Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386573-Texto+Completo-0.pdf: 773058 bytes, checksum: 3b371ac0eba583d17374d906b50caac3 (MD5) Previous issue date: 2006 / This research is extremely relevant since it presents an issue related to the concession of preliminary anticipation of tutelage in a tributary commission of security, in an action of tributary declaration as well as in an action that extinguishes the fiscal debt, except the prefiscal execution or financial embaressment to the fiscal execution, or the preliminary precaution tutelage in an action that safeguards innominate tributary actions, considering Public Treasure in order to get the suspension of the demand of the improper tributary credit, related to the illegal and unconstitutional law. Thus, we present some concepts about the topic, such as the tax and the nature of its origin, its classification related to its categories, the suspension of the demand of tributary credit, the difference between process and procedure, its judicial acts, its types, the distinction between the anticipation of tutelage, a precaution act and its preliminary measure and also its legal limitation to the preliminary concession, considering Public Treasure. We also analyze the improper and judicial tributary antiexactions actions – this is where the taxpayer can find tutelage, preliminary, the abolishment of the necessity of the improper tributary credit, the action that annuls the fiscal debt, the declarative tributary action, the debtor’s embaressment to the fiscal execution and also the exception related to the fiscal pre-execution. In order to develop the paper, we applied the deductive method to present the topic as well as the dissertation, while showing the procedures. We concluded that Judicial Power should give an immediate answer to the jurisdictional in the suspension to the demand of the improper tributary credit, since the “law cannot exclude the analyses of injury and threat to the right made by Judicial Power”, “citizens are not obliged to do or not to do anything, just if those actions were under the law”, and also “taking into account judicial and administrative field, people have the right undergo a process and have the means to guaranty the celerity of its tramitation” in a juridical order where the dignity of human beings is the fundamental basis of the Federal Republic of Brazil. / O presente trabalho é de suma importância no estudo sobre a concessão de liminar de antecipação de tutela em mandado de segurança tributário, em ação declaratória tributária, em ação anulatória de debito fiscal, em exceção de pré-executividade fiscal ou em embargos à execução fiscal, ou liminar de tutela cautelar em ação cautelar inominada tributária, em face da Fazenda Pública para obter-se a suspensão da exigibilidade do credito tributário indevido em virtude de lei inconstitucional ou ilegal. Para tanto, examinar-se-ão os conceitos basilares sobre a matéria em questão, como o conceito de tributo, sua natureza jurídica, sua classificação, sua classificação quanto às espécies, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a distinção entre processo e procedimento, os atos judiciais, as espécies de ações judiciais, a distinção de antecipação de tutela, tutela cautelar e medida liminar, e as limitações legais à concessão de liminares em face da Fazenda Pública. Após, analisar-se-ão as ações judiciais tributárias antiexacionais impróprias e próprias onde o contribuinte pode buscar a tutela, liminar, da suspensão da exigibilidade do credito tributário indevido com o mandado de segurança tributário, a ação cautelar inominada tributária, a ação anulatória de débito fiscal, a ação declaratória tributária, os embargos de devedor à execução fiscal e a exceção de pré-executividade fiscal. Para tal, utilizar-se-á o método dedutivo quando da abordagem do tema e o dissertativo em relação ao procedimento. Pelo encaminhamento dado à investigação feita, concluir-se-á que o Poder Judiciário não pode deixar de dar uma imediata e pronta resposta ao jurisdicionado na suspensão da exigibilidade do crédito tributário indevido, pois “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação” em uma ordem jurídica onde a dignidade da pessoa humana é o fundamento basilar da Republica Federativa do Brasil.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4135_1.pdf: 2409366 bytes, checksum: 60108e4e2b89581a351d558ca8f31b67 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / A teoria do enunciado dialógico desenvolvido por Mikhail Bakhtin se apresenta como modelo teórico apto a justificar a produção judicial do direito, já que esta se coloca em ambiente discursivo, em que o outro se apresenta como integrante do processo de comunicação, atuando de forma responsiva. No mandado de segurança, a decisão judicial é posta com base na cognição feita pelo magistrado. O modelo de cognição acolhido na doutrina pátria, apesar de explicar a mudança entre a liminar (cognição sumária) e a sentença (cognição exauriente), não explica a mudança quando esta ocorre entre a sentença (cognição exauriente) e o acórdão (cognição exauriente). Isso se dá porque o modelo clássico parte da premissa equivocada de utilizar no direito as categorias próprias das ciências naturais. Sob o prisma dialógico tal problema não ocorre, já que o ato decisório, seja ele qual for, por ser um enunciado dialógico, goza do atributo da conclusividade e da exauribilidade, que o torna completo, mas aberto a resposta na cadeia discursiva. Assim a decisão que julga a liminar é um enunciado completo, pleno de sentido, que se coloca para o outro, tal qual a sentença e o acórdão. O modelo de análise de Mikhail Bakhtin compreende a mudança não como um problema, mas como algo inerente ao processo enunciativo. Mesmo quando a decisão é confirmada, a confirmação é uma resposta elaborada pelo outro na cadeia do enunciado

