Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melissa Volpato Curi.pdf: 1744492 bytes, checksum: 3907b6db1f44d1c08c2bd100531a3bb3 (MD5) Previous issue date: 2011-05-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Based on the recognition of legal pluralism, this thesis aims to analyze the norms that are specific to the Kamayurá indigenous people. From an internal perspective, the aim is to investigate the regulatory mechanisms that govern this society and the way that such rules are manifested on their oral expression and customs. The assumptions are based on research of the alleged inferiority of customary law in relation to positive law in force. In order to verify legal monism theoretical foundations, questions are raised on the veracity of the proposition according to what the written law, codified and based on the figure of the State, promotes more legal certainty than the common law, characterized by orality and the absence of the State. The analyses made in this work are based on theoretical and empirical research. By undergoing a literature review, it is intended to discuss the treatment given by State law to indigenous rights and to demonstrate the importance of recognizing legal pluralism in order to secure ethnic diversity in the country and for the construction of intercultural dialogue. To elucidate this plurality, Kamaiurá society is used as a study case, being this society structured by rules immersed in their social body. The field surveys, which were divided into two stages, allowed identifying the way customary law is organized in relation to the dynamics of this society. In general terms, the research demonstrates that the regulation and organization of the Kamaiurá society are not dependent upon positive law in force. They communicate in an effective way their entire cultural structure to set standards of social behavior, adopting postures sometimes rigid, sometimes more flexible. Taking into account the valorization of the community, rules enforcement is guided by joint deliberation, which transcends the idea of an unchanging traditionalism in order to ensure social welfare / Com base no reconhecimento do pluralismo jurídico, a presente tese tem por objetivo fazer uma análise das normas próprias do povo indígena Kamaiurá. A partir de uma perspectiva interna, pretende-se levantar quais os mecanismos normativos que regulam esta sociedade e como essas regras se manifestam diante da oralidade e dos costumes. As hipóteses se fundam na investigação da suposta inferioridade do direito consuetudinário frente ao direito positivo vigente. Buscando verificar as bases teóricas do monismo jurídico, questiona-se a veracidade da proposta de que o direito escrito, codificado e fundado na figura do Estado promove mais certezas jurídicas do que o direito costumeiro, caracterizado pela oralidade e pela ausência do Estado. As análises do trabalho se baseiam em pesquisas teóricas e empíricas. Por meio de uma revisão bibliográfica, pretende-se discutir o tratamento dado pelo direito estatal aos direitos indígenas e demonstrar a importância do reconhecimento do pluralismo jurídico para a garantia da diversidade étnica no país e para construção do diálogo intercultural. Para elucidar a referida pluralidade, tem-se como estudo de caso a sociedade Kamaiurá, que se estrutura por meio de normas imersas no corpo social. As pesquisas de campo, divididas em duas etapas, permitiram identificar como o direito costumeiro se organiza diante da dinâmica própria da sociedade em questão. Em linhas gerais, a pesquisa demonstra que a regulação e a organização da sociedade Kamaiurá independem do direito positivo vigente. De forma eficaz, comunicam toda a sua estrutura cultural para definir os padrões de conduta social, adotando, ora posturas rígidas, ora posturas mais flexíveis. Considerando a valorização da coletividade, a aplicação da norma se orienta pela deliberação conjunta, que para assegurar o bem-estar social transcende a ideia de um tradicionalismo imutável

O objetivo desta dissertação é analisar a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca, localizada no distrito da Barra Funda, bem como a produção da lei que a regulamenta. Observou-se em campo e em pesquisas a órgãos ligados à Prefeitura Municipal de São Paulo que houve o direcionamento de recursos públicos para o fomento de atividades econômicas em detrimento de demandas sociais na área de estudo. Nossas categorias de análise foram o território usado e a norma, que utilizamos para compreender a construção de uma lei que visa à transformação dos usos do território de passado industrial e que agora incidem propostas de adensamento habitacional e de uso comercial. A produção normativa contou com a participação da sociedade civil, com destaque aos moradores da região e dos promotores imobiliários, mediados pelo Poder Público municipal, caracterizando, assim, um caso de pluralismo jurídico. Por meio das audiências públicas e de entrevistas realizadas com os vereadores, representantes dos moradores da área de estudo e do mercado