Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:31:30Z No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / This dissertation aims to identify activist or decision-making positions by the Federal Supreme Court using as a parameter for its development the judgment of the "Clean Record" law, which reduced the possibility of exercising political rights in direct affront to constitutional principles such as the presumption of innocence. The way in which the constitutional jurisdiction treats political rights will allow to recognize flaws in the principle of justification of judicial decisions. As a hypothesis, it will recognize fundamental rights as a historical product of social struggles, whose rich and polysemic semantic structure has allowed the deconstruction of its original meaning as opposed to moral judgments extraneous to the codes of legal meanings. The use of procedural or discursive models of justification of the law has allowed the smashing of the free exercise of political rights / A presente dissertação objetiva identificar posturas ativistas ou decisionistas por parte do Supremo Tribunal Federal utilizando-se como parâmetro para seu desenvolvimento o julgamento do caso da “Lei da Ficha Limpa”, que reduziu a possibilidade de exercício dos direitos políticos em afronta direta a princípios constitucionais basilares como a presunção da inocência. O modo pelo qual a jurisdição constitucional vem tratando os direitos políticos permitirá reconhecer falhas no princípio de fundamentação das decisões judiciais. Como hipótese, reconhecerá os direitos fundamentais como produto histórico das lutas sociais, cuja estrutura semântica rica e polissêmica tem permitido a desconstrução de seu sentido originário em contraposição a juízos morais estranhos aos códigos de significados jurídicos. A utilização de modelos procedimentais ou discursivos de fundamentação do direito tem permitido o malbarateamento do exercício livre dos direitos políticos

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-20T22:38:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Erickson Araújo Santana de Oliveira.pdf: 989673 bytes, checksum: 0733b0fae70c54a655b78ebbdf360241 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-28T18:34:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Erickson Araújo Santana de Oliveira.pdf: 989673 bytes, checksum: 0733b0fae70c54a655b78ebbdf360241 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T18:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Erickson Araújo Santana de Oliveira.pdf: 989673 bytes, checksum: 0733b0fae70c54a655b78ebbdf360241 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / O propósito desta pesquisa é descrever e caracterizar a evolução do conceito de maximização da riqueza na obra de Richard A. Posner. Diversos trabalhos anteriores ressaltam a existência de "fases" no pensamento do autor paradigma, enquanto este trabalho busca encontrar um motivo condutor que permeie toda sua obra e que represente sua unidade. Para tanto, o trabalho acompanha a evolução do pensamento do autor-paradigma, usando o conceito de eficiência como chave para melhor compreensão de sua obra, desde a identificação deste como "pedra de Rosetta" para compreensão do common law, passando por sua utilização como critério normativo, até a sua acomodação no pragmatismo cotidiano proposto pelo autor. Por extrapolação, o trabalho dialoga diretamente com o movimento da Análise Econômica do Direito, da qual o autor-paradigma foi e continua a ser figura chave, procurando encontrar uma forma de racionalidade comum a todo movimento que pudesse ser utilizada para avaliação de políticas públicas. Por fim, trata da utilização da teoria macroeconômica como um novo vetor da Análise Econômica do Direito. / The purpose of this research is to describe the evolution of the wealth maximization concept by looking at the work of Richard A. Posner. Several prior researches emphasize the existence of "phases" in his work, while this research was designed to identify a "leitmotiv" that would pervade all his work and represent its unity. To that effect, this dissertation follows the evolution of Posner’s work, using the concept of economic efficiency as key to better understand his work, from the identification of such concept as a "Rosetta stone" of the common law, passing it as a normative criterion, to its accomodation in the everyday pragmatism put forth by the author. This dissertation, by extrapolation, opens a direct dialogue with the Law and Economics movement, of which the author was and continues to be a key figure, seeking a form of rationality that is common to all the movement e that could be used as a mean to evaluate public policy. At last, it focus on the usage of macroeconomic theory as a new vector for Economic Analysis of Law.

