Made available in DSpace on 2016-04-27T19:31:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniella Queiroz Bertolani Carastan.pdf: 2651442 bytes, checksum: 3105f1db2a80ea46086e0020e1536e63 (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In this work, we propose a dialogue between History and legal matters, aiming to analyze the situation of bank workers in the 1990s. We evidence the interaction between labor claims and the press produced by the bank workers. The study of these themes enriches our understanding of these fields from different points of view. Bank workers belong to a group of workers who have collaborated on the economical and social development of the nation. One of these peculiarities is the strength of their trade union, and bank workers have become pioneers in the conquest of labor rights. The efforts of the union are evidenced by the study of the newspaper Folha Bancária and a collective bargaining. We will also analyze Labor Justice's stance on labor claims filed by bank workers / Este trabalho propõe realizar um diálogo entre a História e a área jurídica, cujo objetivo é a análise da situação dos trabalhadores bancários na década de 1990. Evidenciamos a interação entre os processos trabalhistas e a imprensa produzida pelos bancários. Os temas ventilados enriquecem o entendimento entre esses campos a partir de diferentes pontos de vista, conforme veremos ao longo da pesquisa. Os bancários fazem parte de um grupo de trabalhadores que colaboram para o desenvolvimento econômico e social do país. Uma dessas particularidades está na força de seu sindicato, os bancários têm sido pioneiros na conquista dos direitos trabalhistas. Esse empenho do sindicato pode ser visto por meio das análises do jornal Folha Bancária e de um dissídio coletivo. Com relação às reclamações trabalhistas, veremos qual é a posição da Justiça do Trabalho quando os bancários ingressam com esses processos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ocelio de Jesus Carneiro de Morais.pdf: 1271604 bytes, checksum: 05204ba8098aa352bd4776e0378d97eb (MD5) Previous issue date: 2013-06-17 / The main purpose of our thesis is to prove that the jurisdiction of the Justice Federal Labour of the causes, arising from labor relations, in the face of General and Private Schemes Closed Pension Fund, is a criterion of effectiveness of fundamental social right to Social Security. Our reasons are the result of legal issues impacting on labor jurisdiction and the lives of workers. For example, the formal declaration, but not the fundamental right to effective security, corresponds to the absence of law, recognition that something needs to be changed and made to ensure the full enjoyment of this right. At the same time, the mere formal declaration of the law, critically denounces that the means chosen previously for this purpose have not correspondid. In the context of judicial review, this has occurred with the social right to welfare derived from the employment relationship. We consider as the main hypothesis that formalism, the burden and excessive delays typical of ordinary court - defended by neoliberal constitutionalism causes against the Closed Pension Scheme - are obstacles that prevent the employee from having access to justice, his right remaining ineffective. Another hypothesis is that, from the standpoint of the internal unity of the constitutional system, is not correct to attribute to ordinary jurisdiction to take derivative pension whose cause of action is the working relationship, when this (the same constitutional system) is the nucleus of material competence of JT. Our thesis also raises under question on set up a joint competence or not and teleological own antinomies between paragraph 2, art. Amendment Nº. 202 of 20/98 and art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. Given this, our thesis argues that the rule in paragraph 2, art. Amendment No. 202 of 20/98, can not deny us the right to think critically about this issue, nor can it prevent us from presenting new legal elements that prove unsustainable in the face of the rule of art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. That´s why is because the fundamental right to security arising from employment relationships asks effectiveness - the main practical result to be achieved. For this, the thesis argues that appropriate measures are required to leave the rhetoric to reality. It is the function of binding and immediate fundamental right that requires adaptation of the accrual to the nature of matter. ito crucial that requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. For this, the thesis argues that this regime is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. That crucial to requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. This scheme is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. The