Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-07-19T17:13:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-19T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização. / The situation of labour migration is a subject of important international and national regulations, with regulations within the United Nations system such as the Universal Declaration of Human Rights and the existence of the International Labor Organization, which establishes regulations and studies on applicable social rights. It is therefore proposed to establish in the period from 2007 to 2016 up to where there was a conflict or discrepancy between the resolutions and norms of the International Organization, norms in the universal scope of the applicability of Human Rights and the Brazilian domestic law, analyzing the Brazil¿s Constitution and the then-current Migrant Statute law. This study also aimed to make brief comments on Law Nº. 13,445/17, known as the Migration Law and Decree 9.199/17, which aimed to regulate it, establishing main points divergent with previous legislation and possible consequences. In the end aiming to analyze the study promoted by the International Labor Organization on the Brazilian policies and laws on labour migrants and their convergency with the norms and studies promoted by the organization.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S C Abreu.pdf: 546978 bytes, checksum: 897e2c02c9a2d8e07a40d9eaa592c9d4 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / This paper aims to study the international labor conventions arising from the International Labour Organization and the treatment they received in the Brazilian legal system. To do so, we start the study of the general theory of treaties, encompassing its species (including a novel kind of human rights treaties), its relationship with national law - including the hierarchy that will once internalized-, its ratification and its complaint always tangential to the vision of the Supreme Court on the respective subjects. Then move into the study of the International Labour Organization and what its creation represented to the consolidation of labor law and human rights, analyzing the instruments owned by this organization for the protection of these rights and their specific front treaties in general. Finally, we will analyze three ILO conventions: the n° 132, 87 and 158, because they represent different situations facing our constitutional system and allow an accurate analysis and practice of all institutes here scattered, allowing us to give an overview of treatment received by the international labor conventions by the highest court of the country and by the law enforcement in general. Because this is a descriptive study, it will be based on research, sometimes using the deductive method and other inductive, especially in critical reflections on the normative texts / O presente trabalho objetiva estudar as convenções internacionais do trabalho oriundas da Organização Internacional do Trabalho e o tratamento por elas recebido no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo da teoria geral dos tratados, englobando suas espécies (inclusive a novel espécie dos tratados de direitos humanos), sua relação com o direito nacional inclusive a hierarquia que terão uma vez internalizados-, sua ratificação e sua denúncia, sempre tangenciando a visão do Supremo Tribunal Federal sobre tais temas. Em seguida passa-se ao estudo da Organização Internacional do Trabalho e o que representou sua criação na consolidação do direito do trabalho como matéria de direitos humanos, analisando o ferramental possuído por esta organização para a tutela destes direitos e suas especificidades frente aos tratados em geral. Por fim, serão analisadas três convenções da OIT, quais sejam as de n° 132, 87 e 158, por representarem diferentes situações frente à ordem constitucional pátria e permitirem uma análise acurada e prática de todos os institutos aqui esmiuçados, permitindo-nos traçar um panorama do tratamento recebido pelas convenções internacionais do trabalho pela mais alta Corte do país e pelos operadores do direito em geral. