Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janaina Pereira da Silva.pdf: 1251422 bytes, checksum: 3e1b8f22796cc301866e142fb319c92d (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper bring forward the studies and results of a research about educational view of Brazilian Government Social Programme Support Bolsa Família and a possible reconfiguration about school s social function. This view is a legal consideration to receive this government support, that is to say, the families registered in programme must do the school enrolment of their children and ensure they will have attend school of 85% for children and teenagers 6 to 15 years old or 75% for teenagers with 16 or 17 years old. We intend to investigate whether or not changed the conception of one of school s social function, from the assumption of: the formal and scientific knowledge support for social welfare policies; and research if there changed the schools function from the educational system beyond what are the current school s priorities: the knowledge or enforcement of Bolsa Famíla . To reach this purpose we choose the school with more beneficiaries of this programme on São Paulo City Educational Department of Butantã Hills West Side. We made contact with responsible for school, families, teachers, civil servants that agreed to apply our basis research form. That form was studied from the concept and theories of school social function, the framework was: Teixeira (1971), Fernández (1989), Sacristán e Gómez (1998), Hamilton (2001), Tenti (2007), Young (2007). Between the 22 appliers, 14 think that school is a local only to offer and support the formal and scientific knowledge, 6 understand school as a place of education and as a place of government social programme, and 3 believes school is more a place of government social programme than a place of support knowledge / Este trabalho apresenta os estudos e os resultados de uma investigação sobre o aspecto educacional do Programa Bolsa Família e a sua relação com a possível reconfiguração da função social da escola. Tal aspecto é apresentado como exigência para o recebimento do benefício, isto é, os inscritos no programa devem matricular seus filhos na escola e garantir a frequência escolar mínima de 85% no caso das crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos e a mínima de 75% entre os jovens de 16 e 17 anos. Pretende-se investigar se houve mudança na concepção de uma das funções sociais da escola, seja ela, o oferecimento do conhecimento formal e científico para assistência social a partir da exigência do aspecto educacional do programa, além de analisar se houve alterações nas atribuições da escola no que tange a sistematização de conhecimento e ainda verificar o que tem sido priorizado na escola, o ensino ou a efetivação do Programa Bolsa Família. Para atingir tais objetivos foi selecionada a escola com maior número de beneficiários do programa, da Delegacia de Ensino do Butantã Zona Oeste de São Paulo. Após contato com a escola os pais, professores e agentes administrativos que aceitaram participar da pesquisa, responderam um instrumento de coleta de informações: questionário elaborado para esse fim específico. A análise dos resultados consistiu em considerar as falas dos entrevistados, a luz do conceito de função social da escola constituído pelo referencial teórico aqui apresentado: Teixeira (1971), Fernández (1989), Sacristán e Gómez (1998), Hamilton (2001), Tenti (2007), Young (2007). Entre os 22 sujeitos envolvidos nessa investigação, 14 entendem a escola como espaço de oferecimento de conhecimento formal e científico, 6 compreendem a escola como uma espaço que oferece conhecimento, mas também benefícios assistenciais e 2 acreditam que a escola tem suas funções mais voltadas para assistência social do que, para o oferecimento de conhecimento formal e científico

A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Ramos Moreira.pdf: 1946861 bytes, checksum: 1325538f35c0ab85f68ea10bb6186398 (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / The present work is aimed to the study of constitutionality and applicability of the exclusionary rule of labor succession in Judicial Recovery (art. 60, sole paragraph). It covers one of the points of the New Recovery and Bankruptcy Act (Law nº 11.101/2005) that is one of the most controversial of them all, although the Supreme Court has already confirmed its constitutionality. As such matter involves heavy load of principles, the study is based upon the goals and principles of the law relevant to the discussion. It begins with a brief study of principles and rules, followed by a discussion about the applicable principles to the matter, including the economic national order principles enunciated in the article 170 of the Federal Constitution and specific principles/objectives of Law nº 11.101/2005. Subsequently, a panorama of the controversy generated