Este trabalho visa apresentar uma breve contextualização dos desafios e perspectivas do Estado brasileiro na construção de políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Trata-se de um caleidoscópio matizado por vivências práticas e teóricas delineadas por cenários onde atua o Estado neoliberal, que replica a lógica do capitalismo, transformando o ser humano em mercadoria de consumo. Porém, à margem das instituições, surgem movimentos que resignificam o presente por meio da produção de, no dizer de Boaventura de Sousa Santos (2000), subjetividades rebeldes que se deslocam através de uma ecologia de saberes reificando um ideal de presente e de futuro, uma vez que traz à evidência da dimensão emancipatória da modernidade diante do projeto de um novo contrato social, mais inclusivo e igualitário.A hipótese norteadora deste trabalho constitui-se pela afirmação de que a Política e o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas não estão sendo capazes de produzir e articular políticas públicas anti-tráfico humano que estejam focadas na proteção integral dos violados. / The present work highlights the challenges and prospects for Brazilian state to cope human trafficking through public policies. The paper is a nuanced kaleidoscope for practical and theoretical experiences outlined in a neoliberal state scenario that replicates the logic of capitalism that turns humans into consumer goods. However, away from governmental institutions, emerge movements reframing this situation. We realise the production of \"rebels subjectivities\" - quoting the term coined by the theoretical Boaventura de Sousa Santos - moving through an ecology of knowledge\" reifying an ideal present and future for this social phenomenon. It brings to evidence the emancipatory dimension of modernity towards a project of a new social contract, more inclusive and egalitarian for all human beings. The guideline hypothesis of this work is that the Brazilian Public Policy and the II National Plan to Combat Trafficking in Persons are not being able to produce and coordinate public policies focused on full protection of victims.

Esta tese tem por objeto o processo de regionalização das ações de média complexidade e da oferta de próteses dentárias no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB). Foram realizadas duas pesquisas fundamentais para o entendimento desse processo: a primeira esteve voltada para o levantamento da descrição da oferta de ações especializadas e de próteses dentárias nos Planos Diretores de Regionalização (PDR) nas 27 unidades federadas do país. A segunda pesquisa verificou a cobertura por Equipes de Saúde Bucal (ESBs) na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a distribuição dos 844 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e dos 526 Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDs) implantados até setembro de 2010 nas regiões de saúde do Brasil dos 27 estados da federação. Essas pesquisas permitiram concluir que: os PDRs, na grande maioria dos estados brasileiros, não contribuíram para a organização regionalizada da distribuição de CEOs e LRPDs no Brasil. A cobertura por Equipes de Saúde Bucal é heterogênea, com predominância da Região Nordeste e dos municípios de pequeno porte, em detrimento das capitais e dos estados das regiões Sul e Sudeste. No tocante à distribuição das unidades CEO e LRPD pelas regiões de saúde, a pesquisa mostrou que os critérios normativos para a seleção dos municípios a sediarem essas unidades vêm sendo cumpridos de forma precária na maior parte do país. Além disso, a distribuição dessas unidades não apresenta coerência com os princípios da regionalização prevista pelo Pacto de Gestão do SUS. / This thesis analyzes the process of regionalization of medium complexity actions and the supply of dental prostheses in the National Oral Health Policy (PNSB). Two main surveys were made for the understanding of this process: the first was aimed at describing the offer of specialized actions and dental prostheses according to the Regionalization Master Plans (PDR) in 27 federal units of the country. The second study examined the coverage by Oral Health Teams (ESBs) in the Family Health Strategy (ESF) and the distribution of 844 Specialized Dental Centers (CEOs) of 526 Regional Laboratories of Dental Prostheses (LRPDs) deployed by September 2010 in the Brazilian health regions in 27 states. These surveys showed that: the PDRs, in the vast majority of Brazilian states, have not contributed to the organization of regionalized distribution of CEOs and LRPDs in Brazil. Coverage by ESBs is heterogeneous, mostly in the Northeastern Region and in small towns, at the expense of the capital and the Southern and Southeastern states. Regarding the distribution of CEO and LRPD units by health regions, the survey showed that the normative criteria for the selection of municipalities to settle these units have been precariously completed in most of the country. Moreover, the distribution of those units is not consistent with the regionalization principles provided by the SUS Management Pact.

