O que se pretende nesta pesquisa é buscar os procedimentos e pressupostos que conferem legitimidade à lei jurídica dentro da perspectiva da política kantiana. A pesquisa seguirá por três caminhos de investigação: primeiramente, a partir do artigo À paz perpétua e da Metafísica dos Costumes se busca lançar as bases do problema retomando a argumentação acerca da origem do Estado. Pela análise dos mecanismos e razões que conduziram à formação do Estado, perpassa-se por questões centrais da política kantiana como o estado de natureza, o contrato originário, a organização jurídica do estado civil e o republicanismo. Em um segundo momento, um passo inicial é incitar o debate sobre a fundamentação do direito ser externa ou interna, isto é, se a própria norma jurídica é suficiente para fundamentar a si mesma ou se necessita de um embasamento externo. Recorre-se à Fundamentação da metafísica dos costumes a fim de resgatar dali os conceitos de autonomia da vontade, o procedimento de universalização da máxima e o imperativo categórico a fim de estabelecer como se legitima a lei moral. Enfim, a última etapa argumentativa pretende efetivamente explorar se há um conflito e como resolvê-lo no que tange à conciliação entre o direito e a ética: como harmonizar a lei legítima fruto do republicanismo (advinda de uma representatividade) à lei que concorda com a autonomia da vontade. / This study aims to seek the mechanisms and conditions that legitimise the legal law on the scope of kantian politics. This research will be divided in three argumentative moments. The first one is related to groundworking the problem by proceeding the arguments of Toward Perpetual Peace and Metaphysics of Morals about the origins of the State. Through the analysis of the mechanisms and reasons that guide to the State formation we aim to point some central questions on the kantian politics as the state of nature, the original contract, the juridical civil organisation of the state and the republicanism. The second argumentative moment, our first step is to promote the debate about the foundation of Law being internal or external. So we use the \"Groundwork of Metaphysic of Morals\" to rescue the concepts of autonomy of will, categorical imperative and the universalisation of maxim in order to expose how the moral law finds its legitimacy as well as if this procedure serves as example to be followed to legitimise the legal law. Finally, the last moment of this study is dedicated to think if there is a conflict between Law and ethics and how to solve it - how to articulate the legitimacy of the republicanism law (that comes from a political representation) to the law that comes from the autonomy of will.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:16:53Z No. of bitstreams: 1 TES_ALESSANDRA_MIZUTA_DE_BRITO_PARCIAL.pdf: 472886 bytes, checksum: 66b919f4120bf6133952cac0429b03d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:17:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TES_ALESSANDRA_MIZUTA_DE_BRITO_PARCIAL.pdf: 472886 bytes, checksum: 66b919f4120bf6133952cac0429b03d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T18:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_ALESSANDRA_MIZUTA_DE_BRITO_PARCIAL.pdf: 472886 bytes, checksum: 66b919f4120bf6133952cac0429b03d3 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Considering the types of litigation identified by Sergio Menchini (an individual, a collective and a mass) the procedural instruments for the treatment of each of them are identified, considering the individual actions for the protection of individual litigation, based on the Civil Procedural Code; homogenizing and transindividual actions for the treatment of collective litigation, based on the microsystem for collective tutelage that has as support the tripod of the Popular Action Act (Law 4,717 /1965), Public Civil Action Law (Law 7,347/1985) and Code Of Consumer Protection (Law 8.078/1990), guided according to the Federal Constitution of 1988; and the model case (or test case) for the protection of mass litigation. The solutions to collective litigation take into account the interest or collective right that is the object of the action (diffuse, collective in the strict sense or homogeneous individual rights) so that the corresponding rules of legitimation and effects of the res judicata are employed, according to the LACP, article 5 and CDC articles 82 and 103. On the one hand, as the individual actions seek to ensure compliance of the subjective rights of individuals, on the other hand collective actions seek to protect issues of social repercussion of interests and collective rights, it becomes possible to control public policies through the Judiciary Power. Although efforts have been made to deliver legal solutions to mass, postindustrial societies, the complexity of human relations sometimes gives rise to sui generis situations that do not exactly fit into any classification of preconceived solutions, this being the case of actions Pseudoindividuals, which are characterized as actions with the object capable of reaching a collectivity, whose enjoyment is indivisible, but