O objeto da dissertação é o estudo de uma classificação das obrigações entre aquelas de meios e as de resultado, as primeiras obrigando o devedor a uma prestação de diligência, as segundas, à realização de uma vantagem para o credor, sem o que não haveria o devedor de exonerar-se. Um estudo histórico abre o trabalho, pesquisando os antecedentes remotos da distinção, até a sua consagração, no Traité de René Demogue, o que tornou famosa a distinção que passou a gerar profundas discussões doutrinárias na França e no resto do mundo. São também tratados os antecedentes mais recentes, o contexto histórico do surgimento da classificação e sua evolução sucessiva, tanto na França quanto em outros países, para, enumeradas algumas das muitas dificuldades envolvidas no estudo do tema, ainda hoje severamente combatido, pesquisar-se, do ponto de vista da estrutura do vínculo obrigacional, como esta classificação se relaciona com a prestação devida. Assim, acredita-se, seria possível dizer se, uma vez que todo vínculo obrigacional surge tendo em vista um resultado, a prestação obrigacional admite uma distinção entre aquelas que implicam uma atividade do devedor limitada por sua diligência (obrigação de meios) e aquelas que somente conduzem a obrigação a seu termo mediante cumprimento uma vez realizado um resultado, ou seja, desde que produzido um benefício específico para o credor (obrigações de resultado). / The purpose of the dissertation is to study the classification of obligations in the ones so called best efforts duty and those referred to as duty to achieve a result, the first imposing to the debtor the duty to act diligently, the second attain a certain benefit to the creditor, without which the debtor would never be exonerated. A historical study initiates the dissertation with the research of the remote antecedents of such classification until its public recognition through the Traité written by René Demogue, which brought it great fame and created deep debates both in France and throughout the world. The recent antecedents of the classification are also pointed out, the historical context of its emergence and successive evolution in France and in other countries, to, after listing some of the many difficulties involved in the study of such subject, strongly criticized even nowadays, research through the scope of the legal relationship how the classification would relate with the duties imposed to the debtor. In doing so, it is believed to be possible to say, since every legal duty emerges to accomplish a certain objective, if would be possible to admit a distinction between duties that imply a conduct limited by diligence (best efforts duty) and those that would only be extinguished by the fulfillment of its purpose, in other words, since a specific result is produce and delivered to the creditor (duty to achieve a result).

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

O objetivo desta dissertação é analisar o instituto da obrigação propter rem à luz do direito positivo brasileiro. Com isso, pretende-se fornecer uma descrição dogmaticamente coerente do instituto. Para atingir esse objetivo, foram analisadas categorias jurídicas que, em sede de obrigação propter rem, são controvertidas, entre as quais, destacam-se a renúncia e o abandono liberatório / The aim of this dissertation is to analyze the institute of the propter rem obligation through the light of the Brazilian positive Law. With that, it intends to provide a dogmatically consistent description of the institute. To achieve this goal, there were analyzed legal categories that, in place of propter rem obligation, are issued; including, the waiver and the discharging relinquishment that are stood out.

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. / Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-27T18:49:14Z No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-27T18:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The Public Digital Bookkeeping System - SPED is the new tool available to companies to fulfill their ancillary obligations, all in an exclusively digital environment. This is the new paradigm of ancillary obligations, a sign of the abandonment of physical media by the adoption of digital media, a corollary of the necessary adaptation to technological innovations, to the web world. With the implementation of the SPED project and then of its various modules, it was established the duty to fulfill the business requirements strictly by the digital route. SPED, therefore, represents the most modern in the field of business bookkeeping, consisting of an important instrument in the fight against tax evasion, cost reduction, simplification of ancillary obligations, among other benefits. It is essential, therefore, the study of SPED as the central theme and in the perspective of this, the Instrumental Duties or Accessory Tax Obligations, Digital Certificates and the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and Flexibilization of Banking Secrecy in Brazil. With regard to the methodology applied in the research can be classified as being of the qualitative, applied and explanatory type, being the methods used the bibliographic, the documentary and the case study. The latter consisting of the analysis of the entire content of judgment, votes and shorthand notes of the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Actions of No. 2,390; 2.386; 2,397; And Extraordinary Appeal No. 601,314 - São Paulo, with general acknowledged repercussion, where the constitutionality of Articles 5 and 6 of Complementary Law 105/2001 and respective Decrees of No. 4489/2002 and 3724/2001 were declared. The judgment can be classified as being the leading in case of bank secrecy in Brazil and its study arose from the need to analyze the impacts of this decision in SPED. Thus, the result was that access to taxpayers' financial information, regardless of judicial authorization, is not only a measure aligned with the international commitments assumed by Brazil, it is essential to ensure greater effectiveness in the inspection And collection of taxes, reduce costs and time with compliance with ancillary obligations, inhibit the practice of crime of tax evasion, money laundering, evasion of foreign exchange and criminal organization, as well as affirm the effectiveness of SPED in Brazil. / O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é a nova ferramenta à disposição das empresas para o cumprimento de suas obrigações acessórias, tudo em um ambiente exclusivamente digital. Trata-se do novo paradigma das obrigações acessórias, marca do abandono dos suportes físicos pela adoção de suportes digitais, corolário da necessária adaptação às inovações tecnológicas, ao mundo web. Com a implementação do projeto Sped e em seguida de seus vários módulos, firmou-se o dever de cumprimento das exigências empresariais estritamente pela via digital. O Sped, portanto, representa o que há de mais moderno no âmbito da escrituração empresarial, consistindo em importante instrumento no combate à sonegação fiscal, redução de custos, simplificação das obrigações acessórias, entre outros benefícios. É essencial, portanto, o estudo do Sped como tema central e, na perspectiva deste, dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias tributárias, dos certificados digitais e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da flexibilização do sigilo bancário no Brasil. Com relação à metodologia aplicada na pesquisa, pode-se classificar como sendo do tipo qualitativa, aplicada e explicativa, sendo os métodos utilizados o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Esse último consistente na análise do inteiro teor de acórdão, votos e notas taquigráficas do julgamento em conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade de nº: 2.390; 2.386; 2.397; e 2859, e do Recurso Extraordinário nº 601.314 - São Paulo, com repercussão geral reconhecida, onde fora declarada a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e respectivos decretos de nº 4489/2002 e 3724/2001. O julgamento pode ser classificado como sendo o leading in case do sigilo bancário no Brasil, e seu estudo decorreu da necessidade de se analisar os impactos dessa decisão no Sped. Com isso, o resultado a que se chegou foi que o acesso às informações financeiras dos contribuintes pelas administrações tributárias, independentemente de autorização judicial, para além de ser uma medida alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, é imprescindível para garantir maior efetividade na fiscalização e arrecadação de tributos, reduzir os custos e o tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, inibir a prática de crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, bem como afirmar a efetividade do Sped no Brasil.