normative character composes the theoretical aspects of our thesis, complemented by the principles that illuminate methodologically systematic interpretation and application of the thesis. This is because the principles of simplicity, not burden, overlapping objective order, judicial economy, boost ex-officio of the process and speed are typical of JT, constitutionally shaped the actions arising from the relations of human labor, its controversies and disputes derived from their own decisions, regardless of legal status of the respondent. Finally, our thesis is presented as an effective judicial means to preserve the principle of unity of jurisdiction it all interest and effects arising legal, procedural and social brazilian society, which are the results / O objetivo principal de nossa tese é comprovar que a competência da Justiça do Trabalho às causas trabalhista-previdenciária, decorrentes das relações de trabalho, em face dos Regimes Geral e Privado Fechado de Previdência, é critério de efetividade do direito social fundamental à Previdência. Nossas justificativas decorrem de questões jurídicas com repercussões na jurisdição trabalhista e na vida do trabalhador. Por exemplo, a declaração formal, mas não efetiva do direito fundamental à previdência, corresponde à inexistência de direito, reconhecimento de que algo precisa ser mudado e feito para assegurar o gozo pleno desse direito. Ao mesmo tempo, a mera declaração formal do direito, denuncia criticamente que os meios escolhidos até então para esse fim não têm correspondido. No contexto da tutela jurisdicional, isso tem ocorrido com o direito social à previdência oriundo da relação de trabalho. Consideramos, como hipótese principal que o formalismo, a onerosidade e a excessiva morosidade típicos da jurisdição comum defendidos pelo constitucionalismo neoliberal para causas contra o Regime Fechado de previdência são obstáculos que impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça, restando ineficaz o seu direito. Outra hipótese é que, do ponto de vista da unidade interna do sistema constitucional, não é correto atribuir à jurisdição comum o exame de derivado previdenciário cuja causa de pedir é a relação de trabalho, quando essa (pelo mesmo sistema constitucional) é o núcleo básico da competência material da JT. Nossa tese, coloca também sob questionamento se a competência comum configura ou não antinomias própria e teleológica entre o parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98 e o art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Diante disso, nossa tese sustenta que a regra no parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98, não pode negar-nos o direito de pensar criticamente essa questão, nem pode impedir-nos de apresentar novos elementos jurídicos que comprovem a insubsistência daquela regra em face do art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Isso porque o direito fundamental à previdência decorrente das relações empregatícias pede efetividade principal resultado prático que se pretende alcançar. Para isso, a tese defende que são necessários meios adequados para sair da retórica para realidade concreta. É a função vinculante e imediata desse direito fundamental que exige adequação do regime de competência à natureza da matéria. A tese sustenta que este regime é o da Justiça do Trabalho. Afinal, nenhum aspecto de nosso modelo de jurisdição deve ser blindado às mudanças, salvo quando representa retrocesso. O caráter normativo compõe os aspectos teóricos da nossa tese, complementado pelos princípios, que iluminam metodologicamente a sistemática interpretação e aplicação da tese. Isso porque os princípios da simplicidade, não onerosidade, cumulação objetiva de pedidos, economia processual, impulso ex-officio do processo e celeridade são típicos da Justiça do Trabalho, constitucionalmente formatada às ações decorrentes das relações de trabalho humano, às suas controvérsias e litígios derivados de suas próprias decisões, independentemente do status jurídico da parte demandada. Por fim, nossa tese apresenta-se como um meio jurisdicional eficaz para preservar o princípio da unidade da jurisdição disso tudo advindo o seu interesse e efeitos jurídico, processual e social para a sociedade brasileira, que são os resultados obtidos