proposed by an individual. It wouldn?t be, therefor, nor individual actions, as a resulto f its objtect, nor collective, for bing proposed by na individual. Thus, it is a general objective of the present study to identify the pseudoindividual actions, in a comparative way, the treatment that is more adequate by observing the rules of individual actions or collective actions. Clarify how individual legitimacy is justified if treated as a public civil action, as well as facing the erga omnes effects of the sentence if treated as an individual action. / Considerando os tr?s tipos de litigiosidade identificados por Sergio Menchini (a individual, a coletiva e a massificada) identificam-se os instrumentos processuais para o tratamento de cada uma delas, considerando as a??es individuais para a tutela da litigiosidade individual, com base no C?digo de Processo Civil; as a??es homogeneizantes e transindividuais para o tratamento da litigiosidade coletiva, com base no microssistema para a tutela coletiva que possui como suporte o trip? Lei da A??o Popular (Lei 4.717/1965), Lei da A??o Civil P?blica (Lei 7.347/1985) e C?digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), balizado pela Constitui??o Federal de 1988; e o processo-modelo (ou test case) para a tutela da litigiosidade de massa. Quanto ?s solu??es para a litigiosidade coletiva leva-se em considera??o o interesse ou direito coletivo objeto da a??o (difuso, coletivo em sentido estrito ou individual homog?neo) para que se empreguem as regras correspondentes de legitima??o e efeitos da coisa julgada, nos termos dos artigos 5? da LACP, 82 do CDC e 103 do CDC. Se por um lado as a??es individuais visam a assegurar a observ?ncia aos direitos subjetivos dos indiv?duos, por outro lado as a??es coletivas procuram tutelar quest?es de repercuss?o social dos interesses e direitos coletivos, torna-se poss?vel controle das pol?ticas p?blicas por meio da atua??o do Poder Judici?rio. Embora tenham se empregado esfor?os para entregar solu??es jur?dicas que atendam ?s sociedades de massa p?s-industriais, a complexidade das rela??es humanas, por vezes, fazem surgir situa??es sui generes que n?o se encaixam exatamente em nenhuma classifica??o de solu??es pr?-concebidas, sendo este o caso das a??es pseudoindividuais, que se caracterizam por serem a??es com objeto capaz de atingir uma coletividade, cuja frui??o ? indivis?vel, por?m proposta por um indiv?duo, hip?tese esta n?o prevista em lei. N?o seriam, portanto, nem a??es individuais, em decorr?ncia de seu objeto, nem coletivas, por ser proposta por um indiv?duo. Assim, constitui-se em objetivo geral do presente trabalho identificar as a??es pseudoindividuais, de forma comparativa assegurar-lhe o tratamento processual mais adequado por meio da observ?ncia das regras das a??es individuais ou das a??es coletivas. Esclarecer de que forma se justifica a legitimidade individual se tratada como a??o civil p?blica, bem como enfrentando a efic?cia erga omnes da senten?a se tratada como a??o individual.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T11:26:44Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / O presente trabalho trata do controle jurisdicional de políticas públicas. Trata-se de tema complexo, já que as análises dos casos concretos pelo Judiciário não podem se ater apenas ao campo da justificação jurídica, tendo de observar, principalmente, todo o contexto fático em que se inserem os casos e as políticas. Saber se o Judiciário tem legitimidade para o controle, e como esse controle deve ser realizado são as principais controvérsias sobre o tema, e uma resposta preliminar é formulada: o Judiciário tem legitimidade limitada para controlar políticas públicas. Para confirmar essa resposta, oito capítulos são desenvolvidos. No primeiro, demonstra-se que esse controle não viola a separação dos poderes. No segundo, destaca-se o papel da Administração Pública nesse cenário e apresenta-se o conceito de política pública adotado. Em seguida, é delineado o ciclo das políticas públicas, tratando-se no capítulo terceiro sobre as questões de planejamento e no quarto sobre as de execução dessas políticas. No quinto, são consolidadas as conclusões anteriores para indicar que o conhecimento dos ciclos das políticas públicas orienta como deve ocorrer o controle jurisdicional delas. Assim, as limitações são apresentadas, e o sexto capítulo trata dos limites para enfrentar questões sobre o planejamento, e o sétimo com os limites para questões sobre a execução de políticas. Por fim, o oitavo aponta como o Judiciário não tem se pautado em limitações quando realiza o controle. Do que se conclui: ao Judiciário incumbe avaliar como o dever estatal de concretizar direitos fundamentais deve ser cumprido, e não apenas que ele o deve ser. Para as análises são utilizados o método hipotéticodedutivo e a metodologia a dialética aristotélica. / This work deals with public policies judicial review. It is a complex issue, once the case-by-case analyses by the Judiciary cannot rest only just over legal arguments, observing, mainly, the entire factual context that covers such cases and policies. Two of