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Aparecida Rigato.pdf: 777298 bytes, checksum: 728249611a9c8dcb2ac49805ab80436d (MD5) Previous issue date: 2015-04-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study has as an objective to analyze the International Labour Organization (ILO) plot in the international community regarding human trafficking confrontation, by considering the transnational organized crime of human trafficking, in all its modalities, listed in Palermo Protocol, as an impediment to world peace, and mainly these actions reflexes in Brazil. For this purpose, it was taken as a start point, specially from Kant's understanding of Peace and human rights' effectiveness, the principles and fundamental rights in labour, the social rights, a reasoning surrounding the seeking for peace, its understanding as a human right and how great its effectiveness can be (the most durable) having no social justice as an International Labour Organization purpose. This, is an example to be followed in this crime's confrotation by its Conventions, Recommendations, Resolutions and publications in the numerous material Offices around the globe. As to Brazilian reality, the difference between human trafficking and smuggling will be explained so that it is possible to understand human trafficking global and interamerican situations. And, consequently, how to confront it based on its "Guide Protocol" and if relevant, not only to present such ILO's reflexes in Brazil, whatever being political, normative, but also to analyze them with a backing on Palermo Protocol and current international and national legislations which directly or indirectly involve the proposed theme / O estudo em questão objetiva analisar o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na comunidade internacional no tocante ao enfrentamento do tráfico de pessoas, ao considerar o crime transacional organizado do tráfico de pessoas, em todas as suas modalidades, elencadas no Protocolo de Palermo, um óbice para a paz mundial, principalmente os reflexos dessa atuação no Brasil. Para tanto, partiu-se, em especial do entendimento de Kant sobre a Paz e da efetividade dos direitos humanos, dos princípios e direitos fundamentais no trabalho e dos direitos sociais, de um raciocínio em torno da busca da paz, de seu entendimento como direito humano e o quão longínqua se torna sua efetividade (quanto mais durabilidade), se não houver a justiça social como um dos fins da Organização Internacional do Trabalho. Essa como exemplo a ser seguido no enfrentamento a tal crime por meio de suas Convenções, Recomendações, Resoluções e publicações nos diversos Escritórios físicos espalhados pelo globo. Quanto à realidade brasileira, a diferença entre tráfico de pessoas e de migrantes será explicitada para, assim, dar ensejo ao entendimento da situação global e interamericana do tráfico de pessoas. E, consequentemente, como enfrentá-lo de acordo com o seu Protocolo-guia , e se pertinente for, não só apresentar tais reflexos da OIT no Brasil, quais sejam políticos, normativos, mas analisá-los com o respaldo do Protocolo de Palermo e da legislação internacional e nacional vigente que direta ou indiretamente envolva o tema proposto

Esta tese teve por objeto analisar a viabilidade de implementação de, no âmbito do sistema de solução de controvérsias (SSC) da OMC, um mecanismo de contramedidas (retaliação) coletiva, à luz da teoria de formação de alianças, tal qual desenvolvida na teoria de relações internacionais. O objetivo foi perquirir se e em que condições poderão se formar coalizões visando à aplicação de retaliação coletiva, caso tal mecanismo seja incorporado ao SSC/OMC. A tese se baseou na premissa de que o enforcement do SSC/OMC ainda se funda em soluções de self-help, ou seja, dependente da força, do poder, do Membro demandante de induzir o Membro demandado a cumprir as recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), mediante a aplicação de retaliação bilateral, centrada na reciprocidade. Observa-se todavia uma insuficiência e/ou ineficácia de tais contramedidas bilaterais para induzir o Membro demandado a cumprir com as recomendações do OSC em situações envolvendo desequilíbrio de poder (entre Membro demandante e Membro demandado). A teoria de formação de alianças se mostrou adequada para a análise pretendida, primeiramente porque o desequilíbrio de poder é objeto de estudo de tal teoria. Em segundo lugar, com ênfase na sistematização apresentada por Glenn N. Snyder, tal teoria se mostrou apropriada para a questão em vista da configuração do sistema de comércio internacional como uma anarquia, dentro de uma estrutura de multipolaridade, em que não é possível perceber ex ante os possíveis alinhamentos, diante de uma determinada configuração, justificando o emprego de tal teoria. A tese então confirmou a necessidade de adoção de um mecanismo de retaliação coletiva no SSC/OMC, tendo indicado quando a retaliação coletiva deverá ser desnecessária, facultativa ou obrigatória. Para tanto, a tese desenvolveu conceitos como capacidade relativa, menor coalizão vencedora, aliança-dependência, além de perquirir sobre a situação pré-aliança dos interesses das unidades envolvidas, como propulsionadora ou limitadora