O presente estudo tem por escopo demonstrar a utilização de tributos extrafiscais como ferramenta de gestão ambiental de recursos hídricos, tendo como objetivo sua aplicação no caso concreto das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia. A fim de apreender esse instrumento tributário como mecanismo de proteção ambiental, impõe-se a aplicação de políticas públicas, no sentido de preservação do meio ambiente, porque a ausência de um substrato teórico aplicado à prática pode inferir negativamente na abordagem deste assunto. Nesse arcabouço apresenta os princípios norteadores da constituição do Estado, para compreender o papel deste na formulação de políticas públicas e de desenvolvimento. Como ainda, trata de discutir os modelos de Estado, Direito, Economia e a ordem econômica brasileira para o uso de recursos hídricos, na Amazônia Ocidental, em particular no Estado de Rondônia, município de Porto Velho. A partir da interpretação e aplicação de princípios constitucionais, como guia do intérprete para formulação jurídica ideal ao caso concreto, propõe demonstrar que o sistema constitucional tributário brasileiro, notadamente por intermédio dos tributos extrafiscais, é uma efetiva ferramenta na gestão de recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente, novamente, dita sua aplicação no caso concreto dos dois complexos hidrelétricos em questão. Busca-se ainda apresentar a utilização de instrumentos econômicos como a cobrança pelo uso de recursos hídricos,- por intermédio das taxas extrafiscais, como ferramentas disponíveis para a proteção do meio ambiente que, como se sabe trata de um direito fundamental. Assim, os tributos ambientais, na sua função extrafiscal, não contrariam as limitações constitucionais ao poder de tributar, porque são os princípios de vedação ao confisco, capacidade contributiva, bem como do direito fundamental ao mínimo existencial. Nesse sentido propõe os estudos sobre o caráter não sancionatório da tributação ambiental ante as variadas motivações que impulsionam a tributação ambiental e as multas decorrentes de atividades prejudiciais ao meio ambiente. Por fim, empreendeu as análises qualitativas das pessoas jurídicas dos Complexos Hidrelétricos Santo Antônio e Jirau RO, a fim de proceder com a avaliação de tais investimentos no Estado de Rondônia. Visa nessa perspectiva conferir se houve ou não divergências no que trata os documentos EIA/RIMA, após a construção das duas usinas no que se refere aos projetos, em particular, ao tratamento destinado ao meio ambiente. Para fins de estudos optou, dadas as proporções aos conflitos ambientais causados, pelo caso concreto da Usina Santo Antônio.

[pt] O presente trabalho analisa o caráter extrafiscal dos tributos como ferramenta de desestímulo ao consumo de alimentos nocivos à saúde, como forma de captação de recursos para implementação de políticas públicas voltadas à saúde em prol da redução de desigualdade de gênero. Através de pesquisa qualitativa exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, o tema foi desenvolvido tomando como base o instrumento da extrafiscalidade, o princípio constitucional da seletividade e experiências internacionais. A implementação de políticas públicas nessa seara pode influenciar a economia comportamental e reduzir problemas existentes na saúde pública brasileira, bem como incrementar a receita tributária, representando um potente instrumento legislativo e fiscal, para atender aos preceitos constitucionais e os compromissos assumidos com a Agenda 2030 da ONU. / [en] This study analyze the extrafiscal character of taxes as a tool to discourage the consumption of foods that are harmful to health, as a way of raising funds for the implementation of public policies aimed at health in favor of reducing genderin equality. Through exploratory qualitative research, based on bibliographical research, the theme was developed based on the instrument of extrafiscality, the constitutional principle of selectivity and international experiences. The implementation of public policies in this area can influence behavioral economics and reduce existing problems in public health Brazilian economy, as well as increasing tax revenue, representing a powerful legislative and fiscal instrument to meet constitutional precepts and the commitments assumed with the UN s 2030 Agenda.

