A partir de los movimientos socio-ambientales surgidos en los años 60, se notó una creciente preocupación por el deterioro del medio ambiente, así como por la participación social de intervenir en las decisiones públicas relativas al uso adecuado de los recursos naturales. No obstante ello, el sistema procesal vigente todavía se rige por un ordenamiento jurídico positivista, apegado fundamentalmente a las directrices enmarcadas en la ley. Como resultado, se observa una deficiencia, por parte del Estado, en dirimir las complejas controversias que surgen englobando determinados grupos sociales y el medio ambiente. En este contexto, se analiza la posibilidad de utilizar métodos alternativos de resolución de controversias, tales como la mediación y la conciliación, como opciones viables para resolver los conflictos socio-ambientales, y con ello obtener una solución que atienda las necesidades de la sociedad y del medio natural. Partiendo de la idea de que la participación social tiene que reflejarse de una forma más efectiva, los procesos de medicación–conciliación se revelaron no apenas un medio adecuado para solucionar controversias socio-ambientales, mediante la creación de espacios neutrales, sino también, como instrumentos capaces de empoderar a las minorías o los grupos sociales hiposuficientes, fomentando su participación por medio de métodos y herramientas que garanticen su equidad en la disputa y la expresión de su auténtica voluntad. Para ello, el presente trabajo se apoyó en el método de investigación fenomenológico, en conjunto con el procedimiento monográfico, así como la técnica de investigación consistente en la recolecta de datos bibliográficos y documentales. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-05-06T19:00:21Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Armando Meraz Castillo.pdf: 1522968 bytes, checksum: 38be07977723bc6d4c110c0d7f1de70e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T19:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Armando Meraz Castillo.pdf: 1522968 bytes, checksum: 38be07977723bc6d4c110c0d7f1de70e (MD5) / A partir dos movimentos sócio-ambientais surgidos na década de 1960, observou-se uma crescente preocupação com a deterioração do meio ambiente e com a participação social de intervir nas decisões públicas sobre o uso correto dos recursos naturais. Apesar disso, o sistema processual atual ainda é regido por um sistema jurídico positivista, fundamentalmente apegado às diretrizes contidas na lei. Como resultado, observa-se uma deficiência por parte do Estado em dirimir os complexos litígios englobando certos grupos sociais e o meio ambiente. Neste contexto, esta pesquisa analisa a possibilidade de utilizar métodos alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e conciliação, como opções viáveis para a resolução de conflitos ambientais e, com isso, obter uma solução que atenda às necessidades da sociedade e do ambiente natural. Partindo da ideia de que participação social deve se refletir de forma mais eficaz, os processos de mediação-conciliação se revelaram não somente como um meio adequado para a resolução de litígios ambientais, através da criação de espaços neutros, mas também como instrumentos capazes de empoderar as minorias ou grupos sociais hiposuficientes, incentivando sua participação por meio de métodos e ferramentas que garantam sua equidade na disputa e a expressão de sua autêntica vontade. Para tanto, este estudo baseou-se no método de pesquisa fenomenológico, utilizando-se do procedimento monográfico, bem como da técnica de pesquisa de compilação de dados bibliográficos e documentais.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GiovanniWPC_DISSERT_Parcial.pdf: 371943 bytes, checksum: 724db25e6b7e095634d8800f0d078987 (MD5) Previous issue date: 2013-08-27 / The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the prevision of the resources and their effect to those decisions. That is, the interlocutory decision involves interlocutory appeal only in the devolved effect, allowing its provisional execution, and the sentence has as recourse to appeal the double effect, remanding and suspension, which necessarily prevents its provisional execution. But it undeniably shows a paradox, because as to give effect to a measure that is based on a mere probability by a summary cognition, partial and superficial, and stop it on a decision by a court that is closer to the truth and sure, for a full and depleting cognition? It is seriously affect the principle of effectiveness. Therefore, starting from this ineffectiveness, sought to defend the solution of this problem with the approval of the bill n. ? 