Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Destefenni.pdf: 1932562 bytes, checksum: e4b2e9d119fec7041674d38e1f1bcd82 (MD5) Previous issue date: 2008-06-19 / The present study focuses on the principle of demand stability, attempting to reflect upon its incidence in the individual and collective civil suits. After concluding that it is about a fundamental integrant principle of the legal process, the singularities of its incidence in the collective civil suit are analyzed. We seek to demonstrate that the effectiveness principle of collective custody, that is established in the art. 83 in the Brazilian Code of Consumer Defense, requires the adoption of a processual model that is able to suit the principle of demand consistency with a certain flexibility with the collective custody. The final conclusion is that the adoption of a more flexible processual system is compatible with the singularities of the collective jurisdiction and fundamental to obtain the desired effectiveness on the collective custody / O presente estudo dirige-se ao princípio da estabilidade da demanda, procurando refletir sobre sua incidência no processo civil individual e no processo civil coletivo. Após concluir que se trata de princípio fundamental integrante do devido processo legal, são analisadas as peculiaridades da sua incidência no processo coletivo. Procura-se demonstrar que o princípio da efetividade da tutela coletiva, que está consagrado no art. 83 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, exige a adoção de um modelo processual que compatibilize o princípio da estabilidade da demanda com certa flexibilização da tutela coletiva. A conclusão final é que a adoção de um sistema processual mais flexível é compatível com as peculiaridades da jurisdição coletiva e fundamental para se obter a desejada efetividade da tutela coletiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Branco.pdf: 1148608 bytes, checksum: 0ff11c28081fdf5f992ed72acc2f4bf9 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The present work has the target of analyzing the procedural subjects involving the guardianship of homogeneous individual interests, while species of the gender of the interests or collective rights. From the doctrinary and jurisprudential analysis, it looks for the ideal understanding of the legal concepts that involve the studied theme, as well as the systematization of the collective guardianship and its harmonization with the general principles that govern our legal system. Without the pretension of exhausting the lifted up subjects, in reason of the present time of the theme, still unification pendant by the legislative way, and while the text promulgation is awaited that ponders all the kindred institutes, it accomplishes doctrinary research with the purpose of bringing current conclusions concerning the matter and the legal dispositions that today regulate the guardianship of collective interests. In this manner, subjects as the active legitimacy, the judged thing and its reach, the systemic interaction and the procedures to be used to reach the leading principles of the collective guardianship, above all by the way of the homogeneous individual interests, are analyzed through the points that cause larger controversies for, since then, to understand that new procedural reality. In that line, of great relief are the lessons of our doctrine, that from a long time develops studies seeking to adapt the existent procedural legislation and its traditional institutes to the new rights that were born with the mass society and started to demand more effective solutions for the great number of judicial demands that flow of the modern world. The Social State delineated by the Constitution of 1988 could not take place under foundations created exclusively for a law worried, above all, with the individual subjects, unable even of assisting to the democratic vindications of the contemporary society, reason for the law science, through the performance of combative and dedicated legal scholars, needed to present that new system of procedural guardianship of rights. The relevance of the collective guardianship of homogeneous individual interests and the created techniques for that are, therefore, the main point of the present study, that looks for in the doctrinary lessons the foundation to demonstrate the adaptation of the existent legal devices to that guardianship, considering for that the jurisdictional performance and the legislative projects now in course / O presente trabalho tem o escopo de analisar as questões processuais que envolvem a tutela dos interesses individuais homogêneos, enquanto espécie do gênero dos interesses ou direitos coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que envolvem o tema estudado, bem como a sistematização da tutela coletiva e sua harmonização com os princípios gerais que regem nosso ordenamento jurídico. Sem a pretensão de exaurir as questões levantadas, em razão da atualidade do tema, ainda pendente de unificação pela via legislativa, e enquanto se aguarda a promulgação de texto que concentre todos os institutos afins, realiza pesquisa doutrinária com a finalidade de trazer conclusões atuais acerca da matéria e das disposições legais que hoje regulam a tutela dos interesses coletivos. Assim, questões como a legitimidade ativa, a coisa julgada e seu alcance, a interação sistêmica e os procedimentos a serem utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são analisados através dos pontos que lhes causam maiores controvérsias, para que se possa, a partir daí, compreender essa nova realidade processual. Nessa linha, de grande relevo são as lições de nossa doutrina, que há tempos desenvolve estudos voltados a adequar a legislação