Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo249_1.pdf: 644924 bytes, checksum: bce3e86fe2021e1fa447ec46d99d338e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A Constituição brasileira (art. 223) estabelece que a radiodifusão deve observar o princípio da complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado. Essa diferenciação entre público e estatal nem sempre é percebida pela teoria constitucional. De fato, a Constituição não oferece qualquer outro elemento que permita compreender o sentido de público como sistema de radiodifusão. Porém, essa distinção é necessária, considerando que o sistema estatal transparecerá o ponto de vista dos quadros do governo que o gerem. Por outro lado, o sistema privado é quase completamente tomado por uma lógica comercial, orientado mais para o lucro que para o interesse público. Numa democracia, a vontade popular não deve estar presente apenas em períodos eleitorais. Com a idéia de normatividade da Constituição, num padrão de democracia constitucional, é preciso que o povo participe também da interpretação e aplicação do texto constitucional, de forma a garantir máxima legitimidade e estabilidade ao sistema. É necessário reacender o debate público e o fórum onde ele ocorre: a esfera pública. Mas, numa realidade em que as relações sociais se dão de forma mediada através de meios de comunicação de massas, o sentido de público precisa ser retomado e reafirmado no campo da comunicação para que a esfera pública não perca seu sentido político e crítico. Este trabalho investiga o sentido de público como um dos sistemas de radiodifusão previstos na Constituição e como ele pode contribuir para minimizar os desequilíbrios no acesso ao espaço midiático decorrentes da competição de mercado, no caso do sistema comercial, e das ingerências políticas, no caso do sistema estatal

CAMPELO, J. I. Dinheiro direto na escola, gestão democrática e público não-estatal: uma avaliação do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de Fortaleza 2011 . 145 f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Ceará, Pro - Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza, 2011. / Submitted by Ana Paula Paula (mappufce@gmail.com) on 2012-03-23T17:23:30Z No. of bitstreams: 1 2011_Dis_JInacioCAMPELO.pdf: 1571040 bytes, checksum: bb5a3f4d6d0a4d97de6141cbe173688e (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-03-28T15:11:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_Dis_JInacioCAMPELO.pdf: 1571040 bytes, checksum: bb5a3f4d6d0a4d97de6141cbe173688e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-28T15:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_Dis_JInacioCAMPELO.pdf: 1571040 bytes, checksum: bb5a3f4d6d0a4d97de6141cbe173688e (MD5) Previous issue date: 2011 / This evaluative study presents the results of the work entitled "Money in the school direct, democratic management and non-state public: an evaluation of the Programme for the Development of Education - PMDE in Fortaleza," whose main objective was to evaluate the Program Development and Maintenance Education (PMDE) in the context of the Brazilian educational reform, as well as its implications for the management of public schools. The defense of public policy for the creation of the program lies in categories such as decentralization, transparency, participation, autonomy and democratic management. Our overall objective therefore was to analyze the deployment and implementation of PMDE while thread for possible developments in the process of democratic management of education, autonomy of schools and in the implications for the organization and operation of public school in Fortaleza, of the formation School Council (EC) in Executing Units (UEX) as private entities linked to the nonprofit school. The design methodology that guided the development of the research took into account the peculiarities of the importance of schools in the sample, the power relations manifest and the specific embodiment of the present government policy. Given this methodological demand, the study was conducted in two school units, with one belonging to the Regional Secretariat (SER) and another being I VI. In conclusion, it is important that the PMDE has many positive aspects, including the real possibility of collective participation of the various segments that make up the EC and the financial autonomy of the school, which is a historic battle flag of the educators. However, continuing reflection in the sense that the decentralization of education financing municipal public money split into direct programs in school as PMDE, can not be opened to door to privatization of education. The struggle of civil society must continue to ensure the public school the character state in funding, the community character as to its management, and public character as to its destination. / Esta