Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5909_1.pdf: 1286206 bytes, checksum: 274fbf4df275996b5127311c7587aff6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Trata-se de um estudo sobre as transformações ocorridas nas relações de tributação, no âmbito do Estado social de Direito, transformações que impõem uma releitura dos princípios constitucionais da segurança jurídica , da legalidade , da isonomia e da proporcionalidade aplicados ao Direito Tributário, cuja exegese deve ter em conta a construção de um sistema tributário que se ocupe de encontrar o justo equilíbrio entre a proteção ao direito individual, de um lado, e a garantia de uma distribuição isonômica da carga tributária, de outro. Nesse contexto, são analisados aspectos do dever de informar, especificamente aquele imposto às instituições financeiras, e da responsabilidade por infração, com especial relevância à caracterização da responsabilidade subjetiva em matéria de infração tributária e a análise da possibilidade de transpor ao ordenamento nacional a teoria da interpretação razoável como eximente da responsabilidade por infração tributária. O dever de informar e a responsabilidade por infração serviram de paradigma para demonstrar que os fins do Estado social para serem atingidos em sua perspectiva fiscal impõem que se reconheça, respeite e ampare o contribuinte frente aos pesados encargos que passou a assumir em razão do dever de colaboração para com a Administração tributária e se conceda os meios necessários à Administração para que realize as tarefas de fiscalização e controle, essenciais para se atingir uma tributação isonômica

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6240_1.pdf: 6233503 bytes, checksum: 39166f4c5cecaf6684f7eeb7c86c91c7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / O princípio da simetria vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para determinar aos Estados-membros a necessidade ou a possibilidade de reprodução de um modelo federal de organização dos poderes perante Estadosmembros. A presente tese busca analisar quais são os critérios e em quais casos o Supremo Tribunal Federal aplica o referido princípio. Para tanto, busca-se analisar o que é simetria e como esse conceito é empregado no tema do federalismo, a partir de uma classificação dos limites à autonomia estadual (notadamente em face do poder de auto-organizacão e de auto-legislação dos Estados-membros). O estudo do papel da Jurisdição Constitucional em países federais é desenvolvido como forma de demonstrar que a Federação é construída não apenas por disposições legislativas e constitucionais, mas também a partir da interpretação e aplicação da Constituição por parte do próprio Supremo Tribunal Federal. A tese demonstra que uma das formas de construção judicial da federação operada pela Corte se dá justamente a partir da reprodução de modelos federais para os Estados-membros, com base em uma pretensa necessidade de simetria. Faz-se, a partir dessa problemática, uma investigação na jurisprudência do Supremo Tribunal para identificar como e quando a Corte se utilizou de referido princípio, seja expressamente, ou mesmo sem expressá-lo. Investiga-se, também, a natureza do princípio da simetria (princípio jurídico ou princípio de hermenêutica constitucional). A partir de todos esses dados empíricos comprovando o uso da simetria pelo Supremo Tribunal Federal, propõe-se um modelo de jurisdição constitucional mais aberto à participação dos Estados-membros. Em que pese o discurso da legitimidade da jurisdição constitucional ser usualmente aplicado para contrapô-la a defesa da democracia, a tese sugere que a referida legitimidade deve ser analisada também com foco no debate federativo, identificando, do ponto de vista procedimental, a participação da vontade local na construção da idéia de federação a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da simetria

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5159_1.pdf: 700436 bytes, checksum: 96a65f0069c38a4d1c77b315720ea8e7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O autor aborda a culpabilidade nas suas dimensões principiológica, limitativa da pena e constitutiva do crime, aprofundando o seu detalhamento enquanto axioma fundamental do sistema penal garantista que afasta a possibilidade de responsabilidade penal objetiva e também como elemento do crime. A pormenorização da culpabilidade atinge a imputabilidade que é tratada em seu conceito, natureza jurídica, sistemas de aferição, elementos e manifestações no Direito Penal brasileiro, sendo realizado estudo acerca das suas causas de exclusão, tais como a inimputabilidade por menoridade e por anormalidade motivacional. O estudo da manifestação da (in)imputabilidade estendeu-se também aos seus casos particulares, atingindo a emoção, a paixão e a embriaguez. Partindo do seu conceito, espécies e graus, o autor demonstra a relação existente entre crime e embriaguez, servindo-se de dados estatísticos e conhecimentos criminológicos e médico-legais. Na seqüência, o foco central é a teoria da actio libera in causa sistematizada pelos práticos italianos da Idade Média e utilizada normalmente para justificar a punição das condutas descritas como crimes praticadas sob a influência de álcool ou de substâncias de efeitos análogos. Discute-se a dificuldade e a necessidade de compatibilizar-se as exigências legais de responsabilidade penal pelo fato e atinentes ao princípio da coincidência com as necessidades político-criminais da punição de tais condutas. Para tanto, são analisados os modelos teórico-explicativos da actio libera in causa , a saber: modelo da exceção, modelo da tipicidade, modelo da extensão e modelo do injusto material. Da referida análise, conclui-se que a mencionada teoria apenas é aplicável aos delitos dolosos, sendo despicienda para a fundamentação da punição dos delitos culposos. A análise do tratamento penal da embriaguez pelo Direito Penal brasileiro também demonstrou incongruência no que diz respeito à embriaguez em suas modalidades voluntária, culposa e acidental, levando o autor a sugerir a alteração do art. 28, do Código Penal com a finalidade de adequá-lo às exigências de um sistema legal que se paute pelas limitações garantistas alusivas ao Princípio da Culpabilidade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5209_1.pdf: 1658500 bytes, checksum: d8e9f07da7af6a64c76d9e5d43e7a97c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei. No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites da competência regulamentar em matéria tributária

