Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues

Este trabalho tem como objetivo analisar a atratividade da contratação de energia proveniente de fontes incentivadas PCHs, Biomassa, Eólica e Solar - no mercado livre, para empresas do setor comercial com conjunto de unidades consumidoras que atendam às exigências da Resolução ANEEL nº 247/2006. Esta resolução representa um marco importante para a comercialização de energia incentivada, permitindo que unidades consumidoras que possuem o mesmo CNPJ ou estão localizadas em áreas contíguas contratem essa energia, desde que o somatório das demandas do agrupamento de unidades totalize, no mínimo, 500 kW. É apresentado ao longo deste trabalho o processo de gestão de contratos de energia no ambiente livre, focando nas alterações resultantes da nova regulamentação para consumidores especiais. A atratividade da contratação de energia incentivada é analisada através de uma simulação de custos nos ambientes livre e cativo, para 20 unidades consumidoras. É realizado um comparativo do perfil de consumo destas unidades para identificar diferenças entre as que apresentam viabilidade econômica para contratação de energia incentivada e as demais, também foram considerados na simulação diferentes cenários de preços e o impacto do investimento no Sistema de Medição e Faturamento. / This work aims at analyzing the attractiveness of renewable energy sources contracting SHPs, Biomass, Aeolic and Solar in the free market for commercial enterprises whose consumption units are in accordance with ANEELs Resolution n° 247/2006. This resolution represents an important landmark in the commercialization of renewable energy for it allows the consumer units with the same CNPJ or located in adjacent areas to contract this kind of energy, only if the sum of the units demands amount to at least 500 kW. The process of energy contracts management in free contracting ambience is presented in this research, which also focuses on the modifications that result from the new regulation for special consumers. The attractiveness of renewable energy contracting is analyzed through a simulation of costs in free contracting ambiences and in ambiences arranged to 20 consumer units. Comparison with these units consuming profile was made in order to identify differences between the units that have economic feasibility for renewable energy contracting and the other ones. In the simulation, different price scenarios and the investments impact on the Measurement System for Billing were also taken into account.

Este trabalho tem por objetivo apresentar e discutir alguns modelos desenvolvidos para a avaliação do impacto de motores de indução trifásicos nas redes de distribuição de energia elétrica partindo de seus dados de placa e utilizando algoritmos evolutivos para o cálculo dos parâmetros elétricos do circuito equivalente do motor. A discussão é de fundamental importância, na medida em que as distorções na onda de tensão impactam diretamente na qualidade do suprimento promovida por uma concessionária de energia elétrica, a qual deve fornecer aos seus consumidores uma tensão puramente senoidal, com amplitude e frequência constantes. Destaca-se a importância da representação de alguns aspectos específicos na avaliação do impacto de motores trifásicos na rede de distribuição. Por exemplo, a representação correta dos motores de indução na sua partida permitirá a identificação de afundamentos momentâneos de tensão tanto em pontos da rede secundária quanto da rede primária. Este trabalho apresenta o modelo de representação do motor de indução e dos elementos constituintes das redes de baixa e média tensão, incluindo os transformadores de distribuição, que possibilitam a análise do impacto desta carga perturbadora em toda a cadeia da rede, partindo-se do ponto de ligação do equipamento e analisando-se, dependendo do caso, a rede secundária, transformador de distribuição, rede primária e subestação de distribuição. Com o módulo computacional desenvolvido a partir da metodologia proposta neste trabalho, foi possível propor critérios bem definidos para avaliar se a partida de motores causa algum prejuízo para a rede de baixa tensão e/ou aos demais consumidores. Foi apresentado um método detalhado e um método expedito que permitem avaliar a viabilidade da instalação de um motor em uma determinada barra dependendo de sua potência, da potência nominal do transformador de distribuição e da sua distância até o transformador. Os critérios e os métodos estabelecidos neste trabalho constituem-se em uma proposta de regulamentação para o acesso de motores de indução à rede de baixa tensão e representam a segunda grande contribuição deste trabalho. / Much research is currently being conducted on the subject of Power Quality in electrical systems. This stems from the widespread use of polluting devices that introduce distortions on voltage waveforms so these become increasingly different form pure sinusoidal. At the same time, there has also been an increase on the use of sensitive equipment that cannot operate properly when fed by a non-sinusoidal source. This work focuses on the development of a few models aimed at evaluating the impact of electrical motors on electricity distribution networks. Motors have a direct impact on the quality of electrical energy provided to the networks customers, mainly owing to voltage sags during the motors startup. A detailed representation of all components (motors, primary circuits, distribution transformers and secondary circuits) has been developed. This allows a precise identification of critical points of the distribution system as to voltage sags. The first important contribution of this work refers to the computation of the motors equivalent circuit from its rated data using evolutionary algorithms. With these models, two different methods for evaluating the impact of the connection of a motor at a given load point were developed. These methods take into account the motors rated power, the distance between the distribution transformer and the load point, and the transformers rated power. The methods constitute a proposal for a regulatory framework within this subject, and they represent the second major contribution of this work.