pesquisa avaliativa apresenta os resultados do trabalho intitulado “Dinheiro direto na escola, gestão democrática e público não-estatal: uma avaliação do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – PMDE em Fortaleza”, cujo objetivo central foi avaliar o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE), no contexto da reforma educacional brasileira, assim como suas implicações para a gestão da escola pública. A defesa da política pública para a criação do Programa repousa em categorias como: descentralização, transparência, participação, autonomia e gestão democrática. Nosso objetivo geral, portanto, foi analisar a implantação e implementação do PMDE enquanto fio condutor para possíveis evoluções no processo de gestão democrática do ensino, autonomia da unidade escolar e as implicações para a organização e o funcionamento da escola pública municipal de Fortaleza, decorrentes da constituição do Conselho Escolar (CE) em Unidades Executoras (UEX) como entidades de direito privado sem fins lucrativos vinculada à escola. A concepção metodológica que norteou o desenvolvimento da pesquisa levou em consideração a importância das peculiaridades das escolas da amostra, as relações de força manifestas e as especificidades presentes na materialização de uma política governamental. Atendendo a essa exigência metodológica, a pesquisa realizou-se em duas unidades escolares, sendo uma pertencente à Secretaria Executiva Regional (SER) I e outra à SER VI. Concluindo, é importante ressaltar que o PMDE tem aspectos muito positivos, entre eles, a possibilidade real de participação coletiva dos diversos segmentos que compõem o CE, assim como a autonomia financeira da escola, que é uma bandeira de luta histórica dos educadores. No entanto, a reflexão prossegue no sentido de que a descentralização do financiamento da educação pública municipal, desdobrada em programas de dinheiro direto na escola como o PMDE, não pode se constituir em porta aberta à privatização do ensino. A luta da sociedade civil deve prosseguir no sentido de garantir à escola pública o caráter estatal quanto ao seu financiamento; o caráter comunitário quanto à sua gestão; e o caráter público quanto à sua destinação.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2017-04-13T20:27:12Z No. of bitstreams: 1 Tese - Janaina Cristina de Jesus - 2016.pdf: 3122516 bytes, checksum: 167623af01b412fcc58bcdcb6c1cc311 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-04-17T11:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Janaina Cristina de Jesus - 2016.pdf: 3122516 bytes, checksum: 167623af01b412fcc58bcdcb6c1cc311 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T11:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Janaina Cristina de Jesus - 2016.pdf: 3122516 bytes, checksum: 167623af01b412fcc58bcdcb6c1cc311 (MD5) Previous issue date: 2016-11-30 / This study is linked to the research line State, Policies and History of Education and has as its object the extension in Catholic Community Universities. Its general objective was to analyze the multiple determinations that have influenced the conceptions of extension in Catholic Universities that, since the approval of Federal Law 12.881, on November 12th in 2013, are now part of a specific group in the scope of higher education: Community Institutions of Higher Education - ICES. The following questions guided the investigation: what determines the conceptions of extension of the Catholic Community Universities? In what way has university extension contributed, over time, for the ICES to maintain their differentiated identity before the State? The studies revealed that: i) there is not only a conception of extension in force in Brazilian universities. Such conceptions are forged in the conceptions of a disputed university in society and are, in one way or another, also referred to the forms of understanding that one has of the relation of exteriority between university and society; ii) the ICES have a complex identity, marked by ambiguities insofar as they converge, in addition to the elements that make up their logos and ethos as a social institution and the particularities of the university in Brazil, the fact that they are nonprofit, mostly philanthropic, therefore in interface with the National Policy of Social Assistance. In addition, their recognition by the State as community IES because of their differentiated work, including through extension, have consolidated them as non-state public institutions - a field that is interposed between public IES and private IES in the strict sense; iii) in the case of Catholic ICES, the orientations emanating from the Catholic Church are added to this identity. From the studies carried out, it is understood that the conceptions of the extension of these Universities determine the tensions between elements