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6031_1.pdf: 762911 bytes, checksum: 3500584c4bae5f6690d48b2c15c2f6f3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação de mestrado investiga a legitimidade da política de cotas para negros no Brasil a partir da tensão entre direito individual à não-discriminação e a necessidade de se implantar programas políticos de correção das desigualdades sociais. Para alcançar este objetivo, a dissertação foi dividida em duas partes. O objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princípio constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como obstáculo à implantação de uma política de discriminação em razão da raça. Em outras palavras, verifica-se em quais casos a raça pode ser utilizado como um critério compatível com o princípio igualitário. A segunda parte do trabalho, procura debater se a política de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial brasileira. Este enfoque discute se problemas fáticos no que tange a adoção de políticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenção do judiciário para impedir a discriminação racial. De forma mais específica, o questionamento compreende a possibilidade de se optar por um critério que defina a raça do indivíduo a fim de discernir os beneficiários das cotas e se há fundamento jurídico que autorize ou repudie os critérios de definição dos grupos raciais

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6707_1.pdf: 900546 bytes, checksum: 04fcd96a65bf06cb2ebace8faa259611 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Faculdade Maurício de Nassau / A ascensão de um Estado regulador, que teve como objetivo o repasse da prestação de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas à iniciativa privada, sem eximir-se, contudo, de promover a organização e a fiscalização do desempenho dessas funções, fez surgir no sistema brasileiro as agências reguladoras, às quais foram repassadas as funções de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação daquelas atividades administrativas pelos particulares. Questiona-se qual o fundamento jurídico-constitucional para o exercício dessa função normativa, bem como qual o real limite dessa atuação, quando se depara na ordem jurídica de um lado com os princípios da separação dos poderes e da legalidade e do outro com uma ampla margem de atuação transferida àquelas autarquias pelas leis instituidoras. Para pesquisar o tema, tomou-se como base a análise doutrinária, especialmente, os discursos sobre a deslegalização e a mutação do princípio da legalidade, como supostas formas de fundamentação e limites à atuação normativa das agências reguladoras. As observações resultantes seriam adequadas a uma modificação constitucional para preservação da reserva legal, bem como a imposição de uma padronização mínima de atuação, estritamente para implementação de normas técnicas. Ademais, identificou-se não ser possível que uma lei dita deslegalizadora permita a revogação de outras leis e o disciplinamento das matérias através de atos normativos, por ofensa às regras e os princípios previstos no Estado democrático de direito. Por fim, corrobora-se com o fundamento da atuação normativa no princípio da eficiência, todavia, rebate-se a limitação da função normativa tão somente com base nesse princípio, defendendo uma delimitação pautada em lei, de modo que as agências possam exercer dito papel com aspecto meramente complementar

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:37:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9173_A DISSERTAÇÃO.pdf: 2671123 bytes, checksum: 068a1c357e0c35f6f7567370b6354e5e (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Este trabalho objetiva analisar a dinâmica de distribuição da quota estadual/municipal do salário-educação para o financiamento da educação básica em face do princípio da equidade, a partir dos critérios constitucionais e infraconstitucionais. A justificativa para analisarmos a quota parte do salário-educação que é distribuída aos estados e respectivos municípios se dá em razão de o referido valor ser proporcional ao montante arrecadado com este tributo por cada estado federado, o que nos despertou o interesse em investigar se essa sistemática está de acordo com o princípio da equidade expressamente previsto constitucionalmente para a distribuição dos recursos públicos aplicados no ensino obrigatório. Para tanto, utilizamos no desenvolvimento desta análise a Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional que regulamenta o tributo e sua distribuição, bem como os referenciais teóricos de Emerson Gabarra e Gilberto Bercovici para a fundamentação do princípio da equidade. A nossa pesquisa é do tipo descritiva, quanto à forma de estudo; bibliográfica, quanto à coleta de dados; e exploratória, quanto ao objetivo. Com a adoção da perspectiva teórico-metodológica descrita acima, e utilizando a referida base teórica de análise, obtivemos como resultados deste trabalho a constatação de diferenças consideráveis entre os valores absolutos e relativos do salário-educação recebidos pelos estados e respectivos municípios, bem como a inexistência de norma constitucional que determine a distribuição da quota-parte do referido tributo de forma proporcional à arrecadação de cada estado, o que nos possibilitou inferir a inobservância do princípio constitucional da equidade na referida distribuição.

