Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T21:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 233438.pdf: 801145 bytes, checksum: 0d4af9fc4bf227343925ebd1bbb40f5c (MD5) / Partindo da metódica estruturante (Juristische Methodik) de Friedrich Müller, o objetivo deste trabalho é verificar se (e em que medida) tal proposta teórica pode contribuir no contexto do debate - central na teoria e filosofia do direito - acerca da racionalidade e legitimidade da atuação do Poder Judiciário. Com este fim, apresenta, especialmente a partir de uma interlocução com a teoria pura do direito de Hans Kelsen, a reconfiguração que Friedrich Müller opera no que concerne ao debate sobre a relação entre norma e realidade, passando o foco para um problema de teoria (estruturada) da norma. Analisa a noção de ciência jurídica como ciência decisória referida ao trabalho metódico cotidiano dos juristas. Caracteriza epistemologicamente, em suas linhas gerais, a metódica estruturante, situando-a no contexto maior da teoria estruturante do direito (Strukturierende Rechtslehe), apresentando suas tarefas, seu tema e suas funções, bem como seu contexto indutivo de surgimento e desenvolvimento. Analisa a teoria da norma de Friedrich Müller a partir de sua decomposição nos elementos normativos de concretização, estabelecendo as relações entre eles mantidas, assim como o papel de cada qual na tarefa de construção da norma. Apresenta a estrutura textual do Estado democrático e social de direito como via de acesso à legitimidade e à racionalidade das decisões judiciais. Introduz a reformulação do conceito de "poder constituinte do povo" levada a cabo pela teoria estruturante do direito, fornecendo, assim, a partir de Friedrich Müller, um critério material de aferição da legitimidade do agir do Poder Judiciário. Expõe, com vistas à caracterização de uma teoria da decisão que permita o controle e a discussão da decisão judicial, a hierarquização dos elementos de concretização normativa, apontando, ao final, algumas das contribuições que pode a metódica estruturante fornecer ao jurista para que este alcance um trabalho racionalmente defensável e, por via de conseqüência, democraticamente legitimado. Desde la metódica estructurante (Juristische Methodik) de Friedrich Müller, el objetivo de este trabajo es verificar se (y en que medida) tal propuesta teórica puede contribuir en el contexto del debate # central en la teoría y filosofía del derecho # acerca de la racionalidad y legitimidad de la actuación del Poder Judiciario. Con esta finalidad, presenta, especialmente a partir de una interlocución con la teoría pura del derecho de Hans Kelsen, la reconfiguración que Friedrich Müller opera en el que concierne al debate sobre la relación entre norma y realidad, pasando el foco para un problema de teoría de la norma. Analiza la noción de ciencia jurídica como ciencia decisoria referida al trabajo metódico cotidiano de los juristas. Caracteriza epistemológicamente, en sus líneas generales, la metódica estructurante, situando ella en el proyecto teórico de Müller, presentando sus tareas, su tema y sus funciones, bien como su contexto inductivo de surgimiento y desenvolvimiento. Analiza la teoría de la norma de Friedrich Müller a partir de suya descomposición en los elementos normativos de concretización, estableciendo las relaciones entre ellos mantenidas, de esta manera como el papel de cada cual en la tarea de construcción de la norma. Presenta la estructura textual del Estado democrático y social de derecho como vía de acceso a la legitimidad y a la racionalidad de las decisiones judiciales. Introduce a la reformulación del concepto de #poder constituyente del pueblo# levada a cabo por la teoría estructurante del derecho, forneciendo, de esta manera, a partir de Müller, un criterio material de aferición de la legitimidad. Expone, con vistas a la caracterización de una teoría de la decisión en Müller, la jerarquizacion de los elementos de concretización normativa, apuntando, al final, algunas de las contribuciones que puede la metódica estructurante fornecer al jurista para que este alcance un trabajo racionalmente justificable, y por vía de consecuencia, democráticamente legitimado.