by the issue is mapped out, bringing to the study pros and cons about the exclusion of the labor succession in judicial recovery. Finally, the main goal of the study is examined under the principle of proportionality and in opposition to labor criticism, concluding with the importance of applying the exclusionary rule of succession for the success of judicial recovery, while legal institution / A presente dissertação restringe-se ao estudo da constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único). Trata-se de um dos pontos da nova Lei de Recuperação e Falências (Lei n° 11.101/2005) que talvez seja o mais polêmico de todos, embora o STF já tenha confirmado a sua constitucionalidade. Como a questão envolve pesada carga principiológica, todo o trabalho é pautado pela abordagem dos objetivos da lei e dos princípios pertinentes à discussão. Inicia-se com um breve estudo sobre princípios e regras, para, na seqüência, discorrer sobre os princípios aplicáveis à questão, abrangendo princípios da ordem econômica nacional, enunciados no artigo 170 da Constituição Federal, e princípios/objetivos específicos da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, é traçado um panorama da polêmica gerada sobre a questão, trazendo-se ao estudo teses favoráveis e contrárias à exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial. Por derradeiro, o objeto central do estudo é analisado à luz do princípio da proporcionalidade e em contraposição às críticas trabalhistas, concluindo-se pela importância da aplicação da previsão de exclusão da sucessão no que diz respeito ao êxito da recuperação judicial, enquanto instituto jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Keutenedjian Mady.pdf: 826616 bytes, checksum: 0588af28824a819fba6f6026b9aac8bd (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This work aims to demonstrate the possibilities of applying the principle of the social function to administration legal transaction, with its specificities. Justified the need of his scientific study by the fact that, despite it is a constitutional principle implicit, doctrine not gave adequate treatment and ample in the administration legal transaction. The methodology used was to demonstrate and to identify its origin to establish their effects on other areas and their differences with other legal institutions, conceptualize it and at the end, pointing their possible applications in various administrative activities. Was approached with the view that law was executed the exposed in the beginning. This was related to institutes or overlapping as objective good faith, trust in the protection of legitimate public interest and particularly by the Administrator. In preparing this essay, pointed to possible functions to the principle of social function in the legal and administrative business: integrative, interpretive and inhibitory / Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração. A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas. Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular. Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Moitinho dos Santos Silverio.pdf: 724434 bytes, checksum: dd77ebbe4a2c6d2c2f6dde7881869089 (MD5) Previous issue date: 2013-09-23 / Within the new prospect of a consolidating political agenda, institutional and legal urban reform, we are witnessing a systemic social evolution and are urged to rethink urban public property in practice. There are a large number of indicators showing that it is reaching its end and the citizens are failing to recognize the urban laws that were produced collectively and socially. Given this factor, we seek a demonstration of the treatment of social function as a conceptual evolution in the field of philosophy to sociology and of the latter to the field of law; thus aiming to demonstrate that although the public equity and real estate are subject to other principles incidents, we must also meet the requirements fundamental to ordering the city expressed in the master plan. Within this planning instrument, the object of study was determined specifically to delineate the social function of public property as a methodological approach to study. Executing the research invoked the doctrine andhe body of law that justifies the application of the social function of property to public property in urban real estate, will result in the determination of cases that coadunaram with this new social, political and legal / Dentro da nova perspectiva de consolidação da agenda política, institucional e legal de reforma urbana que estamos assistindo com a evolução social e sistêmica, somos instigados a repensar a propriedade pública urbana quando na pratica, e por um número expressivo de indicadores, não atinge seu fim precípuo, deixando de reconhecer a Cidade e o Direito produzido coletiva e socialmente. Diante deste fator buscamos uma demonstração do tratamento da função social