imobiliário, verificou-se a conflituosa relação entre os diferentes setores da sociedade civil. Desta forma, a norma jurídica, criada em 2013, reflete os desejos e necessidades do uso do território do período atual no município de São Paulo evidenciando as práticas sociais vigentes e as especificidades do distrito da Barra Funda / The objective of this dissertation is to analyze the implementation of the Joint Urban Operation Agua Branca, located in the Barra Funda district; as well as the creation of the law that governs it. It was observed in the field and research, in this area of study, which was done with bodies linked to the Municipality of São Paulo that public resources were directed to the promotion of economic activities to the detriment of social demands. Our categories of analysis were: the used territory, and the standard, and were used to understand and help in the creation of a law aimed at the transformation of the use of the territory of an industrial past which is now proposed for housing and commercial use. The normative creation also took into consideration the participation of civil society, especially local residents and property developers, mediated by the municipal government, thus characterizing a case of legal pluralism. Through public hearings and interviews with councilors, representatives of the residents of the studied area and the real estate market, it was verified a conflicting relationship between the different sectors of civil society. Thus, the normative (rule of law), created in 2013 , reflects the desires and needs of the use of the territory of the current period (nowadays) São Paulo highlighting current social practices and the specifics of the Barra Funda district

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T12:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275849.pdf: 754111 bytes, checksum: 3aed7647ea3626353136b70b0d619ffc (MD5) / A sociedade brasileira é profundamente desigual. Na sua história recente, o país agrário transformou-se rapidamente em urbano, sem modificar sua estrutura de concentração de terras. A urbanização brasileira ocorreu de forma que as populações pobres não pudessem acessar a espaços urbanos regulares, resultando em cidades marcadas por segregação sócioespacial e negação de direitos à grande maioria das pessoas. A cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, guarda características próprias no que toca à organização espacial e a sucessão de projetos de ocupação, em especial de sua área insular. Nas últimas décadas do século XX, passa crescentemente a ser uma cidade turística e a receber um tipo de migração de classe média, que modifica as relações locais e potencializa a especulação imobiliária. Este trabalho pretende identificar como o Estado e o Direito se relacionaram com essa realidade econômica e social e como esta tem interferido na dinâmica geral de produção jurídica. Adota-se, por isso, uma perspectiva crítica do Direito, sintetizada no Pluralismo Jurídico comunitárioparticipativo. Este referencial teórico reconhece na ação dos movimentos sociais formas alternativas de produção jurídica, relacionadas à realização de direitos humanos. Para verificar como ocorre a produção alternativa de espaço urbano e de juridicidade, são analisados questões como positividade, legalidade e legitimidade. Para compreender o processo de construção do espaço urbano em Florianópolis, são analisados o histórico de ocupação, os mecanismos de segregação urbana e os processos de resistência. / The Brazilian society is deeply unequal. In its recent history, the agrarian country has quickly become an urban country, without modifying its structure of land concentration. The Brazilian urbanization has occurred with the characteristic that poor people has no access to regular urban spaces, resulting in urban segregation and rights denial. The city of Florianopolis, in Santa Catarina, has distinctive characteristics which concern to the space organization and the sequence of occupation projects, especially in its insular area. In the last decades of the twentieth century, it radually becomes to be a tourist city and to receive a middle class migration, events which modifies the local links and increases the property speculation. This research intents to identify how the State and the Law have been dealing with these social and economic situation and how this reality has been interfering in the general dynamics of legal production. For this reason, a critical perspective of Law is adopted, synthesized in the legal pluralism of communitarian and participatory sort. This theoretical framework recognizes alternative forms of legal production related to the human rights realization in the action of the social movements. To verify how the alternative production of the urban space and the normativity occurs, subjects such as positivity, legality and legitimacy are analyzed. To understand the process of the urban space construction in Florianopolis, the occupation history, the segregation mechanisms and the resistance processes are analyzed.