the most controversial questions on this kind of judicial review are whether the Judiciary has legitimacy for it and how it must occur; and a preliminary answer for both is that the Judiciary branch has a limited legitimacy for reviewing public policies. Eight chapters try to confirm this answer. The first shows that the judicial reviewing process does not violate the separation of powers. The second presents the current role played by Public Administration in such scenario, and brings the concept of public policy adopted in this work. Then, third and fourth chapters outline the public policies cycle, one for the planning (third) and other for the execution (fourth) of such policies. The fifth reinforces the previous conclusions indicating that comprehending the cycle guides on how to control public policies. Thus, sixth and seventh chapters bring the restrictions for the public policies judicial review considering the issues on planning (sixth) and on executing (seventh) public policies. Finally, the eighth points out that the Judiciary is non-guiding itself by those restrictions when it reviews public policies. The conclusion, and final answer is that the Judiciary must evaluate how the State must accomplishes its duty of giving effectiveness to constitutional rights, and not only how it must be. For such analyses are employed the hypothetical-deductive method and the dialectical Aristotelian methodology.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:42:51Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22930/61250607.pdf

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:32:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-29 / This paper seeks to answer the following research problem: What are explanations to social disclosure of the Brazilian and British companies in the light of the theories? The general objective, according to the social indicators in the Guidance on Corporate Responsibility Indicators in Annual Reports of UN (Guidance on Corporate Responsibility Indicators in Annual Reports), the main features of the disclosure of social information of the 30 major Brazilian and British companies, classified according to the ranking of the Forbes Global 2000 ( which lists the 2000 largest companies in the world), taking into account sales, profits, assets, and market value), registered in the Stock Market in their countries, and possible explanations to the data obtained in the light of the theories. The six groups of social indicator and sixteen indicators, themselves, which have the company reports recommended by UN, in this research, they represent the categories and subcategories of analyses. It is an exploratory study; the research was bibliographical and literary base, examining the annual reports, social reports, management reports, and the opinions of independent auditors of the companies surveyed; as well as various theories in the search for explanations for the results. This research was based on the qualitative and quantitative studies by use of both non-probabilistic evidence and the relationship between the variables such as size and country of origin of the companies which were analyzed and the disclosure of the content of social information, utilizing technique such as analyses of content and descriptive statistical tools. Analyzing the data, it is clear that the biggest disclosure of the indicator total gross revenues can be explained from the regulative pillar of Institutional Theory; and the indicator voluntary contributions to civil society, from the Theory of Legitimacy. Similarly, the wide disclosure of the indicator voluntary contributions to civil society can also be explained by the cognitive pillar of Institutional Theory. The greatest release of the indicator new investments is assigned to the weight of stakeholders group to whom the information is intended. To the least disclosed, we have the indicator local purchases and number of convictions for violations of law or regulations related to corruption and the indicator the amount of paid or payable fines. Analyzing the data, both from the point of view of quantitative and qualitative, there was no relevant difference of social disclosure due to the variable country of origin or the variable size of the company. This result is consistent with the arguments of Institutional Theory which handles the immediate institutionalism and mimetic isomorphism and is backed on the considerations observed in the Institutional Theories of the stakeholders and Legitimacy. The limitations of this study refer to the small number of companies surveyed, only 60, 30 from each country and the possibilities for analyses, sine the data collected allow analysis in relation to various aspects unverified. It is suggested to reply it, comparing data from global and local Brazilian companies as well as companies from other countries, mainly in South American. Keywords: Disclosure of social information. RSE indicators UN. Institutional theory. stakeholder theory. Theory of legitimacy. / Este trabalho busca responder o seguinte problema de pesquisa: quais as explicações para o disclosure social de