O objetivo este trabalho foi o estudo da multa qualificada prevista na legislação tributária federal bem como as hipóteses para sua aplicação. O primeiro capítulo aborda as sanções. É feito um estudo histórico da evolução das penas no direito penal, ao que se segue uma abordagem sobre o conceito de pena e de suas finalidades, também numa exposição pautada por ilustrações históricas. Posteriormente, são abordadas as sanções civis, ressaltando-se as diferenças entre elas e as sanções penais. Ao final, são estudadas as sanções administrativas, havendo estudo do conceito de sanção administrativa, e espécies tipicamente aplicadas. No segundo capítulo é feito um estudo das sanções tributárias com ênfase naquelas aplicadas no direito tributário federal. Analisam-se, então, a sanção executiva, a sanção por mora no adimplemento, bem como as que penalizam condutas típicas do direito tributário, como a inadimplência na prestação da obrigação tributária principal e as circunstâncias que agravam esta situação (multa agravada). No terceiro capítulo é preliminarmente feita uma introdução ao conceito de ilícito, sendo feita sucinta abordagem dos ilícitos civis, penais, administrativos e tributários. Passa-se, então a cuidar-se do elemento subjetivo da infração tributária qualificada, com ênfase no estudo do dolo, procurando-se apresentar as diferenças entre esta figura, a simulação e a fraude. É feito, ainda, um estudo comparativo do dolo penal e do dolo civil. As circunstâncias qualificativas da infração qualificada são apreciadas no quarto capítulo. A simulação é estudada sob o prisma do direito civil e tributário. Ao tratar da fraude, é feito estudo da fraude penal e da fraude civil, bem como de suas espécies mais conhecidas, incluindo-se a fraude à lei, abordando-se no transcorrer do texto os conceitos de elisão e evasão, o conceito de negócio jurídico indireto, abuso de direito, abuso de forma, abuso de personalidade jurídica e como tais institutos concorrem na configuração da infração qualificada por fraude na legislação tributária federal. No quinto capítulo é analisada a multa qualificada na sua configuração quantitativa e nas peculiaridades que marcam a relação jurídica obrigacional que esta penalidade revela, apresentando-se uma visão integrada da norma jurídica que a contém. / Questo lavoro ha avuto come obbiettivo lo studio della multa qualificata prevista dalla legislazione tributaria federale e così pure le ipotesi in cui essa si applica. Il primo capitolo prende in esame le sanzioni. Si compie uno studio storico dell´evoluzione delle pene nel diritto penale, al quale segue un approccio sul concetto di pena e delle sue finalità, anche in una esposizione caratterizzata da riferimenti storici. In seguito sono trattate le sanzioni civili, mettendo in evidenza le differenze tra queste e le sanzioni penali. Infine lo studio esplora le sanzioni amministrative, soffermandosi sul concetto di sanzione amministrativa, e le fattispecie applicate. Nel secolo capitolo viene fatto uno studio delle sanzioni tributarie ponendo l´accento su quelle applicate nel diritto tributario federale. Si analizzano, quindi, la sanzione esecutiva, la sanzione per mora nell´adempimento, come anche quelle che penalizzano condotte tipiche del diritto tributario, come l´inadempimento della prestazione tributaria principale e le circostanze che aggravano questa situazione (multa aggravata). Nel terzo capitolo viene fatta preliminarmente una introduzione sul concetto di illecito, con un succinto approccio sugli illeciti civili, penali, amministrativi e tributari. Si passa quindi a trattare dell´elemento soggettivo dell´infrazione tributaria qualificata, con enfasi sullo studio del dolo, cercando di mostrare le differenze tra questa figura, la simulazione e la frode. Si fa quindi uno studio comparativo tra il dolo penale e quello civile. Le circostanze caratterizzanti l´infrazione qualificata sono esaminate nel quarto capitolo. La simulazione è studiata sotto il prisma del diritto civile e tributário. Quando si tratta della frode, si approfondisce il concetto di frode penale e di frode civile, includendosi quello di frode alla legge; poi si esplorano, nello sviluppo dello studio, i concetti di elusione e evasione, il concetto di negozio giuridico indiretto, l´abuso del diritto, l´abuso di forma, l´abuso della personalità giuridica, e come questi istituti concorrano a configurare, nella legislazione tributaria federale, l´infrazione qualificata come frode. Nel quinto capitolo è analizzata la multa qualificata nel suo aspetto quantitativo e nelle peculiarità que caratterizzano il rapporto giuridico di natura obbligatoria che questa penalità rivela, offrendo una visione integrata della norma giuridica che la contiene.