A partir da década de 1990, quando se concretizaram as iniciativas de controle da proliferação de armas químicas, biológicas e nucleares, estudiosos do ramo do desarmamento passaram a alertar a comunidade internacional a respeito dos perigos inerentes à falta de controle do comércio e da circulação de armas convencionais pelo planeta. Mais especificamente, no novo cenário internacional inaugurado com o final da Guerra Fria, diante da multiplicação de casos de genocídio em inúmeros países da África e da Ásia, do crime organizado, do tráfico de drogas e do aumento da violência armada em diversos países do mundo, o acúmulo excessivo, a proliferação irrestrita e o desvio à ilicitude de armas de fogo pequenas e leves (AP/AL) passaram a fazer parte do rol de ameaças à paz e à segurança em múltiplos níveis. Intensificaram-se, diante disso, as ações da comunidade internacional para prevenir, combater e erradicar a proliferação e o comércio ilícito de AP/AL. Em 2001, a ONU adotou um Programa de Ação que inaugurou o processo de construção de um regime próprio para tal finalidade, que implica, entre outros, a adoção de medidas que dificultam e restringem o comércio lícito de tais produtos. O Brasil é um dos Estados mais afetados pela violência armada cotidiana e é, ao mesmo tempo, dono de uma das mais expressivas indústrias de AP/AL do mundo. No plano doméstico, diversos atores interessados, respectivamente, em mais segurança para a população e/ou em mais lucro para a indústria bélica nacional, trabalham no sentido de influenciar Política Externa brasileira, que, desde 2001, vem apresentando o Brasil como favorável à continuidade e à ampliação do processo. / Since the 1990s, when the attempts to control the proliferation of chemical, biological and nuclear weapons achieved a solid status, scholars from the disarmament realm have been warning the international community about the dangers of the lack of control that surrounds the trade of conventional arms around the planet. More specifically - in the post-cold scenario - in virtue of the multiplication of cases of genocide in Africa and Asia, and of organized crime, drug trafficking and the rise of armed violence levels in several countries of the world, the excessive accumulation and proliferation, as well as the illicit trade of small arms and light weapons (SA/LW) were incorporated to list of threats to peace and security in different levels. As a result one can observe the intensification of the international community actions aimed at the prevention, the combat and the eradication of the proliferation and the illicit trade of SA/LW. In 2001, the United Nations adopted a Programme of Action that inaugurated the process of construction of a specific regime for those objectives, which implies, inter alias, the adoption of trade-restrictive measures to the field. Brazil is one of the most affected States by daily armed violence and also has one of the most relevant SA/LW industries of the world. In the domestic level, several actors interested in more security for the population on the one hand, and/or interested in more profit for the arms industry on the other, have worked to influence the Brazilian Foreign Policy which since 2001 presents the country as supportive of the continuation and the deepening of the process.

A partir da década de 1990, quando se concretizaram as iniciativas de controle da proliferação de armas químicas, biológicas e nucleares, estudiosos do ramo do desarmamento passaram a alertar a comunidade internacional a respeito dos perigos inerentes à falta de controle do comércio e da circulação de armas convencionais pelo planeta. Mais especificamente, no novo cenário internacional inaugurado com o final da Guerra Fria, diante da multiplicação de casos de genocídio em inúmeros países da África e da Ásia, do crime organizado, do tráfico de drogas e do aumento da violência armada em diversos países do mundo, o acúmulo excessivo, a proliferação irrestrita e o desvio à ilicitude de armas de fogo pequenas e leves (AP/AL) passaram a fazer parte do rol de ameaças à paz e à segurança em múltiplos níveis. Intensificaram-se, diante disso, as ações da comunidade internacional para prevenir, combater e erradicar a proliferação e o comércio ilícito de AP/AL. Em 2001, a ONU adotou um Programa de Ação que inaugurou o processo de construção de um regime próprio para tal finalidade, que implica, entre outros, a adoção de medidas que dificultam e restringem o comércio lícito de tais produtos. O Brasil é um dos Estados mais afetados pela violência armada cotidiana e é, ao mesmo tempo, dono de uma das mais expressivas indústrias de AP/AL do mundo. No plano doméstico, diversos atores interessados, respectivamente, em mais segurança para a população e/ou em mais lucro para a indústria bélica nacional, trabalham no sentido de influenciar Política Externa brasileira, que, desde 2001, vem apresentando o Brasil como favorável à continuidade e à ampliação do processo. / Since the 1990s, when the attempts to control the proliferation of chemical, biological and nuclear weapons achieved a solid status, scholars from the disarmament realm have been warning the international community about the dangers of the lack of control that surrounds the trade of conventional arms around the planet. More specifically - in the post-cold scenario - in virtue of the multiplication of cases of genocide in Africa and Asia, and of organized crime, drug trafficking and the rise of armed violence levels in several countries of the world, the excessive accumulation and proliferation, as well as the illicit trade of small arms and light weapons (SA/LW) were incorporated to list of threats to peace and security in different levels. As a result one can observe the intensification of the international community actions aimed at the prevention, the combat and the eradication of the proliferation and the illicit trade of SA/LW. In 2001, the United Nations adopted a Programme of Action that inaugurated the process of construction of a specific regime for those objectives, which implies, inter alias, the adoption of trade-restrictive measures to the field. Brazil is one of the most affected States by daily armed violence and also has one of the most relevant SA/LW industries of the world. In the domestic level, several actors interested in more security for the population on the one hand, and/or interested in more profit for the arms industry on the other, have worked to influence the Brazilian Foreign Policy which since 2001 presents the country as supportive of the continuation and the deepening of the process.