3.605/2004 or the new Code of Civil Procedure project that modifies the general rule the effects of appeal. That is, remanding and suspensive, as to merely remanding effect to and thereby enable the provisional execution of the judgment of the court of the first degree of jurisdiction, giving effectiveness and enhancing the decision of the magistrate, making a fair distribution of time in the process and better guaranteed principle of access to justice / Na presente disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, mediante a utiliza??o de conceitos da Teoria Geral dos Recursos, dos principais tipos de decis?es judiciais existentes no C?digo de Processo Civil a decis?o interlocut?ria e a senten?a , bem com dos recursos e efeitos que impugnam essas decis?es, procuramos identificar um dos maiores males enfrentados pelo sistema de justi?a no mundo todo: a morosidade processual. Essa lentid?o na presta??o jurisdicional atinge gravemente o princ?pio da efetividade, um dos postulados do direito processual e da sociedade como um todo. Desse modo, o recurso de agravo serve para se combater a decis?o interlocut?ria e a apela??o ao recurso com que se impugna a senten?a do juiz. Trata-se de um recurso por excel?ncia no sistema recursal, j? que vai de encontro ? decis?o mais esperada do processo. Em que pese a import?ncia do recurso de apela??o que visa se opor ? decis?o de primeiro grau, hoje pelas in?meras reformas pelas quais passou, o sistema processual acabou por transformar o processo inefetivo ou contradit?rio, pois ? bem mais f?cil ter efetividade em uma decis?o interlocut?ria de antecipa??o de tutela que por meio da senten?a de m?rito do juiz. Isso se deve ? previs?o dos recursos e seus efeitos para essas decis?es. Ou seja, a decis?o interlocut?ria comporta recurso de agravo somente no efeito devolutivo, possibilitando sua execu??o provis?ria, e a senten?a tem como recurso a apela??o no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, o que necessariamente impede sua execu??o provis?ria. Mas isso, inegavelmente, configura-se como um contrassenso, pois como dar efetividade a uma medida que tem por base uma mera probabilidade, por uma cogni??o sum?ria, parcial e superficial, e impedi-la numa decis?o por um ju?zo que se aproxima da verdade e da certeza, por uma cogni??o exauriente e plena? ? atentar gravemente contra o princ?pio da efetividade. Portanto, partindo-se dessa inefetividade, buscamos defender a solu??o desse problema com aprova??o do projeto de Lei n.? 3.605/2004 ou do projeto do novo C?digo de Processo Civil, que modifica a regra geral dos efeitos da apela??o, o devolutivo e o suspensivo, para efeito meramente devolutivo e, com isso, possibilitar a execu??o provis?ria da senten?a do juiz do primeiro grau de jurisdi??o, dando efetividade e valorizando a decis?o do magistrado, fazendo uma justa distribui??o do tempo dentro do processo e melhor garantindo o princ?pio do acesso ? justi?a / 2019-01-01

Orientador: Antonio Alberto Machado / Banca: Fabiana Cristina Severi / Banca: Paulo César Correa Borges / Resumo: A presente dissertação teve por objetivo propor uma reflexão sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público no desenvolvimento das lutas pela efetividade do direito à educação infantil no Brasil. Inicialmente, foi proposta uma análise do processo histórico relativo ao direito à educação infantil no Brasil, tendo sido avaliados os seus condicionamentos atuais. Após, foram apontadas perspectivas de atuação do jurista em geral e discutidas questões relacionadas à chamada exigibilidade do direito à educação infantil. Este direito foi caracterizado como um direito fundamental, social e subjetivo, cujas normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima efetividade, não sujeito à tese da "reserva do possível" e garantido pela regra da proibição de retrocesso social. Por fim, foram discutidas questões específicas relacionadas ao Ministério Público e que guardam pertinência com a efetividade do direito à educação infantil. Assim, foram analisados o seu processo de trânsito da sociedade política para a sociedade civil, as possíveis e necessárias alianças estratégicas e os instrumentos de atuação jurídico-políticos que podem ser usados pelos membros do Ministério Público para o desenvolvimento das lutas objetivando tirar o direito à educação infantil do papel / Abstract: This essay proposes a reflection about the possibilities