ALVES, Pedro Spíndola Bezerra, também é conhecido em citações bibliográficas por: SPÍNDOLA, Pedro / Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-05T22:21:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Pedro Spíndola Bezerra Alves.pdf: 892775 bytes, checksum: 65af9ede50741dce4629280d5a6d1872 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-14T21:41:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Pedro Spíndola Bezerra Alves.pdf: 892775 bytes, checksum: 65af9ede50741dce4629280d5a6d1872 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T21:41:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Pedro Spíndola Bezerra Alves.pdf: 892775 bytes, checksum: 65af9ede50741dce4629280d5a6d1872 (MD5) Previous issue date: 2015-04-13 / CAPES / CNPq / Epistemologicamente, o pensamento ocidental está marcado por um dualismo – legado, historicamente, desde Platão e, modernamente, Descartes, com seu cogito – que se estende também ao pensamento jurídico. A forma como este dualismo é estruturado, a sua origem e seus efeitos foram investigados nesta pesquisa a partir do marco teórico da filosofia de John Dewey, com seu empirismo naturalista. Trata-se de uma postura que refuta qualquer dualismo, inclusive metodológico, tendo como foco a análise de qualquer fenômeno a partir de uma filosofia da experiência. É a partir desta perspectiva que o pensamento jurídico contemporâneo será desvelado no aspecto específico do dualismo que lhe funda de certo ângulo. Konrad Hesse, teórico associado à Jurisprudência Hermenêutica, foi o centro desta análise que é finalizada debruçando-se em um caso específico julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de explicitar a presença do dualismo também neste âmbito específico, sendo escolhido o caso da ADI 3.510/DF. Assim, pretende-se desvelar o dualismo presente na teoria do direito e na jurisprudência da constituição e da realidade. A pertinência disso para o estudo do fenômeno jurídico na sociedade se dá – é o que se espera – na medida em que os processos de interação no âmbito deste fenômeno se deem de modo mais consistente tendo-se em conta a perspectiva epistemológica deweyana. / Epistemologically, Western thought is marked by a dualism – given, historically, since Plato and, modernly, Descartes, with his cogito - which also extends to legal thought. The way by which this dualism is structured, its origin and its effects were investigated in this study from the theoretical framework of the philosophy of John Dewey, with his naturalistic empiricism. It is an attitude that rejects any dualism, including methodological, focusing on the analysis of any phenomenon by a standpoint of a philosophy of experience. It is from this perspective that contemporary legal thinking will be unveiled in the specific aspect of the dualism that found it in certain angle. Konrad Hesse, theoretical associated with Hermeneutics Jurisprudence, was the core of the analysis which is completed with a specific case decided by the Supreme Federal Court in order to explain the presence of dualism also in this specific area; the case was the ADI 3.510 / DF. Thus sets up the dualism of legal theory - Hermeneutics Jurisprudence - the Constitution and the Reality. The relevance of this to the study of the legal phenomenon in society lies - is what is expected – inasmuch as the interaction processes under this phenomenon occur more consistently taking into account the Dewey's epistemological perspective.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-08T18:47:34Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_denise_texeira_oliveira.pdf: 941783 bytes, checksum: b17927bfd558c8f4b021f80f249df75a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-08T18:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_denise_texeira_oliveira.pdf: 941783 bytes, checksum: b17927bfd558c8f4b021f80f249df75a (MD5) Previous issue date: 2007-02-07 / The purpose of this dissertation is to theoretically analyze article 5°, LXXVIII of the Brazilian Federal Constitution of 1988, known as the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit, or the right to a lawsuit without unneeded dilations. This study is constructed through a dialectic hermeneutical process, aiming Procedural Law which has constitutional foundation. The problematic is centered historically and is developed during the 45th Constitutional Amendment scenario, within the procedimentalist and substantialist paradigmatic conflict, who define the part that should be played by the magistrate in the Constitutional State of Law. The hypothesis is of which the insertion of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit in the hard core of constitutional text gives it, through a material and formal points of view, legal characteristics of fundamental right, with immediate and complete efficacy, even thought it does not have aptitude to interfere in the procedural march, reducing their time span. It also demonstrates that many assumptions under which the jurisdictional response delay problem are untrue, because they are not scientific approaches of the problem or have shown themselves unable to solve the problem. Recognizing the relativity of its concept and theoretical abstractions of the Fundamental Right, firm an concept of the terms Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit are made, taking into consideration the many view points of the actors in its relation. With its iusfundamentality, the Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit puts itself through an interdisciplinary approach with other themes of the legal science, questioning the doubts of its judiciality, bringing back to focus the problem of the criteria of legitimation of the jurisdictional power in Brazilian law, the role of the magistrate in the realization of rights, and the realization of the material effects of the judicial decisions. Also as an objective, making the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit shine its theme of the civil