A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.

Orientador: Prof. Dr. Artur Zimerman / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015. / O objetivo dessa dissertação é analisar as causas da elevada concentração fundiária brasileira. A hipótese defendida é que o sistema de administração fundiária do país favorece a desigualdade na distribuição de suas terras por não ser capaz de garantir o cumprimento das funções econômicas, sociais e ambientais da terra preconizadas na Constituição. Buscou-se a comprovação da hipótese de duas maneiras, primeiro analisando as deficiências técnicas na execução do sistema de cadastro e de registro de imóveis, do Imposto Territorial Rural (ITR) e dos programas de reforma agrária postos em prática desde o fim da segunda guerra mundial. Além de demonstrar o desequilíbrio político existente entre os grandes proprietários, que causou as principais deficiências técnicas dessas políticas de regulação, a pesquisa analisou quantitativamente o comportamento da concentração fundiária, tendo como objeto de estudo os municípios do Estado de São Paulo em dois momentos, em 1995 e em 2008. Tanto a análise do sistema de administração fundiária vigente quanto o estudo quantitativo aqui desenvolvido nos levam às seguintes conclusões: 1) O grande desequilíbrio de representação formal existente entre os ruralistas e os defensores dos interesses da agricultura familiar impede a consolidação de um sistema de cadastro e registro de imóveis rurais que permita o conhecimento inequívoco da real situação da estrutura agrária brasileira e a responsabilização dos proprietários pelas recorrentes infrações observadas no que diz respeito ao uso da terra, às leis ambientais e à legislação trabalhista; 2) A cobrança do ITR também é sensivelmente prejudicada pela ausência de base informacional adequada e de mecanismos de controle que façam com que os proprietários se sintam compelidos a dar uso produtivo, racional e eficiente à sua propriedade. Dessa maneira, os preços da terra agrícola no país permanecem muito elevados, o que impede que uma grande parcela da população possa retirar seu sustento da terra e 3) A reforma agrária realizada atualmente no país não conseguirá reduzir a imensa desigualdade na distribuição observada caso continue sendo realizada nesse ritmo e sem utilizar os critérios científicos que permitam controlar o uso eficiente da terra e sem dar a atenção necessária à regulação do mercado de terras. / The objective of this dissertation is to analyze the causes of the high land concentration in Brazil. The hypothesis we defend is that the country¿s land administration system favors the unequal distribution of land because it is not able to ensure the fulfillment of the land¿s economic, social and environmental functions as provided for in the Constitution. We sought to prove this hypothesis in two ways: first, by analyzing the technical shortcomings in the execution of the registration system, the land registry, the rural land tax (ITR) and the land reform programs put in place since the end of World War II. Secondly, in addition to demonstrating the existing political imbalance between large landowners, which caused the main technical shortcomings of those regulatory policies, our research analyzed quantitatively the evolution of land concentration in two different moments in time - 1995 and 2008 - in municipalities in the State of São Paulo. Both the analysis of the ruling land administration system and the quantitative study lead us to the following conclusions: 1) the great imbalance in formal representativeness between large farmers and those who defend the interests of family farmers prevents the consolidation of a registration system and of a rural property registry that allow clear knowledge of the real situation of the Brazilian agrarian structure and the accountability of land owners for the recurrent violations with regards to land use, environmental laws and labor legislation; 2) the collection of the ITR is also seriously hampered by the absence of an adequate database and control mechanisms that make land owners feel compelled to use their land productively, rationally and efficiently. This causes land prices to remain high thus preventing a large portion of the population to live from the land, and 3) the land reform program presently in place will not be able to reduce the great inequality that exists in land distribution if it continues to be executed at the current pace, without using scientific criteria that allow to control the use of the land and by not giving due attention to agricultural land market regulation.