processual existente e seus tradicionais institutos aos novos direitos que nasceram com a sociedade de massa e passaram a exigir soluções mais eficazes para o grande número de demandas judiciais que derivam do mundo moderno. O Estado Social delineado pela Constituição de 1988 não poderia se realizar sob alicerces criados exclusivamente para um direito que se preocupava, sobretudo, com as questões individuais, incapazes mesmo de atender aos reclamos democráticos da sociedade contemporânea, razão pela qual a ciência do direito, através da atuação de combativos e dedicados doutrinadores, precisou apresentar esse novo sistema de tutela processual de direitos. A relevância da tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos e as técnicas criadas para tanto são, portanto, o ponto principal do presente estudo, que busca nas lições doutrinárias o fundamento para demonstrar a adequação dos dispositivos legais existentes à tal tutela, considerando para tanto a atuação jurisdicional e os projetos legislativos atualmente em trâmite

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis on how the Judiciary is processing collective actions. We intend to fill this gap. The objectives of this research are twofold: a) analyze the way in which the ACP is understood and processed by the Tribunal de Justiça de São Paulo, through the court s jurisprudence; b) analyze the representation of collective interests in the Judiciary, with an emphasis in the extraordinary legitimacy attributed, by law, to non-governmental and governmental organizations. On a broader perspective, our intent is to evaluate the judicial sphere of collective conflict resolution as an important part of the institutional framework of Brazilian democracy, contributing for the understanding of the regime after the democratization of the late 80 s / Essa pesquisa buscou analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre a Ação Civil Pública (ACP), ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Pretendemos contribuir para o preenchimento desta lacuna. São dois os objetivos que norteiam a pesquisa: a) análise da forma como a ACP veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) exame da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis on how the Judiciary is processing collective actions. We intend to fill this gap. The objectives of this research are twofold: a) analyze the way in which the ACP is understood and processed by the Tribunal de Justiça de São Paulo, through the court s jurisprudence; b) analyze the representation of collective interests in the Judiciary, with an emphasis in the extraordinary legitimacy attributed, by law, to non-governmental and governmental organizations. On a broader perspective, our intent is to evaluate the judicial sphere of collective conflict resolution as an important part of the institutional framework of Brazilian democracy, contributing for the understanding of the regime after the democratization of the late 80 s / Essa pesquisa buscou analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre a Ação Civil Pública (ACP), ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Pretendemos contribuir para o preenchimento desta lacuna. São dois os objetivos que norteiam a pesquisa: a) análise da forma como a ACP veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) exame da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T18:04:47Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) Previous issue date: 2010 / This thesis demonstrates that the Small Claims Courts have the calling for the resolution of individual conflicts. It notes, based on case study that, however, these courts are faced with a lot of collective demands which are jeopardizing the functioning of these legal channels. Thus, it is proposed to reflect what are the appropriate measures to deal with this problem. It notes that the use of the Public Civil Action (similar to Class Action) is still incipient in the country,  especially  in  the  case  of  homogeneous  individual  rights  ('direitos  individuais  homogêneos'). As a result, the paper points out the need to encourage the protection of such collective rights and how the class actions can absorb the individual actions that continue to be  proposed  on  those  issues.  It  concludes  that  individual  homogeneous  rights  ('direitos  individuais homogêneos') can be considered typical collective rights (broadly) and should be protected by the Class Action. This study establishes that it is necessary to include a legal provision to give only to Public Civil Action Courts the competence to conduct concurrent individual and collective disputes, avoiding that they be proposed in the Small Claims Courts, because it’s not possible to use their own mechanisms of Public Civil Actions in these courts. It also indicates the importance of establishing the absolute competence of Small Claims Courts as a way of defining their appropriate expertise and formulate directions for handling the demands of mass, whether they are of collective or individual nature. / A presente dissertação visa demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis apresentam vocação para resolução de conflitos individuais. Verifica, com base em estudo de caso, que apesar disso, defrontam-se esses juizados com uma grande quantidade de demandas coletivas as quais vêm comprometendo o bom funcionamento dessas vias jurisdicionais. Assim, propõe-se a refletir quais as medidas adequadas para o enfrentamento desse problema. Constata que a utilização do processo coletivo ainda é incipiente no país, especialmente no que se refere aos direitos individuais homogêneos. Em virtude disso, aponta a necessidade de se incentivar a tutela de tais direitos coletivos e de que maneira podem os processos coletivos absorver as ações individuais que continuam a ingressar sobre essas mesmas questões. Conclui que os direitos individuais homogêneos podem ser considerados típicos direitos coletivos (lato sensu), devendo ser tutelados no juízo comum. Estabelece ainda que é necessário fazer constar disposição legal que atribua exclusivamente ao juízo comum a tramitação concomitante de litígios individuais e coletivos, evitando que ingressem nos Juizados Especiais Cíveis, por não ser neles possível recorrer aos mecanismos próprios do Processo Coletivo. Indica também a importância de se instituir a competência absoluta como forma de definição da competência adequada desses Juizados Especiais Cíveis e formula um roteiro para o tratamento das demandas de massa, seja as de natureza coletiva, seja as de índole individual.