of action of the Public Prosecution within the development of the fights for effectiveness right to infant education in Brazil. Initially, it was proposed an analysis of the historical process regarding the right to enfant education in Brazil, being evaluated its actual conditionings. Afterwards, there were presented some perspectives of action of the jurist in general and discussed some questions regarding the so called exigibility of the right to infant education. Such right was characterized as a fundamental, social and subjective right, whose constitutional rules shall be interpreted towards the principle of the maximum effectiveness and shall not be submitted to the thesis of "possible reserve" additionally it shall be guaranteed by the rule of prohibition of the social retrogress. Finally, there were discussed specific questions regarding the Public Prosecution and which are linked with the effectiveness of the right of infant education. Thus, there were analyzed the Public Prosecution transitional process from the political society to the civil society, the possibilities and strategic alliances needed and mechanisms of legal and political action that shall be used by the Public Prosecutors for the development of the fights for take the right to infant education from the paper / Mestre

Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: From an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people's defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone's access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest. / Mestre

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Márcio da Cunha Guimarães / Banca: Alfredo José dos Santos / Resumo: O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando em plena consonância com os princípios constitucionais da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana. Pretendeu evidenciar que a possibilidade de revogação da tutela concedida, em virtude de improcedência do pedido ao final do processo, com a conseqüente suspensão do benefício previdenciário anteriormente implantado, não pode ser invocada como empecilho à utilização deste instituto, pois a Seguridade Social engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, permitindo ao Estado alocar em qualquer dos orçamentos as verbas destinadas a este fim, se necessário. Buscou esclarecer que as tentativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reaver as quantias pagas em decorrência de decisões de antecipação da tutela posteriormente revogadas, por meio de execução nos próprios autos ou ação executiva autônoma, não devem prosperar, observada, dentre outros motivos também analisados, a natureza alimentar da verba. Os dados levantados na pesquisa revelaram que a antecipação da tutela, nos processos cujo objeto é a concessão de benefícios previdenciários, é um instrumento processual do qual o autor (segurado) não pode prescindir, na medida em que traz efetividade ao processo e, por conseqüência, à Justiça. A pesquisa demonstrou, ainda, que mesmo não sendo requerida pelo autor (segurado), a medida antecipatória deve ser utilizada de forma incessante por todos os magistrados que analisam as ações de concessão de benefícios previdenciários, ante o inegável resultado prático por ela causado, com solução rápida e eficiente de controvérsias que antes perduravam por diversos anos / Abstract: In this study, the author aimed at demonstrating that the advance protection institute is a faster way of providing jurisdictional service as regards Social Welfare benefits grant, which completely agrees with the constitutional principles of effective lawsuit and human being's dignity. It was shown that the possibility of having the granted protection repealed by virtue of an unfounded request at the end of the lawsuit which could result in the interruption of the Social Welfare benefits previously established cannot be considered as a hindrance to the use of this institute. This is due to the fact that Social Security comprises Social Welfare, Social Assistance and Health, making it possible for the State to assign the amount needed to the budget of any of the departments cited above, if necessary. The author also tried to clarify that the attempt of the National Institute of Social Insurance (INSS - Brazil) to get back the paid amount of money on advance protection decisions later repealed by execution on law documents or by executive autonomous action must not succeed owing to the reasons analyzed, including the protection's nourishing nature. Furthermore, the data showed that the advance protection in lawsuit whose goal is the granting of Social Welfare benefits is a legal instrument which the insured cannot be dispensed of as it provides effectiveness to the lawsuits and, as a consequence, to Justice. The research has also indicated that, even if the insured has not required the advance protection, this must be incessantly used by all the Magistrates that analyze the granting of Social Welfare benefits actions, in view of the good results it causes, fast and efficient solutions to controversies that used to last for years / Mestre