Este trabalho analisa as perspectivas e limites das políticas públicas voltadas à coleta seletiva no que toca as cooperativas de catadores e sua eficácia socioeconômica, apontando oportunidades, dificuldades e possibilidades de mudanças. Analisamos especificamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n. 12.305/2010. Para tal, primeiramente, apresentamos o esquema teórico utilizado para interpretar e discutir as políticas públicas e o policy-making process a partir de trabalhos de autores da área da Ciência Política. Posteriormente procede-se à análise dos contextos social, econômico, político e histórico em que foram criadas as principais políticas públicas ambientais no período 1930-2010, procurando demonstrar a passagem na construção de políticas públicas ambientais, identificando aspectos básicos que evoluíram em cada época pesquisada. Em seguida, realizamos uma análise sobre a PNRS e de políticas de coleta seletiva, particularmente no âmbito do município do Rio de Janeiro, por meio de indicadores estatísticos obtidos junto aos órgãos governamentais e de associações privadas especializadas, além de documentos normativos e programas públicos. Após, realizamos pesquisa de campo junto aos gestores de cooperativas a fim de investigar a percepção dos mesmos sobre as políticas públicas, o cenário, as positividades e negatividades da coleta seletiva, e a interpretamos a partir da Análise do Conteúdo. Enfim, apresentamos uma interpretação, que aponta a PNRS como uma política pública que traz instrumentos que não são percebidos em sua totalidade pelos atores envolvidos, o que implica na sua não pactuação e, por consequência, na não utilização plena das vantagens induzidas pela política. A pesquisa de campo junto aos gestores indica que os mesmos têm pouco conhecimento sobre o conteúdo da PNRS, mas sabem todo o processo técnico da coleta seletiva e da gestão dos resíduos. O cenário envolto às cooperativas compreende aspectos que dificultam o trabalho das cooperativas, a exemplo: o baixo valor de venda dos materiais; a falta de logística adequada; a insuficiência de materiais básicos e infraestrutura à produção; a concorrência com atravessadores; a dificuldade em manter e em aumentar o número de cooperados. Entretanto, há aspectos positivos como: a cultura da partilha e solidariedade; a preocupação com os cooperados; a melhora efetiva da renda; o aumento do volume de materiais para a produção, mas principalmente a visibilidade das cooperativas de catadores no sistema político da gestão pública. O estudo traz sugestões para novas pesquisas, como categorias analíticas novas como processo de pactuação de políticas públicas e desamparo estrutural, assim como indaga os impactos da tecnologia, a burocracia e a participação pública e política das cooperativas no sistema político e no processo decisório. Por fim, situamos que, ainda que saibam a tecnicidade do processo, as cooperativas apresentam conjuntura de desamparo estrutural, que compreende aspectos socioeconômicos e político-institucionais, além de que estão em um ambiente que mais dificulta do que facilita o desenvolvimento de seu trabalho. A PNRS, por efeito, não é pactuada plenamente por todos os atores e, logo, perde a capacidade de inclusão social, por ter o distanciamento entre os gabinetes dos formuladores da política e os galpões da cooperativa. / This work analyzes the prospects and limits of public policies for selective collection regarding the recycling cooperatives and their effectiveness socioeconomic, pointing opportunities, difficulties and possibilities of change. We focus on the Solid Waste National Policy (PNRS, in Portuguese), Law no. 12.305/2010. To achieve this, first, we present the theoretical framework used to interpret and discuss public policy and the policy-making process from the works of authors of Political Science. Later, we proceed to the analysis of the social, economic, political and historical context in the period 1930-2010, in which produce the main environmental public policies, aiming to demonstrate the passage in building public environmental policies, identifying basic aspects that evolved each season surveyed. Then, we performed an analysis on the PNRS and selective collection policies, particularly in the city of Rio de Janeiro, through statistical indicators obtained from government agencies and private associations specialized, in addition to the normative documents and public programs. After, we conducted field research with the managers of cooperatives in order to investigate their perceptions about public policies, the setting, the positivity and negativity of selective collection, and interpret from the Content Analysis. Finally, we present an interpretation that points to PNRS as a public policy that brings instruments that the actors involved do not perceived in its entirety, which implies its non-pact and therefore not full use of the advantages induced by policy. The field research with the managers indicates that they have little knowledge about the contents of PNRS but know all the technical process of selective collection and waste management. The scenario in which cooperatives are, comprehends aspects that hinder the work of cooperatives, such as the low value of sales material; the lack of adequate logistics; insufficient infrastructure and basic materials production; competition with intermediaries; difficulties in maintaining and to increase the number of members in the cooperative. However, there are positive aspects: the culture of sharing and solidarity; concern for the cooperative; the effective increase in income; the increase in the volume of materials for production; but mainly the visibility of recycling cooperatives in the political system of public management. The study provides suggestions for further research, such as new analytical categories as "process of agreement of public policies" and "structural helplessness" as well as investigates the impact of technology, bureaucracy and public and political participation of cooperatives in the political system and in the decision-making process. Finally, we situate it, even though they know the technicality of the process, the cooperatives present situation of structural helplessness comprising socioeconomic and political-institutional, and who are in a more difficult environment that facilitates the development of their work. The PNRS, by effect do not have fully agreement by the stakeholders and thus lose the ability to social inclusion, by having the distance between the offices of policymakers and sheds of the cooperatives.