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-16Bitstream added on 2014-06-13T18:23:42Z : No. of bitstreams: 1 moreira_vs_me_mar.pdf: 1118652 bytes, checksum: 9ef0bd4c4afcfe917378c89b3e1ae77e (MD5) / O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa que teve como objetivo geral verificar como tem sido encaminhado em sala de aula o processo de ensino e de aprendizagem de escrita e leitura da língua portuguesa através das práticas de professores. Especificamente, objetivou analisar as práticas pedagógicas de professores de língua portuguesa em salas de aula de quinta e sexta séries de ensino fundamental, no processo de ensino e aprendizagem de escrita e leitura, à luz da Teoria Histórico- Cultural; identificar os possíveis sentidos que os alunos constroem acerca da atividade de estudo realizada em sala de aula; verificar até que ponto o trabalho pedagógico proposto pelo professor ajuda os alunos a superar ou então enfatiza as suas dificuldades no processo de aprendizagem de escrita e leitura; contribuir com o estudo das práticas pedagógicas do ensino e aprendizagem de leitura e escrita da língua portuguesa no ensino fundamental e para a continuidade das discussões sobre o tema. A proposta surgiu da observação dos resultados obtidos por alunos das escolas públicas brasileiras nas avaliações externas realizadas por diferentes programas, os quais revelam que o processo de ensino não tem dado conta de promover a aprendizagem dos alunos. Por meio de observações, realizamos a coleta de dados sobre as práticas pedagógicas de professores de língua portuguesa em salas de aula de quinta e sexta séries do ensino fundamental. A análise e interpretação dos dados coletados nas salas escolhidas observaram os referenciais da Teoria Histórico-Cultural, especificamente em Leontiev, Vygotsky e Bakhtin, no que se refere ao desenvolvimento dos processos intelectuais, da atividade, da linguagem e da aprendizagem. Três categorias foram utilizadas para a análise dos dados: Organização da atividade de ensino; Orientação aos alunos para a atividade de estudo e; Relação entre... / This work is the result of a research that aimed to verify how the teaching and learning processes of reading and writing the Portuguese language have been conducted in the classroom by means of the teachers’ practices. Specifically, it aimed to analyze the teaching practices of Portuguese teachers in the classrooms of fifth and sixth grades of the elementary school, in the teaching and learning processes of reading and writing, from the perspective of the Historical-Cultural Theory; to identify the possible senses that the students construct about the activity of the study conducted in classroom; to verify how far the pedagogical work proposed by the teachers helps students to overcome their difficulties or emphasizes them in the teaching and learning processes of reading and writing; to contribute to the study of teaching practices related to the processes of teaching/learning of how to read and write Portuguese language in the elementary level; and, finally, to bring out further discussion on the subject. The proposal came from observing the results obtained by students in Brazilian public schools in external evaluations conducted by different programs, which show that, due to different factors, the process of education has not been able to promote student learning. By means of observations, the data related to the pedagogical practices of Portuguese teachers in the classrooms of fifth and sixth grades of elementary school were collected. The analysis and interpretation of data collected in those classrooms were based on the Historical-Cultural Theory, specifically in Leontiev, Vygotsky and Bakhtin’s works, related to the development of activity, language, learning and of the intellectual process. Three categories were used for data analysis: Organization of teaching activity; Guidance for students to study activity and; Relationship between meaning and individual sense ...(Complete abstract click electronic address below)

O objetivo da presente pesquisa foi analisar o uso de recursos digitais em uma escola pública estadual, em Minas Gerais, identificando as implicações na ação pedagógica e na dinâmica institucional. Procurou-se dar ênfase ao debate que problematiza a função social da escola na sociedade do conhecimento. Discute-se de que modos a inclusão digital se conecta com a construção/consolidação do Projeto Político-Pedagógico no interior das escolas. As bases teóricas que sustentam o trabalho são: a perspectiva freireana de uma pedagogia dialógica integrada aos estudos que focalizam o pensamento construtivista associado à informática educativa. De acordo com esta perspectiva, o presente trabalho analisa a inclusão digital como processo que pode estar a serviço da ampliação dos percursos de escolarização e da qualificação do ensino. A investigação, de caráter qualitativo, focalizou as ações em uma escola de Ensino Fundamental e Médio, utilizando como instrumentos metodológicos prioritários: o diário de campo, a observação participante, o grupo focal, as entrevistas semi-estruturadas, além de fotos. As observações foram realizadas durante as atividades que envolviam os diferentes sujeitos - alunos, professores, gestores e familiares – e que ocorreram ao longo de aproximadamente 18 meses. Durante a análise, foram destacados os aspectos relativos à implicação, à participação e à auto-gestão nos processos educacionais. Além disso, houve, na escola, uma intensificação do uso dos recursos digitais, amparada em uma ampla discussão coletiva sobre as diretrizes pedagógicas da instituição.

