Orientador: Luciana Lopes Canavez / Resumo: Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The fundamental rights guaranteed by Brazil’s Federal Constitution of 1988 are of extreme importance to public-private relations, since they assure individual and collective protection to citizens based on the so-called vertical effectiveness of fundamental rights. The effectiveness of these rights surpasses relations between State and individuals, also reaching private relations, in order to ensure there is no violation between parties. This theory allows fundamental rights to spread and reach into private relations, in what was entitled “horizontal effectiveness” or “effectiveness against third persons” - Drittwirkung, a concept originally develop in Germany circa 1950 and 1960, and later spread throughout the world. In Brazil, this theory hasn’t been substantially explored; however, even in face of lack of legislation relative to its application, doctrine and jurisprudence have long indicated its possibility. Among divergences regarding the application of fundamental rights to Brazilian private citizens, whether directly or indirectly, arises the presumption of mitigation of the principle of private autonomy, a Civil Law guiding principle. For some authors, this principle derives from the autonomy of the will, which would later have evolved in accordance with the socioeconomic reality, respecting human dignity and fundamental rights. Through the study of the theory of horizontal effectiveness, this research aims to analyze the application of fundamental rights in relations... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Nakahira.pdf: 685793 bytes, checksum: 526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86 (MD5) Previous issue date: 2007-10-24 / The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights / O objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação. Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação. Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Sampaio Santos.pdf: 1320241 bytes, checksum: ace3cc6aafad13ebec8f6cdc66526b1d (MD5) Previous issue date: 2012-05-14 / The purpose of this study is to present a systematization of legal thought on the horizontal effectiveness of the fundamental rights listed in the Brazilian Constitution of 1988; in other words, in order to better understand whether these rights may be applied in private legal relations, and, if so, how will such rights be applied in said relations. This issue has become increasingly significant because of the verification that not only the State is capable of violating said fundamental rights, but also that, in many cases, private entities such as multinational companies, banks, unions, etc., are the agents involved in said violations. As such, this study analyzes how and through which means is it possible to sustain the horizontal efficiency of fundamental rights based on the Brazilian legal system currently in effect. Both national and foreign doctrine and jurisprudence were assessed in order to do so. The assessment of the text reveals that our intention is to provide a model for the application of such rights in private relations, especially with respect to first dimension of fundamental rights, thereby specifying how and in which way private parties are bound to said rights, and also to establish intersubjectively verifiable parameters to apply the rights in relations between private parties. The conclusion to the study includes certain considerations on the need to acknowledge said bind, in addition to the need to structure a model to favor the application of fundamental rights in relations between private parties / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma sistematização do pensamento jurídico sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais elencados na Constituição Brasileira de 1988, isto é, se tais direitos podem vir a ser aplicados nas relações jurídicas privadas e, em caso positivo, de que forma se dará a aplicação de tais direitos nessas relações. Tal tema ganhou força nos dias atuais, pois se verificou que não só o Estado é capaz de violar os direitos fundamentais, sendo que, muitas das violações verificadas, tem como agente violador entes privados, como empresas multinacionais, bancos, sindicatos, etc. Dessa forma, pretendemos analisar de que forma e de que modo é possível sustentar, com base no ordenamento jurídico brasileiro em vigência, uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, foi feito um estudo da doutrina e da jurisprudência, tanto nacional, quanto estrangeira. Da análise do texto se depreende que pretendemos fornecer um modelo de aplicação de tais direitos, em especial os de primeira dimensão, nas relações privadas, especificando de que forma e de que maneira os particulares se vinculam a esses direitos, além de traçar parâmetros verificáveis intersubjetivamente para a aplicação dos direitos nas relações entre privados. Ao final, lançamos algumas considerações sobre a necessidade de se reconhecer essa vinculação, bem como a necessidade de estruturar um modelo que facilite a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:36:40Z No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisa problemas relativos à aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas. Apresenta-se um escorço de parte do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais a partir de sua concepção clássica liberal passando pelo modelo concebido para o estado social até o momento chamado “pós-social”. São apresentados e analisados alguns dos principais marcos teóricos do constitucionalismo contemporâneo quais sejam os fenômenos da personalização do direito privado da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Aborda-se a tutela constitucional do princípio da autonomia da vontade e como ele se insere na idéia de um direito geral de liberdade na Constituição. São