A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposição do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem às isenções devem ser interpretados literalmente e, a análise de decisões dos Tribunais Superiores do País e da doutrina nacional demonstra que, na maior parte das vezes, a interpretação literal é adotada como forma de restringir a incidência das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes são subjacentes. Assim, por meio de um método analítico voltado para a prática, ao analisar a estrutura e as principais características das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funções precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficácia dos direitos fundamentais, o processo hermenêutico não pode ficar restrito à interpretação literal. Desse modo, cabe reconstruir o significado da disposição contida no art. 111, a fim de afastar a interpretação puramente literal das isenções e possibilitar ao intérprete o emprego de outros métodos interpretativos para a adequada aplicação das regras isencionais. Deve possibilitar, em especial, o uso do método sistemático-teleológico, já que as isenções não podem ser concedidas senão em razão de uma finalidade pública relevante (valores protegidos constitucionalmente), a qual precisa ser devidamente reconhecida e considerada pelo aplicador do Direito. O processo hermenêutico, no entanto, deve ser referendado por um processo lógico argumentativo que justifique a adoção de tais métodos. / The objective of this work is to demonstrate the insufficiency of the exclusive use of the literal method for interpretation of exemptions, and to suggest appropriate interpretative and argumentative criteria that allows no room for arbitrariness, and intensely promotes the purposes for which these standards are intended. Based on the provision of article 111 from CTN, the legal provisions that refer to exemptions must be interpreted literally and the analysis of decisions of the Higher Courts in the country with the national doctrine shows that, in most cases, the literal interpretation is adopted as a way to restrict the incidence of exemptions standards, with no regard to the purposes that are implied. Therefore, by means of an analytical method facing the practice, analyzing the structure and the main features of the exemption rules, it is concluded that in the case of standards as primarily extra tax which relates to the effectiveness of the fundamental rights, the hermeneutic process can not be restricted to literal interpretation. Thus, it is to establish the meaning of the provision in article 111, in order to avoid the purely literal interpretation of the exemptions and to enable the interpreter the use of other interpretative methods for the adequate application of exemption rules. It should allow, in particular, the use of systematic-teleological method, since the exemptions can not be granted, except by reason of a relevant public purpose (constitutionally protected values), which needs to be properly recognized and regarded by the jurisconsult. The hermeneutic process, however, must be approved by a logical-argumentative process that justifies the adoption of such methods.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

A presente pesquisa pretende verificar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema de precedentes; pretende apurar a viabilidade da introdução do stare decisis em sistema predominantemente de direito legislado. A análise parte de uma comparação histórica entre a tradição romano-canônica e o common law, a fim de identificar as origens, momentos de divergências e o atual estágio de aproximação, sob a ideia de que representam as tradições, em conjunto, uma grande tradição jurídica ocidental. A partir dessa origem histórica, a pesquisa avança à análise do perfil estrutural-funcional de cada uma das tradições, com a identificação dos instrumentos e dos métodos de aplicação do direito, além do perfil das respectivas interpretações jurídicas. Ainda, propõe-se a aferir a superação do paradigma racionalista, na faceta do paradigma ideológico, que afasta do Poder Judiciário do civil law o papel de participação ativa na criação de direito. Sob os avanços da teoria da interpretação jurídica e das novas funções atribuídas aos tribunais de vértice, a pesquisa busca ainda identificar uma norma constitucional que impõe a utilização de precedentes no direito brasileiro. / This research investigates the compatibility of the brazilian legal system with the doctrine of precedents; investigates the possibillity of introducing the stare decisis in a statutory legal system. The analysis starts from a historical comparison between the civil law and the common law traditions, in order to identify the origins, moments of divergences and the current stage of proximity, with the north that the traditions, together, represents a large western legal tradition. From this historical background, the research advances to the analysis of structural and functional profile of each of the traditions, identifying the instruments and the methods of application of law, besides the related legal interpretations theory. In addition, the research seeks to check the resilience of the rationalist paradigm, on the ideological fashion, that removes from the civil law’s judiciary any participation in the creation of law. Under the advances of the legal interpretation theory and the new tasks assigned to the superior courts, this research also seeks to identify a constitutional rule to impose the use of precedents in brazilian law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ferreira da Fonseca.pdf: 890723 bytes, checksum: e906a14fa0db3edc77689a81ff071c2d (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / The field of legal interpretation was not immune to recent changes that took place in the State and in Law. Along the last decades, this important communicative activity of the legal system underwent a number of metamorphosis which justified the conduction of the research of which this work is a