Submitted by Vivian Maria Pereira Ferreira (vivianmpferreira@gmail.com) on 2014-05-08T15:10:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T16:14:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T16:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) Previous issue date: 2014-04-11 / In 1998 the Association of Residents of Conjunto Palmeira – ASMOCONP founded on the outskirts of Fortaleza the Palmas Bank. Its aim is to stimulate the local production and consumption of goods and services in order to reorganize and strengthen the economic development of the neighborhood. This has given birth to several community development banks in Brazil, which are currently more than 100, scattered over 19 states of the federation in low-income and low HDI neighborhoods. They consist of non-for-profit initiatives, fully managed by the members of the community where they operate, that offer financial services to the residents of the neighborhood. They follow the principles of solidarity economy and aim at generating employment and income. In order to do so, they make use of strategies such as microcredit and issuing a local social currency that runs parallel to the official currency. Community development banks are usually not formally and legally organized. They are projects of microfinances created within NGOs. Therefore, they rely on the normative framework of the third sector and are not subject to financial regulation. Using the method of case study, this thesis seeks to describe the phenomenon of the emergence and multiplication of community development banks throughout the country. It explains how these banks developed their own normative order to regulate their activities, how their normative order works and how it relates to the Brazilian State Law. For a better understanding of such a complex normative reality, concepts and ideas developed in other social sciences are employed. The present study seeks, therefore, to show the limitations of the financial regulation and discuss the public policies of financial inclusion and solidarity economy that have recently been implemented in Brazil. / Em 1998, a partir da iniciativa da Associação de Moradores do Conjunto Palmeira (ASMOCONP), foi fundado na periferia de Fortaleza o Banco Palmas, com a função de estimular a produção e o consumo no bairro, a fim de reorganizar e fortalecer o desenvolvimento da economia local. Iniciou-se, assim, a experiência com os bancos comunitários de desenvolvimento no país, que hoje já são mais de 100 distribuídos em 19 estados da federação, em comunidades de baixa renda e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Trata-se de iniciativas sem fins lucrativos, integralmente geridas pelos membros da comunidade em que atuam, que oferecem serviços financeiros aos moradores do bairro, informadas pelos princípios da economia solidária, com o objetivo de gerar trabalho e renda. Para tanto, utilizam-se de mecanismos como o microcrédito e a emissão de uma moeda social circulante local, paralela ao Real. Os bancos comunitários de desenvolvimento geralmente não possuem organização jurídica formal. São projetos de microfinanças criados no âmbito de ONGs. Valem-se, portanto, do marco normativo do terceiro setor e não são submetidos à regulação financeira. Utilizando o método do estudo de caso, o presente trabalho busca descrever o fenômeno do surgimento e da multiplicação de bancos comunitários de desenvolvimento pelo país, esclarecendo como esses bancos criaram normas próprias para regular as suas atividades, como essa ordem normativa funciona e como ela se relaciona com o direito estatal brasileiro. Para uma melhor compreensão dessa complexa realidade normativa, algumas ideias e conceitos desenvolvidos em outras ciências sociais são utilizados. Com isso, o presente estudo busca evidenciar os limites da regulação financeira e discutir as políticas de inclusão financeira e de economia solidária que vêm sendo implementadas recentemente pelo Poder Público no Brasil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-03-18T21:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 332254.pdf: 1399820 bytes, checksum: 68c88eff30b33e77bbf421ea5a8d529d (MD5) Previous issue date: 2014 / A base desta pesquisa é o diálogo entre os pressupostos do positivismo e do pluralismo jurídico enquanto correntes teóricas que estabelecem uma racionalidade que controla a produção do discurso jurídico através da invocação da utilização dos métodos de interpretação jurídica: a hermenêutica. Influenciada pelo seu pressuposto doutrinário, identificam-se alguns critérios de legitimidade na interpretação do direito que constitui a decisão da autoridade competente e indicam-se limites para a fundamentação considerada jurídica de uma decisão. O problema estudado é a reinterpretação do texto legal vigente inalterado, aquele em lei posta pelo Estado, que estabelece um significado como prevalecente e define um novo precedente a ser seguido. O escopo do trabalho limita seu exame aos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao decidirem a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 que tratou do reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Neste caso de interpretação conforme a constituição, haveria uma lacuna de cunho axiológico a ser colmatada e uma rol de possibilidades que seriam conflitantes com a norma superior.<br> / Abstract : This research is developed upon assumptions of legal positivism and legal pluralism as schools of law that sustain a distinct rationality which stablishes a form of control of what is considered a legal speech through interpretation methods. Some criteria of legitimacy on the interpretation of the law in a decision are identified by these assumptions embedded in the interpretation and such serve to indicate limits to legality of arguments in the decision. The problem observed is the reinterpretation of the legal text, the one place by the State, that establishes a certain meaning as proper and sets a new precedent to be followed. The extent of this research is the study of the speech of judges in the Supremo Tribunal Federal in the ruling of Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277, about the legal recognition of same sex union. In this case of constitution compliance through interpretation, there is a axiological gap to be filled and a set of interpretation possibilities in conflict with the constitution.