enquanto evolução conceitual do campo filosófico para o sociológico e deste último para o campo do direito, objetivando assim demonstrar que embora o patrimônio público imobiliário esteja submetido a outros princípios incidentes, deve também atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, dentro deste instrumento de planejamento, o objeto de estudo foi determinado especificamente o delineamento da função social da propriedade pública como recorte metodológico para estudo. Para efetivação da pesquisa invocamos a doutrina e o acervo legislativo para justificar a aplicação da função social da propriedade ao patrimônio público imobiliário urbano, resultando na apuração de casos que se coadunaram com essa nova realidade social, política e legal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LILIAN REGINA GABRIEL MOREIRA PIRES.pdf: 695082 bytes, checksum: 8be4e6f0102a72e5766590afbddc6ca5 (MD5) Previous issue date: 2005-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From XIX century the concept of real state has gone through by important changes and on its structure the idea of social function was incorporated on it, compeling the landlord to use the land property not for individual advantages but, for settlers benefit as well. The 1988 Federal Constituition brought forward to devote a paragraf to urban policy. Thus, the social function of urban society started being treated as a basic right, a principle straight atached to the social concernings and financial values. Further the 10.257, law from the 10th july 2001 named the City Law regulated constitucional mechanisms. The social function was not stablished by the constitutional legislator, and each municipal district was allowed to feature the law in accordance to their interests and need. Nevertheless it was settled that, for cities with up twenty thousand inhabits, a director scheme would be the basic mean of urban policy, compeling the urban property to accamplish its social function, as long the demands expressed at the director scheme were rendered. As it can be observed the planification has won prominence and relenance. Despite the inovation, the constituition was in need of some definitions as such: minimum content, sanctions for not edition of the plan, terms for its implementation. So that, the jurirical alternatives and pratical effects about the plan, came with the City Estatute ediction. Having as support the mentioned survey, this work has a purpose: to inquire the urban property social function and the articles 39 to 42 of the City Estatute, which came to fullfil the gaps of the institute named director scheme. For all that a short historical evolution of the property, perpassing briefly by several native countries societies constitutions. Further, it was presented the concept of property and social with a focus at the social function specifically at the points about dwelling, moving working and recreation. For this we came to the conclusion that social function of state property is a duty for every cities. Even, still having the constitution as reference, there is a determination which stands out the idea that any municipal district with rather than twenty thousand inhabits must adopt and publish the director scheme, reason wich made the planification reached relevance and importance, due to the fact that the director scheme became a issue of important matter, to implement public policies, specially to the acomplishiment of the social function of urban society. Consequently the scheme the planing and the director plan, were studied under the view of the articles 39 to 42 from the city statute. At last some decisions of Judiciary Power were brought in order to show that there is a chalenge for Executive, Legislative and Judicial Power and general society to stake a claim at the principle of social function as a mean to accomplish the objectives printed in the article 3º from 1988 Federal Constituition. / A partir do século XIX, o conceito de propriedade passou por grandes alterações e à sua estrutura foi incorporada a idéia de função social, impondo ao proprietário a utilização do bem em benefício da coletividade e não mais para sua satisfação exclusiva . A Constituição Federal de 1988, inovou dedicando um capítulo à Política Urbana. Assim, a função social da propriedade urbana veio tratada como um direito fundamental, um princípio diretamente conectado aos interesses sociais e valores econômicos. Posteriormente, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada Estatuto da Cidade - regulamentou os dispositivos constitucionais. O legislador constitucional não definiu o que seria a função social da propriedade urbana, permitindo que cada município, de acordo com os interesses da comunidade e a vocação de cada localidade, a configurasse. Ainda que assim seja, estabeleceu que para cidades com mais de vinte mil habitantes o plano diretor seria o instrumento