of Science, Faith, State and, gradually, the Market, and these elements also conform the identity of these institutions. This calls into question the paradoxes, dilemmas and contradictions that historically demarcate it, and also make it a field of dispute for university conceptions and, at the most, society. As a methodological course, documentary analysis was used in a broad sense, mainly through bibliographical research, analysis of dissertations and theses, and the elaboration of an inventory based on information from the worldwide computer network to characterize ICES and, especially, Of Community Catholic Universities in Brazil and in the World. With the purpose of apprehending conceptions of extension in a Catholic community university, aspects of the extension of the Pontifical Catholic University of Goiás were taken by reference for analysis. / Este estudo vincula-se à linha de pesquisa Estado, Políticas e História da Educação e tem como objeto a extensão em Universidades Comunitárias Católicas. Seu objetivo geral foi analisar as múltiplas determinações que têm incidido nas concepções de extensão em Universidades Católicas que, a partir da aprovação da Lei federal no 12.881, de 12 de novembro de 2013, passam a compor um grupo específico no âmbito da educação superior: as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES. As seguintes questões orientaram a investigação: o que determina as concepções de extensão das Universidades Comunitárias Católicas? De que modo a extensão universitária tem contribuído, ao longo do tempo, para que as ICES mantenham sua identidade diferenciada perante o Estado? Os estudos revelaram que: i) não há apenas uma concepção de extensão vigente nas universidades brasileiras. Tais concepções são forjadas nas concepções de universidade em disputa na sociedade e estão, de um modo ou outro, também referidas às formas de compreensão que se tem da relação de exterioridade entre universidade e sociedade; ii) as ICES possuem uma identidade complexa, marcada por ambiguidades na medida em que convergem, além dos elementos que compõem seu logos e etos como instituição social e as particularidades da universidade no Brasil, o fato de serem IES sem fins lucrativos, majoritariamente filantrópicas, portanto em interface com a Política Nacional de Assistência Social. Além disso, seu reconhecimento pelo Estado como IES comunitárias em razão do trabalho diferenciado que realizam, inclusive por meio da extensão, consolidaram-nas como instituições públicas não-estatais - campo que se interpõe entre as IES públicas e as IES privadas em sentido estrito; iii) no caso das ICES católicas acrescentam-se a essa identidade as orientações emanadas da Igreja Católica. Dos estudos realizados compreende-se que determinam as concepções de extensão dessas Universidades as tensões entre elementos da Ciência, da Fé do Estado e, gradativamente, do Mercado, sendo que esses elementos também conformam a identidade dessas instituições. Isso põe em questão os paradoxos, dilemas e contradições que a demarcam historicamente e fazem da extensão também um campo de disputa de concepções de universidade e, no limite, de sociedade. Como percurso metodológico utilizou-se a análise documental, em sentido lato, fundamentalmente por meio de pesquisa bibliográfica, análise de dissertações e teses e da elaboração de um inventário a partir de informações constantes da rede mundial de computadores para caracterização das ICES e, especialmente, das Universidades Comunitárias Católicas no Brasil e no Mundo. Com o fito de apreender concepções de extensão em uma universidade comunitária católica, tomou-se por referência para análise aspectos da extensão da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deliane.pdf: 857472 bytes, checksum: b43dea93d0410ec8a8f6a93a4df5060a (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / This research analysis the relationship between State and Civil Society after the nonstate- owned insertion was announced by Director Plan of State Machine Reform, in 1995. To show our objective, as the public, non-state-owned sector, we will discuss the administration reform of Brazilian's State, with regard to transferring to the non public sector, normal operations that were the State s obligation before. To comprehend the reasoning of the public non-state-owned sector, it is based on Bresser Pereira and Anthony Giddens; and, trys to identify the diffusion of a new relationship between State and Civil Society. We propose to demonstrate that the public non-state-owned sector is an experiment to support one social project, that wants to maintain the capitalist process development, from a new concept of Civil Society, and, therefore, from other intervention of social area. We intend to show evidence that the public non-state-owned sector defends it s necessity