O presente trabalho analisa o papel que a avaliação da conformidade de produtos, pessoas, serviços e instalações apresenta dentro do processo da construção de infraestrutura predial para a distribuição e uso dos gases combustíveis. Analisam-se as condições obrigatórias para a garantia de segurança ao consumidor final na expansão desse mercado nos países em desenvolvimento como o Brasil. Discute-se a necessidade do controle de um conjunto de objetos (elementos e agentes) diretamente vinculados a essa infraestrutura e a sua correlação com os aspectos de qualidade e segurança no setor. Parte-se do levantamento dos conceitos de avaliação da conformidade e das metodologias e critérios de seleção, aplicáveis a cenários específicos para determinação dos sistemas ideais a serem utilizados. Esse aparato conceitual é aplicado ao estudo de caso dos sistemas de avaliação da conformidade existentes no segmento do gás em países representantes dos principais blocos econômicos internacionais. Realiza-se uma análise comparativa entre os diversos cenários pesquisados, apresentando um exercício de reflexão a respeito da situação de integração dos sistemas de avaliação da conformidade para o setor do gás. O trabalho desenvolve uma análise crítica do cenário brasileiro, a partir do estabelecimento de um modelo ideal de sistema integrado de avaliação da conformidade, contemplando os principais objetos vinculados à infraestrutura para distribuição e uso do gás no segmento residencial. Avaliam-se detalhes da situação de conformidade de materiais, mão de obra, empresas instaladoras e instalações no Brasil, em contraponto ao modelo ideal e a realidade internacional. A observação da situação dos sistemas de avaliação da conformidade no cenário internacional indica a necessidade de sistemas integrados e aplicáveis aos objetos (materiais, mão de obra, serviços e instalações prediais) vinculados à infraestrutura predial para distribuição e uso residencial de gases combustíveis. Igualmente, relaciona a existência desses sistemas com a diminuição de acidentes e o aumento da segurança no setor. A análise crítica sobre a situação brasileira, em comparação com os sistemas de avaliação da conformidade ideais e a realidade internacional, revela fragilidades e dificuldades nacionais que precisam ser superadas. / This paper examines the role that the conformity assessment of products, persons, services and installations presents within the process of building infrastructure construction for gas distribution and use. Analyze the conditions required for the security guarantee to the consumer in the expansion of this market in developing countries like Brazil. It discusses the need for control of a set of objects (elements and agents) directly linked to this infrastructure and its correlation with quality and safety aspects in the industry. Part of the survey of conformity assessment concepts and methodologies and selection criteria, which apply to specific scenarios for determination of ideal systems to be used. This conceptual framework is applied to the case study of conformity assessment systems existing in the segment of the gas in countries representatives of major international economic blocs. Performs a comparative analysis between the various scenarios surveyed, showing an exercise of reflection on the situation of conformity assessment integrated systems for the gas sector. The work develops a critical analysis of the Brazilian scenario, from the establishment of an ideal model of conformity assessment integrated system, covering key subjects related to the infrastructure for distribution and use of gas in the residential segment. Assesses compliance situation details of materials, labor, installation companies and facilities in Brazil, in contrast to the ideal model and international reality. The observation of the conformity assessment systems situation in the international scenario indicates the need for integrated systems and applicable to objects (material, labor, services and facilities) related to building infrastructure for distribution and residential use of gas. Also, relates the existence of these systems with the decrease of accidents and increased security in the industry. Critical analysis on the situation in Brazil, compared with the ideals conformity assessment systems and international reality, reveals weaknesses and national problems that must to be overcome.

