Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:12Z No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Divided into three chapters, this thesis aims to analyze the procedural contract under the consideration of the constitutional right of freedom from a post-positivist paradigm. The first chapter focuses on the study of the constitutional right of freedom in the private and public rights, especially in civil procedure. We identify the historical basis that originated the dichotomy between private and public rights. We observe that this distinction does not show up in specific studies, but have rather been repeated without a consistent basis to support it. We show that in a Democratic Legal Estate there is no reason to separate legal branches to the point that one constitutional right - of freedom - gets two different interpretations, one if public right is concerned and a different one if private right is concerned. We present the procedural contract as a juridical experience in the second chapter, in which we propose its study from the concepts of legal situation and legal relationship and from a caused fact. We present the structure and the essential elements of the procedural contract and identify it as a way the parties can create rules concerning the procedure. In the last chapter we study the role of the judge towards the procedural contract. We propose a constitutional and philosophical focus, adequate to the activity of controlling the procedural contract and we also present some peculiarities of the institute / Dividido em três capítulos, este trabalho pretende analisar o negócio jurídico processual à luz da garantia fundamental à liberdade a partir do paradigma pós-positivista. O primeiro capítulo traz as leituras do direito fundamental à liberdade nos ambientes de direito privado e de direito público, em especial o processo civil. Identificamos as bases históricas da elaboração de dicotomia entre direito público e privado. Observamos que tal distinção não aparece com clareza entre os estudiosos do tema, tendo sido repetida sem fundamentos consistentes que a suportem. Mostramos inexistir razão para no Estado Democrático de Direito pretender a separação dos ramos do direito a ponto de atribuir opostas interpretações a uma mesma garantia constitucional – à liberdade – conforme se transite no direito público ou privado. O negócio jurídico processual como experiência jurídica é tema do segundo capítulo, em que propomos o seu estudo a partir dos conceitos de situação e relação jurídica, a partir do fato causado. Apresentamos a estrutura e os elementos essenciais do negócio jurídico processual e o identificamos como forma de autorregramento das partes no processo. Por fim, o último capítulo investiga a atuação do juiz frente o negócio jurídico processual. Nele se propõe enfoque constitucional e filosófico adequado para o controle do negócio jurídico processual e se apresenta algumas peculiaridades do instituto

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:20Z No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / Analysis of the corporate groups under a corporate, procedural and concursal point of view and the consequences related to the inadequacy of the Corporate Law (Law 6404/76) in stipulating the total autonomy of the companies that compose the groups and also the omission of Bankruptcy Law (Law 11.101/05) about the judicial reorganization of corporate groups. Study of the procedural and substantial consolidation as exceptional measures to be adopted in judicial reorganization proceedings of corporate groups. Examination of the unfolding of the judicial reorganization jointly requested, such as presentation of the creditors lists and judicial reorganization plan, and how the creditors meetings, voting and quorum shall take place / Este trabalho analisa os grupos de sociedades sob o ponto de vista societário, processual e concursal, e as consequências decorrentes da inadequação da Lei das S.A ao exigir a absoluta autonomia das sociedades que compõem o grupo, assim como a omissão da Lei 11.101/05 com relação à recuperação judicial de grupos de sociedades. O estudo avalia também a consolidação processual e substancial como métodos excepcionais a serem adotados na condução do processo de recuperação judicial de grupos de sociedades e tratamento dos respectivos credores. A dissertação analisa ainda os desdobramentos da recuperação judicial de grupos de sociedades em que há o processamento conjunto, como forma de apresentação de relação de credores e plano de recuperação judicial, e como devem ocorrer as assembleias gerais de credores, a votação do plano e o respectivo quórum de aprovação

