Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral, elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados. As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento, quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-23 / This paper analyzes the issues relating to the use of public-private partnership PPP, introduced in the legal system by the Law no. 11.079/04, in the cultural sector, notably in the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, cultural equipment belonging to the State of Ceará in the Northeast region, under the responsibility of the Secretary of Culture. In this sense, the research demonstrated that the hiring of PPPs, used satisfactorily in other areas, as well as appropriate in the cultural field is suitable for the reform and maintenance of the Centro Dragão do Mar. To this end, it was necessary to initially expose some notions about the evolution of the institute of privatization until the appearance and development of public-private partnership system in England, and its consequent adaptation to Brazilian law. Consequently, was presented the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, since the genesis of the cultural policy that culminated in their design and implementation until its effective functioning, through the Institute de Arte e Cultura do Ceará IACC, social organization qualified by the State specifically to this purpose. Later, a detailed study of the management contract, the instrument used by the Secretary of Culture to repost to the IACC the administration and management of allow CDMAC, analyzing their most relevant aspects. This work also shows the legal feasibility and appropriateness of the use of public-private partnership in CDMAC. As a result, it is concluded that the bidding and contracting of public-private partnership is a viable and appropriate solution to the management of the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, ranging from its reform and modernization until its maintenance and operation. Palavras-Chave: Public-Private Partnership. Culture. Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. / Este trabalho analisa as questões relativas à utilização do sistema de Parceria Público-Privada PPP, introduzido no ordemanento jurídico pátrio pela Lei nº 11.079/04, no setor cultural, notadamente no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, equipamento cultural pertencente ao Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura. Nesse sentido, a pesquisa assentou na hipótese de que a contratação de PPPs, utilizada de forma satisfatória em outras áreas, além de cabível na seara cultural, é adequada para a reforma e manutenção do Centro Dragão do Mar. Para tanto, foi necessário, inicialmente, expor algumas noções sobre a evolução do instituto da privatização até o aparecimento e desenvolvimento do sistema de Parceria Público-Privada na Inglaterra e sua consequente adaptação para o Direito brasileiro. Por conseguinte, foi apresentado o Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, abordando desde a gênese da política cultural, que culminou com sua concepção e implantação até seu efetivo funcionamento, por meio do Instituto de Arte e Cultura do Ceará IACC, organização social qualificada pelo Governo do Estado, especificamente para esse propósito. Posteriormente, apresenta-se um estudo pormenorizado do Contrato de Gestão, instrumento utilizado pela Secretaria da Cultura para repassar ao IACC a gestão e administração do CDMAC, analisando seus aspectos mais relevantes. Aponta-se ainda a viabilidade jurídica e a adequação do uso de Parceria Público-Privada no CDMAC. Como resultado, conclui-se que a licitação e contratação de Parceria Público-Privada é solução viável e adequada para a gestão do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, abrangendo desde sua reforma e modernização até sua manutenção e operação. Palavras-Chave: Parceria Público-Privada. Cultura. Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:51:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-11-03 / Study aimed to investigate how private security companies deal with the theme of spirituality. The research used the theoretical model of Ashmos and Duchon whom claimed that spirituality in the workplace is directly related to the principles of interior life, community and devoted to understand the meaning of work. We carried out surveys to 52 chief executive officers of private security companies based in the city of Fortaleza, Ceará State, following the method described by Likert (1932). There was not assumptions of croos-links between spirituality and religion along the interviews. Exploratory factorial analysis was used to determine how organizations realize spirituality among their employees. We have shown that organization's values were linked to spirituality and devoted to the community in 85.5 % of security companies. The use of principles of interior life or related to reinforce the understanding of the meaning of work were identified in 91.8% and 69.70% of companies, respectively. We conclude that employees of security companies recognize their interior life as part of their professional achievement. Additionally, they often link spirituality and religion and there is a feeling of accomplishment and connectivity of the building role of companies on understanding of spirituality in the workplace. / O presente estudo teve como objetivo investigar como as empresas de segurança privada tratam o tema da espiritualidade. A pesquisa utilizou o modelo teórico de Ashmos e Duchon, que compreende a espiritualidade no ambiente de trabalho como relacionada diretamente aos princípios de vida interior, comunidade e voltada para a compreensão do significado do trabalho. Foram aplicados questionários para 52 gestores executivos de empresas de segurança privada da cidade de Fortaleza, Ceará, seguindo o método de Likert (1932). Durante as entrevistas não se assumiu que havia conexão entre espiritualidade e religião. Para análise dos dados utilizou-se a técnica estatística de análise fatorial exploratória para determinar como as organizações percebem a espiritualidade entre seus empregados. Nós mostramos que os valores organizacionais foram associados à espiritualidade e voltados para a comunidade em 85,5 % das empresas de segurança. O uso de princípios de vida interior ou relacionados com o reforço do entendimento sobre o significado do trabalho foram identificados em 91,8 % e 69,7 % das companhias, respectivamente. Concluímos que o empregado de empresas de segurança reconhece sua vida interior como parte de sua realização profissional. Ainda, eles freqüentemente associam espiritualidade e religião, sendo que existe um sentimento de concretização e conectividade sobre o papel construtivo das companhias na compreensão da espiritualidade no ambiente corporativo.