O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso, evidencia-se que a função extrafiscal não pode ser definida apenas pela sua causa, mas também pelos seus efeitos no mercado, uma vez que a indução de comportamentos faz parte de sua própria natureza. Após isso, identifica-se a necessidade de controle sobre a utilização das normas tributárias indutoras, apresentando os critérios para tanto: o princípio da igualdade, a aplicação da capacidade contributiva, o controle de eficácia, o exame de proporcionalidade, a complementaridade, a subsidiariedade, a economicidade e o cumprimento da finalidade. Por fim, estes critérios são aplicados em exemplos de normas tributárias indutoras no sistema tributário brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento do debate jurídico acerca da extrafiscalidade. / The Tax Law does not have the sole purpose of raising revenue to fund state spending. Although this is its main purpose, the truth is that it coexists with other functions such as the purpose of distribution of wealth and intervention in economic and social order. In this context, the aim of this dissertation is to deepen the study of the instrumental use of tax rules, determining the criteria to control the use of tax rules whose primary function is the promotion of a specific social purpose, political or economic, not mere fundraising. For this, the work begins with the definition of the separate legal status to these rules, analyzing the legitimacy of the regulatory function in taxation in the 1988 Constitution and checking what are the limitations of taxation and the principles of Economic Order applicable to them. Then it goes to show that the extrafiscal function needs to be monitored by checking the validity of the order sought in relation to restrictions on rights involved, especially with regard to the principle of equality and the implementation of ability to pay. Furthermore, it is evident that the extrafiscal function cannot be defined only by their cause, but also for their effects on the market, since the induction of behavior is part of their nature. After that, we identify the need for control over the use of Tax rules to induce the taxpayers behavior, presenting the criteria for that: the principle of equality, the implementation of ability to pay principle, effectiveness control, proportionality test and complementarity, subsidiarity, economy and fulfillment of purpose. Finally, these criteria are applied to examples of Tax rules to induce the taxpayers behavior in the Brazilian tax system in order to contribute to the development of the legal debate over extrafiscality.

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It is undeniable that this debate also orbits the energy sector, given that the sources currently chosen by the Brazilian government for electric power generation aggressively affect the environment. Brazil, despite having hydroelectric plants as its main source of energy, a renewable source although not completely clean, does not have a significant generation through other clean sources, despite having an exorbitant potential, especially with regard to wind and solar energy. Due to the high potential of this type of electric power generation, which is acquired through an inexhaustible and non-polluting source, and the accelerated population growth, which has a significant increase in energy demand, it is undeniable that this type of power generation should be encouraged by the government. Considering this scenario, this research intended, through a dialectical method, to make a legal-dogmatic parallel between the right to an ecologically balanced environment and the current legislation, in order to verify the existing national programs and incentives, as well as to make a juxtaposition between the national and international scenarios, and, finally, discuss the different possibilities of application of the institute of extrafiscality to renewable sources, with the objective of stimulating more effectively this type of power generation in the national territory. In the course of the research, we verified that the range of available alternatives is vast and the application of the extrafiscality to the energy sector has shown to be an excellent tool in the pursuit of constitutional purposes such as the environmental protection. It remains evident, finally, that in order for us to do justice to the constitutional provision that guarantees to everyone the right to an ecologically balanced environment and grant the State duties of environmental protection and promotion, it is necessary that the government actually assume its role of a Socio-environmental State and, urgently, create new and efficient policies, stimulating the national growth of the renewable energy sector, so that we can reach our true potential and guarantee a decent and possible future for the next generations. / N?o ? de hoje a preocupa??o com o meio ambiente e sua constante degrada??o. As poss?veis formas de preserva??o ambiental s?o tema de debate constante nos diversos meios midi?ticos, muito em raz?o de j? serem palp?veis algumas das consequ?ncias ambientais acarretadas pelo nosso agir inconsequente. ? ineg?vel