da formação de alianças. Tais conceitos foram aplicados sobre as situações fáticas das onze arbitragens do Artigo 22.6 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC). Por meio da aplicação da Teoria da Paisagem de Agregação, a tese confirmou a necessidade de implementação, em determinadas circunstâncias, de um mecanismo obrigatório de retaliação coletiva. Assim, propôs a tese que um mecanismo de retaliação coletiva poderá ter caráter meramente facultativo quando, em uma situação de desequilíbrio de poder: (i) houver outros Membros com interesses comuns, intensos e específicos a propulsionar a formação de uma aliança; e (ii) tais Membros reunirem capacidade relativa suficiente para formar uma menor coalizão vencedora, juntamente com o Membro demandante. De outra parte, o mecanismo de retaliação coletiva deverá ter caráter obrigatório quando, diante de uma situação de desequilíbrio de poder: (i) seja patente a baixa capacidade relativa do Membro demandante; (ii) não haja Membros com interesses comuns, intensos e específicos a propulsionar a formação de uma aliança com o Membro demandante; e (iii) seja improvável a formação de uma menor coalizão vencedora. Por fim, a tese apresentou uma proposta de emenda aos Artigos 22.3 e 22.6 do ESC, para incorporação de um mecanismo de retaliação coletiva no SSC/OMC, explicitando os requisitos legais para tanto. / The objective of the thesis was to examine the viability of implementing a mechanism of collective countermeasures (retaliation) within the dispute settlement system (DS) of the WTO, as from the perspective of the alliance formation theory, as developed under international relations. The aim was to verify whether and under which conditions coalitions seeking at imposing collective retaliation will form, in case such mechanism is implemented in the DS/WTO. The thesis developed under the premise that enforcement under the DS/WTO is still founded on self-help, i.e., dependent on the force, the power, of the demanding Members to induce the demanded Member to adopt the Dispute Settlement Bodys (DSB) recommendations, by means of bilateral retaliation, based on reciprocity. However, one can note that the insufficiency and/or ineffectiveness of such bilateral countermeasures to induce the demanded Member to comply with the DSBs recommendations are generally associated with imbalance of power situations. The alliance formation theory proved to be appropriate for undertaking the envisaged analysis. Firstly, the analysis of imbalance of power situations is under the purview of the alliance formation theory. Secondly, with emphasis on the work developed by Glenn N. Snyder, the theory showed to be appropriate for the matter at hand, because the international trade system is structured under anarchy, in a multipolar structure, where it is not possible to predict ex ante the possible alignments in a given configuration, justifying the usage of the theory. The thesis thus confirmed the need to adopt a mechanism of collective retaliation at the DS/WTO, having indicated that collective retaliation can be unnecessary; allowed or mandatory. For that, the theory developed the concepts of relative capacity, minimal winning coalition, alliancedependence, besides the examination of the pre-alliance situation of the interests of the units involved, to verify whether there are fostering or preventing factors to the alliance formation. Such concepts were applied to the factual settings of the eleven arbitrations of Article 22.6 of the Dispute Settlement Understanding (DSU). By means of the application of the Landscape Theory of Aggregation, the thesis confirmed the need to implement, under certain circumstances, a mandatory mechanism of collective retaliation. Thus, the thesis submitted that the collective retaliation mechanism will be allowed, when, under an imbalance of power situation: (i) there are other Members with common, intense and specific interests fostering the alliance formation; and (ii) such Members bring about enough relative capacity to form a minimal winning coalition with the demanding Member. On the other hand, the collective retaliation mechanism will be mandatory, in an imbalance of power situation, when: (i) it is evident that the demanding Member has low relative capacity; (ii) there are no Members with common, intense and specific interests to foster the formation of an alliance with the demanding Member; and (iii) it is improbable that a minimal winning coalition will be formed. Finally, the thesis proposed an amendment to the text of Articles 22.3 and 22.6 of the DSU, to incorporate the collective relation mechanism in the DS/WTO, indicating the legal requisites thereof.