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDITH COSTA ANTUNES MACHADO GIOLO.pdf: 769444 bytes, checksum: 6ef500922862d03431c87912ea9df37d (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / The State in order to receive the tax credit open, due by legal entities, when in default, includes the managing partner as a subject supportive liabilities of obligation, causing his personal property to meet the tax debt, together with the legal person, just by the company to close its doors without communicating the board of trade, assuming uneven dissolution of the company. Such an understanding has remained pacified the Superior Court of Justice through summary 435. This work seeks to bring the true tax liability of the managing partner of the limited partnership addressing the legality of the court decision and the state action, supported by the doctrine and jurisprudence, within the parameters legal and seeking a framework of equality for both parties. The text was developed as a major scientific method deductive approach in the proposed theme and research used the bibliographical and electronic, from material published consists of doctrinal books, and data available via the Internet, especially legislation and jurisprudence understandings. It was concluded that the interpretation given by the Superior Court, according to the study, undermines the principle of legality to which the State is bound, as there is edited law permitting such action, causing the government does not compete on equal terms with the private having privileges in relation to the receipt of your claim. / O Estado com intuito de receber o crédito tributário em aberto, devido por pessoas jurídicas, quando da inadimplência, inclui o sócio administrador como sujeito passivo solidário da obrigação, fazendo com que seus bens pessoais se respondam pela dívida tributária, juntamente com a pessoa jurídica, bastando apenas que a empresa feche suas portas sem que comunique a junta comercial, presumindo dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça através da súmula 435. Este trabalho busca trazer a verdadeira responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada abordando a legalidade da decisão judicial e da ação do Estado, amparado pela doutrina e jurisprudência, dentro dos parâmetros legais e buscando um contexto de igualdade para ambas as partes. O texto foi desenvolvido como método científico preponderante o dedutivo na abordagem do tema proposto e na pesquisa utilizou-se o bibliográfico e eletrônico, a partir de material publicado constituído de livros doutrinários, e dados disponíveis via internet, principalmente legislação e entendimentos jurisprudenciais. Concluiu-se que a interpretação dada pela corte superior, segundo o estudo, fere o princípio da legalidade a que o Estado está vinculado, pois não existe lei editada que permita tal atitude, fazendo com que a administração pública não concorra em igualdade com o particular, tendo privilégios em relação ao recebimento do seu crédito.

Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A percepção de que a via indenizatória nem sempre repararia de forma integral os danos experimentados e a conscientização de que o uso de meio coercitivo indireto para o desempenho da obrigação anteriormente assumida não caracterizaria ofensa à liberdade individual (entre tantos outros fatores) fizeram com que esse quadro começasse a ser contestado. Atendendo a reivindicação da doutrina, o legislador empreendeu uma série de reformas no Código de Processo Civil, quebrando o paradigma: a tutela específica passou a ocupar o lugar de primazia que vinha sendo indevidamente ocupado pelo sucedâneo indenizatório. O presente estudo se dedica a examinar a principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo: as astreintes. São analisados, neste trabalho, os antecedentes históricos da tutela específica e dos meios de coerção nos sistemas romano e lusitano e no próprio direito pátrio bem como os institutos assemelhados à multa coercitiva brasileira no direito francês e anglo-saxão. Com base nessa retrospectiva histórica e tendo em conta os institutos do direito comparado, o estudo define a natureza, função e campo de incidência das astreintes. Após, abordam-se temas polêmicos em torno da aplicabilidade da multa coercitiva: possibilidade de cumulação com outras formas de coerções/sanções, periodicidade e valor inicial, termo a quo e ad quem, existência ou não de limitação legal ou principiológica para o montante final, a possibilidade da alteração de seu valor e a questão do enriquecimento sem causa do credor. Por fim, é tratada a execução da multa coercitiva. Tudo para demonstrar que, a despeito da falta de regramento detalhado e das várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais que daí advém, as astreintes se mostram como a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo - tendência do processo civil contemporâneo. / Based on the principle of nemo ad factum praecise cogi potest and restrained by the total inefficacy of the available procedural tools, our Courts have been granting to the party affected by an obligation of specific performance only the pecuniary equivalent of the defaulted service provision. Such scenario started to be challenged upon the perception that the indemnity path would not always fully repair the damages suffered and in view of the awareness that the use