Este estudo investigou as percepções de adolescentes autores de ato infracional sobre sua própria família, o ato infracional cometido e a medida socioeducativa. Foram realizados estudos de caso com três adolescentes, do sexo masculino, com idades entre 15 e 18 anos, que cumpriam medidas socioeducativas em meio aberto. Os instrumentos utilizados foram uma entrevista semiestruturada, o genograma e o Family System Test (FAST). Foram feitas análises individuais de cada caso e uma discussão integrada, enfocando os contextos de desenvolvimento e a infração juvenil. Foram identificados os fatores de proteção e de risco presentes nos contextos nos quais os jovens estavam inseridos, sendo que as práticas educativas parentais foram percebidas como fator de risco no desenvolvimento destes jovens, enquanto que a medida socioeducativa foi percebida como um importante fator de proteção. Destaca-se a importância de estudos que investiguem os fatores individuais e ambientais envolvidos na problemática da infração juvenil, para que possam ser propostos programas de prevenção e intervenção adequados. / This study investigated the perceptions of adolescents who were authors of infraction acts on their own families, the committed infraction act and the socio-educational measure. Case studies were conducted with three adolescents, male, aged between 15 and 18 years old who were in freedom, but followed by a supervised socioeducative measure. The instruments utilized were a semi-structured interview, a genogram and the Family System Test (FAST). In addition, individual analyses from each case and an integrated discussion were carried out, focusing on contexts of development and youth infraction. Risk and protection factors were identified in the contexts in which the young individuals lived and the parent educational practices were perceived as a risk factor in the development of these young individuals, while the socio-educational measure was perceived as an important protection factor. Finally, the importance of studies that investigate individual and environmental factors involved in the issue of youth infraction were highlighted which allows that adequate programs of prevention and intervention are proposed.

Introdução - O conceito de adolescência, enquanto preparação para a fase adulta, esteve historicamente subjugado a um processo de criminalização, em particular para adolescentes pobres e tutelamento de condutas para outros adolescentes. A psicologia, a antropologia, a pediatria e a psiquiatria, entre outras disciplinas, estiveram presentes nesse processo e, posteriormente, na sua crítica. A construção de uma rede de cuidados em saúde mental que atendesse essa população sob outra perspectiva é ainda hoje palco de uma vinculação produtora de ambiguidades, cuidados e descuidados. Objetivo - Analisar as demandas em saúde mental e as práticas institucionais e clinicas geradas nos serviços voltados aos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas (MSE). Métodos - Foram analisados os discursos e ações em saúde mental (SM) arrolados nos projetos individuais de acompanhamento de adolescentes cumprindo MSE em dois casos de adolescentes com demandas relacionadas à SM. Realizaram-se dezesseis sessões de GD e duas entrevistas no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS); uma sessão de GD e cinco entrevistas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); uma entrevista no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e uma entrevista com a coordenadora de SM do município. Seguindo a estratégia qualitativa compôs-se uma cartografia dos caminhos visitados utilizando os conceitos de território, rizoma, desejo e intercessores (Deleuze). Resultados - No CREAS foi destacada a demanda relacionada ao uso de drogas e um caso de psicose. Além de outras demandas de sofrimento psíquico relacionadas a categorias delineadas pela pesquisadora como: mentalidade sofredora coletiva, ser \'filho da rede\', processos de vulnerabilidade, preconceito, violência e violação de direitos. A saúde mental apareceu frequentemente como categoria indefinida de cuidado, em que alguns profissionais declararam que não a atendiam, tão somente encaminhavam-na para outros equipamentos da rede de SM. Evidenciou-se a existência de dificuldade e ambiguidade na vinculação do adolescente aos serviços de cumprimento de MSE. Identificou-se no CRAS, um discurso voltado a estratégias de enfrentamento e de resiliência face às situações de vulnerabilidade por parte dos adolescentes. Todavia, esse trabalho é descontinuado diante da desinternação do adolescente e quebra do vínculo de obrigatoriedade. O CAPS AD apareceu como produtor de rede e de cuidado potente em um dos casos atendidos, mas, no outro caso, como instância de cuidado coadjuvante, no seguimento do processo de desinternação do adolescente, incluindo o suporte ao não cometimento futuro de ato infracional e à recaída no uso de drogas. Conclusão - As práticas de cuidado envolvendo o sofrimento psíquico dos adolescentes