Submitted by André Zuzarte (zuzartehist@gmail.com) on 2014-10-27T21:20:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação André Zuzarte - Versão Depósito.pdf: 993543 bytes, checksum: a23900ef5b6e9dc9d885d08eff24f546 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2014-11-18T17:05:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação André Zuzarte - Versão Depósito.pdf: 993543 bytes, checksum: a23900ef5b6e9dc9d885d08eff24f546 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-11-19T18:21:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação André Zuzarte - Versão Depósito.pdf: 993543 bytes, checksum: a23900ef5b6e9dc9d885d08eff24f546 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-19T18:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação André Zuzarte - Versão Depósito.pdf: 993543 bytes, checksum: a23900ef5b6e9dc9d885d08eff24f546 (MD5) Previous issue date: 2014-02-11 / When World War II ended, it is calculated that there were more than 40 million European displaced from their place of origin. Initially, the United Nations Agency for Relief and Rehabilitation (UNRRA) had the task of repatriating these people. However, due to the growing resistance to return home, the UN created the International Refugee Organization (IRO). From 1947 to 1951, when it was replaced by the UNHCR, the organization was responsible for resettling more than 1 million people in different countries. Brazil was one of those countries. Given this context, this research seeks to understand, in first place, the process of construction of this international machinery for the protection of refugees that emerged in post-war within UN, and in second place, analyze the role of Brazil in this context. What was its role in the creation of this regime? What were its main interests that guided the reception of refugees? These are some of the questions that this research sought to clarify. / Quando a II Guerra Mundial chegou ao fim, calcula-se que havia até 40 milhões de europeus deslocados de seu local de origem. Inicialmente, coube à Agência das Nações Unidas para Auxílio e Restabelecimento (ANUAR) repatriar essas pessoas. Diante da crescente resistência de muitas em retornar para casa, foi criada pela ONU a Organização Internacional de Refugiados (OIR). De 1947 a 1951, quando foi substituída pelo ACNUR, foi responsável por reassentar mais de 1 milhão de pessoas em diferentes países. O Brasil foi um deles. Diante deste quadro, a presente dissertação busca compreender, em primeiro lugar, a construção do maquinário internacional de proteção de refugiados surgido no pós-guerra no âmbito da ONU. Em seguida, analisar de que maneira o Brasil se inseriu nele. Qual o papel que teve na criação do regime? Quais interesses tinha em vista ao receber os refugiados? São algumas das perguntas para as quais o presente estudo procurou encontrar respostas.

Resumo: O objetivo desta pesquisa reside na análise dos motivos que explicam a criação do Tribunal Penal Internacional ter ocorrido apenas na década de 1990, precisamente em 1998, sendo que desde o início do século XX já existiam propostas para instauração de uma organização internacional semelhante a essa. Para tanto, são analisados, inicialmente, as origens do processo de internacionalização dos direitos humanos e os antecedentes, tanto institucionais quanto sob a perspectiva dos princípios jurídicos, do Tribunal Penal Internacional. Considerando que as Nações Unidas só voltaram a deliberar sobre este projeto após o término da Guerra Fria, são investigados, também, de que maneira o encerramento desse peculiar conflito, bem como as suas repercussões no âmbito das relações internacionais, influenciaram na retomada e no desenvolvimento das negociações sobre a proposta do Tribunal. Esclarecidos esses motivos, procede-se a uma análise sobre as três fases que compuseram o processo político para a elaboração do Estatuto do Tribunal e culminaram na instauração dessa corte internacional: a inicial, no âmbito da Comissão de Direito Internacional; a intermediária, coordenada pelo Comitê Preparatório, e a final, ocorrida na Conferência de Roma. Encerra-se esta pesquisa discutindo-se os aspectos mais atuais acerca do Tribunal Penal Internacional e os limites da sua criação / Abstract: This research intends to explain the reasons why the International Criminal Court establishment took place just in the nineties, precisely in 1998, but since the begin of the twentieth century there were already proposals for the creation of a international organization like this. In order to accomplish this objective, are analyzed, initially, the origins of the human rights internalization process, and the background, both institutional and from the perspective of legal principals, to the International Criminal Court. Considering that the United Nations just come back to deliberate about this project after the end of the Cold War, are investigated, furthermore, how the end of this particular conflict, including its consequences in the international relations, influenced the resume and the development of the negotiations about the Court proposal. Clarified these reasons, the research