Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-20T11:54:42Z No. of bitstreams: 1 fernandacristinadasilva.pdf: 684368 bytes, checksum: be626c6b9be9fb60bf1f30a4b4590a0d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T11:20:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fernandacristinadasilva.pdf: 684368 bytes, checksum: be626c6b9be9fb60bf1f30a4b4590a0d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T11:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fernandacristinadasilva.pdf: 684368 bytes, checksum: be626c6b9be9fb60bf1f30a4b4590a0d (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / Este trabalho objetiva analisar as mudanças produzidas na cultura política da Assistência Social no município de Leopoldina – MG após a implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa qualitativa, realizado através de entrevistas semi-estruturadas com os profissionais da Proteção Social Básica do SUAS do município, tendo sido entrevistados 12 profissionais. Nessa direção, analisamos a intervenção e a percepção destes atores com relação à cultura política e com relação à Política de Assistência Social explicitando assim o debate acerca da cultura política da Assistência Social no município em questão. Os resultados apontaram que o SUAS trouxe diversos avanços para a Assistência Social em Leopoldina com destaque para a possibilidade de superação da histórica cultura assistencialista pautada na ideologia do favor, da ajuda, das relações pessoais, do patrimonialismo, do clientelismo dentre outros. Contudo, mesmo com todo o avanço democrático que o SUAS representa para a realidade da Política de Assistência Social de Leopoldina ainda é intenso no município um projeto conservador que, representado pelo assistencialismo e pelas relações pessoais e de poder, mantém na realidade local traços marcantes de um passado ainda muito presente e que aliado ao projeto neoliberal de características profundamente redutoras do Estado e dos direitos sociais impedem a total efetivação do projeto democratizador encampado pelo SUAS. / This work aims to analyze the changes produced in the political culture of the Social Assistance in the city of Leopoldina - MG after the implementation of the Unic Sistem of Social Assistance . The study was developed through qualitative research, conducted through semi-structured interviews with professionals from the Basic Social Protection of the Unic Sistem of Social Assistance of the city and 12 professionals were interviewed. In this direction, we analyze the intervention and the perception of this professionals in relation to political culture and in relation to the Social Assistance Policy expliciting the debate about the political culture of the Social Assistance in the city in question. The results showed that the Unic Sistem of Social Assistance has brought many advances to the Social Assistance in Leopoldina with emphasis on the possibility of overcoming the historical culture based on the ideology of welfare benefit, aid, personal relationships, patrimonialism, clientelism among others. However, even with all the democratic advance that Unic Sistem of Social Assistance represents to the reality of Social Assistance Policy in Leopoldina, is still intense in the city a conservative project that represented by the welfare and the personal relationships and power, remains in the local distinctive features of a past still present and that coupled with the neoliberal project of profoundly reducing characteristics of the state and social rights prevent the full realization of the project of democratization embraced by Unic Sistem of Social Assistance.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana G Krastins.pdf: 616178 bytes, checksum: 68e2991f1d4945bd03d2d2099cd962c1 (MD5) Previous issue date: 2007-04-24 / The objective of the present essay is to study the rigth of the human organ transplants as a right of the personality, analysing, in a sense, the medicine improvement through the transplants procedure, and considering, as the other side, the human conformation, and his importance in our juridical system, focalising in the principle of dignity as a human being. Many juridical questions are brought to light whenever it is relationed the question of the human organ transplants with bioethic, medicine and law, ressaulting that the main point is related to the right of life and the human integrity. In this sense, does the human organ transplant right take part in the personality rights? Could the phisicians vulgarize the aplication of this terapeutical measure to maintain a presumed common welfare? Is it possible to make the compability between the atual legal system and the cientific evolution? / O presente trabalho tem por objetivo estudar o direito ao transplante de órgãos e tecidos como um dos direitos da