basilar da política urbana, devendo a propriedade urbana cumprir a sua função social a partir do atendimento das exigências expressas no referido plano diretor ( §§ 1º e 2º, do artigo 182 da CF). De se ver, a planificação ganhou relevo e destaque. Não obstante a inovação, o comando constitucional careceu de algumas definições, tais como: conteúdo mínimo ,sanções para a não edição do plano, prazos para sua implementação.Destarte, os contornos jurídicos e os reflexos concretos a respeito do planejamento urbano vieram com a edição do estatuto da cidade. Tendo como sustentáculo o panorama sobredito, o presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da função social da propriedade urbana e os artigos 39 a 42 do estatuto da cidade, dispositivos estes que vieram preencher as lacunas do instituto denominado plano diretor. Para tanto, fizemos uma breve evolução histórica da propriedade, perpassando, ainda que rapidamente, pelas diversas constituições pátrias. Posteriormente, apresentamos o conceito de propriedade e função social, com enfoque na função social da propriedade urbana, especificamente no que diz respeito às funções de habitar, circular, trabalhar e recrear, concluindo que a funcionalização da propriedade é um dever para todas as cidades. Releva registrar ainda que, à luz da Constituição, há determinação para que os municípios com mais de vinte mil habitantes editem o plano diretor, pelo que a planificação ganhou relevo e importância, na medida em que o plano diretor foi elevado a categoria de importante instrumento para a implementação de políticas públicas e, em especial, para o cumprimento da função social da propriedade urbana. Via de conseqüência, passamos, então, a uma análise a respeito do planejamento e plano e, ao final, fizemos um exame a respeito do plano diretor à luz dos artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Por derradeiro, trouxemos algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de demonstrar que há um desafio para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade de modo geral, qual seja: a fazer valer o princípio da função social da propriedade urbana como um dos meios de cumprir os objetivos estampados no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michel Rosenthal Wagner.pdf: 1013454 bytes, checksum: dd69f11b8d077426bea8e06d469602f4 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The study of the neighborhood situation in the multi-ownership condominium aims at drawing a parallel between the provisions of the Civil Code on the subject in terms of ensuring health, peace and safety in the use of real estate. The work seeks to draw attention to the responsibilities of the condominiums for the construction of cities; therefore, several objections involving such living spaces included in the urbanization are analyzed. The Brazilians prefer the vertical model of urban construction with condominiums, and such model has been multiplying, resulting in a high population density. The cities are characterized by being a meeting and exchange point between people, urban citizens, and should be prepared for good living, working and entertaining; however, urban violence has been growing at rates never recorded before in the Brazilian society creating new nuances in the neighborhood status. Therefore, the mediation in conflicts emerging in condominiums is a tool that reunites and promotes dialogue among their residents who find there a private and protected space to submit their issues. These themes are dealt with, aiming at pointing out social peace as responsibility shared between the Law and those working with it as the need to draft a more effective legislation concerning this objective within the Private Law sphere, indicating the need for the corresponding public policies. The right to sustainable cities is clear in the Brazilian legislation. The most disseminated concept of sustainable development is defined as the one meeting the existent needs without compromising the capacity of future generations to meet their own needs. The sustainable development is shown in the environment, economic, social, political, cultural and historic spheres, and based on such focus some ideas appear guiding this life model and the relationship among urban people. The theme is closely related to the diffuse and collective Human Rights and to the human life condition. The work was outlined under the view of theoretic and philosophic grounds about urban life, describing how the neighborhood has been built and developed in the perspective of sustainability, the multi-ownership condominium as a dwelling model and its corresponding responsibilities in the presented situations, the condominium and urban conflicts as well as their appreciation for mediation / O estudo das situações de vizinhança no condomínio edilício objetiva traçar um paralelo entre os dispositivos do Código Civil que tratam do