estão amiúde capturadas pelas questões relacionadas com a compulsoriedade e pelos motivos que levaram o adolescente a essas instituições. Verifica-se igualmente um engessamento do processo de monitoramento no cumprimento das MSE. Esse conjunto de situações dificulta o estabelecimento de relações de real cuidado exigido pelo trabalho em saúde mental enviesando até mesmo a própria ideia dele. As práticas de trabalho articuladas entre os diferentes equipamentos sociais (CREAS, CAPS, CRAS), em um dos casos, mostraram-se capaz de construir potência na vida dos adolescentes. Para isso, far-se-ia necessário construir projetos de aproximação em rede. Entende-se aí que tal cuidado em rede só se mostra efetivo na vinculação do adolescente a uma proposta antecipatória, protetiva e de continuidade não atrelada à questão da compulsoriedade ou a algum vício de origem. Faz necessário o entendimento da dinâmica dos conflitos sociais que permeiam a vida desses adolescentes e podem, sob certas condições, funcionar como alavanca para fazê-los reincidir no ato infracional. / Introduction - The concept of adolescence, as a preparation for adulthood, has historically been subjected to a process of criminalization, particularly for poor adolescents and the provision of conduits for other adolescents. Psychology, anthropology, pediatrics, and psychiatry, among other disciplines, were present in this process and later in its criticism. The construction of a network of mental health care that would serve this population from another perspective is still the scene of a relationship that produces ambiguities, cares and carelessness. Objective - To analyze the demands on mental health and the institutional and clinical practices generated in services aimed at adolescents fulfilling socio-educational measures (MSE). Methods - Mental health (MH) discourses and actions listed in the individual follow-up projects of adolescents fulfilling MSE were analyzed in two cases of adolescents with MS related demands. Sixteen GD sessions and two interviews were held at the Specialized Reference Center on Social Assistance (CREAS); a GD session and five interviews at the Psychosocial Care Center (CAPS); an interview at the Reference Center on Social Assistance (CRAS) and an interview with the coordinator of the municipality\'s MS. Following the qualitative strategy was composed a cartography of the paths visited using the concepts of territory, rhizome, desire and intercessors (Deleuze). Results - In CREAS was highlighted the demand related to the use of drugs and a case of psychosis. In addition to other demands of psychic suffering related to categories delineated by the researcher as: mentally suffering collective, being \'child of the network\', processes of vulnerability, prejudice, violence and violation of rights. Mental health often appeared as an undefined category of care, in which some professionals stated that they did not attend to it, but simply referred it to other equipment in the SM network. It was evidenced the existence of difficulty and ambiguity in the attachment of adolescents to MSE compliance services. A discourse focused on coping and resilience strategies was identified at the CRAS in the face of situations of vulnerability on the part of adolescents. However, this work is discontinued in view of the disaffection of the adolescent and breaking the bond of compulsion. The CAPS AD appeared as a producer of network and powerful care in one of the cases served, but, in the other case, as an adjunct care, following the adolescent disinternation process, including support for the non-committment of an infraction and relapse into drug use. Conclusion - Care practices involving the psychological suffering of adolescents are often captured by issues related to compulsion and the reasons that led adolescents to these institutions. There is also a tightening of the monitoring process in compliance with the SSM. This set of situations makes it difficult to establish relations of real care required by work in mental health, even biasing the very idea of it. The work practices articulated between the different social equipments (CREAS, CAPS, CRAS), in one of the cases, were able to build potency in the life of the adolescents. For this, it would be necessary to construct projects of approximation in network. It is understood that such network care is only effective in linking the adolescent to an anticipatory, protective and continuity proposal that is not tied to the issue of compulsion or to an addiction of origin. It makes necessary the understanding of the dynamics of the social conflicts that permeate the life of these adolescents and can, under certain conditions, act as leverage to make them re-offend in the infraction act.