Made available in DSpace on 2018-08-01T22:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6812_Tese final Thiago Oakes20141114-121507.pdf: 378469 bytes, checksum: 13e58c69ea83014550c9b1bd4e49cfd3 (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 / Neste trabalho calculamos a energia do estado fundamental do átomo de hidrogênio levando em conta as contribuições advindas da presença de um comprimento mínimo. O cenário de comprimento mínimo é introduzido pela modificação da equação de Dirac através da álgebra de Heisenberg modificada (álgebra de Kempf). Com a introdução do potencial Coulombiano no novo operador de energia de Dirac, calculamos a mudança na energia do estado fundamental do átomo de hidrogênio em primeira ordem do parâmetro relacionado ao comprimento mínimo via teoria de perturbação.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6652_Dissertação Final - Gabriela Schuler.pdf: 1938277 bytes, checksum: e464516e7c47581c036a842ee12dc930 (MD5) Previous issue date: 2013-08-16 / A pesquisa é um estudo de caso no Departamento de Registro e Expedição de Diplomas (DERD) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). O trabalho procurou fazer uma análise profunda de um serviço público prestado pela UFES: o registro de diplomas de Instituições de Ensino Superior. Este serviço pode ser caracterizado como um ato administrativo de império, pois, cria obrigações e restrições que os usuários têm de atender, independentemente de sua anuência. Diante desta realidade, esta pesquisa procurou compreender o desafio de cumprir a legalidade exigida pelos atos de império e, concomitantemente atender ao princípio da eficiência.

Il presente lavoro comincia con il dimostrare come l\'ideale di risocializzazione, ben radicato nella cultura giuridica brasiliana, non sia il risultato di elaborazione scientifica. Pertanto, si ricorre ai testi dei precursori, dai quali si desume che l\'elaborazione di questo scopo di risocializzazione per la reclusione in prigione, derivò dall\'intenzione di umanizzare il carcere, ma senza alcuna prova empirica della sua validità. Nel frattempo, la pratica giuridica brasiliana tutta dimostra una certa noncuranza per tale evidenza. Anche davanti alla violenza che continua a regnare nella condanna in carcere, innumerevoli condanne provano che i tribunali continuino ad usare la risocializzazione come fondamento per aggravare la pena privativa di libertà. Il Diritto perde la sua capacità di comunicazione quando abandona l\'ingrediente della realtà. Le decisioni giudiziali, per usare un termine disprezzato dalla storia, non cercano il dialogo con la società. Il principio di legalità, con i suoi presupposti di chiarezza ed obiettività, prosegue ugualmente pregiudicato dalla sanzione penale subordinata ad una credenzaoscura ed impossibile nel mezzo carcerario. Così, assumendo che la condanna alla prigione non si trasformi in maniera ancora peggio con l\'abbandono definitivo di una credenza smentita dal tempo, si conclude che sia il rispetto della dignità dell\'essere imano, fondamento dello Stato Democratico di Diritto, sufficiente per l\'intuizione di continuare con la ricerca di una sanzione penale meno disumana / O presente trabalho parte da demonstração de não ser o ideal de ressocialização, enraizado na cultura jurídica brasileira, resultado de elaboração científica. Para tanto, recorre aos textos dos precursores, de onde se extrai que a construção desse fim para a pena de prisão se deu com o intuito de humanizar o cárcere, mas sem a comprovação empírica de sua viabilidade. Entretanto, a prática jurisprudencial brasileira coletada demonstra certo descaso para tal evidência. Mesmo diante da violência que permanece imperando na pena de prisão, inúmeros julgados comprovam que os tribunais continuam a usar a ressocialização como fundamento para agravar a pena privativa de liberdade. O Direito perde a sua capacidade de comunicação ao abandonar a realidade como ingrediente. Decisões judiciais, ao usarem termo desacreditado pela história, desistem do diálogo com a sociedade. O princípio da legalidade, com seus pressupostos de clareza e objetividade, fica igualmente prejudicado, com a sanção penal subordinada a uma crença obscura e impossível no meio carcerário. Assim, assumindo que a pena de prisão não se tornará pior com o abandono em definitivo de um ideal desfeito pelo tempo, conclui-se ser o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, suficiente para o intuito de se continuar buscando uma sanção penal menos desumana.