responsibility of the state and magistrate due to the unlawful time dilation of the judicial lawsuits, due to negligence or disdain in the conduction of the lawsuit, having in mind the text that resulted from the parallel amendment after the promulgation of the 45th amendment to the Constitution of Brazil. The active and passive entitlement of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit will also be studied, as will be the consequences of its vertical efficiency against the state, and horizontally, as a reflection of the fundamental rights between particulars- which operates, in the case of the right studied, between the poles of the procedural relationship whose time gap has grown beyond what is reasonably expected. / A proposta desta dissertação é a análise teórica do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas. O estudo é construído sob método hermenêutico-dialético, com enfoque no Direito Processual que tem assento constitucional. A problemática é centrada historicamente e desenvolvida no cenário da Reforma do Poder Judiciário implementada pela Emenda Constitucional n°45/04, bem como, dentro do contexto de confronto entre os paradigmas procedimentalista e substancialista que definem, segundo os discursos de aplicação e justificação, o papel da magistratura no Estado constitucional e democrático de direito. A hipótese é a de que a inserção do direito à Duração Razoável do Processo no núcleo fundamental do texto constitucional dá a ele, tanto do ponto de vista formal quanto material, natureza jurídica de Direito Fundamental, com eficácia plena e imediata, embora não tenha a aptidão para interferir na marcha dos processos, abreviando-lhe o tempo de duração. Este trabalho demonstra, ainda, que algumas das premissas sobre as quais o tema da morosidade da prestação jurisdicional se desenvolve na atualidade são falsas, porquanto não se prestem a uma abordagem científica e, principalmente, por se mostrarem inócuas a solucionar o problema. Reconhecendo a relatividade e abstração conceitual dos direitos fundamentais em geral, esta dissertação estabelece uma definição operacional dos termos Duração Razoável do Processo, levando em consideração e discutindo as diversas óticas dos atores da relação processual. Com sua jusfundamentalidade, a Duração Razoável do Processo vem, em uma abordagem interdisciplinar, colocar-se em cotejo com outros temas da Ciência Jurídica, questionando acerca de sua judiciabilidade, reacendendo a problemática dos critérios de legitimação para o exercício do Poder jurisdicional no direito brasileiro, do papel do magistrado na concretização dos direitos materiais e, por conseguinte, a conscientização acerca dos efeitos concretos das decisões judiciais. Visa, também, fazer o Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo iluminar o tema da Teoria geral da responsabilidade civil do Estado e do magistrado em decorrência da dilação indevida do tempo de duração dos processos judiciais, analisando as hipóteses em que tal fato se dá por negligência ou desídia na condução do processo, tendo em vista o texto que resultou na Proposta de Emenda Constitucional paralela após a promulgação da Emenda Constitucional n°45/04. Também serão estudadas as titularidades ativa e passiva do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, como conseqüência de sua eficácia vertical, contra o Estado e, horizontal, referente à eficácia dos direitos fundamentais entre particulares - que se operam, no caso do direito em estudo, entre as partes da relação processual - quando litigam em processo que se desenvolveu em lapso de tempo além do que razoavelmente se esperava.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:19:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO Romero Paes Barreto de Albuquerque.pdf: 699046 bytes, checksum: 658b5f4f1510ab756d048886de6d01cb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T18:19:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO Romero Paes Barreto de Albuquerque.pdf: 699046 bytes, checksum: 658b5f4f1510ab756d048886de6d01cb (MD5) Previous issue date: 2016-05-04 / As agências reguladoras estão completando duas décadas de nascimento no Brasil. Elas foram destacadas para desempenhar um papel relevante dentro da nossa sociedade na medida em que os serviços prestados pelo Estado foram sendo gradativamente reduzidos. Diante da redução da efetiva participação estatal nos mais diversos setores da sociedade, coube a iniciativa privada o mister de encampar as áreas de atuação produtivas que anteriormente eram exploradas pelo Estado. O Estado por sua vez, ao retirar seu protagonismo em atividades tanto na esfera econômica quanto na esfera social, atribuiu às agências reguladoras o papel de fiscalização e regulação das atividades que a partir desse momento seriam prestadas por entidades privadas. As agências então receberam diversas prerrogativas para que pudessem exercer seus desígnios de maneira mais exitosa. Dentre as prerrogativas recebidas estava a capacidade para a expedição de normas técnicas na área dos serviços prestados pelos entes privados. Tal capacidade lhes fora atribuída em razão da sua notória especialidade dentro de cada setor a ser regulado. No entanto, a atividade normativa das agências reguladoras passou a ser bastante questionada. Do mesmo modo, surgiu o debate acerca da possibilidade do controle do mérito desses atos pelo Poder Judiciário, sem que isso afetasse o princípio constitucional da separação de poderes. Para examinar o presente tema pesquisamos decisões dos Tribunais Superiores no Brasil e também da Suprema Corte dos Estados Unidos, em razão da influência que as agencies norte americanas exerceram sobre as agências reguladoras brasileiras. / The regulatory agencies are completing two decades of birth in Brazil. They were assigned to play an important role within our society to the extent that the services provided by the state were gradually reduced. Before the reduction of the effective state participation in