que referido debate tamb?m orbita o setor energ?tico, dado que os meios escolhidos atualmente pelo pa?s para a gera??o de energia afetam agressivamente o ambiente. O Brasil, no que pese ter como principal fonte de gera??o de energia as hidroel?tricas, fonte de energia renov?vel, ainda que n?o completamente limpa, n?o possui gera??o significativa no que se refere as demais energias n?o poluentes, apesar de dispor de um potencial exorbitante, principalmente no que tange ?s fontes e?lica e solar. Em raz?o do alto potencial deste tipo de gera??o de energia, que ? adquirido atrav?s de uma fonte inesgot?vel e n?o poluente, somando-se ainda ao acelerado crescimento da popula??o, que possui como consequ?ncia um aumento significativo da demanda energ?tica, ? incontest?vel que este tipo de gera??o deve ser incentivado. Tendo em vista o mencionado cen?rio, o presente trabalho se prop?s, mediante um m?todo dial?tico, a realizar um cotejo jur?dico-dogm?tico entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a legisla??o vigente, com intuito de verificar quais os incentivos existentes no pa?s at? ent?o, assim como realizar uma compara??o entre o cen?rio nacional e internacional, para, por fim, discorrer sobre as distintas possibilidades de aplica??o, pelo Poder P?blico, do instituto da extrafiscalidade ?s energias renov?veis, para que o mesmo consiga incentivar de modo mais eficaz este tipo de gera??o no territ?rio nacional. Verificamos, no decorrer da pesquisa, que ? imensa a gama de alternativas que est?o dispon?veis ao Estado brasileiro e que a aplica??o da extrafiscalidade ambiental ao setor energ?tico se demonstrou, no direito comparado, um excelente instrumento na persecu??o de fins constitucionais como a prote??o ambiental. Restou evidente, enfim, que, para que possamos fazer jus ? previs?o constitucional que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e outorga ao Estado deveres de prote??o e promo??o ambiental, ? preciso que o mesmo vista de fato a roupagem de Estado Socioambiental e, impreterivelmente, crie novas e eficientes pol?ticas p?blicas, induzindo o crescimento real do setor das energias renov?veis de maneira que enfim o nosso verdadeiro potencial seja alcan?ado e, assim, um futuro digno e poss?vel seja garantido ?s pr?ximas gera??es.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ageu Libonati Junior.pdf: 1491313 bytes, checksum: 6538878ff3c8597ea2f029b85b469926 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / The tax exemption when related to human rights, must admit ample means of investigation, not restricted to the literal plane or grammar. Thus, it examined the international and domestic legislation of the Brazilian state, noting to national and foreign doctrine, and the study of judgments of Brazilian courts. Was researched and analyzed the relevant case law under the higher courts, involving the environment, hospital services, and the exemptions related to serious illness and labor income earned by diplomatic servers from foreign governments and international organizations that Brazil is a member or have by treaty or convention. Thus, the objective of this doctoral thesis is to demonstrate that the tax exemption related to the effectiveness of human rights admit large research methods, not limited to the literal or grammatical method. Thus, traditional methods of interpretation of the legal rule in the Brazilian doctrine were investigated, not running out on them, since the present work is to study the interpretation of tax exemption related to human rights. The objective is of paramount importance because the fiscalist character of national legislation related to the exemption, requiring a restrictive interpretation of the exemption rule. And that it is unacceptable because human rights are positivized in the Brazilian constitutional system, as fundamental rights, as is observed Article 5 of the Federal Constitution. Moreover, the Constitution, in Articles 1 to 4, ruled that the Federative Republic of Brazil is founded on the dignity of the human person and social work values and goals to eradicate poverty and marginalization, the prevalence of human rights all closely related to human rights. Thus, the interpretation of tax exemptions related to human rights should be focused on the fundamentals, objectives, principles that lead the Federative Republic of Brazil, and invalidated the norm that restricts the methods of interpretation. We concluded in the end that the interpretation of tax exemptions related human rights can not ignore the legal reality that those won special mention in the Constitution, becoming the standards of the most important in the system. Thus, we demonstrate satisfactorily and with support in elite doctrine that the tax exemption when related to human rights, allow ample means of investigation, because there is a deep relationship between the Constitution and human rights, which authorizes us to conclude that all interpretation and assertiveness of law must take into account the Universal Declaration of Human Rights / A isenção tributária, quando relacionada aos direitos humanos, deve admitir amplos meios de investigação, não se restringido ao plano de