Tese de mestrado. Mestrado Integrado em Engenharia Civil - Especialização em Construções. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo .pdf: 755196 bytes, checksum: 7cbe9fcb487f4294780e4e4ebdd9f492 (MD5) Previous issue date: 2012-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In order to register a Pesticide, Brazilian Law is based on the evaluation and classification of the Pesticides Potential Hazard of the products. Also planned is the introduction of the Environmental and Human Health Risk Assessment for pesticides both based on study results that follow internationally recognized protocols, however, all these those study protocols, including bee toxicity, may not be adequate to represent the Brazilian reality, once they are applied mostly in temperate countries. In this sense, there is growing concern about bees and other pollinators that possess universal importance to the economy, agriculture and environmental balance on the planet. The disappearance of these insects of the hives, a phenomenon commonly known as CCD (Colony Collapse Disorder) has been discussed nowadays in Brazil and worldwide. This study aimed to identify and study the existing protocols for assessing the toxicity of pesticides to bees, as well as to discuss alternative studies to better adapt the protocols used abroad to the Brazilian scenario. In order to do that, studies were conducted on survival, walking behavior, proboscis extention response (P.E.R), nutrition and morphology of hypopharyngeal glands in africanized Apis mellifera exposed to the insecticide Azamax®. Results have demonstrated that bee survivial can be diminished when those insects are exposed to the insecticide at field doses and also that bees present morphological changes in the areas of acini hypopharyngeal glands, preventing its development when young worker bees were exposed to three different doses of insecticide. These findings indicated the importance of exploring pesticides sub lethal effects on insects, observing parameters such as walking behavior, PER (Proboscis Extension Response), nutrition and morphology of hypopharingeal glands, instead of only consider acute toxicity studies, like it happens nowadays, when reviewing the test protocols that already exists, considering not only hazard evaluation, but also the dose and exposition scenery. / A legislação brasileira para o Registro de Produtos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, tem como base a avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade desses produtos, com previsão da Avaliação do Risco Ambiental e Toxicológico, fundamentados em protocolos internacionais para diversos parâmetros, inclusive estudos em abelhas, que podem não refletir a realidade brasileira. Um fator de preocupação no Brasil e no mundo é o Colapso das Colonias (CCD), fenômeno de desaparecimento das abelhas, onde uma das hipóteses discutidas para tal fato seria o uso indiscriminado de agrotóxicos. Este trabalho teve como objetivo levantar e estudar os protocolos existentes para a avaliação da toxicidade dos agrotóxicos em abelhas, bem como a discutir estudos alternativos para melhor adequá-los ao cenário brasileiro. Neste sentido, foram conduzidos estudos de sobrevivência, comportamento de caminhamento, extensão de probóscide e de nutrição sobre as glândulas hipofaringeanas em Apis mellifera africanizadas expostas ao inseticida Azamax®. Os resultados demonstraram que a sobrevivência das abelhas pode ser reduzida quando expostas ao inseticida na dose de campo e que as abelhas apresentaram alterações morfológicas nas áreas dos ácinos das glândulas hipofaringeanas em operárias jovens expostas a três doses diferentes do inseticida. Esses achados indicaram a importância de testar os efeitos subletais dos agrotóxicos em insetos, observando parâmetros como comportamento de caminhamento, PER (Proboscis Extension Response), nutrição sobre glândulas hipofaringeanas, ao invés de considerar apenas estudos de toxicidade aguda como acontece nos dias de hoje para a revisão dos protocolos de testes vigentes, considerando não apenas a avaliação do perigo, mas também da dose e o cenário de exposição.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:50:58Z No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / A questão central desse trabalho refere-se à institucionalização da mediação no âmbito Judiciário brasileiro e as repercussões da regulamentação do mecanismo e dentro do sistema judicial. O modelo processual fundado na adjudicação apresenta-se imerso em uma crise de ineficácia das decisões e ineficiência dos procedimentos, atrelado a reforma proporcionada pela terceira onda do acesso à Justiça, à insatisfação social e a preocupação do estado em instituir uma Política Pública de tratamento adequado ao conflito, abriram espaço para a inclusão dos meios autocompositivos no sistema estatal. Esses fatores ensejaram a criação do sistema multiportas, da positivação do princípio de estímulo aos meios autocompositivos e da regulamentação da mediação pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação. Porém, apesar de ser positiva e importante a preocupação e nova postura estatal, a forma como a mediação foi regulamentada, prevendo-se uma fase consensual obrigatória coloca em questão os seus princípios norteadores da autonomia da vontade e da voluntariedade, prejudicando a sua eficiência, eficácia e a concretização das suas finalidades. Por isso, o presente estudo se propôs a refletir acerca da forma como a mediação foi institucionalizada, os reflexos da regulamentação e a respeito de algumas questões procedimentais. Ao final, assim, são sugeridas algumas medidas que poderiam ser adotadas pelo Estado para promover a concretização da mediação sem comprometer a sua estrutura, princípios, técnicas e finalidades.