Orientador: Sebastião Neto Ribeiro Guedes / Banca: Soraya Regina Gasparetto / Banca: José Felipe Araújo de Almeida / Resumo: O texto objetivou analisar - de uma perspectiva do institucionalismo original - o processo de emergência, reconhecimento e legitimação jurídica/legal das formas de riqueza capitalistas intangíveis e incorpóreas em um país de capitalismo periférico, o Brasil. Claramente inspirado nas reflexões do economista institucionalista norte americano John R. Commons sobre a riqueza incorpórea e intangível, em especial o goodwill, e no papel do sistema legal na sua institucionalização, o texto toma a presença dessas formas de riqueza como sendo a expressão de maturidade do capitalismo monopolista, dada a imensa possibilidade que oferecem para a valorização do capital. O texto mostrou que no Brasil, à diferença dos EUA e outros países de capitalismo central, a presença de tais formas de riqueza foi inicialmente tardia (posterior aos anos 1920), e de certo modo limitada (circunscrita majoritariamente às atividades imobiliárias). Com a própria evolução e consolidação do capitalismo brasileiro, quando as novas formas de riqueza capitalistas foram ganhando peso e destaque, o sistema jurídico progressivamente foi se estruturando e se especializando para analisar e decidir sobre os conflitos originados da própria evolução do capitalismo brasileiro, em especial aqueles que envolveram o goodwill. Deste modo, buscamos compreender como tem sido o processo de regulamentação do goodwill pelo Estado na evolução do capitalismo e das instituições no Brasil, de modo a identificar e analisar casos jurídic... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The text aimed to analyze - from a perspective of the original institutionalism - the process of emergence, recognition and law / legal legitimation of intangible and incorporeal capitalist wealth forms in a country of peripheral capitalism, Brazil. Clearly inspired by the reflections of North American institutional economist John R. Commons on incoporeal and intangible wealth, especially goodwill, and on the role of the legal system in its institutionalization, the text takes the presence of these forms of wealth as the expression of maturity of monopoly capitalism, given the immense possibility they offer for the valorization of capital. The text showed that in Brazil, unlike the USA and other countries of central capitalism, the presence of such forms of wealth was initially late (after the 1920s), and to a certain extent limited (mostly limited to real estate activities). With the evolution and consolidation of Brazilian capitalism itself, when the new forms of capitalist wealth gained weight and prominence, the legal system gradually became structured and specialized to analyze and decide on the conflicts originated from the very evolution of Brazilian capitalism, in particular those that involved goodwill. In this way, we seek to understand how the process of regulation of goodwill by the State in the evolution of capitalism and institutions in Brazil has been, in order to identify and analyze legal cases that possibly based the law, as well as the possible changes of u... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Joseilton Rocha (jsrocha@ufba.br) on 2012-12-11T19:20:50Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_versao_final_K%C3%A1ita.pdf: 944357 bytes, checksum: 9578865af5ee2146e49e28435c8b2626 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-11T19:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_versao_final_K%C3%A1ita.pdf: 944357 bytes, checksum: 9578865af5ee2146e49e28435c8b2626 (MD5) / CNPQ / O objetivo desta dissertação foi identificar possíveis diferenças entre as expectativas dos usuários da Contabilidade e o conteúdo das normas de Auditoria, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, no que diz respeito ao papel do auditor independente em prevenir e detectar erros e fraudes, para, posteriormente, verificar se, por intermédio da opinião dos usuários, a auditoria apresentaria indicadores de legitimidade. As diferenças de expectativas foram verificadas entre os grupos: a) Usuários versus Normas; b) Auditores versus Normas; e c) Usuários versus Auditores. Complementarmente, foi testada a hipótese de que um maior nível de envolvimento com práticas de Auditoria contribui para a redução das diferenças de expectativas. A amostra desta pesquisa foi composta por 50 auditores e 106 usuários das demonstrações contábeis, selecionados entre estudantes de MBAs ligados às áreas de Contabilidade e Administração, da Universidade Federal da Bahia. Para validar as escalas foram testadas: a) a dimensionalidade, através da análise fatorial, índice KMO e do Teste de esfericidade de Bartlett; b) a confiabilidade, por meio do Alfa de Cronbach; e c) a convergência, utilizando o Coeficiente ρ de Spearman. Depois de validadas as escalas, foram realizados testes de hipóteses, utilizando testes paramétricos de diferença de média para uma e duas amostras, regressão linear simples e múltipla. Os resultados encontrados apontaram a existência de diferenças significativas de expectativas entre os três grupos analisados, em relação à responsabilidade dos auditores em prevenir e detectar fraudes, não existindo essa diferença significativa entre usuários e auditores apenas em relação à responsabilidade do auditor em comunicar erros. Esta pesquisa constatou ainda que o nível de envolvimento com práticas de auditoria somente está relacionado a uma menor diferença de expectativa quando analisada a percepção do auditor independente em relação ao conteúdo das normas, no tocante à responsabilidade do auditor em prevenir e detectar fraudes. Para as