parte do povo do Nordeste brasileiro momentos de grandes sofrimentos devido as estiagens que acometeram aquela região. A situação beligerante na Europa que levou a Segunda Guerra Mundial promovida pelo espírito imperialista alemão, instigado por Hitler, levou vários nações à guerra, consequentemente, envolvendo trabalhadores do mundo inteiro direta ou indiretamente. A Amazônia entra nesse conflito a partir da ocupação pelos japoneses da base militar norte-americana em Pearl Habor, no Havaí, o que se desdobrou no fechamento do fornecimento de borracha crua para os norte-americanos proveniente das colônias inglesas da Ásia. A Amazônia passa a ser vista como alternativa para o suprimento dessa matéria-prima para os norte-americanos. Estudos sobre a viabilidade econômica dos investimentos são feitos e acordos são celebrados entre o Brasil e os Estados Unidos da América do Norte, ficando conhecido como os Acordos de Whashington, que visava basicamente o financiamento para a compra do excedente da borracha brasileira. Um obstáculo deveria ser superado: a baixa quantidade de seringueiros para trabalharem na extração do látex e fabrico da borracha. Uma operação denominada batalha da borracha foi colocada em curso, onde o Estado brasileiro aliciou mais de 50 mil trabalhadores, principalmente do Nordeste para as regiões dos altos rios do Acre, Guaporé, Amazonas. Uma propaganda enganosa executada por Chabloz a mando do Estado Novo, contribuiu em parte para arregimentar essa mão de obra. Protegidos por um garantismo trabalhista, vez que, assinaram um termo de compromisso, uma espécie de contrato de trabalho com cláusulas gerais, parecia que Getúlio Vargas conseguira celar com brio e astúcia a proteção aos trabalhadores. Ledo engano, os que vieram para a Amazônia passaram a viver em condições precárias e relações trabalhistas de condições análoga a de escravo. Essa tese é uma resposta à problematização direcionada a entender e responder como os seringueiros acessaram o poder judiciário trabalhista, neste período, a fim de resolver problemas relacionados às relações de trabalho na economia extrativista da borracha. A resposta resulta em duas situações: uma relacionada a um espaço vazio, ou seja, a ausência de fontes para trabalhar e responder à problematização; a outra, é que o Estado Novo e as elites mercantilistas da borracha criaram uma blindagem contra os seringueiros a ponto de cercearem e os impedirem de acessar os órgãos de controle do Estado. E, por fim, a Justiça do Trabalho inexistia na Amazônia. Diante disso, o que se percebeu é que o contrato de trabalho nesse período era uma farsa, não havia nenhuma mediação para garantir aos operários extrativistas os direitos trabalhistas. Na Amazônia a elite da borracha continuava mantendo a ordem e a disciplina. / Between the end of the 1930s and beginning of the 1940s, thousands of workers from the Northeast of Brazil migrated to the Amazon in search of better working and living conditions. At first in a spontaneous shift, and then directed by the Estado Novo in 1940. This shift was intensified by the Washington Accords between Brazil and the United States of America. During World War II, the Axis blocked American access to Asian trade routes and so the United States attempted to replace its normal Asian raw rubber supply with Brazilian rubber. However, the obstacle of scarce labor had to be overcome in order for Amazonia to function as a viable alternative. In response to the challenge, the Brazilian state mounted the Battle of rubber, in which it solicited over fifty thousand workers, principally from the countrys Northeast, to work in the upriver regions of the Acre, Guaporé, and Amazon rivers. By instituting a kind of collective labor contract that included guarantees of workers rights, it seemed that Getúlio Vargas had deftly managed provide for the protection of the so-called rubber soldiers rights. Those who actually came to Amazonia under this happy illusion lived in precarious conditions e and experienced working conditions analogous to slavery. This thesis responds to the problem of how rubber tappers accessed the labor judiciary in order to resolve problems related to labor relations between bosses and estate owners and rubber tappers in the extractive rubber economy during this period. The response resulted in two situations: the first was related to empty space, in other words the absence of outlets (labor complaints) to work on and respond to problems; the other was that the Estado Novo and the mercantilist rubber elites impeded rubber tappers access to state and non-state channels for complaints and denunciations, such as the press. And finally, even if workers had access to it, the labor court was inexistent in the Amazon, or if it did exist, it was inoperative. Thus, we can conclude that the labor contract during this period was a farce and there was no mediation to protect extractive workers rights, since Amazonian rubber elites were charged with maintaining order and discipline. In February of 1946, a Parliamentary Commission of Inquiry was established to investigate the responsibilities of state agents with regard to the neglect and abandonment of the rubber soldiers in forests and cities at the end of the war. The commissions results were disastrous and shameful, and revealed a reinforcement of the Brazilian political tradition of shielding elites and heads of state from the illegality of their actions.