personalidade, analisando, por um lado, o avanço da medicina através do procedimento terapêutico dos transplantes e considerando, de outro lado, a figura do indivíduo, e sua importância para o direito, tendo como enfoque o princípios da dignidade da pessoa humana. Muitas questões jurídicas vêm à tona quando relacionamos a questão dos transplantes de órgãos e tecidos com a bioética, a medicina e o direito, sendo que as principais estão ligadas ao direito à vida e à integridade física. Nesse sentido, constitui o direito ao transplante de órgãos e tecidos como um verdadeiro direito da personalidade? Poderiam os médicos banalisar a aplicabilidade desta medida terapêutica em nome de um suposto bem comum? Há possibilidade de se compatibilizar o sistema jurídico vigente à dinâmica da evolução científica?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Azuma.pdf: 827314 bytes, checksum: f06bc5a9a199d8e072b5e20c30e60883 (MD5) Previous issue date: 2009-03-25 / This study is focused on the realization of the right to health in light of Articles 196 and 200, V, of the Constitution, which gives the state the duty to implement public policies for scientific and technological development in health; focus on the development of biotechnology / O presente estudo tem por objetivo investigar a concretização do direito à saúde à luz dos artigos 196 e 200, inciso V, da Constituição, que atribuem ao Estado o dever de implementar políticas públicas de desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, sob o enfoque do desenvolvimento da biotecnologia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Helena Rodrigues Mellim.pdf: 493359 bytes, checksum: bc230e330cea7595ba0df1a53326a22c (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Durkheim´s thought considers crime as a social fact, equipped with qualities as generality, social coercion and exteriority. Present in any society. In making its analysis, argues that crime has its importance in the evolution of society, when in normal standards. Finally, it's worth as a reaffirmation of social values, confirming the norm and ensuring social cohesion. In the wake of Durkheim's thought about the notion of cohesion and crime as a normal social fact, the Chicago School brings important contribution to Criminal Sociology, identifying crime as a fact, contrary to what preached criminological positivism, which related the commitment of crime with certain biological characteristics of the offender. The disenchantment with the classical theories, whether retributive or preventive, in view of their total practical failure to address the growing crime, left the sentence as having only a remnant according to the symbolic, to reaffirm the rule and social order, at the expense, often the "scapegoat", as has been happening in recent years in Brazil, with enactment of laws purely symbolic. It is thus possible to recognize the thought of Durkheim in modern criminal functionalism and even its inffluence in criminal law of the Enemy / O pensamento de Durkheim considera o crime como fato social normal, dotado de generalidade, coerção social e exterioridade. Presente em toda e qualquer sociedade. Ao proceder à sua análise, sustenta que o crime tem sua importância na evolução da sociedade, quando em taxas e em números normais. Por fim, trata da pena como reafirmação dos valores sociais, confirmando a norma e garantindo a coesão social. Na esteira do pensamento de Durkheim acerca da noção de coesão e crime enquanto fato social normal, a Escola de Chicago traz importante contribuição para a Sociologia Criminal, ao identificar o crime enquanto fato, ao contrário do que pregava o positivismo criminológico, que relacionava o crime com certas características biológicas do infrator. O desencantamento com as teorias clássicas, quer retributivas, quer preventivas, tendo em vista seu total fracasso prático para fazer frente à crescente criminalidade, deixou à pena como possuindo única e remanescente função a simbólica, para reafirmar a norma e a ordem social, às custas, muitas vezes, de bodes expiatórios , como vem acontecendo nos últimos anos no Brasil, com edição de leis puramente simbólicas. É possível, assim, reconhecer o pensamento de Durkheim no funcionalismo penal moderno e até mesmo imaginar sua influência no chamado Direito Penal do Inimigo, última etapa do funcionalismo de Günther Jakobs