product. Aiming to apprehend the profound changes that took place in the field of legal interpretation, we investigated the singularities of the new models of Regulatory State and the Law ( pragmatic , flexible , soft , responsive , ductile , heterarchical ) currently in development, in contrast with the outstanding characteristics of the previous models of State and Law. The outcome of the work, which was based on Niklas Luhmann s systems theory, was a description of the investigated social reality, which may be understood as an auto-reflection of legal system, conventionally named legal theory . The option for this theoretical way to observe the investigated reality allowed to place the inquiry in a different position from those of legal practice and legal dogmatics, which are directly associated to the need to decide, and from sociology of law, disassociated from the need to decide. This ambivalent position between internal and external perspectives of the legal system contributed to a heterodox investigation on a useful traditional rhetorical resource of the legal dogmatics: the rational legislator hypothesis. Finally, after having approached the characteristics of this traditional ideal of the law hermeneutics, this work reflects on the risks, limits and possibility of a new rhetoric figure, which is possibly being developed in the interior of the legal system: the efficient administrator/ruler / A interpretação jurídica não escapou às recentes transformações ocorridas no Estado e no direito. Ao longo das últimas décadas, esta importante operação comunicativa do sistema jurídico sofreu metamorfoses que justificaram a realização da pesquisa que resultou no presente trabalho. Com o objetivo de compreender as profundas mudanças sofridas pela interpretação jurídica, foram investigadas as peculiaridades dos novos modelos de Estado Regulador e de direito ( pragmático , flexível , brando , responsivo , dúctil , heterárquico ) que se desenvolvem na contemporaneidade, contrastando-as com as características marcantes dos modelos estatais e jurídicos anteriores. O resultado da pesquisa, que tomou como principal referência a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, foi uma descrição acerca da realidade social investigada, que pode ser entendida como uma autorreflexão do sistema jurídico, convencionalmente chamada de teoria do direito . A opção por este modo teórico-jurídico de observar a realidade investigada permitiu situar a pesquisa em uma posição diferente daquelas da prática do direito e da dogmática jurídica, ligadas diretamente à necessidade de decisão, e da sociologia do direito, desvinculada desta preocupação. Esta posição ambivalente entre os pontos de vista interno e externo ao sistema jurídico contribuiu para uma investigação heterodoxa acerca de um recurso retórico útil e tradicional da dogmática jurídica: a hipótese do legislador racional. Por fim, após abordar os contornos deste ideal tradicional da hermenêutica jurídica, o trabalho refletiu acerca dos riscos, limites e possibilidade de uma nova figura retórica, que pode estar se desenvolvendo no interior do sistema jurídico: a hipótese do administrador/julgador eficiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silas Mendes dos Reis.pdf: 2481135 bytes, checksum: ba2a3f89a4e8c38054eaedba8f5369f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / By establishing a foundation for final decisions of merit, judicial authority uses several elements, such as language, interpretation and discourse, which will comprise the content of the sentence or judgment, culminating in the grounds or lack of grounds for the request. However, in collegiate judgments, even if the conclusion of decisions pronounced by judges is the same, the votes rendered take different paths, characterized by the oneness of foundations chosen, even in cases of decisions rendered unanimously. Although there is no uniformity of understanding, the conclusions presented are considered acceptable, with the interpretation made by winning votes prevailing. This dissertation intends to demonstrate the presence of extrajudicial elements in the formation of the judge's conviction, characterized and raised by subjectivity. The certainty of objectivity functions as a cloak spread over subjectivity. The demonstrative method and study of arguments will be used according to the structure elaborated by Chaïm Perelman and also from the perspective of legal and non-legal argumentation found in the judgment of ADIn 3510/DF on the use of embryonic stem cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in the respective procedure. The study will consist of showing there is a merger of objective and subjective elements in the foundation related to the belief of the legal exegete. It shall be concluded that subjectivity is tied to experience and culture found in the foundation for the votes, encompassing valued judgments and their arbitrary (discretionary) application, implicitly containing intuition. The scope of the dissertation will be a case study (ADIn 3.510/DF) and the validity of the procedure, starting with the choice of a sample of the vote population emanating from the Ministers of the Federal Supreme Court, and checking whether it constitutes an outline of the population of decisions handed down by jurisdictional entities / O julgador, ao fundamentar as decisões terminativas de mérito, utiliza-se de vários elementos tais como a linguagem, a interpretação e o discurso, os quais comporão o conteúdo da sentença ou acórdão, culminando na procedência ou improcedência do pedido. Todavia, nos julgamentos colegiados, ainda que a conclusão das decisões proferidas pelos julgadores seja a mesma, os votos exarados trilham caminhos diversos, caracterizando-se pela não unicidade dos fundamentos escolhidos, mesmo nos casos de decisões prolatadas por unanimidade. Embora ausente a uniformidade de entendimento, as conclusões apresentadas são consideradas aceitáveis, prevalecendo a interpretação feita pelos votos vencedores. Esta dissertação