This research work aims at the current proposals of regulation of prostitution in Brazil which are issued by the Law Projects (LP) 4244/04 and 98/03. Having as a methodological referential the presuppositions of the marxian ontology of the social being the goal is conceived as a concrete totality moment. By treating the regulation of prostitution from this perspective the traces that particularize the current context, on which the legal propositions come out, will emerge since there is a possibility to prove which historical subjects are interested in the regulation of activity including their purposes as well as the discourses about the subject. In order to understand the main character present in the process, the prostitutes, an exposition about the collective organization of the Brazilian prostitutes is shown as well as their aims and petitory actions. Considering that the Law Projects are expressions of an specific context in which the state regulates the activity the prostitution -, this research work presents the historical antecedents of the regulation, such as: in class society prior to capitalism, regulations inside capitalism, and regulations that happened earlier in Brazil. The presence of these historical elements contributes to make clear that the regulation of prostitution happens, indeed, because this is the role of the state in a class society. What historically varies and is revealed in different contexts is the concrete response given by the state to regulate the activity prohibiting or else setting free under rules, for instance. As for the proposals which have not yet been approved in Brazil, the discussion until now has floated between the rejection of the regulation by the moral argument, and the approval through the market freedom. By analyzing the dissolution of the current context, this research discusses the possibilities of a possible regulation pointing out the visualized limits as from the point of view of an emancipated policy regarding to the Brazilian case (access to the rights, equal treatments, overcome of the stigma of dishonored women) -, as of the possibility of emancipated human, considering the form of political intervention prioritized until then. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como objeto de estudo as atuais propostas de regulamentação da prostituição no Brasil, expressas pelos Projetos de Lei (PL) 4244/04 e 98/03. Tendo como referencial metodológico os pressupostos da ontologia marxiana do ser social, o objeto é concebido como momento de uma totalidade concreta. Ao tratar da regulamentação da prostituição a partir dessa perspectiva, apresenta-se os traços que particularizam o atual contexto no qual surgem as proposições jurídicas, ao passo que evidencia-se quais os sujeitos históricos interessados na regulamentação da atividade, incluindo seus propósitos e os discursos a respeito do assunto. Para compreender o principal sujeito presente no processo, as prostitutas, apresentase uma exposição sobre a organização coletiva das prostitutas brasileiras, assim como seus objetivos e reivindicações. Considerando que os Projetos de Lei são expressões de um determinado contexto em que o Estado regula a atividade a prostituição -, o trabalho apresenta os antecedentes históricos da regulamentação: em sociedades de classe anteriores ao capitalismo, regulamentações no interior do capitalismo e regulamentações ocorridas anteriormente no Brasil. A presença desses elementos históricos contribui para evidenciar que a regulamentação da prostituição ocorre porque, de fato, esse é o papel do Estado na sociedade de classes. O que varia historicamente, fato revelado nos diferentes contextos, é a resposta concreta dada pelo Estado para regular a atividade, proibindo ou liberando sob regras, por exemplo. Com relação às propostas ainda não aprovadas no Brasil, a discussão até agora tem pendulado entre a rejeição da regulamentação pelo argumento moral e a aprovação pelo viés da liberdade do mercado. Ao analisar as determinações do atual contexto, a pesquisa discute as possibilidades decorrentes de uma possível regulamentação, apontando os limites visualizados tanto do ponto de vista de uma emancipação política de fato - em se tratando do caso brasileiro (acesso a direitos, tratamento igualitário efetivo, superação do estigma de mulheres desonradas ) -, quanto da possibilidade de emancipação humana, considerando as formas de intervenção política priorizadas até então.