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:54Z No. of bitstreams: 1 Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho.pdf: 1623264 bytes, checksum: dfefda85b08fd22659ba674aaa7ea7a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho.pdf: 1623264 bytes, checksum: dfefda85b08fd22659ba674aaa7ea7a0 (MD5) Previous issue date: 2017-04-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study was conducted based on a bibliographic examination of Brazilian and international legislation, doctrine and jurisprudence, in civil procedural scope, regarding the limits of the production of evidence in the civil process. The study adopts the premise that the right to do evidence should be considered as the right to the adversary and the research determines the limitations imposed by the legal system. The paper analyzes the diversity of moral, political and legal principles underlying the system of admissibility of evidence in civil procedural law. From this evaluation, it is analyzed the various limitations that the ordinance presents and demonstrated that, although the right to proof is a fundamental right, it is not absolute, since they are determined by moral, political principles / Esta pesquisa foi realizada mediante averiguação bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência pátrias e estrangeiras, em âmbito processual civil, no que diz respeito aos limites a produção de provas no processo civil. O estudo adota a premissa de que o direito a prova deve ser encarado como o próprio direito ao contraditório e a pesquisa determina as limitações impostas pelo ordenamento jurídico. O trabalho analisa a diversidade de princípios morais, políticos e jurídicos subjacentes ao sistema de admissibilidade das provas no direito processual civil. A partir desta avaliação, é analisado as diversas limitações que o ordenamento apresenta e demonstrado que, embora o direito a prova seja um direito fundamental, não o é absoluto, uma vez, que são determinadas por princípios morais, políticos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 1690712 bytes, checksum: 203f042a045a3a9175dd43c423463496 (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this present study is the analysis of objective hypotheses of the civil liability proceeding existing in the Code of Civil Procedure. The addressed topic is one of the most current and relevant ones, and also the least versed by Brazil s doctrine, which justifies the necessity of further clarification on the issue. The approach of this topic begins by the relevant aspects of liability and its general bias. Civil liability is a subject that concerns all branches of law, since as a rule, by generating damage to another person in the performance of any activity one will be faced with the obligation of compensation. Immediately thereafter, civil liability is analyzed when the damage is caused by procedural activity. The process, in this context, is formed solely on the means by which the loss is carried to another. Only after the referred to assumptions are set, then the hypotheses of objective liability in the Code of Civil Procedure in Brazil are analyzed. For the accomplishment of this study, the analysis of patriotic authors came together with foreigners , in a way to seek the most upgraded information on this matter. As it couldn t be otherwise, defended views have always been sought to corroborate with the jurisprudence in Brazilian courts, therefore showing relevance of the versed topic. Therefore the aim of this study is a systematization of the concerning matter to the objective liability proceeding / O presente estudo tem por finalidade a análise das hipóteses objetivas de responsabilidade civil processual existentes no Código de Processo Civil. O tema abordado é dos mais atuais e relevantes, sendo, ainda, dos menos versados pela doutrina pátria, o que justifica a necessidade de maior aprofundamento na questão. A abordagem da matéria tem início pelos aspectos mais relevantes da responsabilidade civil, em seu viés genérico. A responsabilidade civil trata-se de tema que interessa a todos os ramos do direito, posto que, em regra, ao gerar prejuízo para outrem, no desempenho de qualquer atividade, estar-se-á diante da obrigação indenizatória. Ato contínuo, passa-se à análise do instituto quando o dano for causado por atividade processual. O processo, nesse contexto, configura-se unicamente no meio pelo qual o prejuízo a outrem é concretizado. Somente após estarem fixadas referidas premissas, são analisadas as hipóteses de responsabilidade objetiva constantes do Código de Processo Civil brasileiro. Para a realização deste estudo, aliou-se a análise de autores pátrios com estrangeiros, de forma a buscar o que de mais atualizado existe sobre a matéria em questão. Como não poderia ser, sempre se buscou corroborar as posições defendidas com jurisprudência dos tribunais brasileiros, demonstrando, pois, a atualidade do tema versado. É objetivo do presente estudo, portanto, uma sistematização da matéria concernente à responsabilidade processual objetiva