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Luís Francisco Aguilar Cortez / Resumo: A presente monografia tem por escopo principal fixar, à luz das leis civil e processual civil pertinentes, critérios para se poder distinguir a prescrição da decadência. Dessa distinção há de se extrair o conceito de ambos os institutos, fixar-lhes o objeto e delimitar os seus fundamentos. Não obstante posições contrárias existentes na doutrina clássica, é inegável a pertinência desse objetivo, o que implica a sua atualidade. Essa pertinência, por sua vez, deriva da necessidade hodierna de se reconhecerem esses dois institutos, já que possuem eles tratamento extremamente diverso na legislação pátria. Note-se na prática, pois, a dificuldade em identificar os prazos decadenciais e os prescricionais. Muitas das vezes, sabe-se dizer as conseqüências daqueles e destes. Regra geral, não se conhece, contudo, o motivo pelo qual alguns têm uma classificação e outros, classificação distinta. E esse conhecimento é de vital importância, dado o referido tratamento diferenciado. Para atingir o objetivo proposto, com relação a ambos os institutos, serão, de início, apresentados, em capítulos independentes, o histórico da prescrição e decadência, o desenvolvimento da doutrina em solo pátrio e a sua atual perspectiva. Fixar-se-lhes-ão, na seqüência, o conceito, os elementos constitutivos, o objeto, bem como o fundamento jurídico. Após, serão analisadas, de forma genérica, as causas preclusivas, delimitando-lhes os lindes para, depois, se estudarem detalhadamente as causas impeditivas e suspensivas, bem como as interruptivas. A interrupção dos prazos extintivos terá, ainda, atenção especial em dois capítulos. No primeiro deles, tratar-se-á da interrupção da prescrição e decadência havendo mais de um sujeito, ativo ou passivo, no direito do qual deriva a pretensão prescribente. No segundo, discorrer-se-á acerca da legitimidade para se promover...(Resumo completo clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: La presente monografia ha come scopo principale fissare, alla luce delle leggi civile e processuale civile pertinenti, i criteri affinché si possa distinguere la prescrizione dalla decadenza. Da questa distinzione si trarrà il concetto di entrambi gli istituti, si fisserà il loro oggetto e si delimiterà i loro fondamenti. Nonostante le posizioni contrarie esistenti nella dottrina classica, è innegabile la pertinenza di questo obiettivo, il che comporta la sua attualità. Questa pertinenza, a sua volta, deriva dalla necessità odierna di riconoscere questi due istituti, in quanto possiedono trattamento estremamente diverso nella legislazione nazionale. Si noti nella pratica, dunque, la difficoltà di individuare i termini decadenziali e quelli prescrizionali. Molte volte, si sa dire le conseguenze di quelli e di questi. In linea di massima, tuttavia, non si riconosce il motivo per cui alcuni hanno una classificazione e altri, una classificazione distinta. Questa conoscenza è di vitale importanza, dato il suddetto trattamento differenziato. Col fine di raggiungere l'obiettivo proposto nei confronti di entrambi gli istituti, saranno per prima presentati, in capitoli independenti, la storia della prescrizione e decadenza, lo sviluppo della dottrina nel paese e la sua attuale prospettiva. Verranno fissati, di seguito, il loro concetto, i loro elementi costitutivi, il loro oggetto, nonché il loro fondamento giuridico. Dopo saranno analizzate, in modo generico, le cause preclusive, delimitando i loro confini per poi studiare dettagliatamente le cause impeditive e sospensive, nonché quelle che causano l'interruzione. Si farà pure attenzione speciale all'interruzione dei termini estintivi in due capitoli. Nel primo di essi, si tratterà dell'interruzione della prescrizione e decadenza essendoci più di un soggetto, attivo o passivo, nel diritto da cui deriva la pretesa prescrivente...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