O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados, não há exclusividade na prestação dos serviços de assistência jurídica nem limites nas isenções de despesas judiciais. Os benefícios e a lista de prestadores dos serviços são vastos. Além disso, o procedimento foi simplificado ao longo do tempo até a existência atual de presunção relativa de pobreza daquele que afirma essa condição. / The presented dissertation aims to describe and analyze the institutes of legal aid and exemption from court fees in Brazil, for the benefit of poor people in the legal sense, focusing on individual labor conflicts. It covers the services of free legal advice and advocacy with exemption from legal representatives fees and other charges relating to proceedings. To achieve this objective, it uses the compilation and review of information extracted from doctrinal works, case studies and data collection, all based on national and foreign material, with a final presentation of conclusions and proposals about the doctrinal and case study discussions. It demonstrates that the different systems of legal aid and exemption from court fees have evolved over time until the present existence in Brazilian law, always with the goal of providing access to justice and the realization of the principle of equality, which are also its foundations. To assist the needy to the fullest, there is no exclusivity in the provision of legal aid services or limits on the exemptions from charges relating to the proceedings. The benefits and the list of service providers are vast. Moreover, the procedure has been simplified over time until the existence of the presumption of poverty which states that this condition.

Brazilians judicial labor procedure is ineffective. It often doesnt realize the complainants rights (at least, not entirely), and when it does, it takes so much time and causes so many privations to the complainant, that much of its utility is lost. This is due to the way in which the system is read by its operators, in a conservative and restrictive way, which still takes into account only the text of the law and ignores the values and principles that inform the system. This leads to the non achievement of the fundamental rights of the workers and the denial of access to justice. Thus, this study is an attempt of insurgency against the way in which the labor procedure law is applied and against the logic of our legal system, a perverse logic, which seems to always favor the debtor and discourage the compliance of the labor law. Our goal is to look for new ways to apply the procedural technique, in order to extract better results from the system, which is especially necessary regarding labor procedure law, because of the nature and importance of the rights that it protects - fundamental rights, thus defined by the Constitution. This is, in fact, an important subject in our study: the demonstration of the fundamentality of the labor rights, in the hope that, once recognized like that, they will be respected, as occurs with the rights recognized as fundamental. The fundamentality of the labor rights and of the right to access the justice (which we designate as the fundamental right to effective judicial protection - subject that also received special emphasis, as well as the vision of the process as a public service provided by the State, as well as its meaning and consequences) generate the necessity of a rapid and effective judicial process, one that, in a short time, offers the employee the full restoration of his violated labor rights. Thats what we tried to build, analyzing institutes such as the provisory injunction, the definitive and provisory execution, the abuse in the use of the process and many more, trying to present new ways to read them and use them, in order to increase the effectiveness of the process. What we tried to show, finally, was how a new vision of the procedural law generates a different application of its institutes, one that fulfills its objectives and protects the worker. What we tried, in other words, was to see how the judicial labor process can help the effectiveness of the labor law, whose restoration is the reason of the judicial system and an obligation of the State. / Brazilians judicial labor procedure is ineffective. It often doesnt realize the complainants rights (at least, not entirely), and when it does, it takes so much time and causes so many privations to the complainant, that much of its utility is lost. This is due to the way in which the system is read by its operators, in a conservative and restrictive way, which still takes into account only the text of the law and ignores