demais escalas de fraude e todas de erro para os grupos de usuários, a pesquisa revelou que o nível de envolvimento em Auditoria não está relacionado a uma menor diferença de expectativas. Conclui-se, portanto, que existem diferenças de expectativas significativas entre auditores e demais usuários da Contabilidade em relação ao que estabelecem as normas de Auditoria, sendo que os auditores se afastam menos das normas do que os demais usuários da Contabilidade. Essas diferenças são também verificadas entre a percepção que os auditores têm do seu papel e a percepção que os demais usuários têm sobre a função do auditor independente. Informações adicionais encontradas nesta pesquisa evidenciam que a redução das diferenças de expectativas não está relacionada ao nível de envolvimento com práticas em Auditorias, mas sim ao perfil do respondente (usuário ou auditor), e que tais diferenças de expectativas podem ser explicadas pelo alto grau de legitimidade que a profissão possui.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 136-151 / A problemática da legitimidade se situa no âmago das questões referentes ao Direito, Moral, Estado e Política, numa relação de forças que visa a justificação da legitimidade da Lei, das atitudes dos governantes, da investidura dos Poderes do Estado, do ma / The issue of legitimacy lies at the heart of matters relating to law, morals, and State Policy, a relation of forces aimed at the justification of the legitimacy of the law, the attitudes of the rulers, the investiture of the Powers of the State, the magi

Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2016-05-15T13:51:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-16T12:38:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:52:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Lucas_Nogueira_Garcez_(10.05.16)(Com_ficha).PDF: 1243725 bytes, checksum: cb2a60b9ade9e3fa149d574edeac1ddb (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / This work is intended to contribute to the literature about judiciary legitimacy and legal reasoning. The study utilizes empirical evidence from a gender discrimination related cases sample. / O presente trabalho pretende contribuir com a literatura sobre legitimidade do poder judiciário e argumentação jurídica. O estudo se vale de pesquisa empírica baseada em amostra de casos que tratam de questões relacionadas à discriminação de gênero.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:20:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:54:03Z No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T17:54:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Doutorado - Thais Bandeir a - vesão encadernada.pdf: 1727804 bytes, checksum: 89617776a49852104a348588a06626ae (MD5) / Tese que se destina a uma análise criminológica do sistema repressivo penal, enfocando a questão da seletividade. São analisadas as missões cumpridas pelo Direito Penal, as funções da pena, sobretudo privativa de liberdade, as possíveis funções não declaradas e as cifras ocultas da persecução penal. Para que seja demonstrada a ideia da seletividade, passa-se a uma análise dos processos de criminalização, primária e secundária, ou seja: como são elaboradas as leis penais e os fatores de seleção dos bens jurídicos, e como estas mesmas leis são aplicadas pelas agências de controle. A partir desta concepção, parte-se para a análise da seletividade relacionada à criminalidade econômica, com enfoque à Lei de Lavagem de Capitais. Para tanto, utiliza-se como base a doutrina de Eugênio Raul Zaffaroni, que propõe novas formas de seletividade, denominada vulnerabilidade ao sistema. Esta vulnerabilidade ocorrerá em três diferentes níveis: a vulnerabilidade em relação ao excluído socialmente; em relação à criminalidade grotesca e à falta de cobertura política, que está associada, em grande medida, à chamada criminalidade dos poderosos. De acordo com essa (nova) concepção da seletividade, demonstra-se, ao longo do trabalho, a quebra de paradigmas de estar a criminalidade relacionada à anormalidade ou à miséria social, enfocando a teoria da associação diferencial proposta por Sutherland, chegando-se à noção de crime de colarinho branco. A partir desse arcabouço teórico prévio, com conceitos criminológicos bem demarcados, é que se passa à análise da Lei de Lavagem, demonstrando a neosseletividade do sistema em quatro momentos distintos: na escolha pela tipificação dessas condutas como crime; na oportunidade da adequação típica em função da infração penal antecedente e do bem jurídico tutelado; no momento da persecução penal e produção de provas, sobretudo com a participação de particulares através do compliance; e, finalmente, no momento da condenação, em que não se exige prova com trânsito em julgado da existência do crime antecedente. Assim , questiona-se a legitimidade do sistema penal para esta tutela, sobretudo a quebra de garantias em nome de uma função não declarada de “caça às bruxas”.