O presente trabalho estuda a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho. Analisa, inicialmente, os impactos das novas demandas trabalhistas e das modernas teorias do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho. Aborda o ônus da prova em seus aspectos gerais, definindo conceito de prova, conceitos e distinções entre ônus, obrigação e dever e conceito de ônus da prova, analisando a evolução teórica e o perfil dogmático da distribuição do ônus da prova, a estrutura funcional do ônus da prova (ônus da prova subjetivo e ônus da prova objetivo), o ônus da prova de fato negativo, a prova diabólica, a inversão judicial do ônus da prova (com ênfase para a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor e o momento processual adequado para tanto) e a relação entre presunções, responsabilidade civil objetiva e o ônus da prova. Estuda aspectos gerais acerca do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho, referentes à regra do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a aplicação subsidiária do artigo 333 do Código de Processo Civil, e à inversão judicial do ônus da prova no processo juslaboral, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do princípio protetor, do princípio da pré-constituição da prova e do princípio da aptidão para a prova. Analisa aspectos gerais referentes à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecendo conceitos e distinções entre distribuição estática, inversão judicial e distribuição dinâmica do ônus da prova, abordando origens históricas e incorporação da teoria no Direito Comparado, fundamentos para aplicação da dinamização da carga probatória no Direito Processual Brasileiro (com ênfase ao direito fundamental à prova, ao princípio da igualdade material no processo, exercício dos poderes instrutórios do juiz, busca da verdade real e regra do artigo 333, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil) e incorporação legislativa da teoria no Direito Processual Brasileiro, prevista no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, Projeto de Lei da Ação Civil Pública e Projeto de Código de Processo Civil. Por fim, estuda especificamente a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho, partindo dos fundamentos para sua incidência no processo juslaboral (direito fundamental à prova, princípio da igualdade material no processo e a regra do artigo 852 - D da Consolidação das Leis do Trabalho), abordando critérios objetivos para a aplicação (subsidiariedade, utilização dos poderes instrutórios e das máximas de experiência do juiz, vedação do incentivo ao comodismo processual e à instauração da probatio diabólica reversa, com observância do binômio impossibilidade/extrema dificuldade do empregado na produção da prova-possibilidade/maior facilidade na produção para o empregador, fundamentação da decisão, vedação da carga processual superveniente), momento processual adequado para a dinamização, relação entre nulidades processuais e distribuição dinâmica, instrumento processual cabível para impugnação da incidência da teoria, definição da regra de distribuição do ônus da prova pelos Tribunais e casuísticas de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, com exame crítica da doutrina e da jurisprudência, no Direito Processual Individual do Trabalho (abordando os seguintes temas: jornada de trabalho, vale-transporte, equiparação salarial, depósitos do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), despedimento, salário-família, acidente do trabalho, assédio moral e assédio sexual, discriminação das relações de trabalho, privacidade e intimidade do trabalhador, responsabilidade subsidiária da Administração Pública, grupo econômico, sucessão trabalhista, bem de família e gratuidade processual) e no Direito Processual Coletivo do Trabalho, com formulação de proposta legislativa ao final do estudo. / This work studies the application of the theory of dynamic distribution of the burden of proof on Labor Procedural Law. It examines, initially, the impact of new labor demands and modern theories of the Procedural Law on Labor Procedural Law. It boards the burden of proof in its general aspects, defining concept of proof, concepts and distinctions between burden, obligation and duty and concept of burden of proof, analyzing the theoretical evolution and dogmatic profile of the distribution of the burden of proof, the functional structure of the burden of proof (subjective burden of proof and objective burden of proof), the burden of proof in fact negative, diabolical proof, the judicial reverse of the burden of proof (with emphasis on the rule laid down in the Consumer Defense Code and the appropriate procedural moment for this) and the relation between presumptions, strict liability and burden of proof. It studies general aspects about the burden of proof on Labor Procedural Law, referring to the rule of Artic le 818 of the Consolidation of Labor Laws, and the subsidiary application of Article 333 of the Code of Civil Procedure, and the judicial reverse of the burden of proof in Labor Procedure Law based on implementation of the Code of Consumer Protection, protective principle, principle of pre-establishment of proof and principle of the aptitude for proof. It analyzes general aspects concerning the theory of dynamic distribution of the burden of proof, establishing concepts and distinctions between static distribution, judicial reversal and dynamic distribution of the burden of proof, addressing historical origins and incorporation of the theory in Comparative Law, grounds for implementation of dynamic distribution of the burden of proof on Brazilian Procedural Law (with emphasis on the fundamental right to proof, principle of substantive equality in the process, practice of the judges investigation powers, search for real truth and rule of Article 333, sole paragraph, II, of the Code of Civil Procedure) and legislative incorporation of the theory in the Brazilian Procedural Law, foreseen in the preliminary