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARANZEDO AC DISSERTACAO CAPA 03122006.pdf: 38752 bytes, checksum: 610a2a5020f5bed6c0fd15cb0281ebe5 (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / Em virtude de sua complexidade e relevância científica, a violência tem sido objeto de diversos estudos na contemporaneidade. A literatura aponta que adolescentes têm sido mais vítimas de homicídio do que autores deste delito. Entretanto, é a participação de adolescentes em atos infracionais que tem demandado maior interesse da sociedade brasileira. O objetivo deste estudo é compreender, a partir da perspectiva dos autores de homicídio, o contexto do delito e as representações sociais sobre a vida humana, por meio da realização de entrevistas junto a 16 adolescentes que cumpriam medida sócio-educativa na Unidade de Internação Sócio-Educativa (UNIS), localizada em Cariacica, ES. As entrevistas abordaram os seguintes temas: dados sócio-demográficos; cotidiano dos adolescentes antes da internação; significados da Internação; contexto do homicídio, representações sociais sobre a vida humana; significados sobre a morte; reflexões sobre o que fariam se voltassem no tempo; perspectivas de futuro; e um espaço para manifestação livre de idéias que não tenham sido abordadas na entrevista. Entre os principais resultados, se observa que a maioria dos homicídios foi cometida em locais públicos, com a presença de cúmplices, contra pessoas conhecidas, com armas de fogo e sem consumo de drogas. Entre as motivações alegadas, se encontram: a ameaça de morte por parte da vítima; a defesa da honra; infração à lei do crime; e crime de mando. Na ocasião do delito, a maioria dos adolescentes morava com o pai e/ ou a mãe, tinha freqüentado a escola, trabalhado e não tinha cometido outro ato infracional. Sobre a medida sócio-educativa de internação, se constata uma avaliação bastante negativa. Metade dos entrevistados expressou arrependimento por ter cometido o delito. Se pudessem voltar no tempo, grande parte deles não teria cometido o delito ou mudaria de vida. Nas perspectivas de futuro indicadas pelos adolescentes, prevalece o desejo de trabalhar e constituir família, mas também o medo de morrer por terem praticado homicídio. Na análise das representações sociais, a partir do valor atribuído pelos adolescentes à vida humana, se verificou uma avaliação positiva da vida de pessoas familiares (mãe, pai, irmãos, etc.); e negativa de estupradores, políticos, policiais, homossexuais. Conclui-se que, para a maioria dos participantes, o homicídio foi uma ocorrência circunstancial em suas vidas, visto que não tinham envolvimento anterior com atos infracionais. O delito foi cometido visando solucionar sérios conflitos cotidianos que, em muitos casos, consistiam em ameaças à vida, mas os adolescentes informaram que não pretendiam continuar a cometê-los. / Largely due to its complexity and scientific relevance, violence has been the aim of various studies in contemporary time. Literature points out adolescents have been more victims than authors of homicides. Nonetheless, it appears Brazilian society s attention is mainly drawn to their participation as authors of such infractions. The aim of this study was to learn, from the authors´ point of view, social representations of human life and the circumstances in which homicides have occurred. Interviews were conducted with 16 adolescents committed to UNIS a socio-educational internment unity located in Cariacica, ES about the following topics: socio-demographic data; previous everyday life; meanings of internment; homicide circumstances; social representations of human life; meanings related to the victim s death; thoughts about what they would do differently if it were possible to go back in time; future prospects and hopes. At the end of each interview, an opportunity was given to them for free expression of additional content. Results showed that homicide circumstances are generally characterized by: occurrence in public places; presence of accomplices; known victims; firearm use and non drug use. Death threat by the victim, honor defense, breaking of rules established among criminal groups and contractual murder were some of the alleged motivations. On that occasion, the majority was living with either or both parents, as well as have already attended school and worked. For most of the subjects, it was their first infraction. The assessment made of the internment period is mostly negative. Half of them expressed sorrow for having murdered. If it were possible to go back in time, a greater part would avoid it or would change the course of their lives. Concerning future prospects and hopes, they mainly wish for a job and a family, but also fear for their lives. The analysis of social representations revealed positive evaluations of family members´ lives (mother, father, siblings) and negative evaluations of rapists, politicians, policemen and homosexuals´ lives. For the majority of subjects, the homicide was a contextual occurrence in the course of their lives, regarding the fact that there were no prior infractions. It was an act perpetrated in order to deal with serious conflicts, such as life threatening situations, which they do not intent to repeat.