Submitted by Leandro Teodoro Andrade (leandroteodoroa@gmail.com) on 2018-06-14T19:28:46Z No. of bitstreams: 1 LEANDRO TEODORO ANDRADE - DIREITO À CIDADE, PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PPG DIREITO UNESP.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-06-15T12:56:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andrade_LT_me_fran.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T12:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrade_LT_me_fran.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O presente trabalho tem por objeto a análise do instrumento jurídico e político do Plano Diretor naquilo que se refere à indução da aplicação efetiva do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, à luz do horizonte do direito à cidade e da ordem jurídica urbanística brasileira. Ao estabelecer o Plano Diretor como o instrumento básico da política urbana, a Constituição Federal de 1988 (art. 182, § 1º), delegou a este modelo de legislação a função de dinamizar, normativamente, a produção social do espaço urbano nos municípios brasileiros. Somando-se a isso, a inserção da direito à Moradia no rol de direitos fundamentais sociais do art. 6º do texto constitucional e a entrada em vigor da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), consolidaram uma nova ordem jurídica urbanística que, encontrou no Plano Diretor, a ferramenta elementar de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário à obrigação positiva da efetivação do Direito à Moradia, estabelecendo critérios objetivos e formais para verificação do cumprimento gradativo da função social da propriedade, tanto no âmbito político, quanto no âmbito judiciário. Dessa forma, a análise se inicia a partir da relação genética entre Direito, Cidade e Urbanismo, tomando por consideração as características singulares e as instituições que permearam a formação dessas três categorias na realidade social, econômica e espacial do Brasil. Adiante, delineia os aspectos e os marcos normativos gerais da ordem jurídica urbanística brasileira, da utopia do direito à cidade à meta da função social da propriedade, apontando os aspectos substanciais da tutela jurídica da propriedade no direito brasileiro para, enfim, adentrar no estudo específico do instrumento do Plano Diretor e sua contribuição para o efetivo cumprimento da função social da propriedade urbana. Para coleta e análise de dados empíricos, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014 (Lei Municipal nº 16.050/2014), por sua abrangência, riqueza de conteúdo e premiada aclamação crítica, foi considerado objeto central de estudo neste trabalho. Desse modo, foi observado o conteúdo geral deste Plano Diretor, tendo recebido maior relevância a observância de seus instrumentos indutores da função social da propriedade, quais sejam: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC), imposto territorial predial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação mediante pagamentos em títulos da dívida pública. Nesse diapasão, foram analisados empiricamente os números da aplicação desses institutos pelo Poder Executivo do Município de São Paulo entre 31 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2016. O mesmo recorte temporal foi utilizado para que, comparativamente, fosse examinada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo o Plano Diretor em análise e o princípio da função social da propriedade urbana. Essas aproximações foram fundamentais para que se pudesse concluir se o Plano Diretor é um instrumento realmente apto à indução da Função Social da Propriedade e o quanto a ordem jurídica brasileira caminha no sentido do horizonte do direito à cidade. / The objective of this study is to analyze the legal and political instrument of the Master Plan in relation to the induction of the effective application of the constitutional principle of the social function of urban property in light of the horizon of the right to the city and the Brazilian urban legal order. In establishing the Master Plan as the basic instrument of urban policy, the Federal Constitution of 1988 (article 182, § 1), delegated to this model of legislation the function of dynamizing, normatively, the social production of urban space in Brazilian municipalities. In addition, the insertion of the right to housing in the list of fundamental social rights of art. 6 of the constitutional text and the validity of Law 10.257 / 2001 (City Statute), consolidated a new urban legal order that, in the Master Plan, found the elementary tool for linking the Executive and Judiciary Powers to the positive obligation to enforce the Right to Housing , establishing objective and formal criteria for verifying the gradual fulfillment of the social function of property, both in the political and judicial spheres. Thus, the analysis starts from the genetic relation between Law, City and Urbanism, taking into consideration the unique characteristics and institutions that permeated the formation of these three categories in the social, economic and spatial reality of Brazil. It outlines the general normative aspects and frameworks of the Brazilian urban legal order, from the utopia of the right to the city to the goal of the social function of property, pointing out the substantial aspects of the legal protection of property in Brazilian law, in order to study the specific study of the Plan of the Master Plan and its contribution to the effective fulfillment of the social function of urban property. In order to collect and analyze empirical data, the Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo, in 2014 (Municipal Law 16,050 / 2014), for its comprehensiveness, content richness and critical acclaim, was considered the primary object of study in this work. In this way, the general content of this Master Plan was observed, having received more relevance the observance of its instruments inducing the social function of the property, such as: installment, building or compulsory use (IBC), urban land tax (ULT) time and expropriation through payments on public debt securities. In this passage, the numbers of the application of these institutes by the Executive Power of the Municipality of São Paulo between July 31, 2014 and December 31, 2016 were analyzed empirically. The same time cut was used to comparatively examine the jurisprudence of the Court of Justice of the State of São Paulo involving the Master Plan under analysis and the principle of the social function of urban property. These approximations were fundamental to the conclusion that the Master Plan is an instrument capable of inducing the Social Function of Property and that the Brazilian legal order is moving towards the horizon of the right to the city.