Introdução: No Brasil, a saúde é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal de 1988 que propiciou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, dentro de seus princípios de igualdade, universalidade, integralidade e equidade, disponibiliza medicamentos à população por meio de programas da Assistência Farmacêutica. Apesar dos avanços da Política de Assistência Farmacêutica e da ampliação do acesso aos medicamentos, observa-se um aumento significativo da busca por medicamentos/tratamentos de saúde pela via judicial, o que vem se constituindo um desafio aos gestores e prestadores de saúde. Objetivo: Caracterização geral das demandas judiciais de solicitação de medicamentos/tratamentos de saúde impetradas contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) no período de 2010 a 2014, com ênfase nos medicamentos solicitados para tratamento da diabetes mellitus, à luz da política de incorporação de novas tecnologias no SUS. Metodologia: Trabalho descritivo com dados secundários referentes aos processos judiciais de solicitação de medicamentos impetrados contra a SES/SP. A fonte de dados foi o sistema informatizado S-Codes. Ao lado da descrição, calculou-se os coeficientes de Gini em relação à quantidade de ações judiciais por patrono e por prescritor nos processos totais e nos processos dos pacientes diabéticos. Foi utilizada a regressão de Poisson com variância robusta para avaliar as associações entre as características das ações nos dois grupos de demandantes, os diabéticos e não diabéticos. Resultados e discussão: No período analisado, houve crescimento de aproximadamente 63% das demandas judiciais para fornecimento de produtos de interesse à saúde, destacando-se os medicamentos. Praticamente 30% dos itens de medicamentos solicitados nos processos judiciais pertenciam aos Programas de AF. Em relação aos medicamentos ajuizados presentes no componente especializado, 77,3% foram prescritos em desacordo com os Protocolos publicados pelo Mistério da Saúde. Dos processos jurídicos deferidos no período, 14,4% indicavam como doença principal nos relatórios médicos a diabetes mellittus. As insulinas análogas glargina (6,3%) e asparte (3,3%) foram os medicamentos mais demandados, ambos não aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia para incorporação no SUS, em razão da não comprovação de sua superioridade em relação ao tratamento disponível para diabetes. Observou-se que as ações judiciais dos pacientes diabéticos têm menor chance de serem impetradas por defensores públicos e promotores que por advogados privados. Em relação ao tipo de ação, observou-se maior chance de serem impetradas via mandado de segurança do que via rito ordinário, e menor chance de serem impetradas via ação civil pública em relação ao rito ordinário. A análise do local onde ocorreu a prescrição médica dos itens judicializados mostrou menor chance desta ser elaborada em UBS/centro de saúde, hospitais e clínica especializada/ambulatório de especialidade/policlínica, quando comparadas com a clínica privada. Os dados demonstraram que as ações judiciais dos pacientes diabéticos acentuam as características de natureza privada e individual da demanda. O índice de Gini elaborado sugere concentração de advogados e médicos nas demandas judiciais estudadas, para o total de pacientes e pacientes diabéticos. Conclusão: Houve aumento das ações judiciais mostrando não conformidade destas demandas com os protocolos, diretrizes e regras do SUS, observável tanto no conjunto de demandas quanto nas de solicitação de medicamentos/tratamentos para diabéticos. A judicialização da saúde no estado de São Paulo, com as características apresentadas neste estudo, sugere uma ameaça à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde / Introduction: In Brazil, healthcare is a fundamental right that is guaranteed to the citizen by the Federal Constitution of 1988 which allowed for the creation of the Brazilian Universal Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). According to its principles of equality, universality, integrality and equity, the SUS provides medication to the population through Pharmaceutical Assistance (PA) programs. Despite the advances in PA policies which include the improvement in access to medications, there has been a significant increase in lawsuits related to health products and services, increasingly constituting a challenge to healthcare managers and providers. Objective: To characterize medication lawsuits filed between 2010 and 2014 against the State Health Secretary of São Paulo (Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo - SES/SP), during the period between 2010 and 2014, with emphasis on solicited medication for treating diabetes mellitus, in the light of the policy for incorporation of new technologies in the SUS. Methodology: A descriptive work with secondary data referring to legal proceedings of medicine solicitation filed against the State Health Secretary of São Paulo. The data source was the the S-Codes computerized system. Beside the description, Gini coefficients were calculated in relation to the total processes and in the processes of diabetic pacientes. Poisson regression with robust variance was used to evaluate the associations between the characteristics of