the values and principles that inform the system. This leads to the non achievement of the fundamental rights of the workers and the denial of access to justice. Thus, this study is an attempt of insurgency against the way in which the labor procedure law is applied and against the logic of our legal system, a perverse logic, which seems to always favor the debtor and discourage the compliance of the labor law. Our goal is to look for new ways to apply the procedural technique, in order to extract better results from the system, which is especially necessary regarding labor procedure law, because of the nature and importance of the rights that it protects - fundamental rights, thus defined by the Constitution. This is, in fact, an important subject in our study: the demonstration of the fundamentality of the labor rights, in the hope that, once recognized like that, they will be respected, as occurs with the rights recognized as fundamental. The fundamentality of the labor rights and of the right to access the justice (which we designate as the fundamental right to effective judicial protection - subject that also received special emphasis, as well as the vision of the process as a public service provided by the State, as well as its meaning and consequences) generate the necessity of a rapid and effective judicial process, one that, in a short time, offers the employee the full restoration of his violated labor rights. Thats what we tried to build, analyzing institutes such as the provisory injunction, the definitive and provisory execution, the abuse in the use of the process and many more, trying to present new ways to read them and use them, in order to increase the effectiveness of the process. What we tried to show, finally, was how a new vision of the procedural law generates a different application of its institutes, one that fulfills its objectives and protects the worker. What we tried, in other words, was to see how the judicial labor process can help the effectiveness of the labor law, whose restoration is the reason of the judicial system and an obligation of the State.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:35:40Z No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. / Salvador

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T18:11:52Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEUSA LODI.pdf: 536144 bytes, checksum: 39f4bd3e467b2334c31fbd435fce9bb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T18:15:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEUSA LODI.pdf: 536144 bytes, checksum: 39f4bd3e467b2334c31fbd435fce9bb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T18:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEUSA LODI.pdf: 536144 bytes, checksum: 39f4bd3e467b2334c31fbd435fce9bb2 (MD5) / O trabalho ora apresentado versa sobre mecanismos judiciais na efetividade da execução trabalhista. Trata-se de procedimentos legais que contribuiriam para minimizar a morosidade que afeta o processo trabalhista, especialmente pela natureza alimentar de seus créditos. Percorrido o calvário da fase do processo de conhecimento, o trabalhador, ao invés de receber seus valores, depara-se com a liquidação de sentença, fase essa muitas vezes mais demorada que o próprio processo de conhecimento. A legislação para a liquidação da sentença não evoluiu no tempo, permaneceu o instituído quando da criação da CLT (década de quarenta), procedimentos que protelam o processo por anos. Mediante análise bibliográfica, pesquisando os procedimentos adotados pelos Tribunais, entendimentos de juristas, cientistas políticos, magistrados e advogados, inclusive matérias publicadas em revistas, demonstra-se a atualidade e a importância do assunto para a sociedade, especialmente os incidentes na fase da liquidação da sentença, conflitos trabalhistas que perdem seus valores materiais e morais pela espera do trâmite normal do processo. Para tanto, é imprescindível uma breve análise dos atuais atos processuais, a contar do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento e até o momento definitivo da entrega do bem da vida ao trabalhador. Finalmente, apresenta-se uma proposta de novos procedimentos judiciais para superar a crise que acompanha o Poder Judiciário trabalhista, com o objetivo de provocar um maior debate sobre o tema. A base do trabalho está centrada na provocação da necessidade da criação de novos procedimentos para a celeridade da liquidação da sentença que contribuirá para o desafogamento dos fóruns trabalhistas, reduzirá os custos do processo suportados pela União e recuperará a confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário.