tema, do ponto de vista da garantia da saúde, sossego e segurança no uso da propriedade imobiliária. O trabalho procura chamar a atenção para as responsabilidades dos condomínios com a construção das cidades, e para tanto, são analisadas diversas contrariedades que envolvem estes espaços de habitação inseridos na urbanização. O modelo verticalizado de construção das cidades com condomínios tem sido a preferência da população brasileira. Esta matriz tem se multiplicado e promovido o hiperadensamento populacional. As cidades são caracterizadas como ponto de encontro e troca entre as gentes, cidadãos urbanos, e devem servir para bem morar, trabalhar e se recrear. Porém, a violência urbana tem crescido em índices jamais registrados na sociedade brasileira criando novas nuances nas situações de vizinhança. Por conseguinte, a mediação dos conflitos emergentes em condomínios demonstra ser uma ferramenta de aproximação e promoção de diálogo entre seus moradores, que encontra, neste ambiente, um espaço privativo e protegido para colocarem suas questões. Estes temas são abordados com o objetivo de ressaltar a paz social como responsabilidade compartilhada pelo Direito e seus operadores, e a necessidade de produzir uma legislação mais efetiva no que concerne a este objetivo, no âmbito do Direito Privado, com indicação da necessidade de políticas públicas correspondentes. O direito às cidades sustentáveis é patente na legislação brasileira. O conceito de desenvolvimento sustentável mais difundido é definido como aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. O desenvolvimento sustentável se manifesta nas dimensões ambiental, econômica, social, política, cultural e histórica, e, de acordo com este enfoque, são trazidas algumas ideias que norteiam a ordenação deste modelo de viver humano, do relacionamento entre as gentes das cidades. A temática relaciona-se intimamente com os Direitos Humanos difusos e coletivos e com a condição de vida humana. O trabalho foi delineado sob a ótica de fundamentos teóricos e filosóficos a respeito da vida humana nas cidades, abordando-se como as situações de vizinhança têm sido construídas, e desenvolvidas a partir da perspectiva de sua sustentabilidade; o condomínio edilício como modelo de habitação e suas correspondentes responsabilidades nas situações em que se insere; os conflitos de vizinhança condominial e urbana, e o encaminhamento de seu tratamento para a mediação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucio Feres da Silva Telles.pdf: 677520 bytes, checksum: d32cdacc5f98fd48cf5713b4cbc8ae7b (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / The following essay, which is based on doctrinal and case-law researches, aims to clarify issues regarding the necessity of considering the social role as a condition when pleading ownership and possession matters in court; that is to say, the necessity of a previous verification, made by the Judiciary, regarding the fulfillment of the social role both on ownership and possession, inside repossession and vindicatory suits, as a prerequisite for any judgments over any of these matters. For this purpose, a specific study has been prepared, covering the historical evolution of the ownership and possession concepts is the West, as well as how the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Civil Code handle both of these characters, intending to demonstrate that any judgments regarding ownership and possession depend on complying with the social role, as, considering the wide array of rules which regulate the topic, the so-called social possession should prevail over any possession or ownership that does not fill its social function / Desenvolvido com base em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, o trabalho destina-se ao esclarecimento da questão referente à observância da função social como condição para a tutela jurisdicional da propriedade e da posse, ou seja, discutir-se-á na presente dissertação a necessidade de verificação por parte do Poder Judiciário do cumprimento tanto da função social da propriedade quanto da função social da posse, no âmbito das ações possessórias e reivindicatórias, como condição imprescindível à concessão da tutela jurisdicional dos mencionados direitos. Para tanto, realizar-se-á um estudo acerca da evolução histórica das noções de propriedade e da posse no Ocidente, bem como do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil aos referidos institutos, com o fito de demonstrar que a tutela da posse e da propriedade está condicionada ao cumprimento da função social, devendo, em vista do plexo de normas que tratam do tema, prevalecer a posse funcionalizada sobre a propriedade sem função social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Azevedo Moretti.pdf: 2044985 bytes, checksum: bd160b52bd8e62f058719d48c1fc7953 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In a context of