT) / Essa dissertação sistematiza os problemas gerais de execução da política de segurança pública das Unidades de Polícia Pacificadora e do programa Rio Mais Social a partir de informações selecionadas e fornecidas por pesquisas acadêmicas, documentos oficiais e outras fontes secundárias que diagnosticam o processo de implementação e execução das respectivas ações governamentais. Destacamos a importância do estudo, pois se trata de eventos políticos relativamente recentes, com grau de representatividade paradigmática da materialização organizacional neoliberal de políticas públicas. Como “caminho” para compreensão totalizante dos movimentos de contradição e correlação de forças entre os atores envolvidos, preferiu-se a união de dois autores clássicos, frequentemente utilizados no meio acadêmico em análises objetivadas a revelar as causas do subdesenvolvimento brasileiro: Weber e Marx. A escolha pelo método da Sociologia Compreensiva e do Materialismo Histórico Dialético se dá na oportunidade de conquistar uma inteligência sistêmica sobre o assunto, onde é possível respeitar as especificidades históricas e contextuais do desenvolvimento do neoliberalismo e políticas públicas no Brasil, ao passo que os percebemos como elementos constituintes da materialização do Estado, da Sociedade e das Organizações no sistema capitalista hegemônico. O trajeto da pesquisa, contudo, evidencia de que maneira o Estado Servidor ou Estado Instrumento tem se configurado no contexto específico de implementação e execução da política de segurança pública das UPPs e do programa Rio Mais Social. / This essay systematizes the major problems in the implementation process of public security policies called Unidades de Política Pacificadora (UPP) and Rio Mais Social program from select information supplied by academic researchers, official documents and secondary sources that diagnose the execution and the realization of the respective government actions. We stress the importance of the study, because the political events are recent, with significant degree to paradigmatic representation in the materialization of a neoliberal organizational of public policies. As a "course" to acquire a totalizing understanding of contradiction movement and balance of forces between the actors involved, we preferred to unite two classical authors, often used in academia in objectified analysis to reveal the causes of Brazilian underdevelopment: Weber and Marx. The choice by the method of Comprehensive Sociology and Dialectical Materialism History takes the opportunity to gain a systemic intelligence on the subject, where it is possible to respect the historical and contextual specificities of the development of neoliberalism and public policy in Brazil, at the same time is possible to perceive them as constituent elements of the materialization of the State, the society and organizations in the hegemonic capitalist system. The path of research, however, shows how the Server State or the Instrument State has been set in the specific context of implementation and enforcement of public safety policy of the UPP and Rio Mais Social progr

Made available in DSpace on 2016-07-18T17:46:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fulvia Leticia Perego Silva.pdf: 790751 bytes, checksum: 47f606ab3afcfc830c67cc0c81d1fda9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This research study aims to discuss the fight for the rule of environmental law, bringing with it a reflection of the scope and limits of environmental legal standard. We live in the twenty-first century in increasing changes and accelerated by economic and technological development, by engendering the environmental crisis and risk society facility. In this scenario, the state and the law must manifest in order to try to solve or at least develop possible solutions to combat the effects of risk society, fighting for the survival of mankind and ensure for future generations. The Brazilian environmental law is considered one of the most advanced in the world regarding environmental legal protection. However, the struggle for a state of effective environmental law, ie, the actual implementation of rules that change the existing social and environmental facts, are several limits. Then comes the central issue of this research project: what is the scope and what are the limits of environmental legal norm by a State Environmental Law? In trying to find answers to such a complex question, it was used in this work, as methodology, eminently literature, with the compass the fact that the struggle for a State Environmental Law comes necessarily from the existing dilemma between the depletion tax threshold the known economic models and the desired scope for environmental protection. Such a dilemma goes beyond the rule of law, since it necessarily involves great environmental importance of awareness of not only the State as a legal entity, but for all its members, ie the community which seamlessly must participate responsibly and ethics, realizing the desired range by environmental legal standard, that is, the effective protection of the environment. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo discorrer sobre a luta pelo Estado de Direito Ambiental, trazendo consigo uma reflexão do alcance e do limite da norma jurídica ambiental. Vivemos no século XXI em transformações crescentes e aceleradas pelo desenvolvimento econômico e tecnológico, pelo engendramento da crise ambiental e instalação da sociedade de risco. Neste cenário, o Estado e o Direito precisam se manifestar com a finalidade de tentar resolver ou pelo menos elaborar possíveis soluções para combater os efeitos da sociedade de risco, lutar pela sobrevivência da humanidade e garantir a das futuras gerações. O ordenamento jurídico ambiental brasileiro é considerado um dos mais avançados do mundo quanto à tutela jurídica ambiental. No entanto, a luta por um Estado de Direito Ambiental efetivo, isto é, a aplicação real de normas que mudem os fatos sociais e ambientais vigentes, encontra vários limites. Surge, então, a problemática central do presente projeto de pesquisa: qual o alcance e quais os limites da norma jurídica ambiental por um Estado de Direito Ambiental? Na tentativa de encontrar respostas a tão complexa indagação, utilizou-se neste trabalho, como metodologia, a pesquisa eminentemente bibliográfica, tendo como bússola o fato de que a luta por um Estado de Direito Ambiental nasce necessariamente do dilema existente entre o limite imposto pelo esgotamento dos modelos econômicos conhecidos e o alcance pretendido pela proteção ambiental. Tal dilema vai além da norma jurídica, posto que passa obrigatoriamente pela tomada de consciência da grande importância ambiental não só pelo Estado como ente jurídico, mas por todos os seus integrantes, ou seja, a coletividade, que de forma integrada deve participar com responsabilidade e ética, concretizando o alcance pretendido pela norma jurídica ambiental, ou seja, a efetiva proteção do meio ambiente.