Na vida é possível se deparar com injustiças e, diante de disso, não se pode ficar inerte, sem que algo possa ser feito para recompor a injustiça presenciada. Se não se tem a legitimidade para agir perante os órgãos da justiça, por não ser parte legítima para a causa, pelo menos resta o espaço da academia jurídica para se discutir e refletir sobre o assunto, no intuito de se lançar sementes no mundo da doutrina. A atual sistemática recursal trabalhista exige dos empregadores a efetivação de depósito pecuniário enquanto requisito de admissibilidade recursal ao duplo grau de jurisdição. Teriam todos os empregadores condições de suportar tal ônus? Não seria tal requisito um obstáculo ao acesso à justiça, em especial, ao duplo grau de jurisdição? E o inafastável dever do Estado de prestação jurisdicional? Quanto ao acesso ao Judiciário Trabalhista, regras foram criadas em um contexto histórico que justificavam a tese da hipossuficiência do empregado diante do empregador, e assim foi, e ainda o é, atualmente, em certas condições. A hipossuficiência do empregado resultou numa visão polarizada da relação processual, onde de um lado está o empregado e do outro o empregador, mas foi esquecido que dentre os empregadores existem as diferenças que lhes são próprias, resultando, assim, numa pseudo-igualdade do pólo passivo da demanda. A Carta Magna de 1988 trouxe a supremacia dos princípios enquanto elementos norteadores de todo o sistema jurídico positivo, dentre eles podem-se destacar os princípios da isonomia, da legalidade, da inafastabilidade, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, que serão objeto do presente estudo. Diante de um julgamento monocrático ou até mesmo colegiado, fatores como a falibilidade humana do(s) julgador(es) e a irresignação das partes em face da jurisdição que foi prestada, as quais se constituem em pressupostos subjetivos ao reexame das decisões por um juízo de 1 ou de 2 instância, dá o direito ao cidadão de devolver ao Estado a sua causa. Se sob certa perspectiva tem-se a necessidade de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, por outra, ocorre, às vezes, a má utilização do instrumental jurídico pelos advogados, oriunda de uma cultura procrastinatória, com conseqüente iconoclastia do Judiciário. O princípio da isonomia ou princípio da igualdade é o que entende, materialmente, que os iguais devem ser tratados de forma igual e os diferentes de forma diferente. Dessa forma, seriam todos os empregadores iguais em suas condições econômico-sociais? É justo estabelecer como critério de reexame das decisões trabalhistas desfavoráveis às microempresas pressuposto objetivo, como o deposito recursal, que implica em disponibilidade e desencaixe imediato de valor monetário de empresas que têm faturamento mensal máximo de R$20.000,0. Sem intenção de exaurir o tema, vislumbra-se a importância de se rediscutir, com fundamento nos princípios constitucionais, a eventual inacessibilidade ao duplo grau de jurisdição trabalhista por parte das microempresas, em decorrência da exigibilidade do depósito recursal / In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have legitimacy before the courts of justice, not being a legitimate party to the cause, at least there is the space of the legal academy to discuss and reflect about it, in order to sow the seeds in the world of teaching. The current system of appeals of labor court sentences requires employers to make cash deposits as a requirement of admissibility to the second level of jurisdiction. Would all employers be able to bear this burden? Wouldnt such a requirement be a barrier to access to justice, in particular, to the two levels of jurisdiction? And unalienable duty of the State to secure access to justice? Access to the Judiciary Labor rules was created in a historical context to justify the thesis of the hipossuficiency employee before the employer, and it was, and still is, currently, under certain conditions. The theory of the hipossuficiency employee resulted in a polarized view of the procedural relationship, where one side is the other employee and the employer, but it was forgotten that among the employers are the differences of their own, thus resulting in a pseudo-equality of the pole passive demand. The Federal Constitution of 1988 brought the supremacy of the guiding principles as part of the whole system of positive law, among them one can highlight the principles of equality, legality, unalienable of due process, the two levels of jurisdiction, the broad defense, adversarial, which will be the subject of this study. Before a monocratic trial or even collegiate trial, factors such as human fallibility (s) of judge (s) and lack of satisfaction of both parties with the jurisdiction that was provided, which are subjective assumptions constitute the review of decisions by a court 1st or 2nd instance, gives the citizen the right to return their case to the Judiciary. If under certain perspective there is the need for quick and effective judicial assistance, for another, there is sometimes a misuse of the legal instrument by lawyers, creating a pro-dilatory culture, resulting in iconoclasm of the judiciary. The principle of equality represents that equals should be treated equally and those different should be treated in different ways. Thus, all employers would be equal in their economic and social conditions? Is it just to stipulate that the review of decisions unfavorable labor small business assumption goal, as the appeal bond, which implies availability and undocking immediate monetary value of companies with monthly turnover up to R$ 20.000,00? This study has no intention of exhausting the theme, but tries to consider the importance of reflecting, on the basis of constitutional principles, the possible inaccessibility of appeals by the labor enterprises, due to the enforceability of the appeal deposit