of an indirect coercive means for the previously undertaken obligation to be fulfilled would not qualify as offense to the individual freedom (among many other factors). In response to the doctrine\'s claims, the lawmaker made a number of amendments to the Code of Civil Procedure, overturning the paradigm: the specific relief was given the primacy that had been unduly given to the indemnity substitute. This paper examines the main procedural tool used to obtain the specific relief in court: the daily fines. This paper analyzes the historical precedents of the specific relief and the coercive means in the Roman and Portuguese system and in Brazilian law, as well as the institutions similar to the Brazilian coercive fine in the French and Anglo-Saxon laws. Based on such historical review and considering the institutions in comparative law, the study defines the nature, function and coverage of the daily fines. It further addresses controversial issues revolving around the applicability of the coercive fine: possibility of accumulation with other types of coercion / sanctions, periodicity and initial value, term a quo and ad quem, existence or not of limitation for the final amount, arising from law or principle, possibility of changing its value and the issue of creditor\'s enrichment without cause. Finally, this paper addresses the execution of the coercive fine. The aim is to show that, in spite of the fact that there is not a detailed ruling and that several doctrine and jurisprudence controversies arise from it, the daily fines are the most effective tool to obtain the specific relief in court - a trend in contemporaneous civil procedure.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T12:30:53Z No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / O cumprimento do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos é essencial, em estados fiscais como o Brasil, para a arrecadação dos recursos financeiros necessários à concretização dos direitos fundamentais. As obrigações tributárias acessórias desempenham um importante papel na fiscalização do cumprimento desse dever. Nos últimos dez anos, assistiu-se, no Brasil, um aumento exponencial das obrigações tributárias acessórias, em um claro intuito de transferir, para os particulares, a tarefa estatal de administração, gestão e fiscalização de tributos. Contudo, toda obrigação tributária acessória atinge, em maior ou menor medida, direitos fundamentais ligados à liberdade e a propriedade dos particulares. Motivado pela inflação das obrigações tributárias acessórias e sua repercussão nos direitos fundamentais das pessoas, o trabalho buscou identificar quais são os limites constitucionais à instituição dessas obrigações. Para tanto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, foram analisados alguns princípios e regras constitucionais aplicáveis à relação jurídica tributária mantida entre o Estado e o particular. Ao final, tais princípios e regras foram ponderados, por meio do princípio da proporcionalidade, com algumas hipóteses concretas de obrigações acessórias. A partir dessas ponderações, foram extraídos limites que devem ser observados para a instituição de obrigações tributárias acessórias proporcionais. Concluiu-se que: 1) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias, assim como as sanções delas decorrentes, que sejam inúteis para atingir a finalidade de auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos; 2) toda obrigação tributária acessória desnecessária é excessivamente onerosa, e, portanto, inconstitucional; 3) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias cuja afetação jusfundamental por elas provocada seja desproporcional, em sentido estrito, aos benefícios delas decorrentes para o interesse da cobrança e fiscalização dos tributos. As fontes bibliográficas, os objetivos, hipóteses e conclusões da pesquisa, reforçam que o trabalho tem aderência à linha de pesquisa dos direitos e garantias fundamentais. / The accomplishment of the fundamental duty to contribute to public spending is essential, in tax states like Brazil, for collection the financial resources needed to materialize the fundamental rights. The accessory tax obligations play an important role in the enforcement of this duty. The last ten years have seen, in Brazil , an exponential increase in accessory tax obligations, in a clear intent to transfer, for individuals, the task of state administration, management and supervision of taxes. All ancillary tax liability reaches, a greater or lesser extent, fundamental rights attached to liberty and property of individuals. Motivated by inflation of accessory tax obligations and their impact on fundamental rights of the people, the study sought to identify which are the constitutional limits to the imposition of these obligations. To do so, using the deductive method and literature, some constitutional principles and rules applicable to the tax legal relationship maintained between the state and private were analyzed. Finally, these principles and rules have been weighted by means of the