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302996.pdf: 1021877 bytes, checksum: 5b10a5082143958a3bc4467ce7eb2946 (MD5) / Trata-se de uma análise do tipo de controle externo público e técnico exercido sobre as empresas estatais pelos tribunais de contas, observando as características e conseqüências do mesmo quanto a sua extensão se predominantemente baseado na verificação legal-formalística ou numa visão de fiscalização integral/substancial, centrada na busca da legitimidade da atividade de gestão e com lastro marginal na legalidade e na economicidade em relação à efetivação da defesa do interesse geral da sociedade. Para comprovar os preceitos que considera, o trabalho aborda a realidade correspondente observada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC Motivou a realização da pesquisa, tanto a relevância das empresas estatais na administração pública brasileira e catarinense e da economia como um todo, quanto a necessidade de se avaliar a efetividade do próprio controle externo, inclusive quanto ao seu caráter democrático e se opera como um verdadeiro instrumento de accountability. Com abordagem qualitativa, a pesquisa realizada foi bibliográfica, visando a promoção de um debate acerca do tema, e documental, tendo se concentrado também na avaliação sobre o conteúdo de relatórios de auditoria do TCE/SC sobre o setor, datados entre janeiro de 2007 e junho de 2011. Quanto a esta pesquisa documental a abordagem foi basicamente indutiva, usando-se como ferramenta auxiliar a técnica de análise de conteúdo, de tipo categorial. A principal conclusão foi de que o tipo de fiscalização sob a extensão legal-formal é insuficiente ao atendimento do interesse público, sendo inevitável especular-se sobre a necessidade de que a mesma tenha uma abordagem integral/substancial, baseada numa visão de mundo abrangente e profunda. que induza a atividade empresarial do Estado à defesa da construção de uma sociedade mais justa. Na esfera do TCE/SC verificou-se a hegemonia destacada do primeiro modelo de controle, sendo que as auditorias do órgão sobre as estatais ativeram-se quase que exclusivamente a questões legal-formalísticas (aproximadamente 95%), enquanto apenas 5% dos temas basearam-se no que a dissertação convencionou denominar controle integral/substancial, o que assinala a premência da construção de mudanças em seu âmbito / This is an analysis about the type of external control exercised over technical and public companies by the state courts of all, looking at the characteristics and consequences of the same as its length which is predominantly based on the check or a legal-formalistic full view review / substantial, focused on finding the legitimacy of the activity of management and backed to the legality and marginal economic value - in relation to the effectiveness of safeguarding of the general interest of society. As to prove the precepts which is considered, this work is of and about the observed reality in the Court of the State of Santa Catarina - ECA / SC which motivated this research, as the relevance of the state-owned public enterprises in the Brazilian and Catarinense public administration as the economy in the whole, and the need of evaluating the effectiveness of their own external control, that includes its democratic aspect and to know if it works as a real instrument of accountability. Using a qualitative approach, the literature review was conducted and aiming to promote a debate on this subject, and on its documental aspect, it was also focused on the evaluation of content of audit reports of the ECA / SC on Industry, dated between January 2007 and June 2011. As this documental research was basically inductive approach, so the auxiliary tool of content was an analysis of categorical type. The main conclusion was that the type of monitoring in the legal-formal extension is insufficient to achieve the public interest; and it is inevitable to speculate about the need of a broaden and substantial approach based on a comprehensive worldview deep business activity that induces the defense of the state building a more just society. In the sphere of the ECA / SC there was highlighted the dominance of the first control model legal-formalistic (covering approximately 95% of audit issues), while only 5% of the subjects were based on themes related to integral control/substantial which signals the urgency of changes in cope

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:37:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248383.pdf: 722511 bytes, checksum: 93f6b02fe4cc788e978c3007aabfb1e3 (MD5) / Este trabalho se propõe analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário para atuar no processo de efetivação dos direitos sociais, diante da crise de eficácia por eles sofrida na sociedade contemporânea. Através do estudo efetuado sobre estes direitos, extrai-se sua característica de historicidade, a sua interdependência com os direitos civis e políticos, a sua influência na evolução da concepção do Estado e a sua atual proteção em um sistema multinível (local, regional e universal), mas carente de instrumentos de tutela mais eficazes. A grave crise de efetividade requer alternativas capazes de contorná-la, dentre as quais despontam as garantias jurisdicionais. A realização dos direitos a prestações sociais, contudo, reclama ações políticas estratégicas, dirigidas para determinados objetivos, demandando uma margem de autonomia na adoção de deliberações pelos órgãos governamentais. Assim sendo, é oposta contra a atuação jurisdicional neste campo a ausência de legitimidade democrática pelo fato de os membros do Poder Judiciário não serem eleitos para decidir sobre as principais questões públicas da comunidade. Para a análise da questão, adota-se o paradigma garantista, que aborda a legitimidade sob a ótica da estrutura do Estado, inserindo os direitos sociais na temática da democracia. O garantismo correlaciona a democracia não só com a existência e funcionamento dos órgãos político-deliberativos, mas também com a proteção dos direitos fundamentais, individuais e sociais, tarefa esta a ser exercida de forma complementar por todos os poderes estatais, a impor deveres de agir e não-agir. A proposta teórica identifica a razão de ser da função jurisdicional na garantia desses direitos, através do controle constitucional da ação dos poderes estatais e privados, perspectiva esta que hoje vem orientando o perfil