explorados os principais eixos temáticos da teoria dos princípios sobremodo a distinção teórico-estrutural da norma jurídica entre regra e princípio o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais a regra da proporcionalidade como método de solução de tais colisões e as possibilidades de tal teoria quanto à sua racionalidade no controle intersubjetivo da aplicação e das restrições a direitos fundamentais. Apresenta-se um questionamento sobre qual o papel da constituição e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Discutem-se os principais modelos teóricos que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A seguir aborda-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais chamados direitos de defesa especialmente o direito ao devido processo legal e os direito fundamentais não trabalhistas nas relações de trabalho. Por fim é esboçada uma proposta para o problema da eficácia de direitos sociais de caráter prestacional e de direitos transindividuais nas relações privadas. / Salvador

The subject of the research is regional housing policy. It is defined as a kind of public policy investigated on the conditions of the selected region. This is a problem that is still very little theoretically elaborated. The theoretical framework (concept) of "housing policy" as a kind ("subset") of public policy ", which has its actors, objectives, content, assumptions and subject orientation, will be elaborated. Then this problem is solved in the case of Rychnov nad Kněžnou. The city has two major problems. Collapsing transport infrastructure and a lack of housing in private or urban property. The problem of shortage of flats is connected with other social problems such as the creation of illegal hostels, overuse of apartments by a large number of people - more waste, insufficient civic amenities. The city leadership would like to address the problem with a new construction but does not have sufficient resources to do so. Construction by private investors is also not jeopardized. By developing a building, the city would like to attract more families and employees' partners who would easily find jobs in various fields. By city dwellings and regulated rent the city would like to restrict illegal hostels. Similarly, it could offer apartments for families with children or start-ups for young people....

In the conduction of the Brazilian politics, the centralization and decentralization models, in the contexts of the situation in which they are enrolled, have been presented in the apparent as opposites, and they indicate in their essence strategies of space control in the different interfaces of the unequal geographical development of the capitalism. The politics of decentralization of the last governments (starting from the end of the 80s) is associated to the crisis of the development model and the exhaustion of the supplying State, what gives it the attribute of potentializing of the strategies to promote the development and the redefinition of the size of the State. The speech of the decentralization is affirmed by identifying it with emancipation and and democratization, resultant of fights and social conquests of rights and citizenship, what means ideologically, a positive reinforcement for the elaboration of neoliberal public politics. In this context it is enrolled the politics of health (SUS), whose historical roots are connected in the democratic fights of the 80s, at the same time in that the neoliberalism was settled in the country. Seemingly, it is revealed a politics in the wrong way of the neoliberal project, but the dialetical glance undresses the apparent and exposes the contradictions of the (des) centralizing politics of the State. The reading of the reality starting from the category of the totality allows the understanding that the politics of decentralization of the health and the invigoration of the local spaces (the municipal districts) was not only an answer to the financial crisis and the governmentality problems. The decentralization politics has in the municipal districts the strategy to the accomplishment of the located territorialy development, as an instrument of the flexible accumulation that acts in the reformulation of the scales functionalities to adapt them to the deregulation of the markets. The area is valued, fetished as the place to solve the structural crisis of the money, in which the crisis of the State is just a symptom of its terminality. The scalar redraw printed by the decentralization was studied in this research, accomplished in Sergipe starting from the hypothesis that the democratic speech present in the politics of decentralization of the health masks the deprived appropriation of the services and actions of health in the ambit local/nacional/global, through a selective and excluding nested net. For it, it also competes, the patrimonial treatment of the public thing that unchains disputes and takes out the responsibility of the municipal and state governments to the attendance of the health needs of the population. To the Geography it fits the (un) concealing of the reality through the space reading, to the unveiling of the strategies contradictions of the space control for the money. / Na condução da política brasileira, os modelos de centralização e descentralização nos contextos conjunturais em que se inscrevem têm sido apresentados no aparente como opostos e indicam na sua essência estratégias de controle espacial nas diferentes interfaces escalares do desenvolvimento desigual geográfico do capitalismo. A política de descentralização dos últimos governos (a partir do final dos anos de 1980) está associada à crise do modelo de desenvolvimento e ao esgotamento do Estado provedor, o que lhe dá o atributo de potencializadora das estratégias para promover o desenvolvimento e a redefinição do tamanho do Estado. O discurso da descentralização se afirma ao identificá-la