A exploração do trabalho forçado é um problema presente em todos os continentes, em praticamente todos os países. Conforme estimativas da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 21 milhões de pessoas são vítimas de tal prática ao redor do mundo na atualidade. No Brasil, não há um levantamento preciso do número de trabalhadores submetidos ao trabalho forçado. Certo é que cerca de 50 mil foram libertados de situações administrativamente assim consideradas desde 1995, tanto no meio rural, como no meio urbano. O trabalho será forçado quando houver violação da liberdade de autovinculação do trabalhador, seja para estabelecer a relação de trabalho, seja para dela retirar-se quando assim desejar. A presente dissertação tem como objetivo examinar as contribuições que a análise da violação da autonomia da vontade do trabalhador pode trazer para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo. Para tanto, inicialmente estuda-se a evolução da noção de autonomia no âmbito das relações privadas e da noção de contrato, verificando-se as peculiaridades do contrato de trabalho e da relação laboral a ele subjacente. Após, investigam-se as condições necessárias para que o consentimento do trabalhador seja considerado materialmente livre, bem como as possíveis violações a essa liberdade. No segundo capítulo, é estudado o trabalho forçado propriamente dito, analisando-se o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica internacional. Traça-se, também, um panorama global da realidade do trabalho forçado atualmente. No terceiro capítulo, é examinada a situação do trabalho forçado no Brasil, com breves considerações históricas a respeito e observação do seu contexto atual. Verifica-se, ainda, o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica nacional, com destaque ao art. 149 do Código Penal. Ao longo da pesquisa, recorre-se constantemente a exemplos reais, situando o conhecimento normativo e doutrinário na experiência. Os métodos de abordagem são o indutivo e o dialético, e a técnica de pesquisa é, basicamente, a documentação indireta. A partir do estudo desenvolvido, conclui-se que o exame da violação da autonomia da vontade do trabalhador contribui relevantemente para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo, porquanto revela, justamente, os diversos modos pelos quais a liberdade de autovinculação do trabalhador pode ser maculada, fornecendo critérios verificáveis na prática, situando a exploração coercitiva do trabalho no contexto do século XXI. Com base nisso, sugere-se a utilidade da adoção de uma abordagem jurídica sistêmica, ou interdisciplinar, do trabalho forçado, conjugando diversos ramos do Direito – Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Penal. / Forced labor exploitation is an undergoing problem in every continent, and virtually in every country. Estimates from the International Labor Organization point that circa 21 million people around the globe are currently victims of forced labor. In Brazil, there are no precise data on the number of workers subjected to forced labor. The fact is around 50 thousand workers were freed from so-defined forced labor situations since 1995, in both rural and urban environments. Forced labor is understood as the one in which there is a violation of the worker's free consent, be it on the making of the labor contract, be it on ending the labor relation if so she wills. The objective of this dissertation is to examine in which ways the analysis of workers’ autonomy of will may contribute for the identification of actual occurrences of modern-day forced labor. For this purpose, the development of the ideas of contract and of autonomy in private relations are firstly studied, with focus on labor contracts’ and labor relations’ distinguishing peculiarities. Subsequently, the necessary conditions for the worker’s consent to be considered materially free are investigated, as well as potential violations of such freedom. On the second chapter, the object of study is forced labor and its treatment by the international legal order. Further, a prospect of forced labor’s reality around the world is traced. On the third chapter, the situation of forced labor in Brazil is examined, through brief historical retrospect and observations on its current context. The domestic legal framework is analyzed, with emphasis on article 149 of the Criminal Code. Throughout the research, factual examples are constantly referred, establishing normative and doctrinal backgrounds on real-world experience. Inductive and dialectical methods are used, and indirect documentation is the main research technique applied. From the study developed, it is concluded that the examination of workers’ autonomy of will offers great contribution for identifying concrete situations of modern-day forced labor, as it reveals the many ways by which free consent may be tainted, providing practical, verifiable criteria, and repositioning coercive labor exploitation in the context of the 21st century. Thus, it is suggested the adoption of a systematic, interdisciplinary legal approach of forced labor, bringing together different areas of Law – Labor Law, Civil Law, International Law and Criminal Law.