rapid, concentrated, unequal, and exclusionary urbanization that characterizes the national urban development, a large amount of the population has difficulties to access land and housing rights are made possible only through informal arrangements. This research aims to adopt the commons theory to analyze urban problems, especially the problem of limited access to urban land in which housing rights are exercised. Land tenure regimes will be studied based on the commons theory adapted to Brazilian reality, and some legal institutes designed from these land tenure regimes, such as property and possession, will be critically analyzed considering its social function. It also aims to verify in what extent the debate about land tenure, within the commons theory, can catalyze the dimension of social use of urban propriety as well as improve access to land in a way it reinforces the distributive aspect. Expressing land distributive conflicts in collective terms will underpin analysis on contributions of the legal system to promote collective solutions and support existing collective land tenure arrangements to access land and housing. In that context, collective forms of adverse possession will be studied and questions about the instrument being an expression of the commons theory as well as its ability to legally promote collective arrangements that currently enable access to urban land and housing will be brought to fore. This research points out possibilities and challenges within the law, doctrine and jurisprudence to a creative revision of legal institutes related to certain land tenure regimes considering a critical analyzes of the social reality characterized by scarcity and inequities without redesigning legal institutes or finding solutions to land conflict in urban areas / Em um contexto de urbanização acelerada, concentrada, desigual e excludente - marca do desenvolvimento urbano nacional, uma expressiva parcela da população tem dificuldade de acesso à terra, fazendo com que a informalidade permeie a afirmação de direitos fundamentais como a moradia. Este estudo se propõe a utilizar a teoria dos bens comuns para analisar problemas urbanos, em especial a questão do acesso limitado à terra urbanizada para fins de moradia. A partir desse marco teórico, ajustado à realidade brasileira, são analisados regimes jurídicos fundiários, ou seja, as relações jurídicas de apropriação da terra urbana, discutindo-se de forma crítica alguns institutos jurídicos regidos por essas relações de apropriação, como a propriedade e a posse em face do imperativo da socialidade. Procura-se refletir em que medida essa discussão sobre os regimes jurídicos fundiários, à luz da teoria dos bens comuns, pode potencializar a dimensão de uso social da terra urbana e colaborar na melhoria do acesso à terra para moradia, reforçando o aspecto distributivo. Com um olhar sobre a questão dos conflitos fundiários distributivos em termos coletivos, procura-se verificar as contribuições do sistema jurídico na promoção de soluções moleculares e na proteção de arranjos coletivos criados para assegurar o acesso à terra para moradia, especificamente no tocante ao regime jurídico fundiário envolvido. Nesse sentido, faz-se a análise mais detida da usucapião urbana coletiva, verificando em que medida o referido instrumento afina-se com a teoria dos bens comuns, bem como sua aptidão para dar suporte jurídico aos arranjos coletivos construídos para garantir o acesso à terra urbana para fins de moradia. São apontados caminhos, potencialidades e desafios para, a partir da lei e de sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, proceder a uma revisão criativa de institutos que configuram os regimes jurídicos fundiários, considerando uma visão crítica da realidade social, com suas escassezes e desigualdades, sem que com isso se esgote o redesenho de institutos jurídicos ou mesmo se apresente soluções para conflitos fundiários urbanos

Orientador: Raquel Santos Sant'Ana / Banca: Mirla Cisne Álvaro / Banca: Maria das Graças Pitombeira Lustosa / Banca: Edvânia Ângela de Souza Lourenço / Banca: Onilda Alves do Carmo / Resumo: A presente pesquisa traz como tema o protagonismo das mulheres nos Projetos de Assentamentos (PAS) localizados na mesorregião do Triângulo Mineiro. Para tanto buscou explicar a partir de uma análise crítica da realidade dos Assentamentos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro, como se materializa o protagonismo da mulher/trabalhadora rural enquanto resultado da sua participação ativa em todo o processo de resistência e luta pela terra que é reconhecido como um direito social. Para cumprir este objetivo, balizados em uma análise crítica da realidade e considerando esta mesma realidade numa perspectiva de totalidade, buscamos compreender este protagonismo da mulher trabalhadora rural observando o contexto da questão agrária brasileira que desconsidera a importância