MAIA, Christianny Diógenes. Assessoria jurídica popular - teoria e prática emancipatória. 2006. 141 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:19:45Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:50:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) Previous issue date: 2006 / This dissertation searched to analyze the Legal Service Organizations – LSO, an up-to-date and emancipatory legal movement, which has as main objective the promotion and effectivess human rights of the sectors excluded socially, economically, politically or culturally and, therefore, the consolidation of a juster society for all. In this sense, the theoretical bases of the Movement were researched, mainly the Critical Legal Studies, the Alternative Law and the Post-positivism; and their assumptions, such as the Democratic State of Law, the ample access to justice, the Community Participatory Legal Pluralism, the Popular Education as a pedagogical approach to a emancipatory legal education and a Law as an instrument of social transformation. Furthermore, the characteristics of the Legal Service Organizations and their differences from Legal Aid were pointed out. A brief review of the LSO and some cearense experiences of this innovatory legal practice were also related in this work. / A presente dissertação buscou analisar a Assessoria Jurídica Popular - AJP, um movimento jurídico inovador e emancipatório, que tem como principal objetivo a promoção e efetivação dos direitos humanos dos setores excluídos social, econômica, política ou culturalmente e, dessa forma a consolidação de uma sociedade mais justa para todos. Nesse sentido, pesquisaram-se os referenciais teóricos do Movimento, com destaque para as Teorias Jurídicas Críticas, o Direito Alternativo e o Pós-positivismo; os seus pressupostos, tais como o Estado Democrático de Direito, o amplo acesso à justiça, o Pluralismo Jurídico Comunitário Participativo, a Educação Popular como abordagem pedagógica para uma educação jurídica emancipatória e um Direito como instrumento de transformação social. Também foram assinaladas as características da Assessoria Jurídica Popular e suas diferenças com a Assistência Judiciária Tradicional. Relatou-se, ainda, um breve histórico da AJP e algumas experiências cearenses desta prática jurídica inovadora.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 307907.pdf: 1597239 bytes, checksum: d2ee3a719f22a868a3363a29a39bc85d (MD5) / Esta pesquisa investigou o ethos comunitário das universidades catarinenses mantidas por fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público municipal numa perspectiva jurídica pluralista. Estas universidades foram criadas a partir dos anos sessenta do século XX com um hibridismo até hoje não superado. Sua condição jurídica imprecisa nasceu nos textos das leis de criação e aumentou com a evolução da legislação administrativa, em especial a que trata do regime jurídico das fundações públicas. Recentemente, os dirigentes das universidades filiadas na Associação Catarinense das Fundações Educacionais # ACAFE # se engajaram na campanha pela afirmação do caráter comunitário de suas instituições. Essa campanha visa obter o reconhecimento da dimensão pública não estatal das entidades comunitárias com a aprovação de um marco jurídico específico que proporcione sua inclusão privilegiada nas políticas públicas em educação. Os requisitos legais para uma caracterização como entidade comunitária são: regime jurídico privado, ausência de finalidade lucrativa e inclusão de representantes da comunidade na mantenedora. Na reformulação do caráter comunitário das universidades tem sido evidenciada a prática da gestão democrática. A pesquisa procedeu a uma leitura dos ordenamentos internos das universidades escrutando de modo incluem a comunidade e praticam a gestão democrática. O estudo revelou que as universidades catarinenses pesquisadas incluem representantes da comunidade. Já os dados relativos à gestão democrática revelaram um quadro heterogêneo, com instituições que se apresentam avançadas nas soluções normativas encontradas para conciliar o princípio democrático com o mérito acadêmico convivendo com instituições fortemente centralizadas e hierarquizadas. Conclui-se que as universidades catarinenses estudadas apresentam duas linhas de evolução de seu ethos no enfrentamento da crise a que estão expostas. Uma, consiste no fortalecimento do seu caráter comunitário e acadêmico, com a manutenção e dinamização da inclusão comunitária acompanhada do fortalecimento de suas práticas democráticas internas e qualificação como entidades atuantes na pesquisa. A outra linha evolutiva reforça seus elementos neocorporativos, na medida em que se consolida a prática de interação e ocupação de espaços estatais com a finalidade de defesa exclusiva dos interesses institucionais definidos de forma autocrática. / This research uses a pluralistic juridical approach to investigate the process by which Santa Catarina state's universities administrated by private juridical entities founded by municipal governments establish their communitarian character. These universities were created starting in 1964 following a hybrid juridical model, which is still in force. This imprecise juridical condition was already present in the laws establishing these universities, but increased with the establishment of new administrative legislation, especially the part determining the public foundations' juridical regime. Recently, the Santa Catarina's Association of Educational Foundations - ACAFE's universities started a campaign to reaffirm their communitarian character. The main objective is to gain the status of "privately owned public