A partir da década de 1990, quando se concretizaram as iniciativas de controle da proliferação de armas químicas, biológicas e nucleares, estudiosos do ramo do desarmamento passaram a alertar a comunidade internacional a respeito dos perigos inerentes à falta de controle do comércio e da circulação de armas convencionais pelo planeta. Mais especificamente, no novo cenário internacional inaugurado com o final da Guerra Fria, diante da multiplicação de casos de genocídio em inúmeros países da África e da Ásia, do crime organizado, do tráfico de drogas e do aumento da violência armada em diversos países do mundo, o acúmulo excessivo, a proliferação irrestrita e o desvio à ilicitude de armas de fogo pequenas e leves (AP/AL) passaram a fazer parte do rol de ameaças à paz e à segurança em múltiplos níveis. Intensificaram-se, diante disso, as ações da comunidade internacional para prevenir, combater e erradicar a proliferação e o comércio ilícito de AP/AL. Em 2001, a ONU adotou um Programa de Ação que inaugurou o processo de construção de um regime próprio para tal finalidade, que implica, entre outros, a adoção de medidas que dificultam e restringem o comércio lícito de tais produtos. O Brasil é um dos Estados mais afetados pela violência armada cotidiana e é, ao mesmo tempo, dono de uma das mais expressivas indústrias de AP/AL do mundo. No plano doméstico, diversos atores interessados, respectivamente, em mais segurança para a população e/ou em mais lucro para a indústria bélica nacional, trabalham no sentido de influenciar Política Externa brasileira, que, desde 2001, vem apresentando o Brasil como favorável à continuidade e à ampliação do processo. / Since the 1990s, when the attempts to control the proliferation of chemical, biological and nuclear weapons achieved a solid status, scholars from the disarmament realm have been warning the international community about the dangers of the lack of control that surrounds the trade of conventional arms around the planet. More specifically - in the post-cold scenario - in virtue of the multiplication of cases of genocide in Africa and Asia, and of organized crime, drug trafficking and the rise of armed violence levels in several countries of the world, the excessive accumulation and proliferation, as well as the illicit trade of small arms and light weapons (SA/LW) were incorporated to list of threats to peace and security in different levels. As a result one can observe the intensification of the international community actions aimed at the prevention, the combat and the eradication of the proliferation and the illicit trade of SA/LW. In 2001, the United Nations adopted a Programme of Action that inaugurated the process of construction of a specific regime for those objectives, which implies, inter alias, the adoption of trade-restrictive measures to the field. Brazil is one of the most affected States by daily armed violence and also has one of the most relevant SA/LW industries of the world. In the domestic level, several actors interested in more security for the population on the one hand, and/or interested in more profit for the arms industry on the other, have worked to influence the Brazilian Foreign Policy which since 2001 presents the country as supportive of the continuation and the deepening of the process.

Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / Sovereignty is a founding principle of international relations. It shapes the way states interact and the way they address the various topics of the international political agenda. The approach to some issues, though, must be reconsidered, lest sovereignty may impose limits down on their management. The environment is one such topic, and so are the forests. It is impossible to restrict the ecological benefits that they generate to the borders of nation, to the same extent that the damages caused by forest devastation will affect the whole world. The Amazon, which has a major role in bringing balance to planet Earth, should not be claimed as the property of only few countries, but should be dealt with as a Global Common (GC). Indeed, since the United Nations Conference on the Human Environment, in Stockholm, 1972, international society has been trying to make environmental governance more uniform and cohesive, sponsoring the concept of GC. State institutions and legislations have been influenced by this trend, what can be observed in the Forestry Codes of Brazil and France, two Amazon states themselves. The Forestry Codes of both countries are at the crossroad of the following factors: international interest in environmental issues and in the Amazon forest; national institutions that seek its conservation; the principles of sustainable development; and the challenges of natural resource exploitation and the use of the Amazon. Thus, this research`s main goal is to analyze and compare the Forestry Codes of Brazil and France – more specifically its overseas department of French Guiana – to conservation and sustainable use of the Amazon as a Global Common. For this, it aims to: 1- present the Amazon forest as a Global Common; 2- analyze the founding principles of Brazil`s and France`s forestry policies; 3- understand how Brazil and France, through their Codes, fight the environmental crisis in the Amazon region. Two methodologies are used. First, the comparative-historical analysis is adopted to show how Brazil`s and France`s forestry policies adapted to the international environmental regime throughout time, adjusting to the requirements of the Amazon as a Global Common. Then, the comparative-functional approach is used to contrast the two Forestry Codes and analyze their resemblances, their founding principles and the concept of sovereignty held within each one. At the end, it is possible to draw the conclusion that both countries, to varying degrees, have been shaping into the international environmental regime and that the French law is the one that is closer to treating the Amazon as a Global Common. / A soberania é um princípio fundamental das relações internacionais. Ela molda a maneira como os Estados interagem entre si e como se portam diante dos mais diversos tópicos da agenda política global. O tratamento de alguns temas, porém, precisa ser reavaliado, por risco de a soberania acabar impondo limites ao seu gerenciamento. O meio ambiente é um desses temas, assim como as florestas. É impossível restringir os benefícios ecológico-sistêmicos que elas engendram às fronteiras administrativas de uma nação, na mesma medida em que os efeitos nocivos advindos de áreas florestais devastadas se espalham por todo o mundo. Um bioma como o Amazônico, de extrema importância para o equilíbrio do planeta, não pode ser considerado propriedade de poucos países, mas sim um Bem Comum Global (BCG). De fato, desde particularmente a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, 1972, a sociedade internacional está trabalhando para tornar a governança do meio ambiente progressivamente uma instância muito