is developed with the analysis of the three phases that made up the political process for the elaboration of the Court Statute, and that culminated in the establishment of the International Criminal Court: the first within the International Law Commission, the intermediate, coordinated by the Preparatory Committee, and the final, held at the Rome Conference. This research is concluded by discussing the most current aspects regarding the International Criminal Court and the limits of its creation / Orientador: Samuel Alves Soares / Coorientador: Héctor Luis Saint-Pierre / Banca: Paulo César de Sousa Manduca / Banca: Suzeley Kalil Mathias / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-16Bitstream added on 2014-06-13T19:36:35Z : No. of bitstreams: 1 lambert_ro_me_mar.pdf: 1329338 bytes, checksum: 8d0e461c554b4c9fc8b32543f83d9d35 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A reconfiguração das estruturas de governança global é uma tendência verificada no contexto pós Guerra Fria. Com o objetivo de compreender qual o papel dos Estados Unidos na reorganização dos regimes liberais no início do século XXI, delimitamos nosso objeto em torno da análise da influência norte-americana na reforma do mecanismo de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Examinamos as negociações dos temas acesso ao sistema e implementação das decisões para identificar se o United States Trade Representative consegue moldar a revisão do Entendimento de Solução de Controvérsias em favor dos seus interesses. As ações norteamericanas têm uma influência importante, embora não decisiva, na reestruturação do sistema de disputas da OMC / The reconfiguration of the structures of global governance is a trend in the post-Cold War era. In order to understand the role of the United States in the reorganization of liberal regimes at the beginning of 21st century, we defined our object as being the analysis of the US influence on the reform the dispute settlement mechanism of the World Trade Organization. We examine the negotiations of system access and implementation of decisions to identify if the United States Trade Representative can shape the Dispute Settlement Understanding review in favor of their interests. The US actions exert an important influence, though not decisive, in restructuring the WTO disputes system

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4245.pdf: 409901 bytes, checksum: 2a67c585b5980678ab40b6420c934a71 (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research examines the ability to normative creation of the International Labour Organization (ILO). Previous surveys had indicated that the ILO had participation in public debate on labour issues in Brazil. Objectives: To evaluate the importance of the ILO in standardization of labour issues. Method: The research relies on the available documentation (NATLEX and ILOLEX) and the national and international literature about ILO. Results: The research showed two Features: 1) The ILO project has changed very little due to its institutional design that gives the organization the flexibility to act in different contexts of different times. 2) The ILO has a capacity required to guide decisions of actors and even set new agendas in Brazil. / Essa pesquisa analisa a capacidade de criação normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Levantamentos prévios indicam que há participação da OIT no debate público sobre questões laborais no Brasil. Objetivos: Avaliar a evolução estrutural da OIT e sua importância na normatização de questões trabalhistas brasileiras. Método: A pesquisa assenta-se na documentação disponível (NATLEX e ILOLEX) e na literatura nacional e internacional sobre a OIT. Resultados: A pesquisa aponta duas características: 1) O projeto da OIT pouco se alterou devido a seu desenho institucional que confere a organização flexibilidade para atuar em diferentes contextos de diferentes épocas; 2) A OIT possui capacidade de pautar decisões de atores e de influenciar a criação de novas agendas no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 991045 bytes, checksum: da03167739459ff1a37fde435bdf3668 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The work is about the formal equality before the material inequality on the domestic labour relation. Although the domestic employees are entitled of minimally fundamental rights to a worthy life, the constant human rights violations reveals that the conquest of equality still appears distant regarding the acknowledgment and respect from the society towards this segment. But why is so hard to secure the rights of the domestic employees? On a search to comprehend such fact, the research starts from the premise that the domestic employee is devalued for being a conflict point for class, gender and race discrimination, and also not considered a profit generating activity. This discrimination that affects the domestic labour is due to a historical, social and legal construction, therefore, firstly, the social and historical contexts regarding the emergence of the domestic class is analyzed, as well as the legal posture adopted referring the job, including