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7145_1.pdf: 781556 bytes, checksum: b335d4247c6b9f58a582ab0687b2f2b0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho tem por escopo a garantia do controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas Forças Armadas brasileiras, mediante habeas corpus e mandado de segurança. Em que pese a aparente vedação do §2º do art 142 da Constituição Federal de 1988: "Não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares"; o que se levanta para questão é que uma interpretação sistemática, à luz da garantia do inciso LXVIII do art 5º: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"; associada ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, a liberdade do cidadão militar pode ser defendida com o emprego deste Writ Constitucional, bem como, na sua inaceitação, pelo mandado de segurança. A pesquisa adota como marco inicial a caracterização do Estado democrático de direito inaugurado pela atual Carta Magna com a constitucionalização de direitos fundamentais; prossegue caracterizando o regime e as peculiaridades da administração militar; aponta a necessidade de mudanças nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, que estão em descompasso com a nova ordem constitucional; concentra-se no estudo do controle jurisdicional das punições disciplinares e conclui pelo cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança como instrumentos eficientes de seu controle

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-04T21:01:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.Luciano.VersãoFinal.pdf: 1549972 bytes, checksum: bdce7d4e328f3b111f07f6474f990572 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luciano, boa noite Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca: - O nome Getúlio não pode estar acentuado. - Capa e contracapa: Retirar o nome - FGV DIREITO SP, que consta ao lado do nome da escola e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. Em seguida, submeter novamente. Att on 2016-10-04T21:11:37Z (GMT) / Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-05T12:03:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-05T16:26:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-05T17:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy to fight it. Having this objective in mind, we will analyze the tax legislation regarding the supervisory procedures, especially at the federal level and the São Paulo State Finance. In order to understand the power of tax inspection, we will also make use of specialized doctrine on the subject. Once defined the inspection procedure rules and the power of the tax authorities, we will build the concept of abuse of tax inspection powers. Accordingly, in addition to the proposal for a normative concept we will also try to identify a pragmatic concept. Therefore, we investigate the perspective of taxpayers and the placement of administrative and judicial jurisprudence. The analysis of administrative and judicial jurisprudence in addition to assisting us in building the concept of abuse of the Inspection power under the pragmatic approach will also allow us to identify the strategies used by taxpayers to fight abuse of the oversight inspection power and, hence, define the best strategy to fight it, that is, whether during or after the tax inspection procedure and or through administrative defense or prosecution lawsuit. / O presente trabalho tem por objetivo definir os limites do poder de fiscalização e, desta forma, construir o conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo. Diante do objetivo pretendido, faremos a análise da legislação tributária sobre os procedimentos de fiscalização, notadamente no âmbito federal e da Fazenda do Estado de São Paulo. Para o entendimento do poder de fiscalização também lançaremos mão da doutrina especializada sobre o assunto. Uma vez delimitadas as regras referentes ao procedimento de fiscalização e o poder do Fisco, construiremos o conceito do abuso do poder de fiscalização. Nesse sentido, além da proposta de um conceito normativo, também tentaremos identificar um conceito pragmático. Para tanto investigaremos a perspectiva dos contribuintes e o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial. A análise da jurisprudência administrativa e judicial além de nos auxiliar na construção do conceito de abuso do poder de fiscalização sob a perspectiva pragmática também permitirá definir as estratégias utilizadas pelos contribuintes para combater o abuso do poder de fiscalização e, desta forma, a partir de referida análise poderemos definir a melhor estratégia para combatê-lo, isto é, se durante ou após o procedimento de fiscalização e se por meio de defesa administrativa ou ajuizamento de ação judicial.