mais coesa e uniforme, dando respaldo à ideia de BCG. Instituições e legislações estatais têm sofrido influências do movimento, o que pode ser observado nos Códigos Florestais de Brasil e França, dois Estados com território Amazônico. Os Códigos Florestais de ambos os países se encontram, assim, na encruzilhada dos seguintes fatores: o interesse internacional pelos temas ambientais e pelo bioma Amazônico; as realidades e instituições nacionais que se dedicam a seu uso e conservação; os ideais do desenvolvimento sustentável; e os objetivos particulares de exploração ou de desfrute da Amazônia. Desse modo, objetivo geral desta pesquisa é analisar e comparar os Códigos Florestais de Brasil e França - de seu território ultramarino da Guiana Francesa - para a conservação e o uso sustentável da Amazônia como Bem Comum Global. Os três objetivos específicos são: 1- apresentar a floresta Amazônica como Bem Comum Global; 2- Analisar os princípios fundantes da política florestal do Brasil e da Guiana Francesa; 3- Entender como o Brasil e a França, através de seus códigos, enfrentam a crise ambiental na região da Amazônia. Para isso, faz-se uso de duas metodologias científicas. Primeiramente, adota-se o método histórico-comparativo (MHC), para realizar a retrospectiva histórica das políticas florestais de Brasil e França, no esforço de demonstrar como elas se adaptaram através do tempo às exigências do regime internacional do meio ambiente e às exigências de gestão da floresta Amazônica como Bem Comum Global. Em seguida, utiliza-se o método funcional comparativo, mais propriamente para confrontar os dois Códigos Florestais e analisar suas semelhanças e diferenças, seus princípios fundantes e o conceito de soberania que encerram. Ao final, conclui-se que ambas as partes, em diferentes graus, vêm tentando moldar-se ao regime internacional do meio ambiente e que a lei francesa se aproxima mais ao tratamento da Amazônia como Bem Comum Global. / São Cristóvão, SE

Dada sua definição e a forma como opera na atualidade, o refúgio pode ser caracterizado por dois momentos: o anterior à determinação do status de refugiado - o qual congrega as condições de vida que levam à fuga e legitimam o reconhecimento como refugiado -; e o posterior - o qual consiste das condições de vida no país de acolhida (a chamada fase de proteção). O instituto do refúgio vincula dois âmbitos que visam garantir a proteção internacional do indivíduo: o regime internacional dos direitos humanos e o regime internacional dos refugiados. Atualmente, tem-se reconhecido a relação entre essas duas esferas, principalmente no que se refere à aproximação histórica e filosófica, contudo, ainda há posicionamentos que defendem a não-existência de tal vinculação. Esse trabalho visa desenvolver uma análise sobre a relação existente entre direitos humanos e refúgio nos momentos anterior e posterior à determinação do status de refugiado. Em relação ao primeiro, visando demonstrar a impossibilidade de desvinculação entre a concepção contemporânea da proteção internacional dos refugiados e o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos, argumenta-se, a partir de uma revisão bibliográfica, que a violação de direitos humanos é sempre o motivo que leva à determinação da condição de refugiado. No que concerne ao segundo, visamos analisar como o ACNUR, principal organismo para o trato da questão, tem se manifestado em relação aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida - partindo do exame de algumas de suas publicações e apontando como a política internacional tem se configurado como fator central para a forma como o ACNUR se expressa em relação à violação desses direitos nos países de