principle of proportionality, with some concrete hypotheses accessory tax obligations . From these considerations, limits that must be observed for the imposition of accessory tax obligations proportionate were extracted. It was concluded that: 1 ) are unconstitutional, accessory tax obligations, as well as the penalties resulting from them, they are useless to achieve the purpose of assisting in the collection and enforcement of taxes; 2) any accessory tax obligation unnecessary is excessively burdensome, and therefore unconstitutional; 3 ) are unconstitutional, accessory tax obligations that the jusfundamental affectation caused by it is disproportionate, in the strict sense, to her profit for the interest of the collection and enforcement of taxes . Bibliographical sources, objectives , hypotheses and research findings reinforce that work has adhesion to search for fundamental rights.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T12:47:06Z No. of bitstreams: 1 Adriano Ferriani.pdf: 2170053 bytes, checksum: 69831561844248f14da5c0df667c5f8e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T12:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Ferriani.pdf: 2170053 bytes, checksum: 69831561844248f14da5c0df667c5f8e (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / The scope of this study is to analyze a judgement debtor's personal liability, based not only on what is expressly contained in the law regarding seizability and nonseizability. One has commonly seen, not only in the sphere of legal doctrine but also in jurisprudence, an understanding that extends seizability to certain assets considered by law to be non-seizable, although this conflicts with constitutional rules, as happens in the case of luxury residential real estate. Likewise, under certain circumstances, legal actors have argued the non-seizability of certain assets that, under the letter of the law, could be seizable. A debtor’s sole real estate property also serves to exemplify this situation. Although the law requires one’s living in the property as a prerequisite to considering it non-seizable, there is an understanding that, although the judgement debtor does not reside in the property, but can demonstrate that it is rented and is a source of income (the rental amount) essential to his/her subsistence, nonseizability also applies. The arguments presented by legal actors that extend or limit interpretation of the legal text have developed around the principle of the dignity of human beings, of fundamental rights, of minimum existential needs, of minimum patrimony, of weighting, and of proportionality. Thus, such precepts are examined with the intent of critically examining statutory law as regards personal liability and understanding how infra-Constitutional texts should be brought into line with Constitutional rules, as well as the role of weighting and proportionality in order, on the one hand, to ensure that the creditor receives his due whenever possible, and on the other hand, to respect rights and material assets that, if seized, may violate the dignity of the judgement debtor. Also examined is the legal position of the creditor, who also possesses dignity and material rights that merit protection / O presente estudo tem o escopo de analisar a responsabilidade patrimonial do executado não apenas de acordo com aquilo que consta expressamente da lei a respeito da penhorabilidade e impenhorabilidade de bens. Tem sido comum, tanto no âmbito doutrinário, quanto na esfera jurisprudencial, a compreensão de extensão da penhorabilidade a certos bens havidos pela lei como impenhoráveis, porém em desarmonia, com normas constitucionais, como acontece com os imóveis residenciais luxuosos. Da mesma forma, em certas circunstâncias, operadores do direito têm sustentado a impenhorabilidade de certos bens que, pela letra da lei, seriam penhoráveis. O único imóvel do devedor também serve de exemplo para ilustrar essa situação. Embora a lei exija a moradia no imóvel como requisito para a impenhorabilidade, há entendimento de que, se o executado não residir no bem, mas demonstrar que o imóvel está alugado e permite a percepção de rendimento (aluguel), importante para a sua subsistência, também se aplica a impenhorabilidade. A argumentação dos operadores do direito que estendem ou restringem a interpretação do texto legal tem se desenvolvido em torno do princípio da dignidade da pessoa humana, de direitos fundamentais, do mínimo existencial, do patrimônio mínimo, da ponderação e da proporcionalidade. Examinam-se, assim, tais institutos, com o fito de apreciar criticamente o direito positivo nessa parte da responsabilidade patrimonial e compreender como devem ser harmonizados os textos infraconstitucionais, com as normas constitucionais, bem como a operação da ponderação e da proporcionalidade para, de um lado, assegurar ao credor sempre que possível o recebimento do seu crédito e, de outro lado, respeitar direitos e bens materiais que, se penhorados, violam a dignidade do executado. Analisa-se também a posição jurídica do credor, que também tem dignidade e direitos relevantes que merecem proteção