pretende demonstrar a presença de elementos extrajurídicos na formação da convicção do julgador, caracterizados e deflagrados pela sua subjetividade. A certeza da objetividade atua como um manto estendido sobre a subjetividade. Será utilizado o método demonstrativo e o estudo dos argumentos de acordo com a estrutura elaborada por Chaïm Perelman e também sob a ótica da argumentação jurídica e não-jurídica constantes do julgamento da ADIn 3.510/DF, sobre a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. A investigação consistirá em evidenciar que há fusão de elementos objetivos e subjetivos na fundamentação, relacionados à crença do exegeta jurídico. Concluir-se-á que a subjetividade está ligada à experiência e cultura, contidas na fundamentação dos votos, englobando juízos valorativos e sua aplicação arbitrária (discricionária), contendo implicitamente a intuição. A dissertação terá como escopo um estudo de caso (ADIn 3.510/DF) e a validade do procedimento, partindo-se da escolha de uma amostra da população de votos emanados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, verificando-se se constitui um traço da população de decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais

Esta dissertação apresenta um estudo a respeito da interpretação do contrato de cessão remunerada de espaço para instalação de loja em shopping center, denominado como “contrato de shopping center”, visando à estipulação de parâmetros hermenêuticos que auxiliem na busca do seu conteúdo. Para isso, procede-se, em primeiro lugar, à devida caracterização deste contrato, em seus aspectos econômico-negociais e jurídicos, que são decisivos para o desenvolvimento do estudo quanto à sua interpretação. Em especial, manifesta relevância o estudo da sua qualificação jurídica, que parte das duas principais discussões percebidas na doutrina e na jurisprudência nesse tocante, a respeito da tipicidade ou atipicidade do contrato e da presença de coligação contratual nesta relação negocial. Expostas as características de cada categoria, compreende-se que o contrato de shopping center é um contrato atípico misto, que apresenta coligação com outros, para a consecução da finalidade socioeconômica do empreendimento. Tal qualificação tem repercussões na interpretação deste contrato, uma vez que atrai a consideração de fatores específicos no processo hermenêutico, em conjunto com a aplicação das normas legais sobre a interpretação dos contratos (arts. 112, 113 e 423 do Código Civil). Assim sendo, com base na doutrina e na análise de precedentes jurisprudenciais, especialmente sobre o contrato de shopping center, estabelece-se que o intérprete desse contrato deve observar a incidência das referidas normas legais sob a perspectiva de tal qualificação contratual, que atrai os seguintes parâmetros interpretativos: pela sua atipicidade mista, a preeminência das disposições contratuais estipuladas pelas partes em face dos modelos legais típicos, considerando a relevância dos usos e costumes na definição desse sentido, mediante o tipo socialmente formado, e a possibilidade de aplicação de tais modelos legais típicos, se não contrariar o significado próprio do contrato; pela presença de coligação contratual, a “ampliação” do material interpretativo, impondo a consideração dos demais contratos vinculados na interpretação do contrato coligado, e a maior relevância da função socioeconômica supracontratual exercida pelos contratos em conjunto para a definição do conteúdo do contrato na coligação. / This dissertation presents a study on the construction of the contract for the lease of premises for retail stores in shopping centers - named “shopping center contract” - in order to establish hermeneutic parameters that assist in the definition of its content. For that we will first characterize such contract according to its economic, trading and legal aspects, which are decisive for the development of the study concerning its construction. In special, the study of its legal qualification reveals importance in that matter: this qualification is grounded on two major debates perceived in the jurisprudence and in the case law in this subject - the characterization of the contract as “typical” or “atypical” and the presence of linked contracts in this business relationship. Once the features of each of these categories are exposed, we can understand the “shopping center contract” as a “mixed atypical contract”, which is linked to other contracts for the achievement of the socioeconomic purposes of the enterprise. Such legal qualification has bearing in the construction of the shopping center contract, as it draws the consideration of specific elements in the hermeneutical process, along with the application of statutory rules for the construction of contracts (articles 112, 113 and 423 of the Brazilian Civil Code). Therefore, based on the jurisprudence and on the analysis of case law, specially surrounding the “shopping center contract” in Brazil, we can establish that the legal interpreter of this contract must abide by the application of the aforementioned statutory rules under the perspective of such legal qualification, which by its turn casts construction parameters into consideration. These are: due to its nature as a mixed atypical contract, the preeminence of the contractual terms agreed upon by the parties vis-à-vis the typical statutory legal standards, considering also the importance of the customary practices in the definition of its content, through the socially formed contractual type, in addition to the possibility of the application of such typical statutory legal standards when they are not conflicting with the contract’s own meaning; and, due to the presence of linked contracts, the “enlargement” of the subject matter to be construed, which imposes the consideration of the remaining linked contracts in the interpretation of the contract at hand, and the superior relevance of the socioeconomic function of the union of all linked contracts for the definition of a contract’s content within its group.