bill of law for the Brazilian Code of Class Actions, bill of law for the Public Civil Action and bill of law for the Code of Civil Procedure. Finally, it studies specifically the application of the theory of dynamic distribution of the burden of proof on the Labor Procedural Law, starting for her impacts on the Labor Procedure (fundamental right to proof, principle of substantive equality in the process and the rule of Article 852 - D of the Consolidation of Labor Laws), addressing objective criteria to application (subsidiarity, use of the judges investigation powers, judges maxims of experience, prohibition to encourage self-indulgence and to establish reverse probatio diabolica, with observance of the binomial inability/extreme difficulty of the employee in the production of proof-possibility/ease in the production for the employer , reasons for the decision, seal to supervening procedural burden), procedural moment suitable to dynamize, relation between procedural nullity and dynamic distribution, appropriate procedural tool to challenge the incidence of the theory, definition of the distribution rule of the burden of proof by the Courts and case studies of application of the dynamic distribution of the burden of proof, with critical examination of doctrine and jurisprudence, in the Individual Labor Procedural Law (addressing the following topics: working time, transportation ticket, salary equation, Brazilian s employment compensation funds credit (FGTS), dismissal, family allowance, labor-related accident, workplace bullying and sexual harassment, discrimination in work relations, employee\'s privacy and intimacy, public administrations subsidiary liability, economic group, labor succession, homestead right and gratuity procedure) and Labor Class Actions, with formulating legislative proposition by the end of the study.

A humanização da pena de prisão marcou a transição entre a cárcere funcionando como uma sala de espera para a aplicação de castigos corpóreos ou mesmo a morte, passando a funcionar como uma sanção propriamente dita. Entretanto, apesar dos esforços do Iluminismo, as penitenciárias não perderam a feição de masmorras, sendo verdadeiros depósitos de seres humanos, os quais acabam sendo privados de saúde, dignidade e respeito, gerando um verdadeiro fator de dessocialização, tendo em vista que inúmeras facções criminosas disputam, por meio de sangue, parcelas do mercado da ilegalidade. Agravando o problema, o Brasil enfrenta, nos últimos quatorze anos (2000 a 2014) o encarceramento em massa, tanto que a população prisional praticamente dobrou neste período. Além disso, cerca de 40% dos encarcerados são presos provisórios, ou seja, ainda não foram condenados de forma definitiva. Diante deste quadro, a audiência de custódia, instituto caracterizado pela apresentação pessoal do preso a uma autoridade competente para resolver seu status libertatis foi erigida como uma possível solução à crise do sistema penitenciário, o qual foi declarado, no ano de 2015 pelo STF, um estado de coisas inconstitucional. Diante da mora legislativa em implementar tal instituto, os Tribunais de Justiça e, posteriormente, o CNJ, amparados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, editaram resoluções administrativas determinando a realização das audiências de custódia. Logo, a presente dissertação objetiva abordar os fundamentados do instituto, sua origem histórica, as principais questões procedimentais e, por fim, responder à seguinte pergunta: Quais as consequências jurídicas da não realização da audiência de custódia? / The humanization of the prison sentence marked the transition between the jail functioning as a waiting room for the application of corporal punishment or even death, starting to function as a sanction itself. However, despite the efforts of the Enlightenment, penitentiaries did not lose the feature of dungeons, being real deposits of human beings, which end up being deprived of health, dignity and respect, generating a true factor of desocialization, since countless criminal factions They dispute, through blood, parcels of the illegality market. Aggravating the problem, Brazil faces, in the last fourteen years (2000 to 2014), mass incarceration, so much that the prison population has practically doubled in this period. In addition, about 40% of those incarcerated are provisional prisoners, that is, they have not yet been definitively condemned. Because of this situation, the first appearance hearing, an institute characterized by the prisoner\'s personal presentation to a competent authority to resolve his libertatis status, was established as a possible solution to the crisis in the penitentiary system, which was declared, in the year 2015 by the STF, an Unconstitutional state of affairs. In view of the legislative delay in implementing such an institute, the Courts of Justice and, subsequently, the CNJ, under the American Convention on Human Rights, issued administrative resolutions determining custody hearings. Therefore, the present dissertation aims to address the institute\'s grounds, its historical origin, the main procedural issues and, finally, answer the following question: What are the legal consequences of not holding a custody hearing?