literalidade ou gramatical. Dessa forma, o objetivo da presente tese é demonstrar que a isenção tributária relacionada à efetividade dos direitos humanos admite amplos métodos de investigação. Neste sentido por meio de pesquisa documental e bibliográfica examinamos legislação internacional e interna do estado brasileiro, anotando-se a doutrina nacional e estrangeira, bem como o estudo de decisões judiciais dos tribunais brasileiro. Pesquisamos e analisamos ainda a jurisprudência de relevo, no âmbito dos tribunais superiores, envolvendo o meio ambiente, os serviços hospitalares, as isenções relacionadas a doenças graves e os rendimentos do trabalho auferidos por servidores diplomáticos de governos estrangeiros e de organismos internacionais de que o Brasil faz parte ou se tenha por tratado ou convênio. Utilizamos os métodos tradicionais de interpretação da norma jurídica na doutrina brasileira, não nos atendo somente a esses, uma vez que este trabalho tem por estudo a interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos. A relevância científica e social deste tema denota que o caráter fiscalista da legislação nacional, relacionado à desoneração, impõe uma interpretação restritiva da norma de isenção. Dentre os resultados encontrados, isso não é aceitável, pois os direitos humanos estão positivados no sistema constitucional brasileiro, como direitos fundamentais, consoante observamos no artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, a Carta Magna, em seus artigos 1º a 4º, determinou que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e, como escopo, erradicar a pobreza e a marginalização, todos intimamente relacionados com os direitos humanos. Assim, a interpretação das isenções tributárias deve estar focada nos fundamentos, objetivos e princípios que conduzem a República Federativa do Brasil, sendo invalidada a norma que restringe os métodos de interpretação. Concluímos que a interpretação das isenções tributárias não pode ignorar a realidade jurídica de que aqueles ganharam especial destaque no texto constitucional, constituindo-se nas normas das mais importantes no sistema. Demonstramos, então, com amparo na doutrina de escol, que a isenção tributária, quando voltada aos direitos humanos, admite amplos meios de investigação, pois existe profunda relação entre o texto constitucional e os direitos humanos, o que nos autoriza deduzir que toda a interpretação e a positivação do direito tem que levar em consideração a Declaração Universal dos Direitos do Homem

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel de Castro Barbosa Melo.pdf: 1155187 bytes, checksum: efc87d22b8f5be99919330b7c937628e (MD5) Previous issue date: 2015-11-27 / Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system. In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in the constitutional sphere, this study analyzes the de-patrimonialization and repersonalization of Family Law before constitutional principles. Going deep into the national tax system, we examined the normative dimensions of the limiting principles of the taxing power. Departing from the study of the doctrine and decisions of international Constitutional Courts, it was sought a new conceptual analysis of the principles of tax equality and ability to pay upon the incidence of the principle established in Article 226, caput, of the 1988 Federal Constitution. Other issues like the doctrinal discussion on the evolution and establishment of fundamental rights in international instruments and in the current Constitution, and the transposition of the overprinciple of human dignity under the tax law will also be addressed. It will be also to brought to light the influence of fundamental human rights under the tax law as well as their application to non-taxation of the existential minimum. This study will then examine the various aspects of the normative content of family s special protection principle: institutional guarantee, constitutional limitation on the power to tax, immunizing norm of the family existential minimum and extra fiscal function. The system of family taxation will be addressed, going further to the examination of the techniques adopted in alien and national law. It will be also analyzed the flaws made by national legislation on the taxation of goods and expenses, essential for family maintenance. Finally, the tax on household income will be considered as a tool to promote it, evidencing its extra fiscal aspect / A partir do estudo do acoplamento estrutural realizado pela Constituição entre os sistemas jurídico, político e familiar, com fundamento na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, inicia-se o estudo da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do sistema tributário nacional. Em linhas gerais, após identificar as estruturas dos diferentes sistemas que convivem no espaço constitucional, o trabalho analisa a despatrimonalização e a repersonalização do Direito das Famílias perante os princípios constitucionais. Imergindo-se no sistema tributário nacional, o trabalho examina as dimensões normativas dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do estudo da doutrina e de decisões proferidas por Cortes Constitucionais