empresas brasileiras e inglesas à luz das teorias? O objetivo geral é investigar, segundo os indicadores sociais do Guia de Elaboração de Indicadores de Responsabilidade Corporativa em Relatórios Anuais da ONU (Guidance on Corporate Resposibility Indicators in Annual Reports), as principais características da divulgação de informações sociais das 30 maiores empresas brasileiras e inglesas, classificadas segundo o ranking The Global 2000 da Forbes (que lista as 2000 maiores empresas do mundo, levando em consideração vendas, lucros, patrimônio e valor de mercado), cadastradas em Bolsa de Valores de seus países e as possíveis explicações para os dados obtidos à luz das teorias. Os seis grupos e dezesseis indicadores, propriamente ditos, cuja divulgação nos relatórios das empresas é recomendada pela ONU, representaram, nesta pesquisa, as categorias e subcategorias de análise. Trata-se de um estudo exploratório, em que foram procedidas pesquisas do tipo bibliográfica e documental, examinando-se os relatórios anuais, os relatórios sociais, o relatório da administração e os pareceres dos auditores independentes das companhias pesquisadas, bem como diversas teorias na busca das explicações para os resultados obtidos. Quanto à natureza, trata-se de estudo quantitativo e qualitativo pela utilização tanto de evidências não probabilísticas quanto por procurar estabelecer uma relação entre variáveis como tamanho e país de origem das companhias e o conteúdo das informações sociais divulgadas, utilizando-se nesses casos, de técnicas como a análise de conteúdo e de ferramentas da estatística descritiva. Analisando-se os dados, percebe-se que a maior divulgação do indicador faturamento total bruto, pode ser explicado a partir do pilar regulativo da Teoria Institucional e do indicador contribuições voluntárias à sociedade civil, a partir da Teoria da Legitimidade. Da mesma forma, a grande divulgação do indicador contribuições voluntárias à sociedade civil também pode ser explicado pelo pilar cognitivo da Teoria Institucional. Já a grande divulgação do indicador novos investimentos atribui-se ao peso do grupo de stakehoders, a quem a informação se destina. Quanto aos indicadores menos divulgados, têm-se o de compras locais e o indicador de número de condenações por violações de leis ou de regulamentos relacionados à corrupção e o de valor de multas pagas e ou a pagar. Analisando-se os dados, observou-se que apesar de, do ponto de vista qualitativo, não se ter observado diferença acentuada, as análises estatísticas apontaram para a existência de diferenças significativas. O nível de divulgação das empresas brasileiras e inglesas ficou próximo na análise qualitativa, não se verificando indicação de que a variável país tenha sido causa de uma diferença no comportamento das companhias. Entretanto, nas análises quantitativas observou-se diferença tanto quando se comparou as 60 empresas da amostra como quando se comparou a 15 maiores empresas dos dois países. Esse resultado condiz com as argumentações da Teoria Institucional que tratam do institucionalismo imediato e do isomorfismo mimético, bem como está lastreado nas considerações observadas nas teorias Institucional, dos stakeholders e Legitimidade. As limitações dessa pesquisa se referem ao número reduzido de companhias pesquisadas, apenas 60, sendo 30 de cada país e às possibilidades de análises, uma vez que os dados coletados possibilitam análises em relação a vários aspectos não verificados. Por fim, sugere-se replicar essa pesquisa, comparando-se dados de empresas brasileiras globais e locais, assim como com empresas de outros países, principalmente da América do Sul. Palavras-chave: Divulgação de informações sociais. Indicadores de RSC da ONU. Teoria institucional. Teoria dos stakeholders. Teoria da legitimidade.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:40:47Z No. of bitstreams: 1 Raquel Fortes Gatto.pdf: 3053876 bytes, checksum: 610f43c7ba2fdfc7002a73157934327e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Fortes Gatto.pdf: 3053876 bytes, checksum: 610f43c7ba2fdfc7002a73157934327e (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / The thesis deals with the legitimacy of the consensus mechanisms that set rules for the society on the Internet. For a more complete understanding of the concept of Internet, it is necessary to go beyond technology: the Internet also involves legal, regulatory, economic, social and cultural development. The Internet Governance is exercised by various mechanisms for transparent, pluralist and democratic manner. Indeed, the Internet was built on the cooperation of many individuals and institutions and this pluralistic character should be reflected and preserved in the way it is managed, under penalty of losing the heart of what has been achieved successful networking: global collaboration. Overall, Western society has embraced the premise of liberties, especially in private relationships in which it operates the Internet regulation. In other words, the right only reaches society in specific cases, and what may unregulated part of the sphere of freedom. In this sense, we revisit the traditional