Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-11-06T16:13:10Z No. of bitstreams: 2 Flavio Martins Alves Nunes Junior.pdf: 2537908 bytes, checksum: 2bb5cd718a3d7e191b319f169ae0de45 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T13:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Flavio Martins Alves Nunes Junior.pdf: 2537908 bytes, checksum: 2bb5cd718a3d7e191b319f169ae0de45 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T13:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Flavio Martins Alves Nunes Junior.pdf: 2537908 bytes, checksum: 2bb5cd718a3d7e191b319f169ae0de45 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-05-28 / The purpose of this work is the study of social rights, their effects, their possible limits and restrictions, mainly arising from the moments of economic crisis. Starting with the analysis of social rights, their emergence, their international and national protection, their nature, their characteristics and their effectiveness, the limits of the immediate requirement of social rights are identified, analyzing the "reserve of the possible" and the "minimum core obligation", advocating the assertion that quality basic education would be the "minimum of existential minimums", along with a vital minimum, widely recognized. In this scenario, identifying the effectiveness of social rights and the limits of the immediate requirement of these rights, we analyze the limits of the social retrocession resulting from the economic crises. / A obra tem por objeto o estudo dos direitos sociais, seus efeitos, seus possíveis limites e restrições, principalmente decorrentes dos momentos de crise econômica. Iniciando-se pela análise dos direitos sociais, seu surgimento, sua proteção internacional e nacional, sua natureza, suas características e sua eficácia, identifica-se os limites da exigência imediata dos direitos sociais, analisando-se a “reserva do possível” e o “mínimo existencial” dos direitos sociais, propugnando-se pela afirmação de que a educação básica de qualidade seria o “mínimo dos mínimos existenciais”, ao lado de um mínimo vital, largamente reconhecido. Nesse cenário, identificada a eficácia dos direitos sociais e os limites da exigência imediata desses direitos, analisam-se os limites do retrocesso social decorrente das crises econômicas.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-01-10T13:41:47Z No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:52:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-02T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo deste trabalho foi analisar o que se entende por mínimo existencial/mínimo vital no México, partindo-se do referencial brasileiro, uma vez que, no Brasil, a despeito de ainda algumas imprecisões e divergências, seu conteúdo já é razoavelmente delimitado. As poucas alusões ao direito ao mínimo existencial/vital na jurisprudência da Corte Constitucional mexicana relacionam-se a aspectos tributários e fiscais, muito embora a doutrina daquele país possua avanços na abordagem do tema. Destarte, partindo-se do conceito de mínimo existencial formulado pelo jusfilófoso alemão Robert Alexy – qual seja, conjunto de direitos fundamentais sociais mínimos para a garantia de nível elementar de dignidade humana - o trabalho definiu qual é o conteúdo atual do mínimo existencial no Brasil e realizou um paralelo entre este e a realidade mexicana. O estudo também trata de questões centrais e intrinsecamente relacionadas ao tema, tais como a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, o princípio da dignidade humana, o argumento da reserva do possível e colisões de princípios que abrigam direitos fundamentais. / The objective of this study was to analyze what is meant by existential minimum in Mexico, starting from the Brazilian reference, since, in Brazil, despite still some inaccuracies and differences, its content is already reasonably delimited. The few references to the right to existential minimum level in the Mexican Constitutional Court's jurisprudence relate to tax and fiscal aspects, although the doctrine of that country have advances in approach to the subject. Thus, starting from the minimum existential concept formulated by jusfilófoso Robert Alexy - namely, minimum set of fundamental social rights for the elementary level of assurance of human dignity - the work has defined what the current contents of the existential minimum in Brazil and We conducted a parallel between this and the Mexican reality. The study also addresses key issues and intrinsically related to the theme, such as the justiciability of social rights, the principle of human dignity and collisions principles.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Melo Tsuruda.pdf: 1882741 bytes, checksum: ee619e59db43d65e9341b3b782da8399 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / This research paper aims to study the relationship between the right to the existential minimum and the right to development in order to understand the extent and effectiveness of both rights. Based on the study of poverty as a violation of human rights, this paper seeks to justify through the values of justice and fraternity here understood as solidarity the right to the minimum necessary to a dignified existence as a starting point towards the desired right to development. The topic in question is justified by the empirical data on poverty and underdevelopment to which human rights have proposed solutions throughout its history notably through an international treaty that established the International Labour Organization within the Nations League, the United Nations Charter and an entire normative body created when the renowned Universal