Orientador: José Gilberto de Souza / Coorientador: Rosângela Aparecida de Medeiros Hespanhol / Banca: Bernardo Mançano Fernandes / Banca: Julio Cesar Suzuki / Resumo: A utilização do agrocombustível é vista como alternativa energética face a demanda dos combustíveis fóssies no mundo, porém, a que salientar os problemas da produção deste combustível cujo mecanismo de obtenção basea-se em sistemas de "monoculturas". Uma análise da totalidade de processos de produção pode deixar claro todos os aspectos que podem advir do exercício do agronegócio. Neste contexto, para obtenção deste combustível em Moçambique tem se em conta a produção as seguintes matrizes produtivas: Pinhão Manso ou Jatropha curcas L, Cana-de-açúcar e Mandioca. Todavia, o agronegócio como em outras atividades ligadas ao capitalismo, o poder é quem dita as formas de apropriação e seus sentidos, sendo possível perceber sua multiplicidade de relações nos confrontos socioespaciais. Neste sentido, esta pesquisa apresenta uma visão, sobre o processo de produção de agrocombustíveis em Manica, província do centro de Moçambique e tem como principal objetivo, analisar as transformações no uso... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The use of biofuel is seen as an alternative to energy to the demand fossil fuels worldwide, however, to emphasize that the problems of producing this fuel whose mechanism of obtaining were a basis of systems "monoculture." An analysis of all production processes can clarify all aspects that may arise from the exercise of agribusiness. In this context, to obtain this fuel in Mozambique has regard to the following production matrices productive: Jatropha or Jatropha curcas L, cane sugar and cassava. However, as in other agribusiness activities linked to capitalism, power is who dictates the forms of ownership and your senses, and you can realize its multiplicity of socio-spatial relations in the clashes. In this sense, this research provides insight into the process of agrofuel production in Manica Province in central Mozambique and its main objective, to analyze the changes in the use, occupation and enjoyment of land, such as dynamic... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

El presente trabajo de investigación tuvo como objetivo general el análisis del clima laboral bajo el modelo CL-SPC, en la empresa Resguardo y Custodia S.A.C ubicada en la ciudad de Chiclayo, para lo cual utilizamos como técnica de recolección de datos un cuestionario y como el instrumento de medición se ejecutó la “Escala de Opiniones CL - SPC”, de la psicóloga Sonia Palma, para diagnosticar del clima laboral de la empresa antes mencionada. Este cuestionario mide 5 dimensiones: Autorrealización, involucramiento laboral, supervisión, comunicación y condiciones laborales. La conclusión principal a la que llegamos fue que el clima laboral se encuentra en un nivel bajo. Dicha esta información, se llevó a cabo una propuesta que buscará mejorar los resultados obtenidos en los indicadores y las dimensiones que se encuentran en un nivel bajo, y así mejorar la productividad de la organización, sustentada en la búsqueda del óptimo clima laboral. / Tesis