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS são um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e se apresentam como instrumento de planejamento dos municípios para a gestão dos resíduos sólidos, tendo assim grande importância na tomada de decisão do poder municipal. Nesse contexto, o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental é obrigatório em PMGIRS, e esta ferramenta auxilia no constante acompanhamento de diversos processos inerentes à gestão resíduos sólidos nos municípios. Este trabalho objetivou a proposição e avaliação da aplicação de um grupo de indicadores de desempenho que podem ser estabelecidos e utilizados em Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e utiliza como unidade de estudo a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI-13). O grupo de indicadores proposto foi obtido a partir de revisão bibliográfica, elaboração de pré-lista de indicadores, consulta e análise de especialistas, e por fim a elaboração da lista final do grupo de indicadores. Em paralelo foi realizada a obtenção e análise dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da UGRHI-13. Os resultados mostraram que a presença de indicadores em Planos Municipais, não é totalmente obedecida, os PMGIRS contemplam uma gama heterogênea de indicadores, na maioria das vezes não contemplando todos os grupos de resíduos classificados quanto à sua origem. O grupo de indicadores de desempenho proposto contempla 40 indicadores relacionados a todos os grupos de resíduos classificados quanto à origem. Os indicadores com melhor aderência, estão relacionados com a taxa de geração/coleta de resíduos domiciliares, resíduos da construção civil e resíduos de serviços de saúde, com base nos dados do PMGIRS analisados. Ao comparar os indicadores mais citados nos PMGIRS e o grupo de indicadores proposto no presente trabalho, cinco dos sete indicadores estão contemplados no grupo proposto, o que sugere que o grupo de indicadores está em consonância, em alguns aspectos, com os principais indicadores contidos nos PMGIRS já elaborados, e assim contempla aspectos importantes da gestão municipal. A utilização de um grupo de indicadores que contemple todos os resíduos tenta suprir a demanda de criar um conjunto de indicadores para PMGIRS para facilitar a elaboração de diagnósticos de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e para serem propostos em PMGIRS para o levantamento de dados ao longo do tempo na gestão municipal de resíduos sólidos. Além disso, pode proporcionar a criação de uma série histórica de dados, a possibilidade de comparação entre gestões de diferentes municípios, a identificação de pontos de melhoria do sistema e a economia de recursos a médio/longo prazo. A utilização de ferramentas como os indicadores de desempenho, pode ter um caráter fundamental para o planejamento e para a gestão municipal, e pode contribuir para a efetiva implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de modo a alcançar o objetivo da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental e a gestão integrada de resíduos sólidos. / The Integrated Waste Management City Plan (IWMCP) are one of the instruments of the National Waste Policy (NWP), Law n. 12.305/2010, regulated by Decret n. 7.404/2010 and presented as a planning tool for the municipalities and thus have great importance in the decision making of municipal power. The operational and environmental performance indicators establishment is mandatory in IWMCP, and this tool assists in the constant monitoring of several processes inherent in solid waste management in municipalities. The objective of this research was the proposing and evaluating the application of a performance indicators group that can be established and used in Integrated Waste Management City Plan and uses the 13th Hydric Resources Management Unit (HRMU) as a unit of study. The proposed group of indicators was obtained from a bibliographical review, preparation of an indicators pre-list, consultation and analysis of experts, and finally the preparation of the performance indicators final list. Another step was the collection and analysis of the Integrated Waste Management City Plan of UGRHI-13. Results show the presence of indicators in City Plans is not fully complied with, the IWMCP contemplate a heterogeneous range of indicators, most of the time not considering all the waste groups classified according to their origin. The group of performance indicators proposed includes 40 indicators related to all waste groups defined for origin. The indicators with better adherence are related to the rate of household waste collection, construction waste and solid waste from healthcare services, based on IWMCP data analyzed. When comparing the most cited performance indicators in the IWMCP and the group of indicators proposed in the present study, five of the seven indicators are included in the proposed group, which suggests that the group of indicators is in line with the main indicators contained in the IWMCP and it has important aspects of municipal management. The use of a minimum set of indicators that contemplate all the residues suggests a demand to create a set of indicators for IWMCP to facilitate the elaboration of diagnoses of Integrated Waste Management City Plans and for the purposes in IWMCP for the collection of data over time in municipal solid waste management. In addition to it can provide a creation of a historical data series, a reference point between management of different municipalities, an identification of points of improvement of the system and a resources saving in the medium/long term. The use of tools such as performance indicators can be fundamental for municipal planning and management and can contribute to the effective implementation of the National Waste Policy in order to achieve the objective of protecting public health and environmental quality and integrated solid waste management.