philosophers Hobbes, Locke and Rousseau to bring a renewed view of the social contract and the safeguard of liberties and equality. We also look for John Rawls with the Theory of Justice as fairness. This is the reason why this research project proposes to investigate the characteristics of the information society under the aspects of political philosophy to defend the legitimacy of public and regulatory policy-making beyond the traditional model of composition and representation of the State. This is a bibliographic and document based study, referring to the doctrinal work, periodicals, thesis, dissertations, among others, as well as recommendations of technical standards and international agreements / A tese versa sobre a legitimidades dos mecanismos de consenso para definer as regras na sociedade da Internet. Para um entendimento mais completo do conceito de Internet, faz-se necessário ir além da tecnologia: a Internet também envolve aspectos legais, regulatórios, econômicos, de desenvolvimento social e cultural. A Governança da Internet é exercido por diversos mecanismos de forma transparente, pluralista e democrática. Com efeito, a Internet foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições e este caráter pluralista deve ser refletido e preservado na forma como ela é gerida, sob pena de se perder o cerne daquilo que se logrou o sucesso da rede: a colaboração global. De forma geral, nota-se que as sociedade ocidentais construírem-se a partir da premissa da liberdade, sobretudo nas relações privadas nas quais se insere a regulação da Internet. Em outras palavras, o direito só alcança a sociedade em casos específicos, sendo que o que não vier regulado faz parte da esfera de liberdade. Nesse sentido, revisitamos os contratualistas tradicionais Hobbes, Locke e Rousseau para trazer a rediscussão do fundamento do pacto social que trata das liberdades e igualdades. Buscamos ainda John Rawls com a base constratualista mais recente da Teoria de Justiça como equidade. Eis a razão pela qual o presente projeto de pesquisa propõe investigar as características dessa Sociedade da Informação sob os aspectos da filosofia política para defender a legitimidade de formulação de políticas públicas e regulatório, além do modelo tradicional de composição e representatividade do Estado. Trata-se de um estudo bibliográfico e documental, remetendo-se às produções doutrinárias em obras, periódicos, teses, dissertações, bem como recomendações de padrões técnicos e acordos internacionais

A crítica de Habermas à União Europeia no que concerne seu processo político de integração é de inegável importância na contribuição tanto do pensamento habermasiano quanto dos estudos europeus. Partindo-se desta premissa, o presente trabalho tem por objetivo abordar cronologicamente toda a reflexão do filósofo a fim de apresentar suas críticas nos momentos cruciais do bloco. Inicialmente, analisa-se o diagnóstico do autor do paradigma sistêmico no período de formação da união política, e sua resposta aos desafios do bloco à época: o patriotismo constitucional. Segue-se com os momentos da discussão do Tratado Constitucional e a inflexão da crítica habermasiana ao introduzir o conceito de solidariedade como perspectiva para as turbulências vividas pela União Europeia. Por fim, trata-se da crítica mais recente do filósofo com relação à atual estrutura política, firmada em Lisboa. Sua narrativa da juridificação democrática elucida como arquitetar uma teoria democrática transnacional que atenda às deficiências que o projeto de integração revelou. Ao final será esclarecido como Habermas enxerga as saídas da legitimidade democrática ao longo da integração europeia, sempre acompanhando o diagnóstico do autor seguido de suas respostas. / Habermas\'s criticism of the European Union (EU) in what regards its political process of integration is of undeniable importance in the contribution for both Habermas and European studies. In this regard, the present work aims to address chronologically the considerations of the philosopher in order to present his point of views regarding crucial moments of the EU development. Initially, we analyze Habermass diagnosis of a systemic paradigm within the period of the EUs political union formation, followed by his response to the challenges of the organization at the time, giving rise to the concept of constitutional patriotism. The work continues with the period of the discussion of the Constitutional Treaty and the turning point of the Habermasian critique by introducing the notion of solidarity as a perspective for the turbulences experienced by the EU. Finally, we turn to the author\'s more recent critique of the current political structure, established by the Lisbon Treaty. His narrative of democratic juridification elucidates how to architect a transnational democratic theory that meets the deficiencies that the integration project revealed. Finally it will be clarified how Habermas may explain possible perspectives for democratic legitimacy throughout European integration, always through the diagnosis made by the author, followed by his answers to the given problem.