O presente trabalho pretende apresentar um modelo unificado para o tratamento das estabilidades processuais (coisa julgada e preclusões). Para tanto, parte de duas premissas fundamentais: a segurança como continuidade jurídica, uma forma dinâmica de proteger a estabilidade sem impedir alterações de conteúdo nos atos jurídicos estáveis; e, de outro lado, a concepção das estabilidades processuais como uma cadeia de vínculos em contraditório. A combinação destas premissas resgata o papel da argumentação jurídica no sistema da coisa julgada, retomando a importância da vinculatividade das razões de decidir; e também incorpora ao modelo uma dimensão interprocessual que visa a garantir harmonia e coerência ao tráfego jurídico. Com base nestes pilares, tenta-se propor parâmetros para uma nova compreensão dos limites objetivos e temporais da coisa julgada. No campo dos limites objetivos, destaca-se a elaboração em torno dos esquemas argumentativos, estruturas aglutinadas de elementos processuais referentes ao exercício do contraditório. Em relação aos limites temporais, procura-se elaborar um modelo de revisão das estabilidades que incorpore o novum sem impedir a mudança. Neste contexto, trabalham-se também mecanismos compensatórios para a superação das estabilidades, tais como o ônus argumentativo no procedimento de quebra, e as regras de transição editadas pelo próprio Poder Judiciário. / The present work intends to present a unified model for the juridical treatment of the procedural forms of stability (res iudicata and issue preclusions). For this purposes, it has two fundamental premises: on the one hand, security as legal continuity, a dynamic way to protect the stability without preventing changes in the content of stable acts. On the other hand, the conception of procedural stabilities as chains of binding links operated through the right to a fair hearing. With the combination of these aspects, the role of the argumentation and the exercise of procedural rights gain in importance to the system of res iudicata, reviving the bindingness not only of the conclusion but also of the reasoning of the judgement; and also provides an inter-procedural dimension in order to guarantee harmony and coherence to the whole of juridical relations. By means of this ideas, the present work proposes parameters to verify the objective and time limits of claim and issue preclusions. In regard of the object of preclusions, a bigger role plays the concept of argumentative schemes, linked structures of procedural elements that refer to the exercise of the right to a fair hearing. In terms of the time limits of preclusions, the present thesis focus on establishing a model of review that incorporates the novum without preventing change of content. Therefore it works with compensatory mechanisms to overcome stabilities like, for instance, the burden of argumentation in the proceeding and transition rules edited by the Judiciary.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:48:15Z : No. of bitstreams: 1 arantes_pho_me_fran.pdf: 768627 bytes, checksum: d88ce8791b5ba58d0f7c13e4e42f2e43 (MD5) / A presente dissertação teve por objetivo propor uma reflexão sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público no desenvolvimento das lutas pela efetividade do direito à educação infantil no Brasil. Inicialmente, foi proposta uma análise do processo histórico relativo ao direito à educação infantil no Brasil, tendo sido avaliados os seus condicionamentos atuais. Após, foram apontadas perspectivas de atuação do jurista em geral e discutidas questões relacionadas à chamada exigibilidade do direito à educação infantil. Este direito foi caracterizado como um direito fundamental, social e subjetivo, cujas normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima efetividade, não sujeito à tese da “reserva do possível” e garantido pela regra da proibição de retrocesso social. Por fim, foram discutidas questões específicas relacionadas ao Ministério Público e que guardam pertinência com a efetividade do direito à educação infantil. Assim, foram analisados o seu processo de trânsito da sociedade política para a sociedade civil, as possíveis e necessárias alianças estratégicas e os instrumentos de atuação jurídico-políticos que podem ser usados pelos membros do Ministério Público para o desenvolvimento das lutas objetivando tirar o direito à educação infantil do papel / This essay proposes a reflection about the possibilities of action of the Public Prosecution within the development of the fights for effectiveness right to infant education in Brazil. Initially, it was proposed an analysis of the historical process regarding the right to enfant education in Brazil, being evaluated its actual conditionings. Afterwards, there were presented some perspectives of action of the jurist in general and discussed some questions regarding the so called exigibility of the right to infant education. Such right was characterized as a fundamental, social and subjective right, whose constitutional rules shall be interpreted towards the principle of the maximum effectiveness and shall not be submitted to the thesis of “possible reserve” additionally it shall be guaranteed by the rule of prohibition of the social retrogress. Finally, there were discussed specific questions regarding the Public Prosecution and which are linked with the effectiveness of the right of infant education. Thus, there were analyzed the Public Prosecution transitional process from the political society to the civil society, the possibilities and strategic alliances needed and mechanisms of legal and political action that shall be used by the Public Prosecutors for the development of the fights for take the right to infant education from the paper

O presente trabalho, mediante a adoção de um modelo objetivo de direito probatório, pretendeu sistematizar os conhecimentos atuais sobre prova testemunhal no direito e, em seguida, submetê-los ao crivo da ciência, notadamente da epistemologia e da psicologia. Assim sendo, apresentam-se, na segunda parte, as premissas do novo direito probatório, demonstrando que o presente trabalho somente tem sentido mediante a adoção de um modelo objetivo de direito probatório, pois somente esse preocupa-se com a qualidade epistêmica da busca da verdade procedida em um processo concreto. Na terceira parte, procede-se com uma ampla pesquisa no direito, incluindo doutrina e jurisprudência de países de civil law, a fim de que se verifique o estado atual da arte a respeito da prova testemunhal no direito, como ela é praticada hoje. Na quarta parte, apresentam-se as principais correntes a respeito da epistemologia do testemunho, notadamente o presuntivismo e o não presuntivismo, a fim de verificar qual das correntes é praticada no direito e qual, na opinião do autor, deveria ser. Na quinta parte, utilizando-se metodologia científica das áreas da saúde, apresentam-se as principais conclusões atuais da psicologia do testemunho, a fim de que se verifiquem quais são as suas fragilidades e quais são os pontos que devem merecer atenção em sua prática. Na sexta parte, utilizando-se os conhecimentos abordados nas quarta e quinta partes, avaliam-se as premissas demonstradas na terceira parte, a fim de que se proponha uma reconstrução da prova testemunhal no direito consentânea com o modelo objetivo de direito probatório e, principalmente, com os conhecimentos mais atuais da ciência. / The present thesis, by adopting an objetive model of evidence law, intends to summarize the current knowledge about witness testimony in law and, in what follows, evaluate it using the science, mainly the epistemology and the psychology. For doing so, it begins, on the second part, with the premises of the new way of working with evidence, showing that the present work has a purpose only by adopting an objetive model of working with evidence, once that only by doing so the proceedings are worried about the epistemic quality of the search for the truth done in a concrete procedure. On the third part, the aim is to proceed with a wide investigation in law, including jurisprudence and precedents of the civil law courts, analysing the current knowledge about witness testimony, in the way its practiced today. On the fourth part, the two main lines of thought on epistemology of testimony, presuntivism and no-presuntivism, are presented, being analysed which one is usually adopted by civil law systems and which one should be, in the author's opinion. On the fifth part, using scientific methodology of the health field, the work presents the main current conclusions of the psychology of testimony, in order to verify what are the fragilities and the points that need attention in the practice of witness testimony. On the sixth part, using the knowledge presented on the fourth and fifth parts, the premises presented on the third part are evaluated, with the purpose of proposing a reconstruction of the witness testimony in law using the objective model of evidence and, mainly, the current knowledge in science.