A criança autora de ato infracional - as medidas de proteção e o Conselho Tutelar - um debate para o campo psicanalítico. Dissertação de Mestrado, Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo. Este trabalho tem como objetivo abordar a temática da criança autora de ato infracional e a aplicação das medidas de proteção pelos Conselhos Tutelares de São Paulo-SP e, com isso, trazer contribuições para a aplicação destas medidas. Para que se possa apreender o contexto atual de sua aplicação, do surgimento dos Conselhos Tutelares e da situação da criança autora de ato infracional, faz-se um levantamento histórico sobre o assunto. Em seguida, apresenta um levantamento teórico, dentro do panorama jurídico, sobre os conceitos de ato infracional e as medidas socioeducativas e de proteção aplicadas pela justiça e pelo Conselho Tutelar, respectivamente, nestes casos. A pesquisa qualitativa de campo é o cerne deste trabalho. A escuta dos conselheiros tutelares, tendo como objetivo conhecer suas experiências no atendimento e encaminhamento destes casos, articula-se a uma série de problemáticas como a atribuição ou não de ato infracional praticado por criança, o entendimento das medidas de proteção como garantistas ou restritivas de direitos e a questão da competência nestas situações. Para concluir a primeira parte do trabalho, estas questões são desenvolvidas, onde se extrai a hipótese da pesquisa: qual o lugar da criança autora de ato infracional sob medidas de proteção?. Por meio deste questionamento, conjectura tratar-se da criança que está entre a garantia e a restrição de direitos, em que se forja a noção do fora-do-lugar. Encaminha-se uma articulação conceitual acerca dos lugares de discurso em psicanálise, elucida os lugares da criança enquanto sujeito nos quatro discursos propostos por Jacques Lacan e a concepção de infantil. Por fim, aborda a criança autora de ato infracional sob medidas de proteção por meio dos argumentos teóricos do discurso do capitalista e da noção de lei simbólica em psicanálise / This paper aims at discussing the matter of child offender and the application of protective measures by child protection authorities in São Paulo-SP and, with that, aims to bring contributions for the implementation of these measures. To apprehend the current context of these measures, the emergence of child protection authorities and child offenders situation, makes a historical survey on the subject. Further, it presents a theoretical research within legal landscape on the concepts of act of infraction, socioeducational measures and protection applied by justice and child protection authorities, respectively, in these cases. Qualitative research field is the core of this work. Listening child protective authorities, aiming to understand their experiences in care and management on these cases, articulates a number of questions such as attribution or not of act of infraction committed by children, the understanding of protection measures as guarantees or restriction of the rights and the matter of competence in these situations. To conclude the first part of the work, these questions are developed, in which it extracts the research hypothesis: what is the place of child offender under protective measures?. Through this questioning, conjecture that it is the child who is between the guarantee and the restriction of rights, which forges the notion of \"out-of-place\". Forward to a conceptual articulation about places of discourse in psychoanalysis, clarifies childs places as a subject in the four discourses proposed by Jacques Lacan and the child conception. Finally, discusses child offender under protective measures through the theoretical arguments of the capitalist discourse and the notion of symbolic law in psychoanalysis

Title of this thesis: Proceedings for administrative infractions in the first instance The thesis deals with administrative infraction proceedings in the first instance, specifically about the steps of administrative office before instituting the administrative proceedings. It is based on the new scholarly literature, incorporates new judicature and takes account of methodologies of Ministry of the Interior and practical problems. In the chapter I there are defined administrative infraction proceedings, its relation to Administrative proceedings Act and the infraction and there is also described the possibility of using analogy. In the chapter II there is description of the main procedural principles of administrative infraction proceedings and their importance to proceedings. In addition to the principles resulted directly from Misdemeanours Act there are also described the constitutional and administrative principles. In the chapter III there is described competence of administrative office in administrative infraction proceedings, namely subject-matter jurisdiction, local jurisdiction and function competence. It deals with the changes of these competences too. Furthermore, in this context the thesis deals with professional competence of persons in authority and with contracts under public law....

