A presente tese procurou investigar a percepção de guardas civis municipais sobre os direitos humanos e seu papel em relação à promoção e garantia de direitos. A proposta parte de uma revisão da literatura sobre as trajetórias dessas instituições e das interfaces dos estudos de segurança pública com a História, a Sociologia e a Psicologia, para buscar compreender, sob o prisma da perspectiva dos próprios profissionais, o que é ser guarda civil municipal e limites e possibilidades para uma atuação em direitos humanos. Dentro de uma visão atenta à integralidade das dimensões empíricas do trabalho policial, analisam-se processos de construção de identidade e o papel da cultura organizacional, da formação profissional e da educação em direitos humanos no discurso e no cotidiano dos guardas. Para isso, foram realizadas dinâmicas de grupo com integrantes de duas guardas municipais de cidades de Estados diferentes. Os resultados das dinâmicas foram analisados à luz das discussões teóricas, de modo a promover encaminhamentos para gestores e operadores em segurança pública / The present thesis investigates the perception of municipal civil guards on human rights and their role in the promotion and assurance of rights. It starts with a review of the academic literature about the trajectories of these institutions, and the interface of public security studies with History, Sociology and Psychology, to try to understand, from the professionals\' perspective, what it is to be a civil guard and what are the limits and possibilities for a human rights based law enforcement practice. The research also focus attention to the empirical dimensions of police work, identity-building processes and the role of organizational culture, professional training and human rights education in the guards\' discourse. For this purpose, group dynamics were performed with members of two municipal guards from different States in Brazil. The results of the dynamics were analyzed hand to hand with the theoretical discussions, in order to promote referrals to managers and operators in public security

O mundo contemporâneo vem passando por importantes mudanças no conjunto de atividades que chamamos de policiamento. Dentre essas mudanças, o processo de expansão da segurança privada é um dos aspectos que mais chama a atenção, pela dimensão e pela influência que o setor exerce hoje na maior parte dos países em que se têm informações substantivas sobre o tema. Este trabalho tem como objetivo discutir o impacto que a expansão dos serviços de segurança privada tem causado nas atividades de policiamento - em especial em relação às inter-relações entre esses serviços e as polícias - em suas tarefas de prevenção do crime e da violência. O estudo específico acerca dessa inter-relação é realizado a partir da análise de três espaços específicos, localizados na cidade de São Paulo e adjacências, que possuem policiamento realizado por forças privadas. / The contemporary world is undergoing major changes in the set of activities that we call policing. Among these changes, the expansion of private security is one of the aspects that draws the most attention, because of the size and influence that this industry has today in most countries that have substantive information on the subject. This paper aims to discuss the impact that the expansion of private security services has caused on the activities of policing, especially in relation to the interrelationship with the police, in its crime and violence prevention tasks. The specific study concerning this interrelation is achieved by analyzing three specific spaces, located in São Paulo and surrounding areas, which are conducted by private forces of policing.

Esta dissertação é uma análise sobre políticas inovadoras de segurança pública, baseadas em estratégias de policiamento ostensivo. Realiza uma análise sobre as referencias empíricas e teóricas dessas inovações. A partir da experiência da polícia de New York a New York Police Departament (NYPD) nos anos 90 e 2000, conhecido como Compstat. E da literatura política sobre estratégias de polícia ostensiva desenvolvida por Hermam Goldstein entre o fim dos anos 70 e os anos 90 denominada, policiamento orientado a problemas. De onde constitui um modelo mínimo com elementos essenciais dessa inovação. E com eles analisa quatro casos de inovações a partir de polícias ostensivas, ocorridos na América do Sul nas décadas 90 e 2000. Cidade de Bogotá, a partir de 1995, estado do Rio de Janeiro em 1999, estado de São Paulo a partir de 2000 e o estado de Minas Gerais em 2004. Concluindo com uma análise sobre as políticas nacionais de segurança pública e suas deficiências e perspectivas. / This dissertation is an analysis on innovative politics of public safety, based on strategies of ostensible policing. It accomplishes an analysis on the empiric and theoretical references of those innovations. Starting from the experience of the police of New York to New Police Departament (NYPD) in the years 90 and 2000, known like Compstat. And of the political literature on strategies of ostensible police developed by Hermam Goldstein between the end of the seventies and the nineties denominated, policing guided to problems. From where constitutes a minimum model with essential elements of that innovation. And with them it analyzes four cases of innovations starting from ostensible police, happened in South America in the decades 90 and 2000. City of Bogota, starting from 1995, state of Rio de Janeiro in 1999, state of São Paulo starting from 2000 and the state of Minas Gerais in 2004. Ending with an analysis on public safety\'s national politics and their deficiencies and perspectives.