refúgio. / Given its definition and the way it operates in the present, the refuge can be characterized by two moments: the one before the refugee status determination process - which comprises the life conditions that lead to the flight and justify the admission of a refugee in another country -; and the one after this process - which consists of the life conditions in the asylum country (the so-called protection phase). The refuge bonds two domains which aim to assure the international protection: the human rights international regime and the refugee international regime. Presently, it has been recognized that there is a fundamental tie between these two spheres, mainly in relation to the historical and philosophical approximation, nevertheless, there still are opinions which advocates against such linking. This research aims to develop an analysis about the relation that exists between human rights and refuge in the moments before and after the refugee status determination. In respect to the first, aiming to demonstrate the impossibility of disconnecting the contemporaneous concept of international protection and the recognition and guarantee of human rights, starting from a bibliographic review, it is argued that the human rights violation is always the reason that yields to the refugee status determination. Regarding the second one, we aim to analyze how the UNHCR, main organization for dealing with the issue, has manifested its opinions about the refugee human rights in the asylum countries - using as parameter some of its publications and revealing how the world politics has been a key factor to the way this agency expresses itself respecting to the rights violations in the asylum countries.

本文以GATS觀光建制演進為例，驗證以新自由制度主義為基礎所建立的基本假設。本文對GATS觀光建制演進所作之考察，驗證了經濟過程面、整體權力結構、議題權力結構、國際組織面等總體政治經濟結構面因素，在不同階段，單獨或合併對GATS觀光建制立法演進產生不同面向之影響。(見圖7-1) 經濟與科技發展及變化，是GATS及觀光建制議題形成的主要動能。GATS建制之形成，最初之原動力來自於美國因經濟及科技發展，而產生將服務貿易納入多邊貿易體系之利益認知，進而透過議程設定以推動建制之形成。WTO設立後，面對全球觀光需求成長之趨勢，不同發展階段的國家，都看到許多觀光商機，皆對觀光服務貿易寄以厚望，因此產生了持續進行觀光自由化談判之動能。 經濟與科技發展及變化，除了促成繼續推動模式二自由化承諾外，亦驅策已開發國家如美國所主張之模式三自由化，及開發中國家如印度所主張之模式四自由化。網路科技之進步，提高某些服務以模式一跨境提供的可行性，而產生模式一自由化之動機。但經濟與科技發展及變化，固然帶來了商機，也導致某些開發中國家所賴以維生之觀光產業，遭受跨國公司挾新科技之重大威脅。觀光附件立法之原始驅力，即來自於開發中國家面對經濟及科技變化所帶來之挑戰，期望透過立法途徑以有效減少利益漏失。 經濟及科技變化因素產生了談判動機，但仍有賴足夠的權力才能推動談判，而將所欲談判之議題推上議程，並影響談判結果。GATS建制之形成，最初得力於美國運用其於冷戰時期的強大整體權力為後盾，排除議價障礙，而將服務貿易議題推上烏拉圭回合談判議程。但隨著冷戰結束，整體權力結構未必能支配個別議題權力結構，美國較難運用其整體權力以遂行其在經貿議題領域的主張。因此，在服務貿易議題領域，烏拉圭回合後期一再出現多數意見凌駕美國利益期待的重要決定，例如美國所主張之國民待遇與市場開放二大原則列入一般義務，以及以負面表列方式作承諾，均遭到多數意見反對而大幅修改。 就權力結構面向觀察，當前WTO下的整體權力結構，係美國為首，EC協同領導，G-20具有關鍵反對地位的態勢。觀光議題權力結構，大致與WTO下的整體權力結構接近，亦是美歐主導，G-20具關鍵地位之態勢。整體權力結構因素，對於WTO建制整體推進與遲滯，例如杜哈議程的整體進展，影響較為直接。觀光特定承諾談判作為杜哈議程下服務貿易談判的一環，亦受整體進展之間接影響。美國所主張之旅館服務模式三自由化，以及「觀光談判九國立場文件」所主張之模式一及模式四自由化，皆因取得足夠的權力基礎，而較有機會進入談判議程。對觀光附件提案國言，觀光附件提案在杜哈議程展開後的政治經濟氣候下，迅速失去動能，與提案國勢單力薄，欠缺權力基礎不無關係。透過議題串連及或結盟可提高權力；觀光附件原始提案國多明尼加等，透過「觀光談判九國立場文件」提案，而與G-20主要成員議題結盟，不無強化提案之權力基礎，以提高競爭防護議題進入談判議程機會之意。 議題權力結構對於觀光談判有其影響。雖然由於整體權力結構與觀光議題權力結構的落差不大，其權力基礎究係整體權力或議題權力，不易分辨。不過，印度在杜哈議程下大幅放寬對觀光旅遊服務模式三自由化之承諾，議題權力結構可以局部解釋此一立場大轉變之原因。觀光附件提案國整體權力甚弱，但因對觀光議題之重視，傾力推動，而使其在此議題之權力得以提升，而發揮影響議程之作用。 在國際組織面因素方面，正式或非正式國際網絡、規範、制度，對權力行使所產生之約束力或助力，有時會造成與權力結構不盡一致的議價結果。昔日GATS形成之初，係在原GATT建制下進行談判，開發中國家得以利用GATT既有架構表達反對立場，而導致GATT秘書處無法於1980年代初期建立服務貿易討論的正式議程。其後，烏拉圭回合談判中，在強調「貿易體系整體需求」而不考慮個別國家利益下，限制了美國之權力運用，使其無法迫使他國接受其所擬訂的「服務貿易總協定」草案版本。國際組織面因素，對弱國的權力的行使常有頗大助力。尤其是GATS發展規範及其所衍生之規則，使權力相對弱勢之開發中國家取得更佳議價地位。開發中國家關於觀光議題之提案，無論是特定承諾談判或觀光附件相關議題之主張，發展規範及相關規則皆是重要後盾。反觀已開發國家受發展規範之拘束，卻又不能加以挑戰，只能於規則層次爭取有利之解釋。除發展規範外，WTO單一承諾談判制度及投票規則，乃至其他國際組織如世界觀光組織、UNCTAD，乃至NGOs的網絡關係或行為規範，亦對觀光建制演進有所影響。 本文之考察，亦驗證了另一項結構面之基本假設：改變GATS建制內容的新主張能否推進，前提是會員對於在「促進經濟福祉」及「維護政策自主」二方面相互利益之強弱有無之認知。GATS建制之自由化、發展、國內管制等三大主要規範，均可辨認出此二類可期待之相互利益，作為合作之基礎。