[pt] A presente tese tem como proposta analisar de forma crítica a trajetória da política de atendimento destinada ao adolescente pobre, acusado e sentenciado judicialmente, pela prática de atos análogos a crimes, tendo por ponto de partida as ações encampas pelo Estado brasileiro, materializadas por meio da proposição de normativas e instituições específicas destinadas para este público, a partir da proclamação da República. Tomando como foco da presente pesquisa, a particularidade do atendimento dispensado ao menor infrator, sob a égide Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) criada em 1964, e sua expressão atual, referenciada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e de maneira especial, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo promulgado em 2012, oferecemos destaque, em buscar compreender o lugar da assistência no atendimento prestado ao grupo de adolescentes aqui referidos, desde a origem das ações desta espécie, até o contexto contemporâneo no qual, Assistência Social alcança o status de política de seguridade social à luz da Constituição Federal de 1988. Para a análise que segue consideramos que é na contradição entre ações direcionadas ao confinamento compulsório, que referem processos de criminalização e punição e a propagação de discursos protetivos fundamentados na prestação da assistência, destinada à sua regeneração, que se objetivou historicamente a política pública destinada aos adolescentes pobres considerados delinquentes no Brasil. Compreendemos que, ao mesmo tempo em que as ações destinadas a este grupo de adolescentes, se firmam como medidas protetivas, através da concessão de alimentação, abrigo, educação e profissionalização, tais ações estiveram embasadas, ideológica e por vezes objetivamente, em processos de punição, impressos através da lógica de disciplinarização dos pobres, direcionada pelo Estado capitalista, por meio da contenção e isolamento em instituições fechadas, àqueles considerados perigosos. Ainda, que convivendo historicamente, os polos proteção e punição se equilibram ou se alteram como um pêndulo entre o aprofundamento de ações evidentemente punitivas e aquelas relacionadas à proteção e auxílio, sendo este movimento equilibrado ou tendente para um extremo ou outro, de acordo com as tensões inscritas na organização e direção social presentes em cada contexto e período histórico de nossa sociedade. / [en] The goal of this thesis is to analyze the trajectory of care policy for the poor teenager, accused and sentenced in court, for committing acts comparable to crimes having as a starting point, the proposed actions by the Brazilian State, materialized through the normative proposition and specific institutions designed for this population, from the proclamation of the Brazilian Republic. Taking as the focus of this research, the peculiarity of the care given to underage infringer under the aegis of National Welfare of Children Foundation (FUNABEM) established in 1964, and its current expression, referenced by the Children and Adolescents Statute and, in a special way, by the National System of Socio-Educational Services promulgated in 2012 we highlight the attempt for understanding the role of assistance in the care provided to the group of teenagers herein, since the beginning of this kind of actions, to the contemporary context in which social assistance reaches the status of social security policy in the light of the Constitution of 1988. For the following analysis we consider that is in the contradiction between actions aimed at compulsory confinement, referring processes of criminalization and punishment and the spread of protective speeches based on the provision of assistance aimed at regeneration, which is aimed historically public policy for the poor adolescents considered delinquents in Brazil. We understand that, while the actions to this group of teenagers established as protective measures through food concession, refuge, education and vocational training, such actions have been informed, ideological and sometimes objectively, in punishment processes, printed by the logic of disciplining the poor, directed by the capitalist State, by means of restraint and seclusion in closed institutions, those considered dangerous. Even if living historically together, the poles of protection and punishment are balanced or change like a pendulum between the deepening of course punitive actions and those related to the protection and assistance, which is balanced movement or tending to one extreme or the other, according with tensions inscribed in social organization and direction present in every context and historical period of our society.

Crítica del libro Cómo Afrontar una Fiscalización Laboral de Ludmin Jiménez Coronado, Clotilde Atahuaman Sumarán, Ana Hilario Melgarejo, Graciela Hurtado Cruz.