Trabalhando sobre as bases do paradigma metodológico atual do processo civil brasileiro, a presente tese propõe uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais e aplica-a para reconstruir a faceta metodológica da teoria dos precedentes judiciais no contexto do direito brasileiro. A tese central alvitrada está em que as decisões judiciais, em geral, sofrem de um problema de tríplice indeterminação (limitada potencialidade normativa, equivocidade e vagueza), que se apresenta em três dimensões (respectivamente, nos percursos que vão do texto decisório ao enunciado normativo; do enunciado normativo, à norma; e da norma ao caso) e que pode ser minimizado por meio da interpretação. A tese específica está em que os principais problemas metodológicos de que se ressente a teoria tradicional dos precedentes judiciais decorrem dessa tríplice indeterminação e podem ser melhor compreendidos e encaminhados, especialmente no contexto brasileiro, por meio da reconstrução de conceitos clássicos da teoria dos precedentes a partir de instrumentos metodológicos lato sensu interpretativos destinados à redução das causas de indeterminação da decisão-precedente fornecidos pela metodologia proposta para a interpretação das decisões judiciais. / Working on the bases of the current methodological paradigm of the Brazilian civil procedural law, this thesis proposes a moderate anti-formalist theory of interpretation of judicial decisions and applies it in order to reconstruct the methodological facet of the theory of judicial precedents within the Brazilian legal framework. The central thesis proposed is that, generally, judicial decisions suffer from a problem of triple indetermination (limited normative potentiality, ambiguity and vagueness) which appears in three dimensions (respectively, on the way from the judicial decision to the normative provision; from the normative provision to the norm; and from the norm to the case) and that may be minimized by means of interpretation. The specific thesis is that the main methodological problems that the traditional theory of judicial precedents resents derive from this triple indetermination and may be better understood and approached, specially under the Brazilian context, by means of the reconstruction of the classical concepts of the theory of judicial precedents using interpretative methodological instruments intended to reduce the causes of indetermination of the precedent-decision provided the proposed methodology for the interpretation of judicial decisions.

The registrability of sound marks and therefore the voice, very controversial Institute on Law Brazilian trademark,, post to find record of resistance by the regulatory agency, the federal agency INPI - National Institute of Industrial Property - the regrar the right to record sound marks from the use of the literal interpretation of Article 122 of Law 12,979 / 96, which, in its final part, provides that "visually perceptive distinctive sign". However, this institute has some inserts in Brazilian law, to speak of the Civil Code and the Federal Constitution, even if such provisions have direct application, at least until the issue of the law EIRELI (Law No. 12,441 / 2011). In this vein, the doctrine and jurisprudence have made use of hermeneutics and interpretative processes to develop legal thinking about the right of sound marks and voice, as the foreign trademark legislation, whether European, American and even countries Latin America, already willing to regulate the matter. Thus, this paper will address content on registrability of sound marks and the voice of law in Brazilian law, taking into account the rules of hermeneutics and comparative law. / A registrabilidade das marcas sonoras e por consequência o da voz, instituto bastante polêmico no Direito Marcário brasileiro, posto que encontre resistência de registro pelo órgão regulador, a autarquia federal INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial a regrar o direito de registro de marcas sonoras a partir da utilização da interpretação literal do disposto no artigo 122 da lei 12.979/96, que, em sua parte final, dispõe que os sinais distintivos visualmente perceptíveis . Contudo, tal instituto tem algumas inserções no Direito brasileiro, a se falar do Código Civil e da Constituição Federal, ainda que tais disposições não tenham aplicação direta, ao menos até a edição da lei das EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da hermenêutica e dos processos interpretativos para evoluir o pensamento jurídico quanto ao direito das marcas sonoras e da voz, já que a legislação marcária estrangeira, seja a europeia, a americana e até mesmo de países da América Latina, já dispuseram a regular a matéria. Assim, o presente trabalho abordará conteúdos sobre registrabilidade de marcas sonoras e do direito de voz no Direito Brasileiro, levando-se em conta as regras de hermenêutica e o direito comparado.