various sectors of society, the private sector fell to the mister encompass the productive practice areas previously exploited by the state. The state in turn to withdraw their role in activities both in the economic sphere and the social sphere, attributed to regulatory agencies the role of supervision and regulation of activities that from that moment would be provided by private entities. The agencies then received various privileges so that they could exercise their designs more successful way. Among the received powers was the ability for the dispatch of technical standards in the area of services provided by private entities. Such capacity given them out because of their notorious specialty within each sector to be regulated. However, the normative activity of the regulatory agencies has become very questionable. Similarly, there was discussion about the possibility of control of the merit of these acts by the judiciary power without it affecting the constitutional principle of separation of powers. To examine this subject, decisions of the Superior Courts in Brazil and the Supreme Court of the United States were research, due to the influence that North American agencies exerted on Brazilian regulatory agencies.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) Previous issue date: 2016-03-05 / Com o exponencial crescimento da população carcerária brasileira mensurado nas últimas décadas, verificou-se um incremento mais substancial na utilização dos mecanismos de aprisionamento cautelar de índole penal. Tal paradigma reflete a tensão entre o interesse do Estado em garantir a efetividade do Processo Penal e os direitos fundamentais do acusado, em particular o direito à sua liberdade pessoal e à presunção de inocência. Há uma evidente dicotomia entre o recrudescimento progressivo da medida cautelar penal segregativa, e a necessidade de respeito às garantias constitucionais protetivas, que denota divergências ocultas em questões básicas de política criminal e do sistema de Direito Penal. Com o objetivo de compreender tal predicamento, examinou-se a prisão provisória, inserida tradicionalmente no Direito Processual Penal como medida instrumental de natureza cautelar, mas largamente utilizada como instrumento de política criminal de cunho preventivo, destinada à contenção da criminalidade e como antecipação do caráter punitivo da pena. Através do cotejamento da literatura e de decisões do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a prisão provisória como produto de uma latente e inconfessada, porém nítida, concepção inquisitiva de Processo Penal. Nosso estudo sugere que tal predicamento seria resultado de um processo de expansão do poder punitivo estatal, revelado no fenômeno da inversão do sistema penal, somente possível em decorrência da outorga pela legislação pátria infraconstitucional de substancial amplitude semântica aos provimentos coativos cautelares e de permanências autoritárias na cultura, nos personagens e nas práticas do Processo Penal. As observações resultantes do uso do referido instituto demonstram sua incompatibilidade com o marco referencial da Democraticidade (Cunha Martins), pelo viés de uma epistemologia garantista (Ferrajoli). Reconhecendo o caráter entimemático do método de aplicação do direito, relacionamos o paradigma dos preceitos constitucionais oriundos da presunção de inocência e da proporcionalidade, como elementos negativos na construção de uma proposta de contenção hermenêutica da prisão provisória brasileira. / End to end with an abnormal exponential growth of the incarceration rates reported in Brazil in the last decades, a more considerable and alarming augmentation in the use of criminal preventive confinements was noted. Such paradigm echoes the tension between the State’s interest in ensuring the effectiveness of the criminal justice system and the defendant’s fundamental rights, particularly the right to personal liberty and the presumption of innocence. There is an unmistakable dichotomy in the midst of the progressive recrudescence of precautionary arrest, and the need for the observance of protective constitutional guarantees, which denotes surreptitious divergences in basic issues of criminal policy priorities and of the criminal legal system. With the purpose of comprehending such predicament, Brazilian’s criminal preventive confinement was examined by means of its traditional incorporation in the criminal procedural law as a deterrent contributory measure, but highlighting its copious though illegitimate employment as a preventive criminal policy apparatus intended to the contention of criminality and to inflict premature punishment. Throughout a cross-referencing research of technical literature and the decisions of Brazilian’s Supreme Court, it was verified that the preventive criminal custody is a byproduct of a concealed and yet unconfessed, however unambiguous, inquisitive understanding of the Criminal Procedural Law. This analysis indicates that such quandary is a result of an expansion process of the State's punitive structure, revealed by the criminal justice system inversion phenomenon, which is only made possible due to our country’s infra-constitutional legislation semantic vagueness and the authoritarian permanencies in the culture, among the personages, and also amid the practices of the Criminal Procedural Law. The resulting observations on the exploitation of the criminal preventive custody in Brazil highlights its incompatibility with the democratic referential framework (Cunha Martins), from the perspective of the Theory of Penal Guarantees (Ferrajoli). Thus, by recognizing the enthymematical nature of the main framework of legal discourse, it is emphasized the compulsory correlation amongst the paradigm of the constitutional presets devised from the presumption of innocence and proportionality, and the negative elements required for the construction of a preventive confinement hermeneutic contention proposal to Brazil’s legal system.