the international level, trough the analysis of the 189th Convention from the International Labour Organization. Promptly, the work brings the conception for the equality principle and demonstrates, trough a gender perspective, that the domestic labour is much discriminated due to social residue from slavery and patriarchate, besides being an easy target for the capitalist exploitation. Beyond this, registers the peculiarity of the domestic labour not relying on a supervision system due the home inviolability principle, as well as the difficulty of producing proof on an eventual court litigation. At last, the study confronts the present scenario of the domestic labour in Brazil with the principles of human dignity, citizenship and the social value of work; and analyzes how the instruments from the affirmative actions are being used by the State on the combat agains inequality of this labour relation. The research concludes that the acknowledgment of ratified rights when confronting the inequalities have not produced any effects, as this occupation is widely socially devalued. This way, the implementation of actions aiming to promote a decent work for this category is indispensable, consisting on an important tool to include these historically excluded individuals. For this research there were used, essentially, the historical and bibliographic methods. The pertinence for this study advent from the rising debate around the legal regulation of the domestic employees which involves thousand of women. / O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The informal economy accounts for a large part of the global economic movement, and according to some studies such as Schneider and Williams (2013) and Williams (2015), could account for about 40% of the global economic movement. Considering the current and historical context of the informal economy, its multiple causalities and manifestations, factors that impact and increase informality, the research problematic lies in the perspective of unveiling the discourses that circumscribe the field of study defined by the informal economy. In this study, it is important to unveil the conceptions of supranational and global discursive structures (the World Trade Organization / WTO, International Labor Organization / ILO and the World Bank) on the informal economy and how they articulate, contradict, converge and diverge to the issue of informality. To do so, the critical discourse approach will be used in an attempt to unravel contradictions and distortions that the discourse of these organizations carry on the theme. The research will be based on the methodological tools provided by the Critical Discourse Analysis – CDA, of English matrix, proposed by Fairclough (2001). This study is qualitative in nature, based on documentary research in publications, specific reports and manifestations of supranational organizations WTO, ILO and World Bank. Data analysis will follow the Fairclough CDA strategy (2001) from the dimensions and categories of analysis proposed by the method CDA. The results of the research point to a situation of complementarity and articulation between discourses that converge in relation to the phenomenon of informality in the world, as well as indicates discursive constructions under the same ideological basis for all organizations. / A economia informal representa grande parte do movimento econômico mundial sendo que, segundo alguns estudos como o de Schneider e Williams (2013) e Williams (2015), poderia atingir cerca de 40% de todo o movimento econômico mundial. Considerando o contexto atual e histórico da economia informal, suas múltiplas causalidades e manifestações, fatores que impactam e incrementam a informalidade, a problemática da pesquisa se situa na perspectiva de desvendar os discursos que circunscrevem o campo de estudo definido pela economia informal. Nesse estudo, interessa desvendar as concepções de estruturas discursivas supranacionais e globais (a Organização Mundial do Comércio/OMC, Organização Internacional do Trabalho/OIT e o Banco Mundial) sobre economia informal e como essas se articulam, se complementam e convergem em relação ao tema da informalidade. Para tanto, foi utilizada a abordagem crítica do discurso na tentativa de desvendar contradições, similaridades e diferenciações que o discurso dessas organizações carregam sobre o tema. A investigação será baseada no instrumental metodológico proporcionado pela Análise Crítica do Discurso - ACD, de matriz inglesa, proposta por Norman Fairclough (2001). Este estudo é de natureza qualitativa, baseado em pesquisa documental sobre publicações, relatórios e manifestos das organizações supranacionais OMC, OIT e Banco Mundial. A análise de dados seguiu a estratégia da ACD de Fairclough (2001) partindo das dimensões e categorias de análise propostas pelo método de ACD. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma situação complementaridade e articulação entre discursos que convergem em relação ao fenômeno da informalidade no mundo, bem como indica construções discursivas sob uma mesma base ideológica para todas as organizações. / São Cristóvão, SE