A aprovação da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem como uma das diretrizes fundamentais a gestão integrada, que inclui a ordem de prioridade ou hierárquica na gestão dos resíduos sólidos e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis. Considerando que a consolidação dessas diretrizes demanda colocar a PNRS na agenda governamental e, ainda, da capacidade estatal para a implementação de políticas públicas, o objetivo deste trabalho foi analisar a inter-relação dos arranjos institucionais municipais das políticas de resíduos sólidos urbanos (RSU) e a implementação da PNRS. A estratégia metodológica adotada incluiu a pesquisa bibliográfica e documental sobre o contexto histórico nacional e local das políticas de resíduos sólidos e saneamento básico. Também foram analisadas as transferências voluntárias de recursos fiscais do governo federal para ações sobre resíduos sólidos, por meio da consulta de fontes como Portal da Transparência e dos Planos Plurianuais da União. Para a análise da implementação da PNRS no nível local, utilizou-se estudo de casos múltiplos em Salesópolis, Mogi das Cruzes e São Paulo. A coleta de dados secundários incluiu os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), leis, documentos e dados oficiais. Para a obtenção de dados primários, foram utilizados questionário, realização de entrevistas e registros fotográficos, posteriormente analisados por meio de indicadores sobre os resultados e desempenho das políticas públicas de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, à luz das diretrizes da PNRS. Os principais limites à capacidade estatal na implementação da PNRS revelaram-se em Salesópolis pela restrição orçamentária e baixa densidade populacional, enquanto que em Mogi das Cruzes e São Paulo esses limites estão diretamente associados com a transferência do manejo de RSU para o setor privado. Ao mesmo tempo, esses arranjos municipais apontam, em maior ou menor escala, para a consolidação do aterro sanitário como destinação prioritária dos RSU, uma tendência nacional. Entretanto, justamente a dependência tecnológica da solução pelos aterros sanitários tem se mostrado como a principal barreira no cumprimento da ordem hierárquica da gestão de resíduos sólidos postulada pela PNRS / The enactment of Federal Law No. 12,305, August 2, 2010 Nacional Solid Waste Policy (NSWP) has the fundamental principle of integrated management, which includes the order of priority or hierarchy for solid waste management and inclusion of collectors of recyclable materials in partnership with the government. Considering that the consolidation of these guidelines demands to regard NSWP in the governmental agenda and of the state capacity for the implementation of public policies, the objective of this work was to analyze the interrelationship of the municipal institutional arrangements of municipal solid waste (MSW) policies and the implementation of NSWP. The methodological strategy adopted included bibliographical and documentary research on the national and local historical context of solid waste and basic sanitation policies. Voluntary transfers of fiscal resources from the federal government to actions on solid waste were also analyzed, through the consultation of sources such as the Transparency Portal and the Pluriannual Plans of the Union. For the analysis of the implementation of the NSWP at the local level, a multiple case study was used in Salesópolis, Mogi das Cruzes and São Paulo. Secondary data collection included the Integrated Solid Waste Management Plan (ISWMP), laws, documents and oficial data. To obtain primary data, questionnaire, interviews and photographic records were used, later analyzed through indicators on the results and performance of the public policies of urban cleaning and solid waste management in light of NSWP guidelines. The main limits on state capacity in implementation of the NSWP were revealed in Salesópolis by budget constraint and low population density, while in Mogi das Cruzes and São Paulo these limits are directly associated with the transfer of MSW management to the private sector. At the same time, these municipal arrangements point, to a greater or lesser degree, to the consolidation of the landfill as a priority destination for MSW, a national trend. However, the technological dependence of the solution by the landfills has proved to be the main barrier in the hierarchical order of solid waste management postulated by the PNRS

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauriceia Ligia Neves da Costa Bonfim.pdf: 1481951 bytes, checksum: 43db2be4726019e60da2f8a7888ed82d (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The main objective of this work is to study the network job strategy. Its general objective is to analyze, during the period of 2005-2008, the network job experience in the Municipal Social Assistance Policy implementation in Teresina-PI, in order to achieve social welfare rights to individuals and families in process of social exclusion, focusing on the construction of an active citizenship. Its specific objectives are: to explain the design of the SUAS construction in Teresina-PI; to get the understanding of the network job for actors involved in the Social Assistance Policy execution through the SUAS; and to get the limits, possibilities, tensions and prospects of the network job strategy in the SUAS implementation in Teresina-PI. Our hypothesis