institutions" with the establishment of a specific juridical mark permitting their inclusion in the state educational budget. To acquire the status of "communitarian," an institution must be privately owned, non-profit, and members of the community must be part of the administration. To help affirming their communitarian character, these universities are also stressing the use of democratic management. This dissertation examines the ACAFE's universities' internal normative system to determine the way and the extension community's inclusion, and the form and level of democratic management. The results show that although members of the community take part in the administration, the level of democratic management is heterogeneous. Some institutions have well-established norms guaranteeing the combination of academic merit and democracy; others have strongly centralized administrations based on clear hierarchy. The conclusion is that ACAFE universities' character has two evolutionary paths. One intensifies their academic and communitarian nature, increasing the community's participation, strengthening the process of democratic management, while improving scientific activity's quality. The other reinforces neo-corporatist elements as a result of capturing state institutions for exclusively championing autocratically defined institutional interests.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319593.pdf: 3430310 bytes, checksum: 9042fd4ac899dd6c00a9dc22db8fcb82 (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente pesquisa investigou se o atual paradigma jurídico e político dos Conselhos de Saúde coaduna-se com a cidadania participativa advinda da República Participativa e contribui com a proteção e a concretização do direito à saúde previstas na CRFB/1988. A cidadania participativa pressupõe em seu paradigma a existência de uma estrutura que possibilite o seu exercício. Para tanto, não pode ser utilizada dentro da matriz teórica da cidadania representada e do monismo jurídico, advindos do paradigma moderno-liberal. Neste sentido, faz-se necessário o resgate de um novo marco teórico, que permita à Sociedade se expressar jurídica e politicamente e usufruir em sua plenitude da cidadania participativa. Assim, em contraposição ao monismo jurídico, resgata-se o pluralismo jurídico comunitário-participativo. À cidadania representada contrapõe-se a releitura teórica pós-moderna das instituições e da cidadania da República Romana, bem como da dimensão coletiva dos bens de interesse da Sociedade, a exemplo da saúde. O direito à saúde teve somente com a CRFB/1988 a incorporação de princípios e instrumentos para a sua concretização. A inserção e a criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, representaram o reconhecimento do processo histórico e social da construção teórica e de militância de profissionais sanitaristas e de movimentos sociais. Portanto, o surgimento do SUS partiu de uma ação da Sociedade (Movimento da Reforma Sanitária Brasileira e da Reforma Sanitária Brasileira) e trouxe em seu bojo a democracia em saúde, por meio das conferências de saúde e dos conselhos de saúde. Para fins de realização desta pesquisa, houve a sua delimitação aos conselhos municipais de saúde. O método de utilizado foi o dedutivo. Já o método de procedimento foi o monográfico. As técnicas de pesquisa empreendidas envolveram a pesquisa bibliográfica e documental. Os estudos foram desenvolvidos através de um diálogo multidisciplinar e interdisciplinar com outras áreas do conhecimento. A pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos: nos dois primeiros, tratou-se da base teórica da pesquisa e nos dois últimos a problematização do objeto de estudo, a partir da matriz teórica desenvolvida e a confirmação ou não hipótese do estudo. A hipótese apresentada restou confirmada. Apesar de a República Participativa de 1988 ter reconhecido a cidadania participativa em saúde, em especial no âmbito dos Conselhos de Saúde como um elemento fundamental que pode contribuir com a concretização do direito à saúde através do SUS, o instrumento jurídico e político existente não possibilita que os Conselhos de Saúde possam cumprir o seu papel constitucional. Assim, para que isto possa ser alterado, faz-se necessário substituir a matriz jurídica e política do monismo jurídico e da cidadania representada, pelo arcabouço da República Participativa Pós-Moderna, a cidadania participativa e o pluralismo jurídico comunitário-participativo, sem, no entanto, negar as conquistas advindas da Modernidade. Os Conselhos de Saúde devem ser reconhecidos como espaço onde a Sociedade e o Estado dialogam, buscando no conflito a construção do consenso. Para tanto, são apresentados pressupostos que visam contribuir com a articulação de um novo paradigma jurídico e político para os Conselhos de Saúde, à luz da matriz teórica adotada na pesquisa. <br> / Abstract : The present research investigated whether the current legal and political paradigm of the Board of Health is in line with the participatory citizenship arising Participatory Republic and contributes to the protection and realization of the right to health provided in CRFB/1988.The participatory citizenship in their paradigm assumes the existence of a structure that enables the exercising. Indeed, it cannot be used within the theoretical framework of citizen represented and juridical monism, deriving of modern liberal paradigm. In this sense, becomes necessary to rescue a new theorical frame, that enabling the Societyto express themselves juridically and politically and enjoy in its fullness of participatory citizenship. Participatory Citizenship. Therefore, in contrast to legal