O amplo abandono da tonalidade funcional no início do séc. XX possibilitou, por um lado, a emergência de uma enorme diversidade de procedimentos e abordagens à composição musical, mas implicou, por outro, na abdicação de possibilidades de estruturação formal propiciadas pela tonalidade, tais como as relações funcionais entre seções formais, a representação de regiões tonais por acordes ou notas, ou a ressignificação harmônica de acordes e notas mediante a modulação. O presente trabalho tem por objetivo propor meios pelos quais se possa conciliar tais possibilidades de estruturação formal a procedimentos e abordagens à composição que, ao menos a princípio, independam da tonalidade funcional. Considerando-se que os resultados composicionais de abordagens alternativas à tonalidade tendam a não manifestar os caracteres morfológicos (tais como a base triádica dos acordes, ou a base diatônica das regiões tonais) tradicionalmente atrelados às possibilidades de estruturação formal em que estamos interessados, colocamo-nos duas principais questões que orientam este trabalho. Primeiramente, investigamos quais seriam os princípios em que estariam fundadas as relações funcionais e, nos históricos fundamentos morfológicos da tonalidade, quais seriam seus aspectos cruciais para a manutenção de tais princípios. Assim, visamos verificar como e em que medida tais fundamentos morfológicos seriam passíveis de flexibilização, ou supridos já por fundamentos mais elementares. Em segundo lugar, amparados sobretudo por Schoenberg e por uma concepção estendida de sua noção de \'emancipação da dissonância\', investigamos o desenvolvimento histórico da tonalidade, visando verificar como uma tonalidade expandida poderia dar subsídio para que agregados harmônicos não concebidos funcionalmente pudessem vir a ser a posteriori reportados aos fundamentos da tonalidade funcional. Em meio a esse exame histórico da tonalidade, para além de constatarmos a ampla possibilidade de uma identificação de relações funcionais a posteriori, verificamos ainda: (1) como uma série de procedimentos composicionais a princípio independentes da tonalidade não apenas emergiram ainda em repertório da tradição tonal, como, por vezes, parecem assumir primazia na elaboração de certos acordes e passagens e; (2) como há, em repertório (exemplificamos com Schubert e Strauss), casos em que acordes ou passagens patentemente concebidos por procedimentos alternativos à tonalidade funcional vêm a assumir funcionalidade e a participar, em termos funcionais, da estruturação formal das obras em que se inserem. Na última parte de nosso trabalho, após argumentarmos que funcionalidades assumidas a posteriori tendam a ser ambíguas e dispersas entre si, propomos os meios técnicos pelos quais entendemos: (a) que se possa reconhecer traços de possíveis funcionalidades mesmo em acordes e passagens não concebidos funcionalmente e; (b) como se possa eleger e ressaltar aspectos específicos de tais funcionalidades e elaborá-los composicionalmente, a fim de conceder-lhes participação na estruturação formal das obras em que se insiram. Por fim realizamos relatos composicionais de três peças de minha autoria - duas das quais escritas sobre obras, respectivamente, de Schoenberg e Silvio Ferraz - que exemplifiquem singularmente o tipo de conciliação a que nos propuséramos em nosso objetivo. / The vast abandonment of functional tonality within the first decade of the 20th century has favored the emergence of various new approaches to musical composition. On the other hand, it has also implied in abdicating some possibilities of formal structuring propitiated by tonality itself, such as relating functionally different parts of a piece, representing tonal regions through single chords, or changing the harmonic meaning of chords and notes through modulation. The aim of this work is to offer means of conciliating such possibilities of formal structuring with compositional procedures which would be independent of functional tonality. Taking into consideration that the compositional results of alternative approaches to tonality such as the above mentioned tend to suppress morphological fundamentals (such as the triadic basis of chords, or the diatonic basis of tonal regions) which are traditionally linked to the possibilities of formal structuring that interests us in this thesis, we have set two primary questions which guide this research. Firstly, we have investigated upon which principles functional relations would be founded and, within the historical, morphological