惟強弱有別；例如，發展規範對已開發國家眼前之直接利益顯然不大，故政治基礎較不穩定，從而出現透過政治運作而降低牽制之嘗試。基本上，國家恒常運用其權力以追求利益，倘若某一涉及建制演進之主張，並無足夠的相互利益可資期待，則難誘發其運用權力以推進該主張之動能。推動建制改變的提案主張，必須具有與權力結構大致相稱的相互利益，但發展規範的推進無此條件。因此，相較於自由化規範，發展規範之推進，更有賴權力較大之會員，著眼於長期整體利益，包括價值理念之維護，作出較多讓步。 觀光特定承諾談判係以GATS自由化規範之相互利益為基礎，若能維持各提供模式自由化之均衡，兼顧發展規範，則其相互利益堪稱顯著，有助建制新內容之推進。例如，印度對觀光服務市場開放進一步放寬，除權力結構面因素外，顯著的「促進經濟福祉」預期相互利益之存在，亦有其解釋力。較大的挑戰是觀光附件提案；此一提案因係以發展規範為基礎，故其提案內容相互利益本即較不顯著，但不僅已開發國家無利益，連許多開發中國家所關心的政策自主利益亦遭威脅。此一提案雖一度獲得熱烈討論，卻於2002年杜哈議程展開後歸於沉寂，預期之相互利益不足乃是導致其失去動能的根本原因。在杜哈議程的政治現實下，原提案國改以「示範要求文件」，在特定承諾談判中，以實現觀光附件之目標，有其相互利益之考量。 展望未來，觀光服務貿易對不同發展階段之國家，皆具有潛在利益。對於服務貿易普遍缺少競爭力的開發中國家來說，觀光服務貿易更提供了創造外匯及就業機會而消除貧窮的契機所在。隨著全球化之推進，國際觀光服務貿易的商機愈來愈多，但跨國公司運用新科技，並進行各種形態之企業整合，導致競爭更趨白熱化，因而開發中國家所擔心的經濟利益漏失亦可能加劇。不同發展階段的WTO會員，基於各自的利益認知，皆有意運用權力以影響觀光建制之演進，使其朝著有利於已的方向發展。因此，GATS觀光服務貿易建制下，無論是特定承諾談判，或如觀光附件之類的規則談判，經濟面向的動能未來將持續存在。 但談判能否推進，重要前提是提案內容是否在「促進經濟福祉」及「維護政策自主」二方面具有相互利益。觀光附件提案在杜哈發展議程中遭到冰存，主因之一是相互利益不足。隨著全球化持續推進，國際觀光所出現的經濟漏失可能更趨嚴重，倘若觀光附件內容加以修改，而能解決開發中國家既要防止經濟利益漏失，又要避免主權旁落之兩難困境，兼具經濟福祉及政策自主之相互利益，則不無可能重新取得大部分開發中國家之支持。假如進一步在內容設計上，兼顧已開發國家之立場，則立法阻力將可減少。必須注意的是，期待相互利益是某一主張被接受的基礎，然而若日後之實際相互利益，與期待利益落差過大，則可能侵蝕原先的合作基礎，而對建制造成危機。例如，國內管制規範的實踐經驗，即出現與預期相互利益不符之情形，造成規範弱化之挑戰。 未來GATS建制演進之實際進展，主要仍受權力結構之支配。就整體權力結構觀察，美國在「一超多強」結構下，仍是軍事獨強，也是WTO下整體權力最強的會員。但EC在其會員擴增為25國且進一步整合後，或許更具與美國分庭抗禮的實力；「金磚四國」整體力量上升，除了已經在WTO內的中國、印度、巴西外，尚有俄羅斯即將加入，未來可能在農業G-20基礎上，展現其在WTO下更強的的結盟實力，但由於四國的基本利益並不一致，故其未來影響尚待觀察。就目前WTO會員之權力結構而言，美國與歐盟對建制的支持，是維繫及演進的關鍵所在。整體而言，多邊自由貿易建制合乎美國及歐盟的政治經濟利益，理當可獲其支持。 再就價值理念言，會員間除了權力與利益的理性計算外，也受到價值觀之制約，而多邊自由貿易建制，本質上係以西方式自由民主理念為價值基礎，對美國及歐盟具制約力。因此，在可見的未來，不易出現類似1970年代國際貨幣建制瓦解之情形。 在觀光議題權力結構方面，從統計數字顯示的趨勢觀之，美國、EC將繼續居於主導地位。但開發中國家的權力持續上升，中國與印度皆因觀光消費能力增加而產生議題權力；中國之成長尤其值得注意。另一方面，國際觀光對「金磚四國」外匯收益及就業機會之提供日趨重要，增加其對觀光客來源國之經濟依賴。 整體權力結構與觀光議題權力結構合併觀之，美國在可見的未來仍將是談判動能的主要來源，但美國必須獲得到EC的支持，並取得G-20之諒解，始能順利推動議程，在觀光服務模式三自由化之推動，此一權力基礎將繼續存在。從G-20在坎昆會議中面對美歐聯手所展現的對抗力量觀之，縱使推動議程的力量尚嫌不足，至少有力量阻滯議程，而迫使美國及EC重視其意見。G-20未來權力可能繼續上升，但對已開發國家的依賴將加深，且因各自與不同已開發國家間的權力關係不等距，而可能造成權力結構複雜化。 「觀光談判九國立場文件」所表達的模式四自由化，及限制觀光反競爭行為等立場，若開發中國家立場一致，則有機會獲得回應，但因權力結構日趨複雜，一切仍有變數。 就國際組織面言，發展規範及其相關規則，可望繼續牽制已開發國家，而提供開發中國家，尤其低度開發國家助力，使其向已開發國家所提出之主張更具正當性。未來，只要美國無意改變其積極參與並領導WTO建制的基本政策，當不致一味推動自由化規範，而偏廢發展規範。觀察WTO近年來的演進脈絡，美國面對國際組織面向之牽制，傾向於切割開發中國家陣營，限縮發展規範的適用對象於低度開發國家，而將發展規範對其之牽制減至最低。其次，開發中國家所一再主張的GATS第4條落實或施行問題，攸關發展規範下的權利義務內容，影響議價態勢及結果，乃是開發中國家與已開發國家未來無法迴避的問題。此外，WTO決策規則及實踐，包括正式程序及非正式機制如「綠室會議」之運作，未來是否改變，對議價結果也會有影響。在司法層面，WTO爭端解決之決定，例如美墨電信案對參考文件及發展規範之見解，以及網路賭博案對國內管制例外之解釋，也可能對觀光建制演進產生影響。

論文摘要 本文主要之研究在於檢驗東協區域論壇是否具有影響亞太區域安全之效能。首先藉由國際關係理論對於「安全」的闡述，筆者運用新現實主義與新自由制度主義的安全觀與對國際建制的看法，來評析東協區域論壇（ASEAN Retional Forum, ARF）對亞太安全的影響力。隨著國際關係理論的檢視過程中得知，新現實主義與新自由制度主義皆認為東協區域論壇在穩定亞太區域和平與穩定的效用不大。 其次，透過Andreas Hasenclever、Peter Mayer與Volker Rittberger在 Theories of International Regimes文章中所提出關於國際建制（International Regimes）評定的指標，其以新自由制度主義的觀點就（1）建制的「效率」（Effectiveness）指標－建制達成目標與貫徹意志的能力、對成員的影響力，以及決議的拘束力等方面；兼以（2）建制的「彈性－堅實」（Resilience / Robustness）指標－東協區域論壇對於現實事件、衝突的解決能力與成效，藉由國際建制的角度來分析東協區域論壇在建制上的完備與否，來評價東協區域論壇是否合乎所謂區域性「安全」機制的標準。 經由國際建制指標的檢視結果得知，不論在「效率」指標或「彈性－堅實」指標，皆驗證出東協區域論壇是個不健全的國際建制，並非所謂的區域性安全機制，對亞太區域安全的影響力也有限。 再者，經由對於亞太地區的主要衝突點－朝鮮半島核武問題、台海危機以及南海主權爭議等事件的討論，檢視東協區域論壇對於事件的處理、事件所做出的決議以及針對事件所發表的聲明，來評析論壇是否具有解決亞太衝突事件之功能。研究發現，東協區域論壇僅能對於衝突事件做出宣示性質的聲明，不具拘束力的決議，無法要求成員國自制，也使得論壇無法做出有效的解決，更失去了處理亞太區域安全事務的能力。 最終，歸結出東協區域論壇的缺失，以及無法有效發揮其安全建制的原因，筆者認為東協區域論壇最主要的缺失在於「制度化程度太低」以及「決議拘束力不足」，因而導致論壇缺乏安全建制的功能、議題無法被普遍討論、對衝突事件缺乏解決能力以及信心建立措施無法順利推展等問題。透過上述之討論，找出提升東協區域論壇解決事件效能之辦法，俾使其發揮安全建制之功能。 關鍵字詞：東協區域論壇、新現實主義、新自由制度主義、國際建制