com emancipação e democratização, resultante de lutas e conquistas sociais de direitos e de cidadania, o que significa ideologicamente, um reforço positivo para a elaboração de políticas públicas de cunho neoliberais. Nesse contexto se inscreve a política de saúde (o SUS), cujas raízes históricas estão imbricadas nas lutas democráticas dos anos 1980, ao mesmo tempo em que o neoliberalismo se instalou no país. Aparentemente, se revela uma política na contramão do projeto neoliberal, mas o olhar dialético desnuda o aparente e expõe as contradições da política (des) centralizadora do Estado. A leitura da realidade a partir da categoria da totalidade permite a compreensão de que a política de descentralização da saúde e o fortalecimento dos espaços locais (os municípios) não foi somente uma resposta à crise financeira e aos problemas de governabilidade. A política de descentralização tem nos municípios a estratégia para a realização do desenvolvimento territorialmente localizado, como um instrumento da acumulação flexível que atua na reformulação das funcionalidades das escalas para adequá-las à desregulação dos mercados. Valorizase o local, fetichizado como o lugar para solucionar a crise estrutural do capital, na qual a crise do Estado é apenas um sintoma da sua terminalidade. O redesenho escalar impresso pela descentralização foi estudado nesta pesquisa, realizada em Sergipe a partir da hipótese de que o discurso democrático presente na política de descentralização da saúde mascara a apropriação privada dos serviços e ações de saúde no âmbito local/nacional/global, através de uma rede hierarquizada seletiva e excludente. Para isso concorre também, o tratamento patrimonial da coisa pública que desencadeia disputas e desresponsabiliza os governos municipais e estaduais para o atendimento das necessidades de saúde da população. À Geografia cabe o (des)ocultamento da realidade através da leitura espacial, para o desvelamento das contradições das estratégias do controle espacial pelo capital.

[pt] É possível falar em uma autogestão plena sobre os próprios dados na internet? Esta pergunta, norteadora da presente dissertação, orienta o propósito deste estudo, que tem por objetivo verificar se, em termos práticos, os titulares de dados detêm efetivo controle quanto ao uso de suas informações pessoais no ciberespaço. Sob a análise de diferentes arranjos entre relações on-line e dos respectivos meios de ingerência disponibilizados ao titular, busca-se traçar parâmetros condizentes ao autogoverno sobre os dados, em atenção aos pressupostos do direito à autodeterminação informativa, basilar à sistemática de proteção de dados pessoais. De modo a identificar essas circunstâncias fáticas, a pesquisa traz como enfoque a contextualização do consentimento, enquanto possível hipótese legal capaz de autorizar o tratamento de dados. Acredita-se que uma maior compreensão quanto a formas devidas de controle informacional exercido pelos titulares será determinante à construção de relações de tratamento mais íntegras e confiáveis na internet. / [en] Is it possible to say that there is a full self-management of one s own data on the internet? This question, which guides this present dissertation, guides the purpose of this study, which aims to verify whether, in practical terms, data subjects have effective control over the use of their personal information in cyberspace. Under the analysis of different arrangements between online relations and their respective means of interference made available to the data subject, an attempt is made to outline parameters consistent with self-government over data, considering the assumptions of the right to informational self-determination, basic to the personal data protection system. In order to identify these factual circumstances, the research focuses on the contextualization of consent, as a possible legal hypothesis capable of authorizing data processing. It is believed that a greater understanding of the proper forms of informational control exercised by data subjects will be crucial to the construction of a more complete and reliable processing relations on the internet.

Le premier objectif de cette thèse est d’apporter un éclairage sur des performances observées de l’enseignement supérieur français dans un contexte international. Et plus précisément dans le champ des sciences de gestion. Nous contextualisons notre recherche à partir d’une analyse de la littérature sur la mondialisation de l’économie de la connaissance, et sur l’évolution des politiques publiques et managériales des organisations académiques, expliquée par l’approche néo-institutionnelle. L’existence des grandes écoles et des universités révèle un contexte spécifique de concurrence et de dispersion des atouts. L’objectif principal est d’ouvrir une réflexion sur des voies de collaborations entre ces organisations en mobilisant la littérature sur le concept de coopétition et en mettant en évidence les liens avec la théorie néo-institutionnelle. La singularité de notre recherche est d’étendre ce concept aux acteurs publics et privés, de contribuer à sa construction, de démontrer sa capacité à améliorer autant la performance que la légitimité des organisations, et d’apporter aux décideurs des outils managériaux adaptés / This dissertation sheds light on the performance of the French higher education system in an International context, with a focus on graduate programs in management sciences. Our analysis is carried out in the context of globalized knowledge as well as evolving public and management policies of higher educational organizations, as prescribed by the neo institutional approach. The existence of grandes écoles, often considered elite schools, as alternatives to universities in France results in increased competition and dispersal of assets. Here we discuss how the concepts of coopetition and relational strategy can be applied to the French higher education system, as well as how they are related to the neo institutional theory. We show that coopetition strategies between public and private stakeholders can lead to improved performance and legitimacy of organizations, as well as provide policymakers with appropriate and efficient managerial tools