actions in the two applicant groups, the diabetics and nondiabetics. Results and discussion: During the analysed period there was an increase of approximately 63% in the judicial demands for the supply of products of healthcare interest, highlighting medicines. Practically 30% of the solicited medicinal items in the judicial proceedings belong to the Pharmaceutical Assistance Programs. In relation to the judged medicines present in the specialized component, 77.3% were prescribed in disagreement with the Protocols published by the Ministry of Health. Out of the granted judicial proceedings in this period, 14.4% indicated diabetes mellitus as the main illness in medical reports. The analogous insulins, glargins (6.3%) and asparte (3.3%), where the most demanded medications, both not approved by the National Commission for Incorporation of Technology for incorporation in the SUS due to the lack of evidence proving superiority in the available treatment for diabetes. It was observed that the judicial proceedings of diabetic patients have less chance of being filed by public defenders and district attorneys than private lawyers. In relation to the kind of lawsuit, one observes that there is a bigger chance of filling a lawsuit through an injunction than through ordinary rite, and less chance of filling a lawsuit through public Civil action in relation to ordinary rite. The analysis of the location in which occurred the medical prescription of the judicialized items, demonstrated a smaller chance of it being elaborated in primary health care units/ medical centre, hospitals and specialized clinics/ speciality environments/polyclinics, when compared to private clinic. The data shows that the judicial proceedings of diabetic patients highlight the private and individual nature of the characteristics of the demand. The Gini Index that was elaborated suggests a concentration of lawyers and doctors in the judicial demands that were studied, for the total of patients and diabetic patients. Conclusion: There was an increase in the judicial actions showing nonconformity of these demands with the protocols, guidelines and rules of the SUS, which is observed both in the collection of demands, and also in the solicitation of medication/treatments for diabetics. The judicialization of health in the state of São Paulo with the presented characteristics in this study suggest a threat to the sustainability of the Unified Healthcare System (SUS). Descriptors: Rigth to health; judicial decisions; National Drug Policy on Pharmaceutical Care; Brazilian National Health System

Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T01:15:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Solicitamos que nos enviei novamente seu arquivo na integra, e ele não pode estar protegido. Aguardo grata Jacqueline/bibliotecaria 3706.8880. on 2018-11-23T16:27:12Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T17:56:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / A infecção hospitalar é atualmente uma das maiores causas de morte verificada no interior dos hospitais não somente no Brasil como em todo o mundo; e a sociedade tem sido incapaz de solucionar sozinha este problema. O problema da infecção hospitalar, diante disso, tem se tornado um empecilho na concretização efetiva do direito à saúde, que foi insculpido de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Apesar da importância do tema sob o ponto de vista jurídico, sua abordagem tem merecido pouca atenção por parte da doutrina jurídica nacional, seja para tratar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil ou até mesmo quando o assunto se refere à observância das normas pertinentes ao seu controle. O presente trabalho se propõe a analisar não somente o regime jurídico da responsabilidade civil nos casos de ocorrência da infecção hospitalar como também a discutir o papel do Ministério Público na luta pelo seu controle. / Hospital infeccion is currently one of the leading causes of death in hospitals not only in Brasil but throughout the world and society has been unable to solve this problem alone. The problem of hospital infection, in this way, has become an impediment to the effective concretization of the rigth to health, which was expressly arrenged in the Federal Constitution of 1988. Despite the importance of the subject of hospital infection from the legal point of view, its approach has received little attention from national legal doctrine, either to deal with the legal regime of civil liability or even when the subject refers to compliance with the standarts of its control. The purpose of this study is to analyze not only the legal regime of civil liability in cases of hospital infection, but also to discuss, in general termes, the role of the Public Prosecution Service in the struggle for its control.