monism, is rescued legal pluralism community-participatory. The represented citizenship opposes reinterpretation postmodern theoretical of the institutions and citizens of the Roman Republic, as well as the collective dimension of the assets of the Society's interest, such as health. The right to health was the incorporation of principles and instruments for its implementation, with only CRFB/1988.The integration and the creation of the Sistema Único de Saúde -SUS(Unified Health System) in 1988, represented the recognition of historical and social process of theoretical construction and militancy professional health workers and social movements. Therefore the emergence of SUS has started a Society action (Motion Health Reform and Health Reform) bringing democracy to health through conferences health and health advices. For purposes of conductingthis research, there was its delineation to municipal health councils. The method used was the deductive and the method of the procedure was monographic. The research techniques employed involved the bibliographical and documental research. The studies were developed through a multidisciplinary and interdisciplinary dialogue with other areas of knowledge. The research was developed into chapters, the first and second indicates the theoretical basis of the research and the third and fourth, the problematization of the object of study from the theoretical framework developed and confirmation or not of the study hypothesis. The hypothesis presented was confirmed. Although the 1988 Partipative Republic have recognized participatory citizenship in health, especially within the scope of the Board of Health as a fundamental element which can contribute to the realization of the right to health through the SUS, the existing political and legal instrument does not enable that Health Boards to fulfill their constitutional role. Thereby, in order that to be changed, is necessary replace the array of legal and political monism juridical and citizenship represented by type of the Republic Participatory Postmodern, participatory citizenship and legal pluralism participatory community, not denying the conquests arising from Modernity. Health Councils should be recognized as a space where Society and the State to telecommute, searching in the conflict, the construction of the consensus. To this end, are shown assumptions, intended to contribute with the articulation of a juridical and political paradigm for the Health Councils, from the perspective of the theoretical matrix used in research.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2304_1.pdf: 2662133 bytes, checksum: e49a92d327103fc812fc7e0854e31fed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal, caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas, persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito, que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico

O objetivo desta dissertação é analisar a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca, localizada no distrito da Barra Funda, bem como a produção da lei que a regulamenta. Observou-se em campo e em pesquisas a órgãos ligados à Prefeitura Municipal de São Paulo que houve o direcionamento de recursos públicos para o fomento de atividades econômicas em detrimento de demandas sociais na área de estudo. Nossas categorias de análise foram o território usado e a norma, que utilizamos para compreender a construção de uma lei que visa à transformação dos usos do território de passado industrial e que agora incidem propostas de adensamento habitacional e de uso comercial. A produção normativa contou com a participação da sociedade civil, com destaque aos moradores da região e dos promotores imobiliários, mediados pelo Poder Público municipal, caracterizando, assim, um caso de pluralismo jurídico. Por meio das audiências públicas e de entrevistas realizadas com os vereadores, representantes dos moradores da área de estudo e do mercado imobiliário, verificou-se a conflituosa relação entre os diferentes setores da sociedade civil. Desta forma, a norma jurídica, criada em 2013, reflete os desejos e necessidades do uso do território do período atual no município de São Paulo evidenciando as práticas sociais vigentes e as especificidades do distrito da Barra Funda / The objective of this dissertation is to analyze the implementation of the Joint Urban Operation Agua Branca, located in the Barra Funda district; as well as the creation of the law that governs it. It was observed in the field and research, in this area of study, which was done with bodies linked to the Municipality of São Paulo that public resources were directed to the promotion of economic activities to the detriment of social demands. Our categories of analysis were: the used territory, and the standard, and were used to understand and help in the creation of a law aimed at the transformation of the use of the territory of an industrial past which is now proposed for housing and commercial use. The normative creation also took into consideration the participation of civil society, especially local residents and property developers, mediated by the municipal government, thus characterizing a case of legal pluralism. Through public hearings and interviews with councilors, representatives of the residents of the studied area and the real estate market, it was verified a conflicting relationship between the different sectors of civil society. Thus, the normative (rule of law), created in 2013 , reflects the desires and needs of the use of the territory of the current period (nowadays) São Paulo highlighting current social practices and the specifics of the Barra Funda district