for the Civil Society to take out the rights conquered by social movement. To be a collaborator in the insertion of this social project by the active involvement of people who bet on democratic potential of social foundations and Non-State-Owned Organizations. This research pretends to get the attention of the public non-stated-owned sector, which is a representation of common people who want to transform the society, split in class, into one harmonic and integrated society that works to commons objectives. We try to present the objectives of Director Plan of State Machine Reform, with regard to the public non-state-owned sector, are related to third way presuppose, cause. Both want to broadcast a new relationship between State and Civil Society, with the Civil Society ceasing to fight for your benefits and rights, and to go work in a cooperating regime with State, ensuring the domination and the class exploration. / O presente estudo trata da análise da relação entre o Estado e a Sociedade Civil após a inserção do público não-estatal anunciado no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995. Com o intuito de vislumbrar nosso objeto, o setor público não-estatal, discutimos a reforma administrativa do Estado brasileiro no que concerne a transferência para o setor privado das funções antes exclusivas do Estado. Buscamos compreender os argumentos que fundamentam o público nãoestatal, sobretudo, os defendidos por Bresser Pereira e Anthony Giddens; e procuramos identificar a difusão de uma nova relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Nosso pressuposto consiste em demonstrar que o setor público não-estatal reside numa tentativa de sustentar um projeto societal que visa manter o processo de desenvolvimento capitalista, a partir de um novo conceito de Sociedade Civil e, portanto, a partir de outras formas de intervenção na área social. Temos evidenciado que para os defensores do setor público não-estatal é de fundamental importância que a sociedade civil não apenas deixe para trás a luta por seus direitos conquistados por meio dos movimentos sociais, mas que a mesma também possa colaborar na inserção desse projeto societal pelo envolvimento ativo de pessoas que de uma maneira ou de outra possam apostar no potencial democratizante das diversas fundações sociais e Organizações Não Governamentais (ONGs). O estudo pretende chamar a atenção para o papel do setor público não-estatal, que partindo de uma representação de bem comum, procura transformar a sociedade cindida em classes em um todo harmônico e integrado em prol de objetivos comuns. Buscamos apresentar também que os objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, no que concerne ao setor público não-estatal, estão relacionados com os pressupostos da terceira via, pois ambos procuram difundir uma nova relação entre Estado e Sociedade Civil, por meio da qual, a Sociedade Civil deixa de lutar por benefícios e por direitos, e passa a atuar em regime de cooperação com o Estado, colaborando e assegurando a dominação e a exploração de classe.

Made available in DSpace on 2008-10-20T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC2006AngelaHaraBuonomo.pdf: 719307 bytes, checksum: 529ad1a5691eba7a763a8b87284cfb3a (MD5) Previous issue date: 2006-02-21T00:00:00Z / Este trabalho investiga a mediação comunitária como ferramenta de acesso à justiça para a população de baixa renda no Brasil, a partir da sua implementação por meio de um projeto social, conduzido nos limites de uma organização não governamental. Sua elaboração partiu do estudo sobre o funcionamento de três núcleos do 'Balcão de Direitos' da ONG Viva Rio. A resolução de conflitos em ambiente institucional caracterizada pela impositividade do direito difere da disputa administrada em ambiente informal, onde a vontade e a cooperação dos pares são os elementos que conduzem a efetividade da lei. O 'campo' objeto do nosso estudo conforma uma arena interacional com características peculiares que comporta poder comunicacional, autoridade e legitimidade local. Analisando a atividade dos núcleos de mediação do Balcão de Direitos neste contexto, observei a sua vocação para a valorização da cidadania, e a mediação comunitária como processo multidisciplinar e transversal orientado para o 'empoderamento' dos setores vulneráveis, através do investimento nas formas de 'comunicação' entre os interlocutores das possíveis relações sociais. Em minha conclusão, o modelo pelo qual tal enfrentamento poderia ser conduzido, parece, ainda, uma hipótese sujeita a melhor verificação.