Il est proposé, à travers une évaluation doctrinale, jurisprudentielle et législative, de présenter une analyse à propos de la compatibilité de l\'utilisation de l\'arbitrage dans les contrats de partenariat public-privé. Il faut noter, dans le contexte actuel, une nouvelle attitude de l´État face aux contrats administratifs, ce qui, depuis la fin du XXe siècle, vient à valoriser l\'égalité, la participation et le consensus dans les relations entre le partenaire public et le secteur privé. Au coeur de ce nouveau contexte se trouvent les contrats de partenariat public-privé, qui apportent des innovations dans les rapports entre l\'Administration Publique et l\'entrepreneur privé. Ce n\'est pas au hasard que la Loi fédérale nº 11.079/2004, qui établisse le régime juridique des contrats de partenariats, a été innovatrice à admettre, dans le cadre de l\'administration publique, le règlement des différends par des moyens non judiciaires. Ainsi, l\'étude se tourne vers la possibilité de soumettre à l´arbitrage les litiges provenant du contrat de partenariat public-privé, une hypothèse qui repose sur la Loi fédérale nº 11.079/2004. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans les principes directeurs de l\'Administration Publique (le principe de l´indisponibilité, le principe de la suprématie de l\'intérêt public, la primauté de la loi et le principe de la publicité), une réflexion plus approfondie rend compte que, sous réserve de certaines limitations, l´emploi de l´arbitrage ne confronte pas ces principes. Le législateur brésilien, la jurisprudence et de la pratique dans les contrats de partenariats public-privé sont de plus en plus inclinés vers l\'acceptation de l\'arbitrage comme mode alternatif de résolution des différends qui proviennent des relations contractuelles administratives. / Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contratado. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Pública, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nº 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.

O objetivo deste trabalho é servir de roteiro na aplicação da Resolução nº 2.829, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, que definiu a política de investimentos dos recursos das EFPC’s. O texto divide-se em dois tópicos: O primeiro descreve um quadro resumido da situação atual da previdência complementar fechada no Brasil. O segundo demonstra um sistema integrado de gestão de investimentos que garanta maior segurança, fidegnidade e transparência, bem como ser um instrumento de planejamento estratégico dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar – EFPC’s

Esta Tesis de doctorado pertenece en la línea de investigación: ESTADO, TRANSNACIONALIDAD Y SOSTENIBILIDAD, y es resultado de las investigaciones realizadas en el ámbito del curso de posgrado stricto sensu a nivel de Doctorado en Ciencias Jurídicas en la Universidade do Vale do Itajaí-UNIVALI, en el área de concentración: CONSTITUCIONALISMO, LA TRANSNACIONALIDAD Y LA PRODUCCIÓN DEL DERECHO. Su estructura teórica tiene como objetivo identificar y circunscribir la sostenibilidad y sus dimensiones como criterio de condicionamiento y equilibrio de la propiedad privada, forjada en la conjetura global actual. Con este fin, el informe de investigación se divide en tres partes: principia con una análisis teórico del concepto clásico de la propiedad erigida en el Estado Moderno, identificando sus personajes y paradigmas y como ocurrió esta construcción. La segunda parte, en observancia a la primera hipótesis de la investigación, intenta identificar las bases teóricas y científicas de los elementos que caracterizan la crisis del estado y condujeron al descoloramiento de los conceptos de los institutos jurídicos, entre los cuales, la propiedad. En este sentido, algunos elementos son propedéuticos para la construcción y la superación de los paradigmas erigido bajo la bandera del estado moderno, de ahí la importancia de identificarlos y más tarde, en la tercera parte de la investigación, demuestran la posibilidad de la sostenibilidad en su triple dimensión ser identificada como el criterio que condiciona y equilibra los poderes y deberes de la propiedad privada, articulando con la segunda hipótesis de la investigación. En cuanto a la metodología, los registros del informe de los resultados expresados en esta tesis se componen en la lógica Inductiva.

Presentación realizada en el evento WAW - World Accounting Week. Auditorio Bancalari, Campus Monterrico, Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas - UPC / El cumplimiento en cada organización ayuda a evitar los fraudes a nivel tanto de las empresas privadas, como públicas, que tan importante es que el cumplimiento de todas las áreas en la empresa converse con los objetivos en la prevención de fraudes y de la corrupción.