estrangeiras, buscar-se-á nova análise conceitual dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva ante a incidência do princípio positivado no artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1988. A discussão doutrinária acerca da evolução e da sedimentação dos direitos fundamentais nos diplomas internacionais e na atual Carta Magna e a transposição do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito tributário também serão abordados. Buscar-se-á trazer a lume a influência dos direitos fundamentais do homem no âmbito do direito tributário, bem como os contornos por eles tracejados em relação à intributabilidade do mínimo existencial. Examinar-se-á o plúrimo conteúdo normativo do princípio da proteção especial da família: garantia institucional, limitação constitucional ao poder de tributar, norma imunizante do mínimo existencial familiar e função extrafiscal. O sistema de tributação das famílias será abordado, avançando-se para o exame das técnicas adotadas no direito alienígena e nacional. Analisar-se-ão os equívocos cometidos pela legislação nacional acerca da tributabilidade dos bens e despesas imprescindíveis para a manutenção da família. Por fim, o imposto sobre a renda das famílias será analisado como instrumento para a sua promoção, evidenciando-se o seu aspecto extrafiscal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf: 1036189 bytes, checksum: fe6589a358ae41317fa0812c67149bc6 (MD5) Previous issue date: 2015-08-18 / This study aims to analyze the use of tax extrafiscality as a means available to the Brazilian Government able to improve economic and social development, with greater emphasis on correct and maximum use of real estate achieving its social function (IPTU e ITR), in contrast to the benchmarks constitutional principles of the entire system. In analyses of the proposed theme, we will study the constitutional system, with an emphasis on constitutional principles, moving even to the infra-constitutional legislation applied to the theme, including the modern doctrine and jurisprudence of our Federal Supreme Court. We'll explore tax norms, its characteristics and its relationship both with the principle of non-conficatory, as with extrafiscality. We are will proceed investigating some other forms of extrafiscal use of taxes as a tool for economic and social development. We will focus on the end in the primer object of this research work, which lies in the possibility of using exactions to fiscal or extrafiscal character, in his eagerness to promote the better use / land use - rural or urban, without, however, be extrapolated permission and constitutional limits, invading greatly guidelines of the entire system and guarantors of the most precious individual and collective rights. It is the deepening study about the social function of real state properties in line with the constitutional system as a means able to sketch a problem outline for an economic and social future that has already arrived in the country. We seek so without flanking the maximum printed in the canons of Laws Act, the confrontation between extrafiscality and the principle of non-confiscatory, while we will check the need for a balanced co-existence and economic and social development tool / O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise da utilização da extrafiscalidade tributária como meio disponível ao Estado brasileiro apto a fomentar o desenvolvimento econômico e social, com ênfase maior na correta e máxima utilização dos bens imóveis para que atinjam a sua função social (IPTU e ITR), em contraste com os princípios constitucionais balizadores de todo o sistema. Para a análise do tema proposto, estudaremos o sistema constitucional, com uma maior ênfase nos princípios constitucionais tributários, transitando ainda pela legislação infraconstitucional afeita ao tema, a doutrina moderna e a jurisprudência das Cortes de Justiça brasileiras. Cuidaremos, nessa proposta, da norma instituidora dos tributos em destaque, das suas características e da sua relação tanto com o princípio do não confisco, quanto com a extrafiscalidade. Investigaremos algumas outras formas de utilização extrafiscal dos tributos como ferramenta do desenvolvimento econômico e social. Focaremos, ao final, no objeto maior de investigação do presente trabalho, que reside na possibilidade de se utilizar exações com caráter fiscal ou extrafiscal, no afã de promover o melhor aproveitamento/utilização das terras rurais ou urbanas, sem, contudo, extrapolar a permissão e os limites constitucionais, invadindo sobremaneira normas orientadoras de todo o sistema e garantidoras de preciosos direitos individuais e coletivos. Trata-se de aprofundamento do estudo acerca da função social dos imóveis em sintonia com o sistema constitucional, como um meio apto a esboçar um contorno do problema para um futuro econômico e social já aportado no país. Buscaremos assim, sem ladear os cânones máximos estampados na Constituição Federal, o confronto entre a extrafiscalidade e o princípio da não confiscatoriedade, ao passo que verificaremos a necessidade de sua coexistência equilibrada como uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social