Declaration of Human Rights was adopted in 1948. The right to the existential minimum, which within the scope of fundamental rights finds some reductionist views that border on a lack of regard for human dignity, as a human right emerges as the true path to the realization of the right to development thanks to the wide recognition of economic, social and cultural rights as a mandatory bond that engages the State and society in their duties of respecting, protecting and ensuring the rights of people living in poverty. Last but not least, the right to development is revealed as the only possible tool to the solution of social issues seen by the Christian social doctrine as the conflict between labor and capital which generates new forms of social exclusion. Development, translated as a movement towards betterment, is presented as the right of peoples to the full enjoyment of human rights for every person and every society, a true expression of the common good / Esta pesquisa tem por escopo o estudo das relações entre o direito ao mínimo existencial e o direito ao desenvolvimento, a fim de compreender a extensão e a efetividade dos dois institutos. Tendo como pressuposto o estudo da pobreza enquanto violação aos direitos humanos, procura justificar nos valores da justiça e da fraternidade, aqui compreendida a solidariedade, o direito ao mínimo necessário à existência digna como um ponto de partida rumo ao almejado direito ao desenvolvimento. O tema em análise encontra sua justificativa nos dados empíricos da pobreza e do subdesenvolvimento, para os quais os direitos humanos têm proposto soluções ao longo de toda sua afirmação histórica, notadamente por meio do tratado internacional que deu início à Organização Internacional do Trabalho, no seio da Liga das Nações, da Carta das Nações Unidas e de todo um corpo normativo liderado pela ilustre Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O direito ao mínimo existencial, que, no âmbito dos direitos fundamentais, encontra posições reducionistas que beiram à desproteção da dignidade humana, nos quadros dos direitos humanos, surge como verdadeiro caminho para concretização do direito ao desenvolvimento, graças ao imperioso reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais como liame obrigacional que engaja o Estado e a sociedade nos deveres de respeitar, proteger e garantir o direito das pessoas em situação de pobreza. Enfim, o direito ao desenvolvimento revela-se como única ferramenta possível à solução da questão social, apontada pela doutrina social cristã como o conflito entre o trabalho e o capital que gera novas formas de exclusão social. O desenvolvimento, traduzido como movimento rumo ao melhor, apresenta-se como meta dos povos, de cada sociedade, e de cada pessoa, para o pleno gozo dos direitos humanos, verdadeira expressão do bem comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marchioli Borges Minas.pdf: 1216213 bytes, checksum: a290bed66d12e0694a5c27f4628f7aab (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to verify the effectiveness of human rights, here understood in its varied and interconnected dimensions, before one of the phenomena that most affected them: economic globalization. To understand the way this impact occurs, it is necessary to comprehend human rights from their historical foundations and, subsequently, in its scope and breadth. Therefore, it is made a chronological analysis of historical developments of human rights and, hence, philosophical and normative, from the bourgeois revolutions of 1787 and 1789, to the current period. Delimited its scope and breadth, takes place a foray into economic globalization to, at first, define the range of the phenomenon; and then, to see against what economic globalization is putting itself and how it affected the effectiveness of human rights, from three main effects: benefits from comparative advantages, substitution of traditional centres of power and markets financialization. From this perspective, markedly, above all, of ineffectiveness of human rights, it seeks to establish certain ethical and politically fair boundaries for human rights on which economic globalization cannot overcome, from the perspective of the theory of existential minimum / O presente trabalho tem o objetivo de verificar a efetividade dos direitos humanos, aqui entendidos nas suas variadas e interconectadas dimensões, frente a um dos fenômenos que mais os impactou: a globalização econômica. Para se bem compreender omodo pelo qual se dá esse impacto, é preciso se entender os direitos humanos nos seusfundamentos e, em seguida, no seu escopo e abrangência. Por isso, faz-se uma análise cronológica dos desdobramentos históricos dos direitos humanos e, consequentemente, filosóficos e normativos, a partir das Revoluções Burguesas, de 1787 e 1789, até o atual período. Delimitado tal escopo e abrangência, realiza-se incursão na chamada globalização econômica para, num primeiro momento, também delimitar-se sua abrangência; e, em seguida, ver contra o que está se colocando e de que forma impactou na efetividade dos direitos humanos, a partir de três efeitos: aproveitamento das vantagens comparativas, substituição dos centros tradicionais de poder e financeirização dos mercados. A partir dessa perspectiva, marcada, sobretudo, pela inefetividade dos direitos humanos, procura-se estabelecer determinados limites éticos e politicamente justos que a globalização econômica não pode ultrapassar, sob a ótica da teoria do mínimo existencial