is that the proposed network job implementation in the National Social Assistance Policy through the Single Social Assistance System - SUAS in the Teresina municipality, through the Reference Social Assistance Centers - CRAS, as a tool that provides a new form of public management, bailing social welfare rights for the population segments that live under social risk in the territory, has been affected with limitations, possibilities and challenges, in a movement process. The conceptual references worked were: decentralization, public management, network, network job strategy, Public Social Assistance Policy, Single Social Assistance System, social welfare rights and territory. The methodological approach is a qualitative research, including the collection of testimonials of a mayor, two managers, four users of PMAS, four community leaders and four chairs of non-governmental organizations, representing the first four CRAS implanted in Teresina municipality. We used the techniques of participant observation, and research of reference and documental literature. The results showed that the network job strategy has proven that this work, although in an initial stage of deployment, means an innovation in the management of the Municipal Social Assistance Policy of Teresina within the decentralization and inter-sectionalization processes. Moreover, in the view of the territory, it has been qualifying the meeting of users needs and the information access, contributing to the development of an active citizenship for all participants of the network / Esta tese tem como objeto de estudo a estratégia do trabalho em rede. Seu objetivo geral é analisar a experiência do trabalho em rede na implantação da Política Municipal de Assistência Social em Teresina-PI, no período de 2005-2008 de modo a efetivar direitos socioassistênciais de indivíduos e famílias em processo de exclusão social, com vista à construção de uma cidadania ativa. Tem os seguintes objetivos específicos: explicitar o desenho de construção do SUAS no município de Teresina; apreender a compreensão sobre trabalho em rede dos atores envolvidos na efetivação da Política de Assistência Social por meio do SUAS e apreender os limites, possibilidades, tensões e perspectivas da estratégia do trabalho em rede na implantação do SUAS no município de Teresina-PI.Partimos da hipótese de que a implantação do trabalho em rede proposta na Política Nacional de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social-SUAS no município de Teresina, através dos Centros de Referência da Assistência Social-CRAS s, como equipamento que propicia uma nova forma de gestão pública, afiançando direitos socioassistenciais no território aos seguimentos da população que vive sob risco social, tem se efetivado com limitações, possibilidades e desafios, em um processo em movimento.As referências conceituais trabalhadas foram: descentralização, gestão pública, rede, estratégia do trabalho em rede, Política Pública de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social-SUAS, direitos socioassistenciais e território. Do ponto e vista metodológico trata-se de uma pesquisa qualitativa, compreendendo a coleta de depoimentos de um prefeito, dois gestores, quatro usuários da PMAS, quatro lideres de comunidade, quatro presidentes de entidades não-governamentais representando os quatros primeiros CRAS implantados no município de Teresina-PI. Foram utilizadas as técnicas da observação participante, pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelaram que a estratégia do trabalho em rede tem comprovado que este trabalho, embora em estágio inicial de implantação, vem significando uma inovação na gestão da Política Municipal de Assistência Social de Teresina juntamente com o processo de descentralização e intersetorialização. Além disso, na perspectiva do território, vem qualificando o atendimento às necessidades dos usuários e o aceso à informação, contribuindo para o desenvolvimento de uma cidadania ativa de todos os participantes da rede

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Cesar Salomao Mozine.pdf: 5355782 bytes, checksum: b4302d9bf705c2fc24768d098c9f41d4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This tesis aims to outline Brazilian society participation in the formulation of the National Policy on Solid Waste in light of the Master Plan for Solid Waste in the Metropolitan Region of Grande Vitória. It analyses the documents related to this Policy formulation provided by Brazilian Parliament in other to extract from them the political and social discourse used by different actors that intervened in the legislative processes. The main issue that is brought in this paper is how social participation was considered on this policy formulation giving legitimacy to the political processes. In a first glance, it s important to provide a historical perspective of solid waste management in Brazilian society. Then, it s relevant to show how this discussion is related with Brazilian constitutional aims and how it affects politics in a federative system, considering social participation and accountability in this process / Objetiva discutir a participação social na formulação da Política Nacional de Resíduos Sólidos diante de Plano Diretor de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Grande Vitória. Propõe uma discussão baseada na ecologia política do processo legislativo brasileiro e sua relação com a ação