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-15T12:24:53Z No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T12:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) Previous issue date: 2017-09-06 / The safeguards to the fundamental guarantees are undoubtedly inserted in our normative collection generating effects by all the branches of the law, which includes that touches the taxation. These guarantees serve as a beacon to the tax activity, preventing the committing of excesses that affect systemic stability. Also should not be excluded from the influence of these guarantees the tax ancillary obligations which acts favoring the tax activity by the knowledge of the taxable facts or by the aid to the verification of the compliance. Considering the constitutional protective context, it is verified that sometimes some state actions generates the collision of guarantees, so that some solution must be given to guarantee the systemic coherence and the proportionality test can be a useful tool in this attempt. Thus, the purpose of this paper is to analyze the tax instrumental duties and verify the possibility of using the tool of proportionality test as a way to consider eventual limitations to fundamental rights promoted as a result of the institution of these duties. For this purpose, we adopted as a starting point the theoretical research on the reflection of the fundamental rights presents in the Constitution and in the institution of tax obligations and tax ancillary obligations, as well as the verification of the applicability of the weighting test in relation to these rights / As proteções às garantias fundamentais estão indubitavelmente inseridas em nosso acervo normativo gerando efeitos por todos os ramos do direito, o que inclui aquele que toca a tributação. Estas garantias servem de baliza à atividade exacional impedindo o cometimento de excessos que afetem a estabilidade sistêmica. Também não se exclui da influência destas garantias os deveres instrumentais tributários que se prestam a favorecer a atividade fiscal pelo conhecimento dos fatos imponíveis ou pelo auxílio à verificação do adimplemento. Considerando o contexto protetivo constitucional, verifica-se que por vezes algumas ações estatais acabam por promover a colisão de garantias, de modo que alguma solução deve ser dada para se garantir a coerência sistêmica e o teste de proporcionalidade poderá ser uma ferramenta útil neste intento. Desta forma, o objeto deste trabalho reside em se analisar os deveres instrumentais tributários e verificar a possibilidade de se utilizar do ferramental do teste de proporcionalidade como forma de se ponderar eventuais limitações a direitos fundamentais promovidos em decorrência da instituição destes deveres. Para tanto, adotou-se como ponto de partida a pesquisa teórica sobre o reflexo dos direitos fundamentais presentes na Constituição na instituição de obrigações tributárias e de deveres instrumentais, assim como, a verificação da aplicabilidade do teste de ponderação em relação a estes direitos

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338950.pdf: 1976284 bytes, checksum: c23c73373158075c108c173b0e7d516e (MD5) Previous issue date: 2015 / A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é a nova obrigação tributária estabelecida no Brasil pela Secretaria da Fazenda, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em que as empresas devem informar aos órgãos públicos todas as informações de estoques, movimentações e inventários relacionados à matéria prima e ao produto acabado, assim como apresentar a lista técnica de materiais (Bill of Material) a ser utilizada na produção dos produtos acabados. Isso abrange todas as operações de produção que influenciam na composição da base de cálculo e no valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A iniciativa apresenta-se uma grande oportunidade para as empresas compartilharem com os Governos os indicadores de ecoeficiência, usando os mesmos recursos e processos das áreas de engenharia, produção, planejamento e controle e tecnologia de informação, necessários para atender às exigências tributárias. O presente estudo visa a elaborar uma proposta de classificação de risco ambiental e a designar indicadores para análise de desempenho ambiental no setor privado, com base no conceito de eco-eficiência e ecologia industrial. Estratégia usada para a geração de relatórios ambientais das empresas e divulgação aos órgãos governamentais, utilizando o mesmo fluxo de informação adotado nessa nova obrigação tributária.Tais informações possibilitam ao Estado exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento de atividades, como intuito de garantir os interesses e o bem-estar das gerações presentes e futuras.