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-03Bitstream added on 2014-06-13T21:00:10Z : No. of bitstreams: 1 silvajunior_gl_me_fran.pdf: 4130402 bytes, checksum: 0e99dc5456ed9d86519cedfa05dd90e6 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho propõe analisar e conceber instrumentos de construção de direitos étnicos e coletivos às comunidades tradicionais faxinalenses, localizadas no Centro-Sul do país. Isto, a partir de uma realidade agrária em que o modelo de desenvolvimento do agronegócio prevalece e recebe o incentivo do Estado brasileiro com o propósito de expansão do capital em detrimento do meio de vida dos povos tradicionais. A pesquisa apresenta as violações aos direitos coletivos e territoriais perpetrado pelos empreendimentos ligados ao agronegócio e pelos sujeitos que incorporam sua lógica de funcionamento. A partir de então, de forma crítica aos paradigmas vigentes no direito, vislumbra-se uma forma pluridimensional de manifestação do mesmo com o propósito de conceber uma retórica jurídica garantidora a estas comunidades. Além disso, aprecia-se a utilização da função social da propriedade em territórios tradicionalmente ocupados, relevando nesta análise a importância dos agentes que compõe este espaço social. Por fim, utilizam-se métodos e instrumentos jurídicos progressistas para possibilitar a efetivação de direitos étnicos e coletivos, potencializando um pluralismo jurídico emancipatório e que somente se justifica pela dinâmica das lutas sociais / This paper aims to analyze and develop tools for the construction of ethnic and collective rights to faxinalenses traditional communities, located in the Mid-South of country. This, from an agrarian reality in which the model of agribusiness development prevails and receives encouragement from the Brazilian state with the purpose of capital expansion at the expense of the livelihoods of traditional peoples. The research shows collective and territorial rights violations perpetrated by the enterprises related to agribusiness and the individuals who embody its logic of operation. Thereafter, in order to critique current paradigms in the law, envisions a pluri-dimensional manifestation of the same in order to devise a legal rhetoric guarantor to these communities. It also assesses the use of the social function of property in territories traditionally occupied, emphasizing in this analysis the importance of the agents that make up this social space. Finally, using legal methods and progressive instruments to enable the realization of ethnic and collective rights, empowering a legal pluralism emancipatory that is only justified by the dynamics of social struggles

This dissertation examines the stated principle of the supremacy of the public interest over private interest, which is considered in the Brazilian administrative law as one of its pillars, as opposed to the interests of the citizen. The objective is to examine whether this implicit principle really exists in the legal system. Therefore, based on introductory talks-about historical notes about administrative law and state power, and seek the origin and relevance of the principle of the supremacy of the public interest, investigating the indeterminate concept of the public interest as well as the various understandings light on this principle and its influence on the construction of administrative law with current reflections on essentially the period of the welfare state, in pursuit of achievement of full citizenship rights. Then goes on to investigate the situation of the individual, on the rights and guarantees inherent to human dignity. We continue doing an investigation on existing concepts about legal standard, detailing the concept of legal principle and identify proportionality as a measure for weighting of core values and not as a principle. The conclusion reached by pervades counterbalancing and the mitigation principle in favor of the democratic rule of law and protecting citizens. / A presente dissertação versa sobre o dito princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sendo este considerado no direito administrativo brasileiro como um dos seus pilares, quando contrapostos aos interesses do cidadão. Objetiva-se examinar se esse princípio implícito realmente existe no ordenamento jurídico. Para tanto, em sede introdutória, discorre-se sobre notas históricas acerca do direito administrativo e do poder estatal, além de buscar a origem e relevância do princípio da supremacia do interesse público, investigando o conceito indeterminado do interesse público, bem como os diversos entendimentos acerca do comentado princípio e sua influência na construção do direito administrativo atual com reflexos diante essencialmente do período do Estado Social, em busca da conquista de uma cidadania plena de direitos. Em seguida, passa-se a investigar a situação do indivíduo, diante dos direitos e garantias fundamentais, inerente à sua dignidade humana. Prossegue-se fazendo uma averiguação acerca dos conceitos existentes sobre norma jurídica, pormenorizando o conceito de princípio jurídico, além de identificar a proporcionalidade como medida de ponderação de valores fundamentais e não como princípio. A conclusão alcançada perpassa pelo sopesamento e pela mitigação do princípio em prol do Estado Democrático de Direito e da proteção ao cidadão.