social com vistas ao controle ambiental da questão dos resíduos sólidos urbanos. Dessa maneira, parte da premissa de que a ausência de entendimento é, hoje, uma constante na política brasileira. A falta de prática da Política no espaço público nacional tem contribuído a um excesso de regulamentação da vida privada, sob pretextos alarmistas ou salvacionistas e, não raro, sob ambos. Há, sim, uma ênfase na necessidade de que o Brasil atue frente ao problema da gestão do lixo urbano através da criação, implementação e expansão de mecanismos regulatórios de metas de tratamento de resíduos, sempre ressaltando que isso deve ocorrer provocando uma mudança no sistema produtivo, na forma de ordenamento das relações sociais por meio do aprimoramento da tecnologia, sem, contudo, prever qualquer debate social amplamente difundido para tratar como isso pode ser realizado

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No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EducacaoPermanenteSaude.pdf: 1540226 bytes, checksum: a17043c0b65fbc9b28721140fedb5bfe (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O estudo tem como objetivo desvelar o desenvolvimento da proposta de educação permanente em saúde (EPS) em um município paraense, identificando as dificuldades e a influência destas no processo educativo no cotidiano do trabalho em saúde, tendo em vista a necessidade de se discutir sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), a fim de modificar as práticas, qualificar a assistência em saúde, avaliar suas influências e reflexos para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). No referencial teórico, utilizam-se os pressupostos da concepção pedagógica libertadora de Paulo Freire. Participaram do estudo quarenta e três (43) sujeitos, entre coordenadores e demais profissionais da saúde envolvidos nas propostas de educação permanente do município de Benevides-PA. Trata-se de um Estudo de Caso único holístico, de abordagem qualitativa e, segundo seus objetivos, com uma estratégia explanatória e descritiva (YIN, 2005). O período de coleta de dados foi de fevereiro a junho de 2014, por meio de entrevista focada, orientada por Yin (2015), a partir da utilização de protocolo de entrevista. Utilizou-se para a análise uma estratégia analítica geral denominada “Contando com proposições teóricas”, orientada por Yin (2015), alicerçada nas proposições teóricas da Educação Permanente em Saúde e do Processo Educativo no Cotidiano do Trabalho em Saúde, seguida do procedimento analítico de Strauss; Corbin (2008), do qual emergiram no total três (03) categorias, quais sejam: “Compreensão sobre Educação Permanente em Saúde”, “Processo de Educação Permanente em Saúde vivenciado no Cotidiano do Trabalho”, “Importância da Educação Permanente no Cotidiano do Trabalho em Saúde”; e oito (08) subcategorias, quais sejam: “Conceito de Educação Permanente em Saúde”, “Objetivo da Educação Permanente em Saúde”, “Demandas das ações a serem desenvolvidas”, “Elaboração do Projeto de Educação Permanente em Saúde”; “Desenvolvimento das ações de Educação Permanente em Saúde”, “Avaliação das ações de Educação Permanente em Saúde”, “Dificuldades no desenvolvimento das ações de Educação Permanente em Saúde”, e “Influência da Educação Permanente em Saúde no cotidiano do trabalho”. Os resultados mostraram que o desenvolvimento da proposta de EPS implantada no município está em fase inicial, pois a partir do que orienta a PNEPS, é imprescindível a interação e articulação entre as esferas de gestão, equipes de saúde, o ensino e a comunidade, entretanto, evidenciou-se um processo de relação vertical, hierárquico e centralizador da gestão, com predomínio de processos educativos tradicionais, de repasse de informações com pouco ou nenhum processo de reflexão crítica da realidade. Compreende-se que o município vive uma fase desafiadora de implementação da EPS, nessa perspectiva, sugere-se priorizar e criar mais momentos e espaços coletivos, dialógicos de planejamento participativo com todos os envolvidos, para assim favorecer processos horizontais de produção de saúde, elaboração e desenvolvimento de atividades pedagógicas problematizadoras, crítico-reflexivas, que atendam as reais necessidades dos trabalhadores e usuários, bem como, contribuir à motivação e valorização profissional, desenvolvendo e ampliando os serviços e colaborando efetivamente com o processo de consolidação do SUS. / The study aims to reveal the development of health continuing education proposal (EPS) on a Pará municipality, identifying difficulties and their influence in the educational process in health work daily, in view of the need to discuss on the National Policy of Permanent Education in health (PNEPS) in order to modify the practices, qualify the health care, to evaluate their influences and reflexes to consolidation of the Unified health System (SUS). In the theoretical referential, are used the assumptions of liberating pedagogical concept of Paulo Freire. Participated in the study forty-three (43) subjects, including coordinators and other health professionals involved in permanent education proposals in the Benevides-PA municipality.It consists a study of holistic single case, from a qualitative approach and, according to its objectives, with an explanatory and descriptive strategy (YIN, 2005). The data collection period was from February to June 2014, through focused interview guided by Yin (2015), from the