<br> / Abstract : Digital Tax Bookkeeping (EFD) is the new tax obligation established in Brazil, by the Ministry of Finance, through the public Digital Bookkeeping System (SPED), which companies must inform to the public agencies all inventory information, movements and inventories related to raw material and finished product, as well as presenting the bill of materials, to be used in the production of finished products. This means all production operations that influence the composition of the tax basis and the amount due to the Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Income (CSLL). The initiative presents a great opportunity for companies to share with governments the indicators of eco-efficiency, using the same resources and processes of engineering, production, planning and control and information technology, needed to meet the tax requirements.This study aims to develop a proposal for environmental risk assessment and designate indicators for analysis of environmental performance in the private sector, based on the concept of eco-efficiency and industrial ecology, to generate environmental reports of companies and disclosure to government agencies using the same flow of information adopted on this new tax obligation.This information enables the State to exercise, according to the law, the supervisory functions, encouragement and planning activities in order to ensure the interests and well-being of present and future generations.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:11:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotalMaisa.pdf: 670994 bytes, checksum: 77b2783954211a552e0d4343dbd68256 (MD5) Previous issue date: 2013-01-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study aims to investigate the possibility of understanding civil disobedience as a political duty. For this, we analyze the works of the Italian political philosopher Alessandro Passerin d'Entrèves. From the author's conception of the State, we analyze the relations of command and obedience in the state s structure and establish another approach to the problem of obedience to the laws using d Entrèves concept of 'political obligation'. Analyzing studies from Passerin d'Entrèves, Norberto Bobbio and Hannah Arendt, specifically about the legitimacy of civil disobedience and resistance, we try to answer the question: Why should we disobey? To enable the approach described above, we explore some classic problems of political philosophy and law, such as the notion of authority, the conflict between the concepts of legality and legitimacy and the definition of the state as a monopoly of force. In this sense, this research addresses some conflicts between great streams of western thought, as positivism and natural law, political science and philosophy, among others. From d Entrèves notion of political obligation it is possible to understand civil desobedience as a duty, especially in the democratic experiences. / Esse trabalho se propõe a investigar a possibilidade de compreender a desobediência civil como um dever políticoa partir da análise das obras do filósofo do direito e da política italiano Alessandro Passerin d Entrèves. A partir da concepção de Estado do autor, analisamos as relações de comando e obediência na estrutura estatal e estabelecemos umaaproximação ao problema da obediência às leis através de seu conceito de obrigação política . Analisando especificamente estudos acerca da desobediência civil e da legitimidade da resistência de Passerin d Entrèves, Norberto Bobbio e Hannah Arendt, tentamos responder à pergunta: porquê desobedecer? Para possibilitar a abordagem acima descrita, exploramos alguns problemas clássicos da filosofia política e do direito, tais como a noção de autoridade, o conflito entre os conceitos de legalidade e legitimidade e a definição do Estado como monopólio da força legítima. Nesse sentido, essa pesquisa aborda alguns conflitos entre grandes correntes do pensamento ocidental, como jus naturalismo e jus positivismo, ciências políticas e filosofia, entre outros. A partir da noção de obrigação política de d Entrèves é possível interpretar a desobediência civil como dever, especialmente nas experiências democráticas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437996-Texto+Parcial-0.pdf: 163674 bytes, checksum: d05ddc21b2f151b8f11dd6ad528b9b0a (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied, except for the contributions to the Social Security, in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied. / O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na atividade tributária, em especial as noções de justiça fiscal e redistribuição de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributação. Em seguida, demonstrou-se a evolução do pensamento jurídico-tributário, que vem considerando a tributação não mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua relação com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Após serem apresentados aspectos gerais relativos ao princípio da função social, foi identificada a possibilidade de sua aplicação também na seara tributária, tendo em vista o alcance que a tributação possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tributária possui um relevante papel na promoção e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cabível a