O Poder Judiciário exerceu uma grande influência na formação do Estado brasileiro, o que ressaltou o papel da classe jurídica dentro da sociedade. Como juristas, os magistrados tiveram uma grande influência na elaboração da estrutura e organização estatal o que lhes renderam um enorme prestígio e poder dentro do meio social. Esta característica associada à luta pela independência e profissionalização da categoria gerou um distanciamento dos juízes com os cidadãos, sendo que a formação da magistratura baseada no método cartesiano de fazer ciência, que não acompanhou as transformações sociais trazidas pela modernidade, aprofundou ainda mais este afastamento, gerando uma insatisfação com a atuação do Poder Judiciário, inclusive no ramo trabalhista. O aumento da conflituosidade provocado pelas modificações implantadas no mundo moderno exige respostas rápidas e efetivas do Poder Judiciário, como pacificador social. Neste panorama, os meios de solução de conflitos devem ser privilegiados, que além de desafogarem a máquina judiciária, resolvem a contenda no seio social. A conciliação vem sendo estimulada como melhor e mais rápida solução para as ações judiciais, portanto precisa ser aprimorada. A humanização da atuação jurisdicional se apresenta como alternativa para aproximar o Poder Judiciário do cidadão e auxiliar na missão de pacificação dos conflitos, pois promete o aperfeiçoamento da pessoa para melhor conviver em sociedade, em um momento em que o isolamento e as contradições parecem atingir o homem moderno. O presente trabalho objetivou identificar o sentido da relação estabelecida em audiência entre o magistrado e as partes, através de uma pesquisa fenomenológica existencial, utilizando como instrumento metodológico, a versão de sentido, para a coleta de dados. Os resultados e discussão demonstram que das falas dos magistrados e dos jurisdicionados emergiram eixos de significados que revelam o sentimento de cada pesquisado, inclusive com tematizações específicas dos Juízes; eixos que se comunicavam nas vivências dos reclamantes e dos reclamados e outros que são peculiares a cada parte em específico. Analisando estas unidades de significações se podem traçar conexões com a revisão da literatura que evidenciaram a necessidade de aperfeiçoar a atividade jurisdicional e promoveram uma reflexão sobre as posturas adotadas na atuação do Poder Judiciário Trabalhista da Paraíba. Conclui-se com a sugestão de uma nova perspectiva para humanizar a tentativa conciliatória, adotando os fundamentos da Abordagem Centrada na Pessoa para qualificar este ato jurisdicional e implantar dentro da Justiça do Trabalho uma conciliação humanista / The Judiciary has exercised a great influence on the formation of the Brazilian state, which emphasized the role of the judicial profession in society. As jurists, the judges had a great influence in developing the structure and the state organization that earned them enormous prestige and power within the social environment. This feature associated with the struggle for independence and professionalism of the category generated a distance of judges with the public, and training for the judges based on the Cartesian method of doing science, which not accompanied the social changes brought by modernity, has enlarged this distance, generating a dissatisfaction with the performance of the Judiciary, including the labor sector. The increased conflictuality that caused by the changes implemented in the modern world requires rapid and effective responses of the judiciary, social as peacemaker. In this scenario, the means of conflict resolution should be privileged, that beyond the Judiciary of relief, resolve the dispute within society. Reconciliation has been promoted as the best and quickest solution to the lawsuits, so they need to be improved. Humanizing is an alternative approach to the judiciary of the citizen and helping in the mission of pacifying the conflict, for it promises the improvement of the person to cope better in society, in a time when the isolation and the contradictions seem to reach the modern man. This study aimed to identify the direction of the relationship between the judge and the parties, through an existential phenomenological research, using as a methodological tool, the version of meaning, to collect data. Results and discussion show that the speech of judges and parties of the axes of meanings emerged that reveal the feelings of each search, including specific thematizations Judges; axes that are communicated in the experiences of the parties and others axes which are peculiar to each part in particular. Analyzing these units of meaning they can trace connections to the literature review, highlighting the need to improve the judicial activity and promote a reflection on the postures adopted in the Judiciary of the Paraiba. This Search concluded by suggesting a new perspective to humanize the conciliatory attempt, taking the fundamentals of the Person Centered Approach to qualify and deploy the conciliation within the Judiciary proposing the conciliation a humanist

Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE n 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante n 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto