O objetivo do estudo é a interpretação da expressão “relação de trabalho”, inserida no art. 114, I, da CF/88, pela EC. 45/2004. Por meio do método analítico investigam-se os fundamentos políticos, jurídicos e sociológicos que respaldam a interpretação constitucional e demarcam a função institucional da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira. Inicia-se com breve relato da história da Justiça do Trabalho e seu regime de competências. Segue-se apanhado geral da doutrina e da jurisprudência que dá sentido e localização ao objeto de estudo ao evidenciar os pontos de convergência e divergência dos mais variados autores que se debruçaram sobre o tema. Após localizar o leitor no objeto de estudo, parte-se para a tentativa de aprofundar as razões sociológicas e políticas que estão por trás da alteração da norma constitucional de modo a dar fundamento à conclusão que se seguirá. Concluída a análise político-social sobre o modo de ser do trabalhador contemporâneo, retoma-se o prisma estritamente jurídico para concluir que a expressão “relação de trabalho” inclui na competência da Justiça do Trabalho todas as demandas promovidas pelos trabalhadores em face dos respectivos tomadores de serviço, independentemente da existência de relação de emprego a partir, única e tão-somente, do pressuposto do trabalho prestado por pessoa física, de um lado, e, de outro, a conjugação dos pressupostos da onerosidade ou da profissionalidade. No que tange às relações de consumo, não têm pertinência na delimitação do alcance da norma constitucional, mas podem ser relevantes no julgamento de questões prejudiciais incidentais, quando a relação de trabalho contiver em seu bojo também uma relação de consumo.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-01-27T16:41:55Z No. of bitstreams: 1 alessandrabeloassissilva.pdf: 3144507 bytes, checksum: 16bd4647ccb85045c6a4a20fa46ac51c (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-01-28T10:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alessandrabeloassissilva.pdf: 3144507 bytes, checksum: 16bd4647ccb85045c6a4a20fa46ac51c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-28T10:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alessandrabeloassissilva.pdf: 3144507 bytes, checksum: 16bd4647ccb85045c6a4a20fa46ac51c (MD5) Previous issue date: 2014-10-04 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo busca compreender como os trabalhadores têxteis de Juiz de Fora lutaram por direitos junto à Justiça do Trabalho nos anos 1950, sobretudo quando atingidos pelos efeitos do processo de modernização da estrutura produtiva que se verifica em algumas fábricas têxteis da cidade. Analisa-se, ainda, a postura dos trabalhadores em relação a outros dispositivos utilizados pelo empresariado visando à redução dos custos associados à folha de salários, mesmo que não diretamente ligados à modernização do processo produtivo. Aborda-se, ainda, em certos casos, a posição do judiciário, na tentativa de compreender em que circunstâncias as sentenças são favoráveis a um ou outro lado. / This study seeks to understand how the Juiz de Fora’s textile workers fought for rights by the Labour Court in the 1950s, especially when hit by the effects of the productive structure’s process of modernization that exists in some textile mills in the city. It also analyzes the posture of workers in relation to other devices used by the business in order to reduce the costs associated with payroll, even if not directly linked to the restructuring of the production process. Is approached, although in some cases the position of the judiciary in an attempt to understand the circumstances in which the sentences are favorable to either side.

O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados, não há exclusividade na prestação dos serviços de assistência jurídica nem limites nas isenções de despesas judiciais. Os benefícios e a lista de prestadores dos serviços são vastos. Além disso, o procedimento foi simplificado ao longo do tempo até a existência atual de presunção relativa de pobreza daquele que afirma essa condição. / The presented dissertation aims to describe and analyze the institutes of legal aid and exemption from court fees in Brazil, for the benefit of poor people in the legal sense, focusing on individual labor conflicts. It covers the services of free legal advice and advocacy with exemption from legal representatives fees and other charges relating to proceedings. To achieve this objective, it uses the compilation and review of information extracted from doctrinal works, case studies and data collection, all based on national and foreign material, with a final presentation of conclusions and proposals about the doctrinal and case study discussions. It demonstrates that the different systems of legal aid and exemption from court fees have evolved over time until the present existence in Brazilian law, always with the goal of providing access to justice and the realization of the principle of equality, which are also its foundations. To assist the needy to the fullest, there is no exclusivity in the provision of legal aid services or limits on the exemptions from charges relating to the proceedings. The benefits and the list of service providers are vast. Moreover, the procedure has been simplified over time until the existence of the presumption of poverty which states that this condition.

parte do povo do Nordeste brasileiro momentos de grandes sofrimentos devido as estiagens que acometeram aquela região. A situação beligerante na Europa que levou a Segunda Guerra Mundial promovida pelo espírito imperialista alemão, instigado por Hitler, levou vários nações à guerra, consequentemente, envolvendo trabalhadores do mundo inteiro direta ou indiretamente. A Amazônia entra nesse conflito a partir da ocupação pelos japoneses da base militar norte-americana em Pearl Habor, no Havaí, o que se desdobrou no fechamento do fornecimento de borracha crua para os norte-americanos proveniente das colônias inglesas da Ásia. A Amazônia passa a ser vista como alternativa para o suprimento dessa matéria-prima para os norte-americanos. Estudos sobre a viabilidade econômica dos investimentos são feitos e acordos são celebrados entre o Brasil e os Estados Unidos da América do Norte, ficando conhecido como os Acordos de Whashington, que visava basicamente o financiamento para a compra do excedente da borracha brasileira. Um obstáculo deveria ser superado: a baixa quantidade de seringueiros para trabalharem na extração do látex e fabrico da borracha. Uma operação denominada batalha da borracha foi colocada em curso, onde o Estado brasileiro aliciou mais de 50 mil trabalhadores, principalmente do Nordeste para as regiões dos altos rios do Acre, Guaporé, Amazonas. Uma propaganda enganosa executada por Chabloz a mando do Estado Novo, contribuiu em parte para arregimentar essa mão de obra. Protegidos por um garantismo trabalhista, vez que, assinaram um termo de compromisso, uma espécie de contrato de trabalho com cláusulas gerais, parecia que Getúlio Vargas conseguira celar com brio e astúcia a proteção aos trabalhadores. Ledo engano, os que vieram para a Amazônia passaram a viver em condições precárias e relações trabalhistas de condições análoga a de escravo. Essa tese é uma resposta à problematização direcionada a entender e responder como os seringueiros acessaram o poder judiciário trabalhista, neste período, a fim de resolver problemas relacionados às relações de trabalho na economia extrativista da borracha. A resposta resulta em duas situações: uma relacionada a um espaço vazio, ou seja, a ausência de fontes para trabalhar e responder à problematização; a outra, é que o Estado Novo e as elites mercantilistas da borracha criaram uma blindagem contra os seringueiros a ponto de cercearem e os impedirem de acessar os órgãos de controle do Estado. E, por fim, a Justiça do Trabalho inexistia na Amazônia. Diante disso, o que se percebeu é que o contrato de trabalho nesse período era uma farsa, não havia nenhuma mediação para garantir aos operários extrativistas os direitos trabalhistas. Na Amazônia a elite da borracha continuava mantendo a ordem e a disciplina. / Between the end of the 1930s and beginning of the 1940s, thousands of workers from the Northeast of Brazil migrated to the Amazon in search of better working and living conditions. At first in a spontaneous shift, and then directed by the Estado Novo in 1940. This shift was intensified by the Washington Accords between Brazil and the United States of America. During World War II, the Axis blocked American access to Asian trade routes and so the United States attempted to replace its normal Asian raw rubber supply with Brazilian rubber. However, the obstacle of scarce labor had to be overcome in order for Amazonia to function as a viable alternative. In response to the challenge, the Brazilian state mounted the Battle of rubber, in which it solicited over fifty thousand workers, principally from the countrys Northeast, to work in the upriver regions of the Acre, Guaporé, and Amazon rivers. By instituting a kind of collective labor contract that included guarantees of workers rights, it seemed that Getúlio Vargas had deftly managed provide for the protection of the so-called rubber soldiers rights. Those who actually came to Amazonia under this happy illusion lived in precarious conditions e and experienced working conditions analogous to slavery. This thesis responds to the problem of how rubber tappers accessed the labor judiciary in order to resolve problems related to labor relations between bosses and estate owners and rubber tappers in the extractive rubber economy during this period. The response resulted in two situations: the first was related to empty space, in other words the absence of outlets (labor complaints) to work on and respond to problems; the other was that the Estado Novo and the mercantilist rubber elites impeded rubber tappers access to state and non-state channels for complaints and denunciations, such as the press. And finally, even if workers had access to it, the labor court was inexistent in the Amazon, or if it did exist, it was inoperative. Thus, we can conclude that the labor contract during this period was a farce and there was no mediation to protect extractive workers rights, since Amazonian rubber elites were charged with maintaining order and discipline. In February of 1946, a Parliamentary Commission of Inquiry was established to investigate the responsibilities of state agents with regard to the neglect and abandonment of the rubber soldiers in forests and cities at the end of the war. The commissions results were disastrous and shameful, and revealed a reinforcement of the Brazilian political tradition of shielding elites and heads of state from the illegality of their actions.

A presente dissertação tem por objetivo a análise dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho em dissídios individuais na fase de conhecimento. Essa análise foi empreendida dentro do contexto socioeconômico atual: acirrada competitividade interempresarial, altas taxas de desemprego e poucos mecanismos de proteção efetiva ao emprego. Verificou-se que esses acordos implicam, em parte, renúncias de direitos trabalhistas e, em parte, autênticas transações. Discutiram-se os limites que renúncia e transação possuem na esfera trabalhista. A partir dessa discussão, analisou-se a interferência negativa dos acordos trabalhistas, nos moldes em que vêm sendo realizados, na eficácia do Direito do Trabalho. Para enriquecer esse estudo, foi empreendida pesquisa de campo que teve por objeto a análise de cento e oitenta acordos (noventa acordos em audiência inicial e noventa acordos firmados após a instrução do processo, mas antes da sentença) homologados na Justiça do Trabalho da 2a Região, nas noventa Varas do Trabalho do Fórum Rui Barbosa. Essa pesquisa teve por objetivo verificar como ocorre o procedimento conciliatório na Justiça do Trabalho, observar a conduta do juiz e das partes e, especialmente, o conteúdo do acordo. Foi conduzida outra pesquisa com reclamantes e reclamadas, para aferir aspectos subjetivos relacionados aos acordos: condição socioeconômica das partes, contentamento (pacificação social) e outras questões subjetivas relacionadas ao acordo firmado. Por fim, apontaram-se mecanismos externos e internos ao processo judicial, capazes de promover, incentivar e, em certa medida, até mesmo garantir a homologação de acordos justos na Justiça do Trabalho. / The present dissertation\'s objective is the analysis of individual bargaining agreements entered into early in the negotiation process that are subsequently homologated by the Labor Court. This analysis was conducted within the present socioeconomic context: fierce competition between companies, high unemployment rates and few effective mechanisms protecting the employee. It was determined that these agreements represent, in part, a waiver of an individuals rights under the labor laws and, in part, authentic transactions. There was a discussion of the bondaries of the former and latter in the realm of labor law. From this discussion, there was an assessment of the negative impact of labor agreements, in how they are consummated, in implementing labor law norms. To ensure the study was comprehensive, field research was conducted analyzing one hundred and eighty agreements (ninety of which were consummated at the first hearing and ninety of which were consummated after the fact-finding stage, but before the sentence) homologated at the Labor Circuit of the 2nd Region, at ninety Labor Courts of the Rui Barbosa Tribunal. The objective of this research was threefold: to understand how the parties come to an agreement at the Labor Court, to observe the judge\'s and parties\'s conduct and, especially, to analyse the content of the agreement. Another study was conducted with complainants and defendants, to compare subjective aspects related to the agreements: the socioeconomic status of the parties, the degree of satisfaction with the agreement, and other subjective factors related to the final agreement. Finally, mechanisms were recommended, both external and internal to the judicial process, capable of promoting, encouraging and, to a certain extent, ensuring the homologation of fair agreements at the Labor Court.

As obras dedicadas à história do direito do trabalho costumam dar pouca atenção à fase anterior à Consolidação das Leis do Trabalho, em especial à chamada fase ministerial (ou administrativa) da Justiça do Trabalho. O objetivo da presente dissertação é produzir, por meio da análise de processos submetidos ao Conselho Nacional do Trabalho, um retrato do funcionamento do sistema burocrático de distribuição de justiça em matéria trabalhista e previdenciária montado na estrutura do Poder Executivo, mais especificamente no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente entre 1934 e 1946, quando o Conselho Nacional do Trabalho passou a exercer função propriamente judicante. Para isso, buscou-se desvendar o desenho institucional do Conselho Nacional do Trabalho, a atuação dos conselheiros, as fontes doutrinárias a que recorriam, os personagens que gravitavam no seu entorno, todos dedicados ao manejo do sistema criado, de modo a observar como o aparato burocrático composto pelo Conselho Nacional do Trabalho (e demais órgãos a ele vinculados) construiu as primeiras soluções jurídicas para o reconhecimento e o enforcement dos direitos sociais no Brasil, em especial os de índole trabalhista e previdenciária. A colocação em movimento dos direitos sociais pelo CNT, pela doutrina e pelos demais atores relevantes mostram uma atuação efetiva dos órgãos de distribuição de justiça trabalhista, com elevada demanda pelos serviços por parte dos trabalhadores, que souberam articular um discurso fortemente impregnado da linguagem da legalidade para fazer valer suas pretensões. As construções das soluções dos casos são as mais variadas, ora com remessa ao texto legal ora buscando os institutos propagados como fundamentais no arcabouço do novo direito, tais como equidade, espírito da lei e vontade do legislador. / Labor law history studies do not usually focus attention to the period preceding the Consolidation of Brazilian Labor Laws, in particular to the so-called ministerial (or administrative) period. This essay intends to produce, by means of the analysis of labor claims submitted to the National Labor Commission, a portrait of the bureaucratic system of labor and social security justice in operation inside the structure of the Executive Branch, specially between 1934 and 1946, when the Commission started to perform its judicative legal attribution. For this purpose, we presented the National Labor Commissions institutional design, the commissioners actions, the doctrine sources consulted, the players surrounding it, all of them dedicated to manage the created system, in order to build the first legal solutions aimed at recognizing and enforcing social rights in Brazil, specially labor and social security rights. The setting in motion of the social rights by the NLC, by the doctrine and by other relevant players shows an effective action of the bodies of labor justice administration and workers high demand for its services. We also show the workers ability to articulate a discourse strongly pervaded by the rule of law jargon in order to enforce their rights. The solutions for the cases vary, sometimes containing a reference to the legal text and in other circumstances using legal institutions fundamentally related to the new law, such as fairness, spitit of the law and will of the legislator.

Este estudo tem como objetivo central identificar e problematizar os impactos e dilemas do ECA junto à Justiça do Trabalho TRT 12, durante a década de 1990, na cidade de Florianópolis, tendo em vista ser esse o período de implementação do Estatuto. A partir da análise de um corpus documental de 300 ações processuais trabalhistas, obtidas no Arquivo do Serviço de Digitalização e Guarda, buscamos perceber como e se os operadores/as do Direito do Trabalho remetiam-se ao ECA na formulação dos documentos que compunham os autos do Judiciário Trabalhista. Nessas ações, dentre as quais, 299 foram aJuizadas por trabalhadores e trabalhadoras com idade inferior a dezoito anos e uma pelo Ministério Público do Trabalho, nos foi possível verificar como se constituíam as relações de trabalho entre empregadores/as de diferentes setores e empregados/as infantojuvenis, em uma Florianópolis que passava por profundas transformações urbanas com um quadro de aumento demográfico resultante de um significativo processo migratório. A década de 1990, no Brasil, foi marcada por uma aplicação de políticas neoliberais, que teve como consequência o aumento das taxas de trabalho informal, de dessalariamento e de desemprego, provocando uma situação socioeconômica de maior vulnerabilidade, sobretudo, no que tange às famílias pobres. Como decorrência dessa situação, acentuaram-se as taxas de trabalho infantil ilegal e juvenil ilegal e/ou irregular em todo o país, e em especial na cidade de Florianópolis, onde nos foi possível mapear o lugar ocupado pelos contingentes infantojuvenis protagonistas desta história. Os dilemas do ECA quanto ao trabalho infantojuvenil estão relacionados à necessidade que famílias empobrecidas têm de se utilizarem dessa mão de obra para a própria subsistência. Os impactos relativos a esse Estatuto na sociedade brasileira são muitos, como é o caso da Ação Civil Pública, que contando com a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Florianópolis e do TRT 12 levou à erradicação das atividades de jornaleiro/a e encartadores de jornais, formas de trabalho infantojuvenil que perduraram por muitas décadas na cidade de Florianópolis. Verificamos, por fim, que para a erradicação do trabalho infantil e para a regularização do trabalho juvenil faz-se necessária a efetivação de um conjunto de políticas públicas voltadas à melhoria de renda dessas famílias, para que não dependam dessa força de trabalho, assim como dos demais direitos, educação, saúde, cultura, lazer e etc., reconhecidos à infância e à adolescência. / The present thesis has as its goal to identify and discuss the impacts and dilemmas raised by the Brazilian Child and Adolescent Rights Act (ECA) in the sphere of action of the Labor Courts (TRT 12) in the city of Florianopolis (Brazil), during the 1990s, in which context that legislation was introduced. From the analysis of 300 labor lawsuits located in the official Digital Archives of that institution, I seek to understand the means by which the labor law operators made use of and referred to the ECA in order to formulate the documents that based the judiciary processes. In the set of those lawsuits, 299 were filed by workers of under eighteen years old and one by the Labor Public Ministry. By the analysis of the documents is possible to identify how were formed working relationships between employers and young workers in different economic sectors of a town that was passing by deep urban transformations linked to the migration process and the population growth. The 1990s in Brazil was marked by the introduction of neoliberal policies, which led to an increase in informal employment rates, cheap labor and unemployment, causing a social and economic situation of greater vulnerability, especially among poor families. As a result of it occurred the increasing of illegal or irregular child and juvenile labor rates in Florianopolis. This study shows the place occupied by those young workers protagonists of this narrative in the recent social and economic processes of that city. The dilemmas that have been raised since the introduction of ECA are related to the needs ofpoor families, which depend on children and youngslabor fortheir livelihood. There are many impacts of ECA in the Brazilian society, such as the Public Civil Action, which involves joint efforts of the Ministry of Labor, the Regional Labor Office, the Council of Guardianship of Children and Adolescent and the Labor Court (TRT 12), which led to the eradication of the paperboys activities, a form of work that lasted for many decades in Florianopolis. Finally, this thesis demonstrates thatthe eradicationof child labor andthe regularizationof youth work should be a part of a broad set ofpublic policies aimed atimproving the incomeof poor families,so that they do notdepend onthislabor force, as well as children and adolescents must be recognized as holders of rights in terms of education, health, culture, recreation and so on.

Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-15T12:25:43Z No. of bitstreams: 1 Heloísa Menegaz Loyola.pdf: 596996 bytes, checksum: 1430869299ab1f1a56c31b7ab740db79 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-15T12:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloísa Menegaz Loyola.pdf: 596996 bytes, checksum: 1430869299ab1f1a56c31b7ab740db79 (MD5) Previous issue date: 2019-02-20 / With the advent of the New Code of Civil Procedure, provisional protection proves to be one of the institutes with the greatest debate, in view of its new procedure and the introduction of a microsythematics at the disposal of legal operators. We present a study about the provisional protection and the possibility of stabilization in the Labor Procedural Law with its necessary adaptations in order to meet the scopes of the labor market / Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória revela-se como um dos institutos de maior debate, tendo em vista seu novo procedimento e introdução de uma microssistemática à disposição dos operadores de direito. Apresentamos estudo acerca da tutela provisória e a possiblidade de estabilização no Direito Processual do Trabalho com suas necessárias adaptações, a fim de atender aos escopos da seara laboral

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-12-21T17:00:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE VANDERLEI SCHNEIDER DE LIMA.pdf: 1120849 bytes, checksum: 43eafe604f8406eaab3a467818668e4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T17:00:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE VANDERLEI SCHNEIDER DE LIMA.pdf: 1120849 bytes, checksum: 43eafe604f8406eaab3a467818668e4f (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Refletir sobre os desafios apresentados à classe trabalhadora no que tange à flexibilização dos direitos trabalhistas ao longo das conjunturas políticas estabelecidas no Brasil a partir da segunda metade da década de 1990. Tal questão está enredada no problema que norteia a pesquisa, o de que houve uma verdadeira ciranda, no âmbito dos Poderes constituídos do Estado, visando a implementação da flexibilização do Direito do Trabalho, sendo, num primeiro momento, a partir da segunda metade da década de 1990, conduzida pelo Legislativo e Executivo, e, posteriormente, a partir de 2003, deslocando-se para o Judiciário, todavia numa constante, mirando aquele sistema de Poder que, num determinado momento político e ideológico, acabasse se mostrando mais suscetível em incorporar os interesses do mercado. Buscou-se compreender como, nos últimos anos, a própria Justiça do Trabalho passa a ser o campo profícuo para a consecução dos interesses do mercado, afastando-se do princípio protecionista e dando efetividade aos anseios do capital, prestando-se como esfera institucional para a flexibilização dos direitos trabalhistas num período de contenção da via legislativa. Considerando a interdisciplinaridade, a análise a ser efetuada objetiva demonstrar as variantes que permearam duas perspectivas de governo que, ao menos em algum momento, pareciam se diferenciar, mas que, ou serviram diretamente para implementar a política neoliberal nas relações de trabalho, ou, a partir da subserviência ao capital, se apresentaram como campo aberto para sua continuidade, ainda que com deslocamento nas esferas de Poder. Observou-se que na ciranda da flexibilização do Direito do Trabalho levada a cabo pelos Poderes do Estado, o resultado é a prevalência dos interesses do mercado, ancorados na cartilha neoliberal, em detrimento da classe trabalhadora, e o consequente abalo ao princípio protetivo que dá sustentação ao referido ramo do Direito. No cerne da análise a Justiça do Trabalho se encontra em fogo cruzado, entre a pressão voraz do mercado e das elites econômicas e políticas, que inclusive ameaçam a sua manuntenção como Justiça Especializada, ou como esfera de enfrentamento dos ataques neoliberais, numa pretensa barreira para a crescente implementação da política de fragmentação dos direitos trabalhistas, cujas medidas recentes, novamente carreadas pelo Executivo e Legislativo, prentendem conduzir à sua derradeira desregulamentação. / Reflect on the challenges presented to the working class with regard to the flexibilization of labor rights throughout political conjunctures established in Brazil from the second half of the 1990s. This question is entangled in the problem that guides the research, that there was a real shaking, within the scope of the Powers constituted of the State, aiming at the implementation of flexibilization of Labor Law, being, at first, from the second half of the decade 1990, conducted by the Legislative and Executive, and later, from 2003, moving to the Judiciary, nevertheless in a constant, targeting that system of Power that, in a certain political and ideological moment, was more likely to incorporate the interests of the market. In this context, we sought to understand how, in recent years, Labor Justice itself has become a profitable field for the attainment of market interests, moving away from the protectionist principle and giving effect to the desires of capital, as an institutional sphere for the flexibilization of labor rights in a period of containment of the legislative route. Considering interdisciplinarity, the analysis to be carried out aims to demonstrate the variants that permeated two perspectives of government that, at least at some point, seemed to differentiate, but which either directly served to implement neoliberal politics in labor relations, or, from subservience to capital, presented themselves as an open field for their continuity, although with displacement in the spheres of Power. It was verified that in the shaking of the flexibilization of Labor Law carried out by the State Powers, the result is the same it is the prevalence of market interests, anchored in the neoliberal book, to the detriment of the working class, and the consequent shaking of the protective principle that gives support to the said branch of Law. At the heart of the analysis the Labor Court is in a crossfire, between the voracious pressure of the market and the economic and political elites, which even threaten its maintenance as Specialized Justice, or as sphere of confrontation of the neoliberal attacks, in a presumed barrier for the increasing implementation of the policy of fragmentation of the labor rights, whose recent measures, again carried by the Executive and Legislative, intend to lead to its last deregulation.