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cerullo.pdf: 815586 bytes, checksum: 5a64def1f4e7c7eaee24b0876f2683f0 (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / This study aims at introducing the community material law in a systematic way and at showing given its nature and particularities it is part of the Brazilian legal system along with the private and public laws, being established as a new branch of law. Thus, this justifies the study due to the need of examining the new Brazilian legal system and to the lack of systematization of the new branch, disclosing common points of the main legislations it comprises, forming a sole body. As a backdrop, the event surveyed takes into consideration the breaking of paradigms and the deficiency of the private and public laws in protecting goods, and collective rights. At the forefront, it proposes and indicates particularities of the community material law that best meet the responses expected by the community that, also due to their nature, are not similar to those of the individuals and the State. Based on that, they become cohesive and are better tools to meet their needs, qualifying it as a new branch of law. The theoretical-methodological procedure proposes its systematization by using the holistic theory of law (holistic philosophy) and shows that the current paradigm is not based on linear or reductionist theories, but that all the social problems faced by the science of law are part of a sole issue: human life s sustainability. This is why the private and public laws are regarded for linear or reductionist questions, and the community material law is regarded as a new branch of law, with unique qualities for holistic matters. Then, the major pieces of collective legislation are examined and compared with the previous paradigms and the current one. The evolution is analyzed as well as an attempt is made in order to categorize the new branch of law. In conclusion, we observe that the community material law complements the Brazilian legal system, forming a trilogy with the private and public laws / O objetivo desse estudo é apresentar sistematicamente o direito material coletivo e, por sua natureza e particularidades, demonstrar que compõe o ordenamento jurídico brasileiro ao lado do direito privado e do público, como novo ramo do direito. Com a inserção do direito material coletivo, justifica-se esse estudo frente à necessidade de examinar a nova ordem jurídica brasileira e pela carência de sistematização desse novo ramo do direito, ainda que nos moldes aqui propostos, que desvende pontos comuns das principais legislações que o compõem, formando um só corpo. A hipótese pesquisada, em plano de fundo, considera a quebra de paradigmas e a insuficiência do direito privado e do público na tutela de bens e direitos coletivos. No plano principal, propõe e indica particularidades do direito material coletivo que melhor atendam às respostas exigidas pela coletividade que, também pela sua natureza, não se assemelham àquelas do particular ou do Estado. A partir daí, se tornam coesas e melhor servem de instrumentos para atender às suas necessidades, qualificando-o como novo ramo do direito. O procedimento teórico-metodológico propõe sua sistematização utilizando a teoria holística do direito (filosofia holística) e demonstra que o atual paradigma não está fundado em teorias lineares ou reducionistas, mas todos os problemas sociais a serem enfrentados pela ciência do direito fazem parte de um único problema, a sustentabilidade da vida humana. Daí consideraremos o direito privado e o público para as questões lineares ou reducionistas e o direito material coletivo, como novo ramo do direito, com predicados ímpares, para as holísticas. Em seguida, faz-se exame dos principais diplomas legais coletivos, confrontando-os com os paradigmas anteriores e o atual, sua evolução e busca seu enquadramento no novo ramo do direito e, concluindo, verifica-se que o direito material coletivo vem complementar o ordenamento jurídico brasileiro, compondo uma trilogia com o direito privado e o público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Maria Riquelme.pdf: 3664410 bytes, checksum: f671a6b4378f17885fbd022301cd8f41 (MD5) Previous issue date: 2008-12-03 / This present work has the intention to present the environment as a diffuse good belonging to an undetermined plurality of subjects, which are undividable in relation to its holders and their protection is responsibility of Public Power and also the collectivity. Therefore, when we deal with sustainable energy consumption, which is in the present case the alternative energy sources, we are preserving the current environment for us and for the future generations, respecting ourselves as citizens and the legal norms / A presente dissertação pretende demonstrar que o meio ambiente é um bem difuso pertencente a uma pluralidade indeterminada de sujeitos, indivisíveis em relação aos seus titulares e cuja defesa incumbe tanto ao Poder Público quanto a coletividade. Desta forma, quando nos preocupamos com o consumo consciente da energia, no caso presente das fontes alternativas de energia, estamos cuidando do meio em que vivemos, tanto para nós quanto para as futuras gerações respeitando, assim, nós mesmos como cidadãos e, as normas legais