Cette recherche s'intéresse aux perceptions des personnes itinérantes sur leur judiciarisation et leurs incarcérations. La judiciarisation s'opère suite à la remise de constats d'infractions en lien avec les règlementations municipales de la ville, celles de la Société des Transports de Montréal ainsi que le Code de Sécurité Routière. Elle relève donc de la procédure pénale, par opposition au code criminel et concerne des infractions mineures, souvent en lien avec des incivilités. Ultimement, la judiciarisation conduit à l'emprisonnement faute de paiement de l'amende. L'objectif de cette recherche est de mieux comprendre les perceptions à partir d'une compréhension des effets au plan matériel, des relations entretenues avec les différents acteurs socio-judiciaires et du regard que les personnes portent sur la justice à partir de leur expérience. Ancrée dans un cadre théorique fondé sur la reconnaissance (Honneth, 2000), l'expérience de judiciarisation et de l'incarcération est conçue et révélatrice d'un rapport entre la personne itinérante et le système de justice. Pour réaliser cette étude, deux méthodologies complémentaires ont été utilisées. La première s'appuie sur 29 entrevues réalisées avec des personnes itinérantes, portant sur leurs expériences de judiciarisation et sur leur expérience de rue. La seconde a consisté en une analyse statistique descriptive des dossiers judiciaires des 29 personnes, dossiers comprenant l'ensemble des infractions reprochées (criminelles et pénales) ainsi que le processus judiciaire suivi par chacune. / This research explores homeless individuals' perception of their penalization and incarceration experience. Penalization of homeless individuals is an increasingly frequent phenomenon, due to a rise in the number of statements of offense served following infractions to municipal by-laws, to Société des Transports de Montréal by-laws or to the Code de Sécurité Routière. Penalization differs from criminalization : whereas criminalization results from the application of the Criminal Code, penalization follows for minor infractions or incivilities. Ultimately, penalization leads to incarceration : as they default on fines, individuals are increasingly sentenced to jail terms. The objective of this research is to better grasp how homeless individuals perceive penalization. It focuses on its effects on their material life, on their relationship with the system's actors and on their perception of the judicial system through their interaction with it. Ingrained in the conceptual framework of recognition (Honneth, 2000), the experience of penalization and incarceration sheds light on the relationship between homeless individuals and the justice system. This research makes use of complementary methodologies. The first one, draws on 29 interviews conducted with homeless individuals regarding their penalization and street life experience. The second one consisted of a descriptive statistical analysis of the 29 individuals' legal records, which included criminal and penal infractions and the procedural steps associated with each infraction.

The subject matter of this thesis is the first instance hearing of administrative delicts, where the main focus is on the legal status of the accused. Since the adjudgement on guilt of the accused is the fundamental objective of the administrative infraction proceedings, it is not conceivable that such proceedings would be conducted in his/her absence. The accused is the essential subject whose rights and obligations are mandatorily adjudicated. Part 3 of the Act No. 200/1990 Coll., on Transgressions, is the main source of legal regulation of administrative infraction proceedings, while the Act No. 500/2004 Coll., Administrative Procedure Code, shall be used subsidiarily. These laws represent the basic legal framework for a proper conduction of administrative infraction proceedings. However it is also necessary to apply a wide range of legal principles arising out of the constitutional law and the international law. The European Convention on Human Rights plays a pivotal role since it guarantees the right to a fair trial, together with the presumption of innocence and the right of self-defense, as two integral parts of the right to a fair trial. This thesis analyses the individual procedural rights of the accused in detail, along with their classification into appropriate stages of the...

La facilité de communication et de télécommunication a pour corollaire l'accroissement de la criminalité et plus particulièrement de la criminalité internationale. On peut se poser la question de savoir si le droit camerounais répond aux exigences de la mondialisation en matière de lutte contre la criminalité internationale. Le constat peut en premier lieu se décliner en un sentiment de satisfaction en ce qui concerne les normes internes de lutte contre la criminalité, qui ont une incidence sur la sphère internationale. Ensuite, il est décevant en ce qui concerne l'intégration des normes d'incrimination des infractions internationales par nature et des modalités de collaboration avec les juridictions pénales internationales, d'où la nécessité de l'amélioration de la législation pénale camerounaise. / The development of communication and telecommunication has as a corollary the increase in crimes and in particular international crimes. The question may there for be raised whether Cameroonian penal law responses to the exigencies of the world in the fight against international criminality. A close examination of the above question reveals that at first sight, it seems satisfactory as regards internal norms for fight against crime, which in certain circumstances have an incident on the international atmosphere. On the other sight, it is not satisfactory because international offences by their nature have been simply ignored in Cameroonian criminal law. The state of Cameroon is not in the mode to cooperate with this jurisdiction. There is the need for reforms to ameliorate the penal legislation of the country.