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-06T12:02:47Z No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-10-06T12:31:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) Previous issue date: 2009-03-01 / O presente trabalho tem como pretensão traçar um panorama das condições em que se desenvolveu o processo de construção e transformação das políticas sociais que conformam o Estado de bem-estar no Brasil contemporâneo, com ênfase nas políticas de parceria no combate à pobreza, que foram desenvolvidas a partir da década de noventa. Para isso, o texto avança em três propósitos: apresentar uma perspectiva de análise das condições que afetam o formato das políticas sociais em sua origem e evolução; com base nesta, demonstrar uma síntese do processo de construção da proteção social no Brasil; e, por fim, aprofundar a análise da agenda social do governo Fernando Henrique Cardoso, enfatizando sua estratégia de parceria com a sociedade e mercado, o que passa pela observação mais minuciosa da instituição responsável por esta, denominada Programa Comunidade Solidária. / The present work has as a goal to draw a picture of the conditions under which developed the process of construction and transformation of social politics that shape the welfare state in contemporary Brazil, with emphasis on partnership politics to fight poverty that were developed since the nineties. To do so, it seeks three purposes: to present a perspective of analysis of conditions that affect the shape of social politics in its origin and evolution, show a summary of the construction of social protection in Brazil and, finally, Further analysis of the social program of President Fernando Henrique Cardoso emphasizing his strategy of partnership with the society and the market, which requires a closer look of the institution responsible for this, called the “Community Solidarity Program”.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 3 155047.pdf.jpg: 19565 bytes, checksum: c0278d043bda0cbbb6cbd06cf4232980 (MD5) 155047.pdf: 1381239 bytes, checksum: 658d229fa7c68f1f4aa14f52c07b486c (MD5) 155047.pdf.txt: 436116 bytes, checksum: 132884790baa0c7ee6136010bddb78f6 (MD5) Previous issue date: 2006-02-20T00:00:00Z / This dissertation examines private nonprofit organizations operating in the public sphere and their accountability relationships with the State and with other societal actors, with the purpose of evaluating the regulatory needs and possibilities for the accountability of such organizations in Brazil. Drawing on international academic and normative parameters, the research seeks to assess to what degree Brazilian regulation of private nonprofit organizations operating in the public sphere ensures ― and what is needed for it to ensure ― the accountability of such organizations before the State and society, indicating the main merits and shortcomings of the corresponding regulatory apparatus and presenting possibilities for its improvement. This analysis highlights that while such organizations have numerous duties of demonstrating their anagerial and financial rectitude and the activities they carry out, they have very little obligation to validate that any intended results have been achieved. Furthermore, one realizes that the State has ample power to monitor such organizations and apply sanctions thereto, but society as a whole has considerably less opportunities to demand their accountability. This reveals the importance of such organizations broadening their duties of transparency and of ensuring the prevalence of public interest, so as to ensure to any citizen the prerogative of monitoring private nonprofit organizations operating in the public sphere. / Esta dissertação examina as organizações do espaço público não-estatal e suas relações de accountability com o Estado e com outros atores da sociedade, com o propósito de avaliar as necessidades e possibilidades de regulação para a responsabilização de tais organizações no Brasil. A partir de parâmetros normativos e acadêmicos internacionais, a pesquisa busca apreciar em que medida a regulação brasileira das organizações do espaço público não-estatal assegura ― e o que é necessário para que assegure ― a accountability destas organizações perante o Estado e a sociedade, indicando os principais méritos e falhas do correspondente aparato regulatório e apresentando possibilidades para seu aprimoramento. Esta análise salienta que apesar de tais organizações terem numerosos deveres de demonstrar sua probidade administrativa e financeira e as atividades executadas, são pouquíssimas as obrigações de comprovar o cumprimento dos resultados pretendidos. Além disso, depreende-se que o Estado detém amplos poderes para fiscalizar tais organizações e aplicar-lhes sanções, mas a sociedade como um todo tem consideravelmente menos oportunidades de demandar sua accountability. Isto evidencia a importância de tais organizações ampliarem seus deveres de transparência e de assegurar a prevalência do interesse público, de modo a garantir a qualquer cidadão a prerrogativa de fiscalizar as organizações do espaço público não-estatal.