implantação de mecanismos que privilegiam o exercício dessa função social da tributação, tais como a adoção de medidas extrafiscais. Na sequência, apurou-se que no Estado Democrático de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidadão, que deve contribuir para a manutenção da sociedade que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta é aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princípio, o que pode ensejar a minoração ou a majoração dos mesmos; já quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princípio da capacidade contributiva; no tocante às contribuições, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exceção das contribuições para a Seguridade Social, às quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da análise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a noção de solidariedade social na seara tributária, contribuindo para o entendimento de que a tributação possui uma função social a ser exercida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423927-Texto+Parcial-0.pdf: 192175 bytes, checksum: 8f170ee02e27b9d198b57fc9c3dcdd0a (MD5) Previous issue date: 2010 / This work’s main subject is the analysis of the fundamental duty of social solidarity in relation to Tax Law. Initially, it demonstrates the existence of a fundamental duty of social solidarity implicitly deduced from art. 3, I, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, according to which the Federal Republic of Brazil constitutes a Democratic State of Law, that has as its fundamental goal the building of a free, fair and amiable society. Next, based on national and foreign doctrine, it identifies that the grounds for introducing taxes do not follow from a Power of Empire, but rather from the realization of fundamental rights, acquiring its legitimacy from the fundamental duty of social solidarity, coming from the fact that the taxpayer belongs to an organized society, where it is everyone’s duty to share in the public expenses. The thesis ascertains that the fundamental duty of social solidarity with relation to taxes is interpreted differently according to the existence – or lack – of a specific purpose to the resources collected with its institution. In the case of direct taxes, where assigning them to a specific purpose is forbidden, under art. 167, IV, of the 1988 Constitution, the fundamental duty of social solidarity is associated with the fact that the citizen belongs to a society, thus having the duty to contribute towards all public expenses, as long as his or her contributive capacity is respected. However, when it comes to contributions, where the assignment of the collected resources to a specific group is provided for, the fundamental duty of group social solidarity is applied, based on the fact that the taxpayer is part of the group chosen as responsible for the payment of such contribution. This turnover thus benefits that group, allowing for an internal redistribution of resources – except only for the social security contributions, which, in light of being destined to the whole of society, will be equally financed by all, as provided for in art. 195 of the 1988 Constitution. In this case the fundamental duty of general social solidarity applies. / O tema central do presente trabalho é a análise do dever fundamental de solidariedade social com relação ao Direito Tributário. Inicialmente, demonstrou-se a existência de um dever fundamental de solidariedade social extraído, de forma implícita, do Artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Após, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justificação para a instituição de tributos não decorre de um Poder de Império, mas encontra fundamento na realização dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos têm o dever de concorrer para as despesas públicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em relação aos tributos é interpretado de forma diversa, dependendo da existência ou não de destinação específica aos recursos arrecadados com a sua instituição. No caso dos impostos diretos, em que há vedação de destinação específica, a teor do Artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, o dever fundamental de solidariedade social está associado ao fato de o cidadão pertencer a uma sociedade, tendo o dever de contribuir para todos os gastos públicos, respeitada a sua capacidade contributiva. Entretanto, com relação às contribuições, em que há previsão de destinação dos recursos arrecadados para um determinado grupo, aplica-se o dever fundamental de solidariedade social de grupo, que tem como base o fato de o contribuinte integrar o grupo eleito como responsável pelo pagamento da contribuição, revertendo-se essa arrecadação em benefício desse grupo. Assim, há uma redistribuição interna de recursos — única ressalva às contribuições de Seguridade Social —, que, por serem destinadas a toda a sociedade, serão, igualmente, financiadas por todos, na forma do Artigo 195, da Constituição Federal de 1988. Aplica-se, neste caso, o dever fundamental de solidariedade geral.