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:22:10Z No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / A presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, analisa as limitações que o Judiciário deve observar ao controlar políticas públicas já implantadas que objetivem a inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho. Para a apreciação do problema, utiliza-se o método dialético. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, analisa-se a nomenclatura utilizada para tratamento das pessoas com deficiência, o conceito de deficiência, os direitos desses trabalhadores, em especial o direito ao trabalho como forma de inclusão social. Também é feita uma análise da eficácia da política pública de cotas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, através do sistema de reserva de vagas, focando sobre a questão da qualificação das pessoas com deficiência. No segundo capítulo, analisa-se o controle judicial de políticas públicas, destacando-se o conceito de políticas públicas e os controles que podem ser realizados dos atos da Administração Pública, em especial o judicial, que, diante do cenário brasileiro atual, é necessário para a concretização de direitos, desde que feito com limites; por fim, analisa-se tal controle frente ao art. 2º da CF/88. No terceiro capítulo, discorre-se sobre os limites a que o Judiciário se sujeita ao controlar políticas públicas, em especial a política pública de cotas pelo sistema de reserva de vagas. Para isso, discorre-se sobre o mínimo existencial, pressuposto a essa intervenção, e sobre os limites gerais da razoabilidade e da reserva do possível. Posteriormente, verificam-se quais os limites que o Judiciário deve enfrentar ao realizar eventual controle da política pública de cotas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa. / The current research, following the research line “Constitutional jurisdiction and the effectiveness of fundamental rights and guarantees” of the FDV Master in Fundamental Rights and Guarantees Program, analyzes the limitations to be observed by the Judiciary branch when it controls public policies already implemented for inserting people with disabilities in the formal market work. For studying such problem was elected as the dialectical methodology. The work is divided into three chapters. In the first, it is made an analyzes of the employed nomenclature for the people with disability, the concept of disability, the rights of such workers, in special the right to work as a kind of social inclusion. Besides it analyzes the effectiveness of the quota public policy fixed in the art. 93 of the Law 8,213/91, through vacancy reserve system, focusing the question of people with disabilities qualification. In the second chapter, it is analyzed the public policies judicial control. For this it is detached the concept of public policies and the types of controls that can be employed over the Public Administration acts, specially the judicial one, which, before the Brazilian current scenario, it is necessary for realizing rights, since some restrictions are observed. Finally, it is analyzed if such control violates the Brazilian Constitution of 1988, art. 2nd. In the third chapter are faced the limitations which the Judiciary must face when controlling public policies, specially the quota ones since the vacancies reserve system. For this, it discusses on the existential minimum, presupposition to the intervention, and on the general limits of reasonability and the reserve of the possible. After such analyses, are verified the limits that the Judiciary must face in an eventual control over the quota public policy for the inclusion of people with disabilities on the formal work‟s market. At the end, the conclusions of such thematic are presented.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-04T14:54:40Z No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T14:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) Previous issue date: 2015-05-26 / Nenhuma / A vedação ao confisco se reveste de natureza de princípio constitucional, identificando-se com a proteção ao mínimo existencial necessário a uma existência digna e não se confundindo com outros preceitos protetivos do contribuinte, como o princípio da capacidade contributiva. O mínimo existencial é o conjunto de bens e direitos necessários para o desenvolvimento e emancipação da pessoa humana, sendo este um dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, partindo da premissa de que o direito tributário é tradicionalmente abordado de maneira exegético-positivista, sob um modelo de legalidade baseado no formalismo e na interpretação através de métodos semânticos, o problema enfrentado na pesquisa foi como dar efetividade ao princípio tributário da vedação ao confisco por meio de uma interpretação constitucionalmente adequada.Sendo assim, deve ser superada a visão tradicional sobre o direito de propriedade, em que predomina o viés patrimonialista e individualista, substituindo-a por uma regulação da propriedade voltada para sua funcionalização e repersonalização, buscando a concretização da solidariedade social.Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foram encontradas decisões conflitantes, sugerindo a necessidade de maior cuidado da Corte quanto à coerência dos argumentos utilizados e das razões de decidir. Além disso, percebeu-se que a abordagem do STF ainda sofre forte influência do positivismo jurídico, quando busca estabelecer critérios apriorísticos para identificar o percentual de alíquota que identificaria uma tributação confiscatória. / The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle of ability to pay. The existential minimum is the set of assets and rights necessary for the development and emancipation of the human person, which is one of the democratic rule of law goals. Thus, on the premise that the tax law is traditionally approached exegetical-positivist way, under a legal model based on formalism and interpretation through semantic methods, the problem faced in the research was how to give effect to the principle of tax confiscation through a constitutionally proper interpretation. Therefore, must be overcome the traditional view on the right to property, characterized by patrimonial and individualistic bias, replacing it with a property regulation aimed for functionalization and repersonalization, seeking the achievement of social solidarity. In the jurisprudence of the Supreme Court were found conflicting decisions, suggesting the need for greater care of the Court as to the consistency among the arguments and reasons to decide. In addition, it was noted that the STF approach still suffers strong influence of legal positivism, when seeking to establish a priori criteria to identify the rate that would identify confiscatory taxation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Zamana dos Santos.pdf: 1100214 bytes, checksum: b232d5aadff301a40a27784888b1970f (MD5) Previous issue date: 2013-03-21 / The purpose of this dissertation is to check the opening of social rights in the Brazilian Federal Constitution, such as civil liberties that protect the less advantaged individuals, providing special attention to housing rights. The original Constitution text did not put the housing rights among the social rights. With the enactment of Constitutional Amendment No. 26/2000, the Article 6 of the Constitution was amended, and housing was included among those rights. Part of the doctrine, then, began to question the efficacy and effectiveness of housing rights understanding that, despite being formally constitutional, they are regulated by program standards and therefore can not be immediately required by the citizen. For these authors the housing rights are, necessarily, dependent on a positive activity of the State, which should create programs that are able to make them effective. Because the implementation of social rights require legal and material provisions by the Government, in many cases, it depends on the existence of budget resources, which is usually called reserve for contingencies. In this context, ensuring the minimum for the existence is a logical corollary of the human dignity principle, representing a minimum set of social, economic and cultural factors that may indeed be required from the State. However the Government has the duty to formulate and implement public policies, individuals often face the state inertia in promoting such minimum guarantee, which justifies the possibility of the Judiciary intervention. / O intuito da presente dissertação é verificar a abertura dos direitos sociais na Constituição Federal, como liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, oferecendo destaque especial ao direito à moradia. O texto constitucional originário não trouxe o direito à moradia entre os direitos sociais. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 26/2000 houve a alteração do artigo 6º da Carta Magna, e a moradia foi incluída entre àqueles direitos. Parte da doutrina passou, então, a questionar a eficácia e a efetivação do direito à moradia entendendo que, apesar de ser formalmente constitucional, ele é regulado por normas programáticas e, portanto, não pode ser imediatamente exigido pelo indivíduo. Para esses autores o direito à moradia depende, obrigatoriamente, de uma atividade positiva do Estado, o qual deve criar programas capazes de efetivá-lo. Em razão de os direitos sociais exigirem prestações materiais e jurídicas por parte do Poder Público a sua implementação, em muitos casos, fica condicionada à existência de recursos orçamentários, o que convencionou-se chamar de reserva do possível. Diante desse contexto, a garantia do mínimo existencial exsurge como corolário lógico do princípio da dignidade humana, representando um conjunto mínimo de direitos sociais, econômicos e culturais que podem, efetivamente, ser exigidos do Estado. Não obstante o Poder Público tenha o dever de formular e executar políticas públicas, os indivíduos muitas vezes se deparam com a inércia estatal na promoção dessa garantia mínima, o que justifica a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Ferreira Castellani.pdf: 1658386 bytes, checksum: 43d329794a8b9aeb5d9fa8cf4bcd34bb (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This study aims to discuss the correct interpretation of the constitutional prescriptive statements on income tax, specifically on the deductions related to dignity and fundamental rights. The intention is to demonstrate that the concepts of income, ability to pay and the minimum conditions for subsistence and dignity should be broadly discussed and interrelated on the pursuit of fair taxation. All expenses related to personal and family costs incurred to maintain regular, everyday life should be excluded from the concept of taxable income as well as from the ability to pay concept, because, otherwise, the most basic principles applied to income tax will be violated / Este estudo tem como objetivo principal chamar atenção para a correta interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos direitos fundamentais. Pretende-se mostrar que os conceitos de renda, de capacidade contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de capacidade contributiva e de renda tributável, sob pena de violarmos os mais básicos princípios aplicados ao imposto sobre a renda

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. / Salvador

O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade. / The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society