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4939.pdf: 2773447 bytes, checksum: 937ca96488b0a121f4e65c9ffecd4f77 (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / Universidade Federal de Minas Gerais / The Information Society is defined in terms of production, circulation and access to knowledge. Therefore, the copyright became a strategic element to the social, economical, political and cultural configuration of the Information Society. The history of copyright, including the creation of the current international regime for the protection of intellectual property rights, reveals the link established between this category of protection and international political economy. At the same time, new information and communication technologies allow diversification in creating process and access to knowledge, as well as enable the making of new devices which enhance the protection of intellectual assets. This scenario led to the questioning of the forms of regulation of copyright that goes through a process of reconstruction of meaning. The contradiction that is established in the Information Society is emphasized in the field of scientific production and communication, since it involves legitimate social interest as well as principles common to the scientific community. The present study aims to examine this contradiction in the international scenario considering the normative aspects linked to the international copyright protection, evaluating and comparing documents and international regulatory actions of the following international organizations: UNESCO, WIPO and WTO. The objective is to verify, by comparative analysis and data from interviews with key informants, the level of openness of organizations to dialogue with civil society. It will analyze the specific case of the inclusion of Open Access on the Agenda for Development administered by WIPO, and the effects of these debates on the international regime for the protection of intellectual property, as well as on the reconstruction of the legal framework of copyright in Brazil. / A Sociedade da Informação é definida em termos da produção, circulação e acesso ao conhecimento. Por isso, o direito autoral torna-se elemento estratégico para a configuração socioeconômica, política e cultural da Sociedade da Informação. A história da criação do direito autoral, incluindo a formação do atual regime internacional de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nos revela o elo que se estabeleceu entre essa categoria de proteção dos bens intelectuais e a economia política internacional. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias da informação e comunicação possibilitam a diversificação nos processo de criação e acesso ao conhecimento, bem como permitem a criação de novos dispositivos que intensificam a proteção dos bens intelectuais. Esse cenário provocou questionamento quanto às formas de regulação do direito autoral que passa por um processo de reconstrução de significado. A contradição que se estabelece na Sociedade da Informação é ressaltada no campo de produção e comunicação científica, uma vez que envolve interesses sociais legítimos, além de princípios e práticas comuns à comunidade científica. O presente estudo tem a finalidade de analisar essa contradição no cenário internacional considerando os aspectos normativos ligados ao regime internacional de proteção dos direitos autorais, avaliando e comparando documentos internacionais e ações regulatórias das seguintes Organizações Internacionais: UNESCO, OMPI e OMC. Objetiva-se verificar, pela análise comparativa e dados obtidos em entrevistas com informantes-chave, o nível de abertura dessas organizações para o diálogo com a sociedade civil. Será analisado o caso específico da inclusão do Open Access nas discussões da Agenda para o Desenvolvimento administrada pela OMPI e os efeitos disso para o regime de proteção da propriedade intelectual, bem como para a reconstrução do marco legal do Direito Autoral no Brasil.