Submitted by Karina Cyganczuk Goes (karinagoes@uol.com.br) on 2014-06-09T14:40:44Z No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e Contingentes Conversíveis sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 684769 bytes, checksum: 4a65f3960d9cf60c67aedcfe443d9c5e (MD5) / Approved for entry into archive by JOANA MARTORINI (joana.martorini@fgv.br) on 2014-06-09T16:15:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e Contingentes Conversíveis sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 684769 bytes, checksum: 4a65f3960d9cf60c67aedcfe443d9c5e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-09T16:18:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e Contingentes Conversíveis sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 684769 bytes, checksum: 4a65f3960d9cf60c67aedcfe443d9c5e (MD5) Previous issue date: 2014-05-07 / É fato, que os bancos do mundo inteiro mantêm excesso de capital regulatório, seja para minimizar custos de recapitalização, seja para mitigar riscos de dificuldades financeiras. Mas somente depois da crise de 2007/2008, a qualidade desse capital em excesso, passou a ganhar importância entre os órgãos reguladores, que propuseram uma nova estrutura de capital no Acordo de Basiléia III, criando novos instrumentos híbridos de capital e dívidas, os contingentes conversíveis, cujo principal objetivo é, recapitalizar o banco automaticamente em momentos de dificuldades financeiras. Neste contexto, analisamos os 10 maiores bancos do Brasil, em total de ativos, comparando a estrutura de cada banco com dívidas subordinadas, contra a mesma estrutura com contingentes conversíveis, sob as regra de Basiléia III e, em ambientes sem regulamentações ou quando estas são frágeis. As evidências sugerem que, segundo o modelo utilizado, os bancos brasileiros estariam mais bem capitalizados com contingentes conversíveis, do que com dívidas subordinadas sob as regras de Basiléia III, mas em ambientes sem regulamentação ou quando estas são frágeis, os contingentes conversíveis induzem o aumento de riscos, podendo levar a novas crises financeiras.

Submitted by Heitor L. M. Gomes (heitor86@gmail.com) on 2015-02-26T13:36:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - HLMG.pdf: 1314145 bytes, checksum: 64bfce2dd01f2db86c73381241fcfd7b (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Heitor, Para que possamos aceitar seu trabalho, peço a gentileza de fazer somente uma correção: Nos Agradecimentos, retirar os espaços entre um parágrafo e outro. Aguardo a correção e nova submissão. Att Renata on 2015-02-26T16:59:49Z (GMT) / Submitted by Heitor L. M. Gomes (heitor86@gmail.com) on 2015-02-26T18:04:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - HLMG.pdf: 1313170 bytes, checksum: 3e3b68f885b31b0533a0baa05143c93a (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-02-26T18:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - HLMG.pdf: 1313170 bytes, checksum: 3e3b68f885b31b0533a0baa05143c93a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-26T19:27:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - HLMG.pdf: 1313170 bytes, checksum: 3e3b68f885b31b0533a0baa05143c93a (MD5) Previous issue date: 2015-01-30 / Recent discussions on financial regulation stamp the measures adopted in this end as merely circumstantial. In this research instead, financial reform is understood as a form of social organization, concept that shapes the purpose of the study: to verify if financial regulation impacts the household income of Brazil and to identify the basis on which regulatory activity has been developed and under which concepts government drives its policies. / As recentes discussões sobre a regulação financeira tendem a caracterizar como meramente circunstanciais as medidas adotadas nesta frente. Neste trabalho, o tema é abordado como uma forma de organização social, conceito fundamental para cumprir o objetivo de relacionar a regulação financeira brasileira à renda dos indivíduos e identificar às bases nas quais as incursões regulatórias têm se desenvolvido e em quais conceitos elas estão pautadas.