Submitted by Leonardo Cavalcante (leo.ocavalcante@gmail.com) on 2018-06-05T11:08:10Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 792372 bytes, checksum: b3717c13e59ae0e06845704ab2c7eb84 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T11:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 792372 bytes, checksum: b3717c13e59ae0e06845704ab2c7eb84 (MD5) Previous issue date: 2013-11-26 / Between the rights of the consumer stands out the importance of the “Right repentance” as an instrument of protection to manifestation of consumer’s will. The present work proposes to demonstrate the modifications that occurred on the society over the years that followed after the promulgation of the Brazilian Code of Consumer Protection. The proposal of this dissertation is to debate the rights repentance and the possibility of an extension on his field’s incidence, extending it to beyond the shops made out of the business establishment. On this purport, means that facing the positioning jurisprudential exists the possibility of the field’s of the right repentance extension for the classroom shops, what has already been made, for example on the time sharing shops. / Dentre os direitos do consumidor destaca-se a importância do direito de arrependimento como instrumento de proteção à manifestação de vontade do consumidor. O presente trabalho propõe-se a demonstrar as modificações que ocorreram na sociedade ao longo dos anos que se seguiram após a promulgação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor. A proposta desta dissertação é o debate do direito de arrependimento e a possibilidade de ampliação do seu campo de incidência, estendendo-o para além das compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Assim sendo, entende-se diante dos posicionamentos jurisprudenciais que existe a possibilidade de ampliação do direito de arrependimento para as compras presenciais, o que já vem sendo feito, por exemplo, nas compras de time sharing.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 1366900 bytes, checksum: 4429847769f0f60e9021b1efa78a7b13 (MD5) Previous issue date: 2013-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current research is a proposal to analyze the human rigtht of hausing in Angola 27 years after civil war. This study looking for new exam of migrations moviments in urban area, government politics or territorial organisation and urbanization, and urban hause as instruments for efectiviness of human rigthts of housing, through General Commitee of United Nations for Economic, Social and Cultural rights coment number four. Angola is a poor country wich is economic developing. After 27 years of war and 10 in peace, it came the time for make a study about basic structures and life conditions for all Angolans. Faceing the growth disorderly of the cities, including precarious zones, poverty, Young democracy and economic growth, how to delineate the path of housing politic as a mead of human right of condign dwelling? The public politics and hausing right introducing us in the intrigate world of politics and to strict world of law, questioning the roll of the state and the law in the realization of human needs. Following the deductive method, this reseach beggin making a disticntion between public politics in a socialist system and in a capitalist system. Explain though that the social state, constitucional state, endiing the study with empirical search about two habitationals projects in Luanda. / Angola é um pais pobre em franco crescimento econômico. Depois de 27 anos de guerra e 10 anos de paz é o tempo utilizado para analisar a consolidação de estruturas e a criação de condições de vida para todos os angolanos. Perante o crescimento desordenado das cidades, a pobreza gritante, democracia jovem e crescimento próspero, como traçar o caminho da política habitacional como meio de realização de direito humano à habitação condigna em Angola? Assim, Politicas públicas e direito humano à habitação lança-nos para o intrigante mundo da política e para o mundo rigoroso do direito, na busca de respostas práticas. O presente trabalho permeia política e direito, questionando o papel do Estado e do Direito, na realização de necessidades humanas. O estudo das políticas públicas nas categorias capitalista e socialita, traz a rational school de Chicago, explorando a rational choice, policys makers, politic decisors tendando desvendar as public decisions. é revelador como o centralismo e o autoritarismo socialista tendam esquivar-se a um processo semelhante ao americano. É no cruzamento entre direito e política que se percebe que é ainda acentuada as debilidades dos vários sistemas na garantia efetiva dos direitos sociais. No entanto, é notável ligeiro avanço doutrinário e institucional na efetivação de direitos sociais, mas não exatamente do direito à habitação. Nascido internacionalmente no século XX, os desdobramentos históricos do direito humano à habitação, e não apenas de propriedade, iniciam nas revoluções industriais, mas entre a doutrina unitária e a geracional dos direitos humanos, o destacável está em trabalhar para a realização do direito à habitação através de políticas de urbanização como eixo do direito humano ao desenvolvimento