da jurisdição constitucional. Após a exposição da teoria garantista, passase à abordagem da legitimidade, para investigar os fundamentos pelos quais os indivíduos aceitam o poder, a fim de melhor analisar a objeção à atuação jurisdicional efetivadora dos direitos sociais. Questiona-se até que ponto a realização de tais direitos pode ficar ao alvedrio das maiorias parlamentares. Como questão subjacente a esta problemática, identifica-se a discutida tensão entre constitucionalismo e democracia representativa, cujo exame demonstra que mais que institutos conflitantes, são complementares à realização da democracia, cuja dimensão abrange a promoção dos direitos fundamentais, a que deve ser conjugada a regra da maioria. Com base na ampla concepção da democracia, bem como diante da compreensão da função jurisdicional como garantidora de direitos, encontra-se fundamento para a legitimidade democrática do Poder Judiciário na viabilidade de aprovação e adesão da comunidade ao conteúdo das decisões judiciais, sob aspecto procedimental, por permitir a maior participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões públicas, e substancial, por assegurar a harmonização do resultado deste processo com conteúdos de justiça e de atendimento dos direitos fundamentais. Extrai-se, ainda, ser aferida a maior ou menor legitimidade na prática cotidiana, devendo a atuação jurisdicional se dar de forma complementar e subsidiária, sujeita ao controle social e à Constituição, pois o reforço das garantias políticas e sociais também é essencial ao avanço na concretização dos direitos sociais. This work aims to analyze the judiciary power democratic legitimacy for acting in an effective process of social rights before the efficacy crisis suffered for them in the contemporaneous society. Through the study made about these rights, its historical characteristic is taken out, its nterdependency with the civil and political rights, its influence on the conception of the state evolution and its current protection in a multilevel system (local, regional and universal), but careless of more efficient instruments. The serious effectiveness crisis demands alternatives capable of contouring, among them the constitutional grant. The realization by social parcels, however, it asks for political strategic actions, taken for certain objectives, demanding a level of autonomy in the deliberation taking by the governmental organs. Thus, the absence of the democratic legitimacy is opposite to the jurisdictional acting by the fact of the judiciary power be not elected for deciding about the main community public matters. To such a matter analysis, a guarantee paradigm is adopted, which approaches the legitimacy under the state structure view, inserting the social rights in the democracy theme. The guarantee relates democracy not only with the existence and functioning of deliberating political organs, but also with the protection of the fundamental, individual and social rights. Such a task is to be exerted in a complementary way for all the state powers, to impose acting and not acting duties. The theoretical proposal identifies the jurisdictional function reason of being in the guarantee of such rights, through the constitutional control of the state and private power actions, such view is currently guiding the constitutional jurisdiction profile. After guarantee theory exposition, there comes the legitimacy approach, for investigating the fundamentals by which the individuals accept the power, in order to better analyze the objection to the jurisdictional effectual action of the social rights. It is even questioned to what extent these rights acting can be at parliament majority disposal. As an underlying question to this problem, there is identified the tension between constitutionalism and representative democracy, whose exam demonstrates that besides contention of institutions, they are complementary to the democracy acting. Such dimension widens the fundamental rights promotion, to which must be joined the majority rule. Based on a wider conception of democracy, as well as the comprehension of the jurisdictional function as rights guarantee, there is found a basis for the democratic legitimacy of the judiciary power in the viability of approval and adhesion of community to the judicial decisions content, under the procedural aspect, for permitting the wider citizens participation in the taking public decisions process, and substantial, for assuring the harmonization of this process with justice contents and accomplishment of the fundamental rights. It is also taken, to be measured the more or less legitimacy in the common practice, the jurisdictional acting must happen in a complementary and underlying way, due to the social control and to the constitution, thus the reinforcement of the political and social guarantees is also essential to the advance of the social rights consolidation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299803.pdf: 1164563 bytes, checksum: 796a6e4f92d0e16264762e74da67781a (MD5) / Este trabalho estuda a evolução do direito processual civil brasileiro e mundial na tentativa de identificar se a prisão civil por contempt of court é mecanismo legítimo para tornar efetivo o processo civil coletivo. Busca compreender a crise de legitimdade do Judiciário e a forma como o direito estrangeiro lida com o tema / This work studies the evolution of brasilian and mundial civil procedure law in an attempt to identify wether the civil imprisonment is a legitimate mechanism to enforce the collective protection of rights. The work tries to understand the legitimacy crisis of the judiciary and how foreing law deals with the subject