fundamentals of tonality, which are the key aspects for the preservation of such principles. Therefore, this research pursues to verify how and to what extent such morphological fundamentals might be susceptible to flexibilization, or even suppressed due to being founded upon more elementary fundamentals. Secondly, supported mostly by Schoenberg and by an extended concept of \"emancipation of the dissonance\", we have investigated the historical development of tonality, aiming to verify by what means a tonality extended to the point it was when abandoned could give subsidy for harmonic aggregates which had not been conceived functionally to become a posteriori reported to the fundamentals of functional tonality. Amidst this historical examination of tonality, beyond concluding that it would be vastly feasible to recognize functional relations a posteriori, we have verified: (1) how a series of compositional procedures initially independent of tonality did not only emerge within tonal-functional repertoire, but also, at times, seem to take precedence over the elaboration of certain chords and passages and; (2) that there would be instances in repertoire (exemplified within this thesis with Schubert and Strauss) in which chords or passages which seem to have been conceived with procedures alternative to functional tonality are not only imbued with more specific functionalities, but also get to participate, in functional terms, in the formal structuring of the work they are inserted in. In the final part of this thesis, after arguing that functionalities only to be recognized a posteriori tend to be ambiguous and divergent from one another, we propose technical means to enable: (a) to recognize, a posteriori, features of possible functionalities even within chords and passages which had not been conceived functionally and; (b) to elect and accentuate specific aspects of such functionalities a posteriori in order to compositionally develop them and to confer to them participation in the formal structuring of the works in which they are to be inserted. Finally, we have reported the compositional process of three pieces I have written during this research - two of which written upon works by Schoenberg and Silvio Ferraz, respectively - which are meant to exemplify the type of conciliation we have proposed as the main objective of this thesis.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:46:12Z No. of bitstreams: 1 Jorge da Silva Wagner.pdf: 908816 bytes, checksum: 908a5a7428565b418b6295774edc0b25 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge da Silva Wagner.pdf: 908816 bytes, checksum: 908a5a7428565b418b6295774edc0b25 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / The purpose of this work is to study the application of the theory of dynamic assignment of the burden of proof on Labour Procedural Law aiming to prevent injustices arising from prejudiced discrimination. Prejudice is brought to light under various pretexts such as race, gender, age, religion, social class, political preference, sexual orientation, etc. Negative discrimination is one of the sides of prejudice, detrimental to a particular group of people or an individual due to the creation of unfair situations. Within the scope of the labour law, this aspect of prejudice is associated with dismissal motivated by a discriminatory behaviour of an employer against his/her employee, and results in the obligation to reinstate the employee and, consequently, pay the amounts connected to his/her dismissal period, pain and suffering compensation, and even the payment of double wages. According to articles 373 of the Code of Civil Procedure and 818 of the Consolidation of the Brazilian Labour Laws, which has its grounds on a static view, the evidence of the allegations lies on the party that makes them. However, the dynamic theory of the burden of proof tears the static conception of the assignment of such burden, taking into account the process in its tangible reality, attributing the burden of proof to the party who, due to factual circumstances, has better conditions to demonstrate the events of the specific case, regardless of his/her/its position. Based on the study conducted, it was possible to conclude that, in the labour law context and despite the fact that the Consolidation of the Brazilian Labour Laws adopts the static view, the dynamic theory of the burden of proof may be applied, in light of the principle of equality, court’s instructive powers, collaboration of the parties