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Massao Nakamura.pdf: 1190397 bytes, checksum: 3c7a62fb85a2dd871ce4c480a682e0be (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The doctrine has shown that the difference between rules and principles is characterized by a structural and content difference where rules are more specific and determined, and principles belong to an open set with a high degree of generality. The constitutionalization of civil law implied the verticalization of these principles throughout all the law system. This has led to rising conflicts between constitutionally protected individual rights mainly due to the horizontal efficacy verified in private relationships. As a means of conflict resolution, in case of conflicts involving constitutionally protected rights of the same hierarchy, we propose the application of proportionality rules. This is a well known tool in the constitutional area, but still of little use in private law practice / A doutrina tem demonstrado que a diferença entre regras e princípios caracteriza-se por uma diferença estrutural onde as regras têm um conteúdo mais determinado, mais específico, e os princípios apresentam-se como enunciados abertos com um alto grau de generalidade. A constitucionalização do direito civil implicou na verticalização desses princípios em todo o ordenamento, levando à colisão entre direitos constitucionalmente protegidos nas relações entre particulares, devido à eficácia horizontal nas relações privadas. Como forma de solução de conflitos, onde ocorre colisão entre direitos constitucionalmente protegidos de mesma hierarquia, propomos a utilização da proporcionalidade, ferramenta que embora sedimentada na área constitucional, é pouco ou quase nada utilizada no direito privado

This PhD thesis in environmental science aims to contribute to the theoretical and empirical understanding of the relation between participation and legitimacy in multi-level environmental governance. It is widely assumed that actor involvement has great potential to improve the legitimacy of nature conservation through long-term acceptance and target achievement. However, local resource conflicts problematize the way a relation between participation and legitimacy is depicted on other administrative levels. Studies exploring the effect that participation has on legitimacy are relatively rare, especially in multi-level arrangements of coastal conservation. In this thesis the relation between participation and legitimacy on the local level is examined, as well as how this relation is conditioned by multi-level governance and power. The relation is empirical studied with two local implementation processes of the Helsinki Convention’s network of marine protected areas (HELCOM MPAs). The cases are located in Sweden. Sweden and the Baltic Sea region are in the forefront of participation in nature conservation, and therefore act as a strong case for the exploration of institutional participation. However, despite apparent political will and international support, the efficiency of actor involvement for nature conservation has been questioned, also for the HELCOM MPA and especially on the local level. Based on the results of this study, I question the assumption that weak legitimacy predominantly is an issue of insufficient information sharing. The findings show that involving actors to legitimize the adoption of strict adherence to a pre-established model of conservation likely fails to create long term support for conservation. Instead, relocation of power to the affected actors seems essential in order to make participation establish legitimacy. It appears important to create room for local influence in the design, management and implementation of a particular conservation area in the particular place/context. In both examined cases, there are elements of participation that support legitimacy, for example the development of a shared vision. There are also elements that hamper legitimacy, such as, for example, the high expectations different actors have on participation to reach consensus on protective values. These unmet expectations seem to fuel conflicts of interests among actors on different levels. / Världens hav är i kris. Med ett stort internationellt tryck för att skydda dem har den svenska regeringen satt ambitiösa mål för etablering av marina reservat. Beslutsfattare och forskare har höga förväntningar på att lokalt deltagande underlättar etableringen. Men utan verkliga möjligheter för lokalt deltagande att påverka besluten så verkar förväntningarna orealistiska, med allvarliga konsekvenser för legitimitet av miljöskydd. Avhandlingen undersöker relationen mellan deltagande och legitimitet i svensk östersjöförvaltning genom att studera samrådsprocesserna för Gräsö marina naturreservat och St Anna-Missjö marina skyddsområde. Studien visar på både positiva och negativa samband mellan deltagande och legitimitet, beroende på kvalitén av deltagande. Olika lokala aktörer är djupt engagerade i resursfrågor och vill ha möjlighet att diskutera dessa med staten. Lokala aktörer uttrycker besvikelse och frustration om samråden har en begränsad inverkan på faktiska beslut. Besvikelsen kan underminera stödet för naturskydd och försämra relationen mellan stat och lokala aktörer i längden. I ett av de undersökta fallen var de lokala aktörerna engagerade i att formulera en gemensam vision för området tillsammans med myndigheterna, något som annars är ovanligt. Det visade sig ha en mycket positiv effekt på samrådsprocessen och legitimiteten av naturskyddet.