use of interview protocol. Was used to analyze a general analytical strategy named "Couting on theoretical propositions," directed by Yin (2015), founded on the theoretical propositions of Continuing Education in Health and Educational Process in the Labour Everyday Health, followed by analytical procedure Strauss; Corbin (2008), from which emerged a total of three (03) categories, which are : "Understanding on Permanent Education in Health", "Process of Continuing Health Education experienced in Labor Daily", "Importance of Continuing Education in Daily the work in Health "; eight (08) subcategories, namely: "Concept of Continuing Education in Health", "Objective of Continuing Education in Health", "Demands of actions to be taken", "Development of Permanent Education Project Health"; "Development of the actions of Continuing Education in Health", "Difficulties in the development of the actions of Continuing Health Education", "Evaluation of the actions of Continuing Education in Health" and "Influence of Continuing Education in Health in daily work." The results showed that the development of EPS proposal deployed in the city is in its initial phase, because from that guides the PNEPS, interaction and coordination is essential between the levels of government, health workers, education and the community, however , was evidenced of a vertical relationship process, management hierarchical and centralized, with a predominance of traditional educational processes, the transfer of information with little or no process of critical reflection of reality. It is understood that the municipality is experiencing a challenging phase implementation of EPS, in this perspective, it is suggested to prioritize and create more moments and collective spaces, and dialogic participatory planning with all stakeholders, so as to foster horizontal processes of health production, preparation and development of problem-solving educational activities, critical and reflective, that meet the real needs of workers and users, as well as contribute to the motivation and professional appreciation , developing and expanding the services and collaborating effectively with the SUS consolidation.

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS são um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e se apresentam como instrumento de planejamento dos municípios para a gestão dos resíduos sólidos, tendo assim grande importância na tomada de decisão do poder municipal. Nesse contexto, o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental é obrigatório em PMGIRS, e esta ferramenta auxilia no constante acompanhamento de diversos processos inerentes à gestão resíduos sólidos nos municípios. Este trabalho objetivou a proposição e avaliação da aplicação de um grupo de indicadores de desempenho que podem ser estabelecidos e utilizados em Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e utiliza como unidade de estudo a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI-13). O grupo de indicadores proposto foi obtido a partir de revisão bibliográfica, elaboração de pré-lista de indicadores, consulta e análise de especialistas, e por fim a elaboração da lista final do grupo de indicadores. Em paralelo foi realizada a obtenção e análise dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da UGRHI-13. Os resultados mostraram que a presença de indicadores em Planos Municipais, não é totalmente obedecida, os PMGIRS contemplam uma gama heterogênea de indicadores, na maioria das vezes não contemplando todos os grupos de resíduos classificados quanto à sua origem. O grupo de indicadores de desempenho proposto contempla 40 indicadores relacionados a todos os grupos de resíduos classificados quanto à origem. Os indicadores com melhor aderência, estão relacionados com a taxa de geração/coleta de resíduos domiciliares, resíduos da construção civil e resíduos de serviços de saúde, com base nos dados do PMGIRS analisados. Ao comparar os indicadores mais citados nos PMGIRS e o grupo de indicadores proposto no presente trabalho, cinco dos sete indicadores estão contemplados no grupo proposto, o que sugere que o grupo de indicadores está em consonância, em alguns aspectos, com os principais indicadores contidos nos PMGIRS já elaborados, e assim contempla aspectos importantes da gestão municipal. A utilização de um grupo de indicadores que contemple todos os resíduos tenta suprir a demanda de criar um conjunto de indicadores para PMGIRS para facilitar a elaboração de diagnósticos de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e para serem propostos em PMGIRS para o levantamento de dados ao longo do tempo na gestão municipal de resíduos sólidos. Além disso, pode proporcionar a criação de uma série histórica de dados, a possibilidade de comparação entre gestões de diferentes municípios, a identificação de pontos de melhoria do sistema e a economia de recursos a médio/longo prazo. A utilização de ferramentas como os indicadores de desempenho, pode ter um caráter fundamental para o planejamento e para a gestão municipal, e pode contribuir para a efetiva implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de modo a alcançar o objetivo da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental e a gestão integrada de resíduos sólidos. / The Integrated Waste Management City Plan (IWMCP) are one of the instruments of the National Waste Policy (NWP), Law n. 12.305/2010, regulated by Decret