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-03T17:04:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-06T10:39:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T10:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Sousa Borges - 2017.pdf: 3473656 bytes, checksum: 8815b7469f3b2a8ae85dec8717848022 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / The objective of this research is to reflect on the actions and determining factors of the Municipal Council of Education of Mineiros/GO ensuring the right to socially referenced quality education in the county, verifying if its performance characterizes it as an autonomous instrument of civil society representation in the processes of democratization of educational public policies. Starting from a critical study about the development of the State and its relations with society, the research was developed in order to analyze the position of the Education Councils in the legal order of the Democratic State of Law, and the possibilities of its action in favor of right to education, emphasizing the relation right-quality-education and limiting the scope of analysis to the municipal Council of Mineiros/GO. To reach that end, a literature review was performed in order to understand the proposed object; also a documentary exploratory research was done, with the support of data collecting techniques to survey documents involving the selected CME. The exploratory research revealed the existence of a diversity of documents produced between July 2, 1997 (date of establishment of CME) and April 2016 (when the data collection was closed). After completing the survey and quantification of the data, systematization techniques were used to facilitate content analysis, with prioritization of documents related to legislation, internal regulations, minutes, opinions and resolutions. After the synthesis of the data, qualitative analysis procedures were carried out for the construction of the text, based on a schematized structuration and the critical argumentation of the content together with the theoretical reference. It was noticed, after going through the methodological path chosen, that although the Boards of Education are understood as participatory democratic spaces, responsible for exercising regulatory functions and control and social mobilization in the educational realm, the CME of Mineiros/GO presents an almost exclusive activity regarding issues related to bureaucratic supervision of teaching units, not being observed the exercise of autonomy on the part of this Council, since most of the decisions taken by the councilors undergoes some type of control on the part of the municipal Executive Power. Thus, it is noted that the Council of Education has freedom in attaining its assignments only to the extent of not interfering in the executive management of the municipal education. This situation shows the fragility of the Board's role in guaranteeing the right to education in a socially referenced perspective, because there is no evidence of any rapprochement between the Council and society in order to seek improvements in the municipal education system. / Esta pesquisa tem por objeto de análise refletir sobre as ações e fatores determinantes na atuação do Conselho Municipal de Educação de Mineiros/GO na garantia do direito a educação de qualidade socialmente referenciada no âmbito do município, verificando se sua atuação o caracteriza como um instrumento autônomo de representação da sociedade civil nos processos de democratização das políticas públicas educacionais. Partindo de um estudo crítico acerca do desenvolvimento do Estado e de suas relações com a sociedade, a pesquisa foi desenvolvida no sentido de analisar a posição dos Conselhos de Educação na ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, e as possibilidades de sua atuação em prol do direito à educação, ressaltando a relação direito-qualidade-educação e limitando o âmbito de análise ao Conselho do município de Mineiros/GO. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura suficiente à compreensão do objeto proposto, e também uma pesquisa exploratória documental, com o auxílio de técnicas de coleta de dados, para o levantamento de documentos sobre o CME selecionado. A pesquisa exploratória revelou a existência de uma diversidade de documentos produzidos entre o período de 02 de julho de 1997 (data de criação do CME) até abril de 2016 (momento em que foi encerrado o levantamento de dados). Após concluído o levantamento e a quantificação dos dados, foram utilizadas técnicas de sistematização com o objetivo de facilitar a análise do conteúdo, sendo priorizados os documentos relativos à legislação, regulamentação interna, atas, pareceres e resoluções. Feita a síntese dos dados, foram executados procedimentos de análise qualitativa para a construção do texto, com base na estruturação esquematizada e na argumentação crítica do conteúdo em conjunto com o referencial teórico. Percebeu-se, depois de percorrido o caminho metodológico traçado, que embora os Conselhos de Educação sejam compreendidos como espaços democráticos participativos, responsáveis por exercer funções deliberativa e de controle e mobilização social no âmbito educacional, o CME de Mineiros/GO apresenta atuação quase exclusiva em questões relacionadas à fiscalização burocrática das unidades de ensino, não sendo observado o exercício da autonomia por parte desse Conselho, uma vez que a maioria das decisões tomadas pelos conselheiros passa por algum tipo de controle por parte do Poder Executivo municipal. Assim, constatou-se que o CME possui liberdade na consecução de suas atribuições somente até o ponto de não interferir na gestão executiva da educação do município. Tal situação demonstra a fragilidade da atuação do Colegiado na garantia do direito à educação sob uma perspectiva socialmente referenciada, pois não há evidências no sentido de uma aproximação entre Conselho e sociedade com o objetivo de buscar melhorias no sistema municipal de ensino.

Introdução: No Brasil, a saúde é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal de 1988 que propiciou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, dentro de seus princípios de igualdade, universalidade, integralidade e equidade, disponibiliza medicamentos à população por meio de programas da Assistência Farmacêutica. Apesar dos avanços da Política de Assistência Farmacêutica e da ampliação do acesso aos medicamentos, observa-se um aumento significativo da busca por medicamentos/tratamentos de saúde pela via judicial, o que vem se constituindo um desafio aos gestores e prestadores de saúde. Objetivo: Caracterização geral das demandas judiciais de solicitação de medicamentos/tratamentos de saúde impetradas contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) no período de 2010 a 2014, com ênfase nos medicamentos solicitados para tratamento da diabetes mellitus, à luz da política de incorporação de novas tecnologias no SUS. Metodologia: Trabalho descritivo com dados secundários referentes aos processos judiciais de solicitação de medicamentos impetrados contra a SES/SP. A fonte de dados foi o sistema informatizado S-Codes. Ao lado da descrição, calculou-se os coeficientes de Gini em relação à quantidade de ações judiciais por patrono e por prescritor nos processos totais e nos processos dos pacientes diabéticos. Foi utilizada a regressão de Poisson com variância robusta para avaliar as associações entre as características das ações nos dois grupos de demandantes, os diabéticos e não diabéticos. Resultados e discussão: No período analisado, houve crescimento de aproximadamente 63% das demandas judiciais para fornecimento de produtos de interesse à saúde, destacando-se os medicamentos. Praticamente 30% dos itens de medicamentos solicitados nos processos judiciais pertenciam aos Programas de AF. Em relação aos medicamentos ajuizados presentes no componente especializado, 77,3% foram prescritos em desacordo com os Protocolos publicados pelo Mistério da Saúde. Dos processos jurídicos deferidos no período, 14,4% indicavam como doença principal nos relatórios médicos a diabetes mellittus. As insulinas análogas glargina (6,3%) e asparte (3,3%) foram os medicamentos mais demandados, ambos não aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia para incorporação no SUS, em razão da não comprovação de sua superioridade em relação ao tratamento disponível para diabetes. Observou-se que as ações judiciais dos pacientes diabéticos têm menor chance de serem impetradas por defensores públicos e promotores que por advogados privados. Em relação ao tipo de ação, observou-se maior chance de serem impetradas via mandado de segurança do que via rito ordinário, e menor chance de serem impetradas via ação civil pública em relação ao rito ordinário. A análise do local onde ocorreu a prescrição médica dos itens judicializados mostrou menor chance desta ser elaborada em UBS/centro de saúde, hospitais e clínica especializada/ambulatório de especialidade/policlínica, quando comparadas com a clínica privada. Os dados demonstraram que as ações