A presente dissertação tem como objeto o estudo das obrigações propter rem e figuras correlatas. Os grandes civilistas dedicaram-se ao tema que será desenvolvido neste trabalho; o assunto não é inédito, muito ao contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. / This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it was studied by all main civil law scholars. However, there are a many unsolved matters related to such obligations, including its exact definition and extension. The relevance of propter rem obligations is not limited to an academic debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these obligations. In this context, we believe it is important to revisit the concept of the propter rem obligations to promote a better understanding of several issues.

O presente trabalho aborda o procedimento administrativo de fiscalização tributária, o qual é pouco investigado e por alguns até mesmo reputado desnecessário para o lançamento tributário, alçando-o a meio indispensável para o exercício de qualquer atividade administrativa que toque interesses particulares, inclusive a função administrativa tributária. Calcado no Estado Democrático de Direito, na moralidade, na lealdade, na imparcialidade, na boa-fé objetiva e no devido processo legal substantivo, o estudo em questão defende a inarredável procedimentalização da atividade administrativa também na seara do Direito Tributário, no bojo da qual a efeitiva participação do contribuinte, em igualdade de condições com a Administração, sujeitos parciais deste procedimento que são, ergue-se como garantia a direitos fundamentais do contribuinte e concorre para a maior eficiência da administração igualmente imposta pela Constituição Federal de 1988. Descortinando a ampla discricionariedade da Administração em tal procedimento em cotejo com sua estrita vinculação no ato do lançamento tributário, a tese de doutorado ora apresentada defende a colaboração entre fisco e contribuinte no curso da instrução probatória que caracteriza aquele com vistas ao atingimento do interesse público, o qual, representado única e exclusivamente pelo respeito ao ordenamento jurídico em sua integralidade, aqui diz tanto com a possível constituição de crédito tributário nos exatos termos da estrita legalidade tributária, quanto com o respeito aos limites impostos a essa atividade pelos direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Trata-se da democratização do procedimento de fiscalização tributária, ainda tão contaminado pelos ranços autoritários do Estado de Polícia, o qual se mostra incompatível com o garantismo constitucional vigente, em que o controle da atividade administrativa tributária também deveria ser prévio à emanação do ato final, do qual o lançamento tributário é um exemplo, mas que tem encontrado somente no posterior processo administrativo ou judicial, com a pressuposição da existência da indesejada e custosa lide, a única oportunidade de participação do contribuinte e de controle dessa importantíssima atividade administrativa. / Codesto lavoro riguarda il procedimento amministrattivo di fiscalizzazione tributaria, il cui è poco indagato e da qualcuno inoltre ritenuto non necessario per laccertamento tributario, inalzandolo a mezzo indispensabile per l\'esercizio di qualsiasi attività amministrattiva che tocchi interessi privati, incluso la funzione tributaria. Basato nello Stato Democratico di Diritto, nella moralità, nella lealtà, nell\'imparzialità, nella buona fede oggettiva e nel dovuto processo legale sostantivo, lo studio in esame diffende l\'innarestabile procedimentazione dell\'attività amministrativa anche nell\'area del Diritto Tributario, nel seno del quale l\'effetiva partecipazione del contribuente, in ugualtà di condizioni con l\'Amministrazione, soggetti parziali di questo procedimento che sono, si innalza come garanzia a diritti fondamentali del contribuente e concorre ad una maggiore efficenza dell\'amministrazione così come imposta dalla Costituzione Federale del 1988. Esibendo l\'ampia discrezionalità dell\'amministrazione in tale procedimento assieme alla sua stretta vincolazione nell\'atto dellaccertamento tributario, la tesi di dottorato ora presentata diffende la collaborazione tra fisco e contribuente nel corso dell\'instruzione probatoria che lo caratterizza allo scopo dell\'interesse pubblico, il quale, rappresentato unico e esclusivamente dal rispetto all\'ordinamento giuridico nella sua integra, qui, afferma, tanto con la possibile costituzione di credito tributario negli esatti termini di stretta legalità tributaria, quanto al rispetto ai limiti imposti a questa attività dai diritti e garanzie fondamentali del contribuente. Si tratta della democratizzazione del procedimento di fiscalizzazione tributaria, ancora tanto contaminato da vizi autoritari dello Stato di polizia, il cui si mostra incompatibile con il garantismo costituzionale vigente, nel quale il controllo dell\'attività amministrattiva tributaria inoltre dovrebbe esserer anteriore all\'emanazione dell\'atto finale, di cui laccertamento tributario è un esempio, ma che ha incontrato soltanto nel posteriore processo amministrattivo o giudiziario, con la pressuposizione dell\'esistenza dell\'indesiderata e costosa lite, all\'unica opportunità di partecipazione del contribuente e di controllo di questa importantissima attività amministrattiva.