Recourir à l’assistance financière d’un tiers pour faire valoir un droit est connu depuis belle lurette. Avant son approbation progressive, ce financement a d’abord été décrié, car il était assimilé à une aide intéressée. En arbitrage commercial international, le financement des procédures par un tiers est actuellement courant. Par son entremise, une partie en litige peut ester en justice en n’étant plus dans l’obligation d’acquitter directement les frais d’arbitrage. Cette dernière a l’option de faire appel à un tiers financeur. Toutefois, ni le droit domestique ni le droit international ne peuvent offrir une règlementation complète de la pratique. Son encadrement est souvent laissé sous la responsabilité contractuelle des parties. Chaque juridiction possède sa propre approche et perception du financement par un tiers. Un régime international de la lex mercatoria apparait à ce niveau et normalise progressivement le financement.   En effet, la lex mercatoria possède les caractéristiques d’un régime international selon la théorie des régimes. Autrement dit, la lex mercatoria forme un régime international dans lequel un ensemble de régularisation (principes, normes, règles et procédures de prise de décision, implicites ou explicites) est institutionnalisé par les acteurs impliqués dans l’arbitrage commercial international pour répondre à un besoin qui est l’encadrement du financement par un tiers. Ainsi, l’émergence de cette lex mercatoria dans le financement est incontournable. Elle s’explique parfaitement par l’influence de la mondialisation sur l’arbitrage commercial international qui vient compléter le droit national lacunaire par une coopération axée sur l’uniformisation du soutien financier du bailleur d’arbitrage. / Third party funding is not a new topic. At the beginning, it was felt as a vicious way to provide a funder an abusive interest. This is the reason why it was first condemned and rejected. Although this might be true, the perception has changed. It is now approved and frequently used in international trade. The Funder is, de facto, considered as the help that gives access to arbitration regardless the financial abilities of the opponents in international commercial litigation. Regulating third party funding is concretely under the responsibilities of the funder and the funded parts. Each State has its own intervention style even though common ground can be noticed. The real difficulty is that in arbitration, thirdparty funding cannot be regulated exclusively by national nor international conventional rules. At this point, lex mercatoria appears to be an alternative manner to establish a homogeneous model. As an international regime, lex mercatoria is the most relevant regulation that leads to this practical normalization. According to regime theory, lex mercatoria and international regime reveal exactly the same structure. As far as lex mercatoria is concerned, it shapes an international regime composed by a set of implicit or explicit regulations (principles, norms, rules and decisionmaking procedures). Around those regulations, all international actors involved in international commercial arbitration contribute to the development of a general and nonstate guideline that frames the practice of third-party funding. All things considered, the rise of lex mercatoria is obvious in the field of third-party funding. Globalization process is well able to explain this appearance of an international regime of lex mercatoria since multilateral cooperation emerges to standardize third-party funding in international commercial arbitration.

Graduation thesis tries to explore, if the Visegrad Group Countries, i.e. the Czech Republic, Hungary, Poland and Slovakia cooperated together during their effort to acces the North Atlantic Treaty Organisation and the European Union. The thesis is divided into four parts. First part analyses the first steps of Visegrad Cooperation, second part describes the integration process into NATO. The third part is related to the integration with EU. The last part of the thesis sketches the continuation of Visegrad cooperation after accession into EU in 2004. The theory of international regimes was chosen as a theoretical approach to Visegrad Cooperation. The thesis desribes the course of integration process and different forms of cooperation.