n. 7.404/2010 and presented as a planning tool for the municipalities and thus have great importance in the decision making of municipal power. The operational and environmental performance indicators establishment is mandatory in IWMCP, and this tool assists in the constant monitoring of several processes inherent in solid waste management in municipalities. The objective of this research was the proposing and evaluating the application of a performance indicators group that can be established and used in Integrated Waste Management City Plan and uses the 13th Hydric Resources Management Unit (HRMU) as a unit of study. The proposed group of indicators was obtained from a bibliographical review, preparation of an indicators pre-list, consultation and analysis of experts, and finally the preparation of the performance indicators final list. Another step was the collection and analysis of the Integrated Waste Management City Plan of UGRHI-13. Results show the presence of indicators in City Plans is not fully complied with, the IWMCP contemplate a heterogeneous range of indicators, most of the time not considering all the waste groups classified according to their origin. The group of performance indicators proposed includes 40 indicators related to all waste groups defined for origin. The indicators with better adherence are related to the rate of household waste collection, construction waste and solid waste from healthcare services, based on IWMCP data analyzed. When comparing the most cited performance indicators in the IWMCP and the group of indicators proposed in the present study, five of the seven indicators are included in the proposed group, which suggests that the group of indicators is in line with the main indicators contained in the IWMCP and it has important aspects of municipal management. The use of a minimum set of indicators that contemplate all the residues suggests a demand to create a set of indicators for IWMCP to facilitate the elaboration of diagnoses of Integrated Waste Management City Plans and for the purposes in IWMCP for the collection of data over time in municipal solid waste management. In addition to it can provide a creation of a historical data series, a reference point between management of different municipalities, an identification of points of improvement of the system and a resources saving in the medium/long term. The use of tools such as performance indicators can be fundamental for municipal planning and management and can contribute to the effective implementation of the National Waste Policy in order to achieve the objective of protecting public health and environmental quality and integrated solid waste management.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-12-08T17:20:26Z No. of bitstreams: 1 Jos¿ Valverde Machado Filho.pdf: 1218607 bytes, checksum: 91f64bf716d33a3aaac34a23798f2a4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-08T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jos¿ Valverde Machado Filho.pdf: 1218607 bytes, checksum: 91f64bf716d33a3aaac34a23798f2a4a (MD5) Previous issue date: 2016-11-03 / Cette recherche a comme objectif l¿analyse de la loi 12.305, du 2 août 2010 qui établit la Politique Nationale de Déchets Solides (PNDS) et la présentation de ses prévisions et indications pour les municipalités, notamment celles relatives à la promotion du changement de paradigme de l¿actuel modèle qui maintient la référence à la pratique de « l¿éloignement des déchets » vers un nouveau scénario qui priorise la non production, la réutilisation, le recyclage et l¿exploration énergétique des déchets solides urbains. Par ailleurs, cette étude a comme but d¿approfondir l¿analyse des domaines juridiques et instruments de planification et gestion qu¿apporte la PNDS qui devraient, du fait de la période d¿application et délais prévus, d¿ores et déjà orienter l¿administration publique municipale en ce qui concerne la gestion intégrée des déchets solides urbains, mais ne le fait pas pour une parcelle expressive des Municipalités qui ne l¿exerce pas de manière effective. Il est, par ailleurs, poursuivi dans cette recherche la présentation des points d¿entraves qui retardent l¿adhésion pleine des municipalités aux directrices de la PNDS et à partir de ce scénario proposer des mécanismes qui permettront de surpasser ces obstacles. / A presente pesquisa tem por finalidade examinar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e demonstrar seus regramentos e indicações para os Entes Municipais, especialmente os que estão dedicados a promover a mudança de paradigma do atual modelo que guarda referência na prática do ¿afastamento do lixo¿, para um novo cenário que priorize a não geração, reutilização, reciclagem e aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos. Tem-se ainda, como objetivo, aprofundar análise sobre institutos jurídicos e instrumentos de planejamento e gestão trazidos pela PNRS que pelo tempo de vigência e prazos estabelecidos, já deveriam orientar a administração pública municipal em relação à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, mas que ainda não foram atendidos por expressiva parcela dos municípios e por eles não são exercidos com efetividade. Buscar por fim, demonstrar os pontos de entraves que retardam a plena aderência do Ente Municipal em relação às diretrizes da PNRS e, a partir desse cenário, propor mecanismos que propiciem a superação desses obstáculos.