[pt] Aquilo que vem sendo interpretado como terror pode, por sua vez, ser interpretado como segurança. As narrativas padrão sobre organizações como o Exército Republicano Irlandês, baseadas em afirmações sobre terror de uma lado e revolução de outro, podem ser relidas com base em narrativas (também usuais) sobre segurança, termo este que infere muito mais legitimidade que terror. A dissertação se debruça sobre o pensamento de Jef Huysmans a fim de fazer uma leitura do IRA enquanto agência de segurança e os processos sociopolíticos onde se inscreve, demonstrado como uma mudança do uso de narrativas do terror para narrativas de segurança remodula a relação entre legitimidade e violência, tanto em relação ao IRA quanto em relação ao Estado. Não se trata simplesmente de uma questão sobre a história de quem é contada, mas de como formas específicas de narrativas e análises acabam por definir o que conta como violência legítima. Desta forma, organizações como o IRA podem ser mais bem compreendidas ao serem consideradas organizações que gozam de legitimidade perante uma população e não partindo do pressuposto de sua ilegitimidade. / [en] What has been interpreted as terror can be interpreted as security. The standard histories about organisations such as the Irish Republican Army, based on claims about terror on the one hand or revolution on the other can be re-read on the basis of (also standard) narratives about security, with security implying much greater legitimacy than terror.This thesis makes usage of Jef Huysmans thought to analyse the IRA as a security agency and the socio-political processes where it is embedded, in order to show how the shift from terror narratives to security narratives recasts the relationship between legitimacy and violence, both in relation to the IRA and to the state. It is not only a matter of whose history gets told, but how specific forms of narratives work to shape claims about what counts as legitimate violence. Therefore, organisations like the IRA can be better understood when interpreted as organisations that have legitimacy over a population instead of starting from the assumption of their illegitimacy.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:31Z : No. of bitstreams: 1 181508.pdf: 4039106 bytes, checksum: 6debd574113b60f99e11c3ff1d7fe0f6 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T21:41:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:31:32Z : No. of bitstreams: 1 289347.pdf: 1549842 bytes, checksum: c67cd779311d838bdcb92c37df704cb5 (MD5) / A presente tese tem por objetivo demonstrar que o ativismo judicial - consistente na tendência de os juízes interferirem, pela via jurisdicional, em questões que deveriam ser decididas na arena política - é pernicio-so para a democracia e contribui para agravar o déficit político de que o poder judiciário brasileiro padece por não estar apto a realizar com efi-cácia suas funções político-institucionais, as quais, no contexto do regi-me democrático não consolidado e pós-autoritário, atualmente em vigor no Brasil, consistem em garantir a efetividade dos direitos fundamentais e do sistema de responsabilidades. A razão disso está no fato de que a estrutura e dinâmica de funcionamento desse poder guardam ainda as características moldadas ao longo da história do Estado brasileiro, cujo modelo não democrático de tipo autoritário vigorou até outubro de 1988. / This thesis aims to demonstrate that judicial activism - the consistent tendency of judges to interfere by judicial action on matters that should be decided in the political arena - is harmful to democracy and is helping to worsen the political deficit that the Brazilian judiciary suffers by not being able to perform its political-institutional functions, which in the context of post-authoritarian non-consolidated democratic regime, currently in force in Brazil, are to ensure effectiveness of fundamental rights and accountabilities system. The reason lies in the fact that the structure and operating dynamic of judiciary power still keep the features molded throughout the history of the Brazilian state, specimen type of non-democratic authoritarian force until October 1988.