and good faith. Finally, the shifting of the burden of proof has been proven to occur at different times, but, nevertheless, the most appropriate time will be during the evidentiary phase, avoiding surprises and ensuring the right to contest. The study was conducted in line with the bibliographical, qualitative, and partially exploratory methodology / O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório no Direito Processual do Trabalho como instrumento na prevenção de injustiças decorrentes de discriminação preconceituosa. O preconceito é exteriorizado a partir de diversos pretextos, como raça, sexo, idade, religião, classe social, orientação política, orientação sexual, etc. A discriminação negativa é uma das faces do preconceito, a qual prejudica determinado grupo ou indivíduo pela criação de situações injustas. Na seara juslaboral, essa vertente do preconceito se dá pela demissão em razão de ato discriminatório realizado pelo empregador contra seu empregado, e resulta no dever de reintegração do empregado e, consequentemente, do pagamento das verbas do período em que permaneceu afastado, e à indenização por danos morais, ou ainda em conversão ao dobro dos salários. De acordo com os artigos 373 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, baseados em uma visão estática, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Contudo, a teoria dinâmica do ônus da prova rompe com a concepção estática da distribuição de tal ônus, considerando o processo em sua concreta realidade, atribuindo-se o ônus da prova à parte que, pelas circunstâncias fáticas, tiver melhores condições para demonstrar os acontecimentos do caso específico, independentemente de sua posição. Do estudo, depreendeu-se que, no âmbito juslaboral, muito embora a Consolidação das Leis do Trabalho adote a visão estática, admite-se a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, em razão do princípio da igualdade, dos poderes instrutórios do juiz, da colaboração das partes e da boa-fé. Por fim, concluiu-se que a inversão do ônus da prova poderá ocorrer em momentos diversos, mas que, no entanto, o mais oportuno será que ocorra na fase de instrução, evitando-se assim surpresas e garantindo o contraditório. O estudo realizado seguiu a metodologia do tipo bibliográfica, qualitativa, parcialmente exploratória

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-22T11:34:25Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lucas da Silva Pereira da Gama Alves.pdf: 1005971 bytes, checksum: 703910354b6d38c372bcf94d50e23665 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T11:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lucas da Silva Pereira da Gama Alves.pdf: 1005971 bytes, checksum: 703910354b6d38c372bcf94d50e23665 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The present work is dedicated to the presentation of an attempt to systematize the Brazilian appeal system instituted by the Code of Civil Procedure of 2015. This is because the new law does not discipline the appeal plan according to the content of judicial decision-making. Therefore, there are equal situations in substance that have been disciplined differently by the legislator, a fact that leads to a situation that violates the isonomy and the legal process. Suffice is to imagine that the legislator did two little alterations, but that had a great impact on the system. The first alteration was to establish a criterion to define the sentence, i.e., observing the content of the pronouncement and its purpose, that is, whether or not a phase that takes to the procedure end. From that point on, it conferred on the decisions a nature of interlocutory decision. In another aspect, it also allowed a partial retention of merit, in the cases of requests made in cumulation. The Code also maintained the principle of correspondence to the establishment that is the appropriate appeal against the sentence, it is an appeal and against an interlocutory decision and interlocutory appeal. However, in disciplining the legal regime of the grievance, there was not the necessary adequacy so that the appeal could in fact challenge the decisions of merit, insofar as the original discipline of the resource was maintained as if it existed, for to attack incidental decisions without regard to the merits of the case. Moreover, the entire recursal system is based on the sentence, as if this is the only pronunciation capable of resolving a pretension of the parties, but, of course, the interlocutory decision can also resolve the merits. Thus, our