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2342350 bytes, checksum: a9f73d1ac68516307c06566efa4e39b5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to discuss the corporate social responsibility of oil producers in Brazil and to point which would be the adequate regulatory framework to ensure that those groups are fulfilling their constitutional social function, as this activity presents risks to Brazilian real development. The Social Oil Fund does not ensure the country is exempt from Dutch Disease and petropolitics. By linking the corporate activity to the social function, the Brazilian Constitution shows that the company not only has to be lucrative, but it also has social liabilities, respecting legal obligations and the community. This is the idea of corporate social responsibility, a management view based on instrumental motivations that brings benefits to the company, increasing its profit even indirectly. Based on a case study, only nine of the 40 oil producers in Brazil have social responsibility programs implanted in Brazil. The majority of those projects, however, consist of financial support to NGOs and are not related to social, economical and environmental consequences of the oil production. To ensure the social function, the State and stakeholders can sue the company for social damages, and class actions are suitable. Also, those groups can be contractually obliged to issue social impact reports and describe the actions taken by the company to diminish those violations. Last but not least, legal demands to ensure social function increase the minimum requirements for corporate social responsibility. This way, the regulation is soft, but with a hard core. The more social interests are exigible, the better are society s welfare and development. / Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram sua função social nesta atividade, já que E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento brasileiro. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país contra a Doença Holandesa e petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente de gestão adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra estatisticamente relevante que, dos quarenta grupos produtores de petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não denotando o cumprimento total da função social. Para buscar sua efetividade, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil, das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir desses grupos relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade, através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1338239 bytes, checksum: 6662dbcf21f41104cc5f89c16e70cbf0 (MD5) Previous issue date: 2013-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Modernity in Brazil imposes, like other nations, a state social included in the Charter of the Republic of 1988, completely changing the way the previous model of the new times, settling with greater emphasis the fundamental right, which, among many obligations State, included the right to decent housing for its popular. Clearly, such an obligation can t be done randomly, especially given the large amount of money that will be required to meet a fundamental right that lasts for decades, problem, even if that swelled significantly with the urbanization process, which resulted large rural exodus and housing gave rise to sub-human, a fact that covers the entire country, Therefore, the state should seek to fulfill their function through resources drawn from various segments monetary, holding up particularly the present study, the importance arising General Budget - OGU and Guarantee Fund for Time of Service - FGTS, that this money belongs to workers and is passed by the Federal Government for the fulfillment of the right to social analysis. See the logo, that compliance with the fundamental right, has an obligation to attend to the reserve as possible, since it can t solve the problem immediately. On the other hand, assumes importance unmistakable recovery of credit made available to the program, so although the social state admitted to the new Constitution, when it imposes the obligation of the social function of the contract, but such a determination must be analyzed so that does not generate losses on both sides and is mandatory discharge of contracts, because of the permanence of the program. Thus, in an economic vision delinquency, this type of contract, is of immense importance, because rather than attend the program, which is required to be a major concern in relation to the receipt of importance used to ensure the survival mortgage program, so the credit recovery is paramount. This work will seek to analyze the social function of Economic Law and its interrelationship with human rights, because the first works as an instrument for the second targets are achieved, the mechanism works as Economic Law as a means through which made possible the realization of social rights, since they only come up with resources the realization of the Right Social housing specified in the 1988 Constitution. / A modernidade impõe ao Brasil, a exemplo de outras nações, um modelo de estado social insculpida na Carta da República de 1988, modificando completamente o modelo anterior pela forma dos novos tempos, fixando-se com maior ênfase o direito fundamental, que, dentre tantas obrigações ao Estado, inclui o direito à moradia digna para seus populares. Evidente que tal obrigação não poderá ser realizada de forma aleatória, principalmente perante o grande volume de dinheiro que será exigido para cumprir um direito fundamental suprimido por muitas décadas, problema, inclusive, que se avolumou significativamente com o processo de urbanização, o que acarretou grande êxodo rural e deu surgimento a habitações sub-humanas, fato este que cobre todo o país. Com isso, o Estado deve buscar cumprir sua função através de recursos retirados de diversos segmentos monetários, centrando-se particularmente o presente estudo, na importância oriunda do Orçamento Geral da União - OGU e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dinheiro este que pertence aos trabalhadores e é repassado pelo Governo Federal para o cumprimento do direito social em análise. Veja-se de logo, que o cumprimento do direito fundamental, tem por obrigação atentar para a reserva do possível, posto que não se pode resolver o problema de maneira imediata. De outra banda, assume importância insofismável a recuperação do crédito colocado à disposição do programa, portanto, embora o estado social admitido na nova Carta Magna, quando impõe a obrigação da função social do contrato, porém tal determinação deve ser analisada de forma que não gere prejuízos a ambas as partes, sendo imperativa a quitação dos contratos, em razão da permanência do programa. Desta forma, em uma visão econômica, a inadimplência neste tipo de contrato assume uma importância utilizada para garantir a sobrevivência do programa de financiamento imobiliário. Logo, a recuperação do crédito é primordial. Este trabalho buscará analisar a função social do Direito Econômico e sua inter-relação com os Direitos Humanos, visto que o primeiro funciona com instrumento para que as metas do segundo sejam alcançadas, ou seja, o Direito Econômico funciona como mecanismo, como meio através do qual se torna possível a concretização dos Direitos Sociais, posto que, somente com recursos se chegará à efetivação do Direito Social da moradia determinado na Constituição de 1988.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.