de compreender a reforma agrária enquanto uma política de desenvolvimento. Neste sentido, utilizamos de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como parâmetro os estudos feitos à luz do materialismo histórico dialético e, também, por meio da técnica da história oral, lançamos mão das informações retratadas nas histórias de vida de onze mulheres que se encontram vinculadas aos PAs Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos e Dom José Mauro, todos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro. Os elementos de análise das histórias de cada uma das mulheres foram suas origens, as memórias das infâncias, o nível de escolaridade, sua inserção no mundo do trabalho assalariado, as lutas dentro do Movimento, a condição de mulher e o protagonismo delas nos espaços de luta pela garantia do direito de acesso à terra. Com base na análise de todos esses elementos presentes em suas histórias, foi possível compreender que, apesar do comprovado protagonismo dessas mulheres nos espaços de luta e de sua importância para o sucesso de qualquer empreitada dentro dos PAs, bem como dos... / Abstract: The subject of this research is the women's protagonism in Settlement Projects (PAs) located in mesoregion of Triângulo Mineiro. For that reason searching from a critical analysis of those settlements' reality, how materializes as the rural woman/worker protagonism because of their active participation during the resistance and struggle for land that is recognized as a social right. To accomplish this goal, based on a critical analysis of reality and considering this reality from an entire perspective, seeking to understand the protagonism of rural women workers observing the Brazilian's land distribution issues that disregards the importance of understanding land reform as a development policy. In this regard, bibliographic and documentary research were used, having as parameter studies done in the light of dialectical and historical materialism. Additionally, though the technique of oral history, proceeding from information portrayed in the life stories of eleven women who are linked to Pas Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos and Dom José Mauro, all located in the Greater Region of Triângulo Mineiro. The elements of analysis in the stories of each women were their origins, memories of childhood, education level, their integration into the world of wage labor, the struggles within the Movement, the condition as woman and their protagonism in areas of struggle to ensure their right of achieve the land. Based on the analysis of all these elements present in their stories, it was possible to understand that despite the proven protagonism of these women in areas of struggle and its importance to the success of any endeavor whitin the PAs, as well as the progress made regarding the condition of women inside the social movements struggling for land. It still need to keep in constant struggle to be recognized their competence... / Resumen: Esta investigación presenta como tema el papel de las mujeres en los proyectos de asentamiento (APs), ubicado en la región centro del Triángulo Mineiro. Ambos trataron de explicar a partir de un análisis crítico de la realidad de los asentamientos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro, ya que encarna el papel de la mujer / trabajador rural como resultado de su participación activa en el proceso de resistencia y lucha por la tierra que se reconoce como un derecho social. Para lograr este objetivo, marcado un análisis crítico de la realidad y teniendo en cuenta esta misma realidad desde una perspectiva de totalidad, buscamos entender este papel de las trabajadoras rurales de observación del contexto de cuestión agraria brasileña que no tiene en cuenta la importancia de la reforma de la comprensión de la tierra como una política de desarrollo. En este sentido, el uso de la investigación bibliográfica y documental, que tiene como estudios de parámetros hacen a la luz del materialismo dialéctico e histórico, también, a través de la técnica de la historia oral, se utilizó la información retratado en las historias de vida de once mujeres que están vinculados en el PA Paulo de Faria, Canudos s, Olhos D'Água, Flavia Nunes, Emiliano Zapata, Naves Hermanos, Valcy dos Santos y Don José Mauro, todos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro. Los elementos de análisis de las historias de cada una de las mujeres eran sus orígenes, los recuerdos de la infancia, el nivel de educación, su integración en el mundo del trabajo asalariado, las luchas dentro del movimiento, la condición de las mujeres y el papel de ellas en los espacios luchar para garantizar el derecho de acceso a la tierra. Con base en el análisis de todos estos elementos presentes en sus historias, fue posible comprender que a pesar del papel demostrado de estas mujeres en los espacios de lucha... / Doutor