judiciais dos pacientes diabéticos acentuam as características de natureza privada e individual da demanda. O índice de Gini elaborado sugere concentração de advogados e médicos nas demandas judiciais estudadas, para o total de pacientes e pacientes diabéticos. Conclusão: Houve aumento das ações judiciais mostrando não conformidade destas demandas com os protocolos, diretrizes e regras do SUS, observável tanto no conjunto de demandas quanto nas de solicitação de medicamentos/tratamentos para diabéticos. A judicialização da saúde no estado de São Paulo, com as características apresentadas neste estudo, sugere uma ameaça à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde / Introduction: In Brazil, healthcare is a fundamental right that is guaranteed to the citizen by the Federal Constitution of 1988 which allowed for the creation of the Brazilian Universal Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). According to its principles of equality, universality, integrality and equity, the SUS provides medication to the population through Pharmaceutical Assistance (PA) programs. Despite the advances in PA policies which include the improvement in access to medications, there has been a significant increase in lawsuits related to health products and services, increasingly constituting a challenge to healthcare managers and providers. Objective: To characterize medication lawsuits filed between 2010 and 2014 against the State Health Secretary of São Paulo (Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo - SES/SP), during the period between 2010 and 2014, with emphasis on solicited medication for treating diabetes mellitus, in the light of the policy for incorporation of new technologies in the SUS. Methodology: A descriptive work with secondary data referring to legal proceedings of medicine solicitation filed against the State Health Secretary of São Paulo. The data source was the the S-Codes computerized system. Beside the description, Gini coefficients were calculated in relation to the total processes and in the processes of diabetic pacientes. Poisson regression with robust variance was used to evaluate the associations between the characteristics of actions in the two applicant groups, the diabetics and nondiabetics. Results and discussion: During the analysed period there was an increase of approximately 63% in the judicial demands for the supply of products of healthcare interest, highlighting medicines. Practically 30% of the solicited medicinal items in the judicial proceedings belong to the Pharmaceutical Assistance Programs. In relation to the judged medicines present in the specialized component, 77.3% were prescribed in disagreement with the Protocols published by the Ministry of Health. Out of the granted judicial proceedings in this period, 14.4% indicated diabetes mellitus as the main illness in medical reports. The analogous insulins, glargins (6.3%) and asparte (3.3%), where the most demanded medications, both not approved by the National Commission for Incorporation of Technology for incorporation in the SUS due to the lack of evidence proving superiority in the available treatment for diabetes. It was observed that the judicial proceedings of diabetic patients have less chance of being filed by public defenders and district attorneys than private lawyers. In relation to the kind of lawsuit, one observes that there is a bigger chance of filling a lawsuit through an injunction than through ordinary rite, and less chance of filling a lawsuit through public Civil action in relation to ordinary rite. The analysis of the location in which occurred the medical prescription of the judicialized items, demonstrated a smaller chance of it being elaborated in primary health care units/ medical centre, hospitals and specialized clinics/ speciality environments/polyclinics, when compared to private clinic. The data shows that the judicial proceedings of diabetic patients highlight the private and individual nature of the characteristics of the demand. The Gini Index that was elaborated suggests a concentration of lawyers and doctors in the judicial demands that were studied, for the total of patients and diabetic patients. Conclusion: There was an increase in the judicial actions showing nonconformity of these demands with the protocols, guidelines and rules of the SUS, which is observed both in the collection of demands, and also in the solicitation of medication/treatments for diabetics. The judicialization of health in the state of São Paulo with the presented characteristics in this study suggest a threat to the sustainability of the Unified Healthcare System (SUS). Descriptors: Rigth to health; judicial decisions; National Drug Policy on Pharmaceutical Care; Brazilian National Health System