A doutrina costuma apontar como efeitos dos fatos jurídicos a criação, a modificação ou a extinção de relações jurídicas. Os textos doutrinários normalmente desenvolvem o estudo dos fatos jurídicos que criam relações jurídicas; o presente trabalho, porém, se dedica aos fatos jurídicos tendentes a modificar relações jurídicas anteriormente criadas, restringindo-se ao campo das obrigações. Primeiramente, deve-se buscar um critério: modificação do direito isolado ou da relação jurídica? Como nas relações jurídicas complexas há diversos direitos e deveres recíprocos, a extinção de um direito pode levar apenas à modificação da relação jurídica integralmente considerada. Se Savigny já entendia que um juízo acerca do direito só pode ser verdadeiro quando fundado na compreensão completa da relação jurídica, hoje há renovadas razões para que se adote um critério relacional: a relação obrigacional tem sido vista como um processo, o que leva a um reforço de sua identidade com a inclusão de um elemento finalístico. As ideias de modificação e identidade estão vinculadas, pois, se a \"modificação\" leva à perda da identidade, a relação jurídica na verdade foi extinta. Quanto ao tema das modificações, a maior parte da doutrina parece tratar apenas da \"transmissão das obrigações\". Outros, ao lado dessas modificações subjetivas, tratam de modificações objetivas, normalmente restringindo-se às efetuadas por negócio jurídico. A classificação de Pontes de Miranda, porém, parece servir de referencial para o presente trabalho: quanto às modificações \"sem quebra da identidade da relação jurídica\", o autor aponta modificações negociais, alterações por dolo e culpa, por força maior e caso fortuito, por impossibilidade de adimplemento e, por fim, por mora do devedor e do credor. / Current legal theory generally considers the effects of legal facts (those resulting from the correlation between facts and norms) on the creation, modification or termination of legal relationships. While most authors addresses how legal facts create these relationships, the present study is devoted to legal facts tending to modify the legal relationship, particularly in the field of the Law of Obligations (duty to perform). At first, a criterion must be determined: modification of the isolated right or modification of the Obligation? In \"complex\" obligational relationships, there are many mutual rights and duties, such that the extinction of a right can result only in the modification of the relationship fully considered. Long ago, Savigny asserted that a reasonable analysis of a right must be based on a thorough understanding of the legal relationship at issue. There are now renewed reasons to adopt these relational criteria when analyzing legal relationships. The obligational relationship may be seen as a process, which leads to the reinforcement of its identity with the inclusion of a finalistic element. The ideas of modification and identity are linked, because if a \"change\" leads to the loss of identity, the legal relationship may, in fact, have been terminated. Most of the authors on the subject of modifications addresses the \"transfer of obligations\". Some other studies, beside these subjective modifications, addresses objective modifications, usually restricted to those made by agreement. The \"Pontes de Miranda\" classification, may serve as a useful reference when analyzing the issue of modifications. The author points to modifications by agreement, changes by dolus and culpa (fault, tort law and breach of contract), by force majeure or unforeseeable circumstances, impossibility of performance, and, ultimately, by the mora debitoris and mora creditoris/accipiendi (default, delay of performance) as modifications \"without breaking the identity of the legal relationship\".

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom, especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality, that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance, positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações, que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo. A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios jurídicos fossem levados em consideração

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.