O presente trabalho aborda a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos no processo civil e propõe a consideração de tais métodos como técnicas processuais voltadas ao atingimento dos escopos da jurisdição, tomada essencialmente como função pública voltada à pacificação de conflitos. São apresentados os institutos fundamentais do processo civil e se parte de uma releitura do processo civil a partir da busca da efetividade e da consideração do escopo da pacificação como escopo magno da jurisdição, o que justifica a introdução de meios complementares de solução de conflitos voltados à promoção da solução consensual dos litígios. Tem-se, então, em certa medida, a ampliação do objeto de estudo do processo civil. Tendo em vista a necessidade de se agregar novos institutos à consecução dos escopos do processo, os meios alternativos de solução de conflitos passam a ser tratados não mais como meros equivalentes jurisdicionais, mas como ferramentas do próprio sistema processual para a consecução de seus escopos. Isso conduz ao alargamento do objeto da ciência processual, à alteração do conteúdo programático das Escolas de Direito e à formação de um novo profissional da área jurídica. Dentre os métodos de resolução de conflitos existentes, são descritas a negociação, a conciliação, a avaliação neutra e a mediação, com destaque para esta última pela maior amplitude de aplicação e de técnicas utilizadas. São apresentados os fundamentos teóricos da mediação, as principais técnicas utilizadas e o procedimento que se recomenda seja observado para a condução adequada dessa forma de solução de controvérsias. Descritos esses métodos, passa-se à abordagem de algumas experiências de aplicação dos meios alternativos de forma complementar ao processo civil, destacando-se especialmente a disciplina legal estabelecida nos Estados Unidos da América e na Argentina. O presente trabalho culmina com a apresentação de um cronograma de instalação de setores de mediação anexos ao sistema judicial, abordando o recrutamento de mediadores, a capacitação necessária, o papel dos operadores do direito na empreitada e a metodologia de trabalho empregada, tudo a partir das bases legislativas já existentes em nosso ordenamento e do sucesso do projeto de gerenciamento de casos elaborado pelo CEBEPEJ - Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais. A ampla utilização da mediação como instrumento de pacificação e consecução dos escopos da jurisdição já é possível independentemente de legislação própria .e específica, embora a institucionalização possa constituir um instrumento importante da divulgação e implementação da mediação em nossa sociedade. Buscou-se lançar as bases teóricas e práticas do uso da mediação como ferramenta de consecução dos escopos da jurisdição, principalmente o da pacificação, a partir de uma visão diferenciada do conflito e da necessidade de formação de um novo profissional da área jurídica, incorporando ao processo civil métodos complementares de solução de conflitos marcados pelo traço da interdisciplinaridade que permitirão alcançar o processo civil que se almeja: efetivo, célere e voltado preponderantemente à pacificação dos conflitantes. / The present work tackles the insertion of alternative dispute resolution methods in civil procedure, and proposes to consider these methods as procedural techniques focused on obtaining the scope of the jurisdiction, taken essentially as a public function towards the pacification of disputes. The fundamental institutes of civil procedure are presented from a new reading in the field, seeking effective solutions and considering the scope of pacification as a substantial scope of jurisdiction, thereby justifying the introduction of supplementary means for the resolution of disputes focusing on the promotion of a consensual resolution of disputes. The subject of study of civil procedure is hence to some extent broadened. In view of the necessity to aggregate new institutes in order to attain the scopes of the process, the alternative dispute resolution methods are henceforth treated not as mere jurisdiction equivalents but as tools of the very procedure system for the attainment of its scopes. This leads to the widening of the subject of the science of civil to the modification of programme contents in the Colleges of Law and to the building of a new law professional. Negotiation, conciliation, neutral early evaluation and mediation fall within the methods used to resolve disputes, particular emphasis being laid on the latter due to the extent of its application and the techniques used. The theoretical foundations of mediation, the main techniques used and the recommended procedure to be observed for a proper execution of this form of resolution of controversies are presented. Once completed the description of those methods, we shall move onto the experience of the application of alternative means as a supplementary form in civil proceedings, while highlighting more particularly the legal discipline established in the United States of America and in Argentina. This work then culminates with the presentation of a schedule for the insta1lation of additional mediation sectors alongside the judicial system, while tackling the recruitment of mediators, the necessary qualification, the role played by law professionals in this enterprise and the work methodology employed, all of which from the legal bases existing in our ordinance and the success of the case management project elaborated by CEBEPEJ - the Brazilian Judicial Studies and Research Centre. The wide use of mediation as a pacification tool for the attainment of the scopes of jurisdiction is a1ready possible, regardless of the specific legislation itself, although the institutionalisation may constitute an important tool for the release and implementation of mediation in our society. The purpose of this study was to set the theoretica1 bases and practices of the use of mediation as a tool to attain the scopes of jurisdiction, and mainly that of pacification from a differentiated viewpoint of dispute and from the necessity of qualifying a new legal professional by incorporating supplementary methods into civil proceedings for the resolution of disputes marked by the trait of an interdisciplinary approach, hereby making it possible to reach the civil procedure aspired to: an effective and diligent proceeding turned most and foremost towards the pacification of the parties in dispute.