investigation will go through the nature of judicial decision-making, appeals and at the and the final, it will purpose that these institutes are interpreted according to the Federal Constitution, in order that we can adapt the recursal system in an isonomic way and in attention to the legal process / O presente trabalho se dedica em apresentar uma tentativa de sistematização do sistema recursal brasileiro instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Isto porque a nova lei não disciplinou o plano recursal de acordo com o conteúdo dos pronunciamentos judiciais decisórios. Por isso, há situações iguais em substância que foram disciplinadas de forma absolutamente diferente pelo legislador, fato que leva a uma situação que viola a isonomia e o devido processo legal. Basta imaginarmos que olegislador fez duas alterações pontuais, mas que foram de grande impacto nosistema. A primeira foi estabelecer um duplo critério para definir sentença, ou seja, observando o conteúdo do pronunciamento e a sua finalidade, vale dizer, se encerra ou não uma fase do procedimento. A partir desse ponto, conferiu às demais decisões natureza de decisão interlocutória. Noutra vertente, permitiu, também, a prolação de decisões parciais de mérito, nas hipóteses de pedidos feitos em cumulação. O Código manteve, ainda, o princípio da correspondência ao estabelecer que o recurso cabível contra a sentença é a apelação e contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento. No entanto, ao disciplinar o regime jurídico do agravo de instrumento, não houve a adequação necessária para que o recurso pudesse, de fato, impugnar as decisões de mérito, na medida em que se manteve a disciplina originária do recurso como se existisse, tão somente, para atacar decisões incidentais sem relação com o mérito do processo. Além do mais, todo o sistema recursal é baseado na sentença, como se se esta fosse o único pronunciamento capaz de resolver a pretensão das partes, mas, evidentemente, a decisão interlocutória também pode resolver o mérito. Assim, nossa investigação passará pela natureza dos pronunciamentos judiciais decisórios, dos recursos e, ao final, proporá que esses institutos sejam interpretados conforme a Constituição Federal, a fim de que possamos adequar o sistema recursal de forma isonômica e em atenção ao devido processo legal

This thesis advances global governance literature by focusing on the conditions under which procedural harmonisation occurs and how it is characterised. It suggests that the existence of a network of intergovernmental organisations (IGOs) complements great powers’ action and acts as a force for harmonisation in the making of international anti-money laundering (AML) standards. Procedural harmonisation is identified firstly, through a discussion on great power coalitions and how their interests set international agendas and impose compliance. Secondly, it is also recognised as an outcome of the IGOs’ network action through shared preferences, resource exchanges and stable relationships. Ultimately, the analysis determines that great powers are a necessary but not sufficient condition for procedural harmonisation, which is moreover favoured when legitimacy, expertise, and the need to achieve compliance are present. In sum, the thesis discusses the impact of international actors’ interactions in the making of international AML standards from 1989 to 2014, particularly the development of FATF Recommendations on ‘Customer Due Diligence’. The analysis identifies that the United States and the European Union, as great powers and members to the G-7, are the most influential actors. However, it adds that the IGOs network structure created between the Financial Action Task Force (FATF), the International Monetary Fund, the World Bank, the United Nations, and the Committee of Experts on the Evaluation of Anti-Money Laundering Measures and the Financing of Terrorism is also a necessary actor to the achievement of procedural harmonisation. Data analysis is carried out through process-tracing, which triangulates elite interviews and non-participant observation with primary and secondary documents of legal, policy and expert nature. This thesis concludes that: a) procedural harmonisation is a product of international cooperation; b) IGOs gain influence in standard-making through network structures; and, c) procedural harmonisation may be an example to future global governance strategies if complemented with levels of legitimacy, expertise and the need to achieve compliance.