O complexo porto/navio constitui-se em uma grande e intrincada rede de relações que abarca, desde manutenção/aprimoramento de instalações físicas até o uso dos mais sofisticados meios de gerenciamento e controle de pessoas e operações. Nesse contexto, as questões de segurança colocam-se como de fundamental importância para os sistemas portuários de vários países. Se isto já era um fato, essas preocupações assumiram maior força depois dos ataques terroristas em 11 de setembro, nos Estados Unidos. A preocupação com a segurança portuária encontrase explicitada em determinações da Organização Marítima Internacional (IMO). Dentre as medidas adotadas o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS ou ISPS Code) assume particular importância nas definições de procedimentos de segurança nos complexos portuários. Vem sendo adotado em cerca de 45 mil embarcações, 15 mil portos e instalações portuárias de 162 países signatários, entre os quais o Brasil.O prazo limite para sua implantação nos países signatários foi 1º de julho de 2004. Para implementar medidas de proteção do ISPS Code, o governo brasileiro aprimorou o Plano de Segurança Pública Portuária Brasileira (PSPP), com o objetivo de adotar medidas para intensificar o controle de cargas, veículos e pessoas na \"interface cais-navio\", como medida preventiva de proteção em função do aumento do risco de atentados terroristas. Além disso, visa melhorar a operação portuária e tornar os portos mais competitivos e seguros para o comércio exterior, setor em que representam peça fundamental na logística das operações. Nesse sentido, as operações portuárias devem ser ágeis, seguras e com fluxo contínuo de informações para garantir o desempenho e competitividade do comércio internacional do País. O transporte marítimo concentra mais de 90% do volume da movimentação de cargas internacionais do País e os portos acumularam, nos últimos anos, grandes investimentos, efetuados principalmente pela iniciativa privada. A junção das determinações do ISPS Code e do Plano de Segurança possibilitou a construção de um modelo de segurança para que os portos não percam cargas por falta de organização, e para garantir que os pontos críticos de segurança não representem obstáculos para o comércio internacional. Para melhor compreensão esta dissertação, detalha analítica e operacionalmente o modelo tecnológico adotado no porto de Santos para atender o sistema de segurança, em função de ser ferramenta fundamental para a organização de setores portuários. O trabalho, inicialmente, apresenta um breve histórico de medidas dirigidas ao setor portuário brasileiro após a extinção da Portobrás, destacando as relações entre normas de segurança internacional e normas brasileiras, definidas na implantação de um plano nacional de segurança de portos. A seguir, dada a complexidade do sistema portuário, são apresentadas as várias entidades que a ele se relacionam. Tendo como foco a segurança dos portos, o trabalho apresenta as várias normas que regulam a questão e analisa as tecnologias implementadas para integração dos vários subsistemas no porto de Santos, esse modelo tecnológico hoje é tido como referencial aos demais portos brasileiros, não devendo nada aos portos estrangeiros. / The complex port-vessel is set up in a really intricate relationship that involves not only maintenance and improvement of the premises, but also the most sophisticated ways of management and control of people and operations. In this context security is the fundamental factor to port systems in many countries. It became even more important after the terrorist attacks on September 11th in the USA. Determinations of the International Maritime Organization (IMO) explicitly showed that concern about port security and the security procedures of the ISPS Code (an international code for the vessel and port protection) were considered particularly important to all ports. About 45 thousands vessels and 15 thousands ports and port equipment of 162 signatory countries, Brazil included, have already been following these code procedures. The deadline for the adoption of this code by these countries was July 1st, 2004. In order to enhance the security elements included in the ISPS Code, the Brazilian government created the PSPP (Plano de Segurança Pública Portuária Brasileira), to implement new rules to intensify cargo, vehicles and people control in the dock-ship area, and also as a protective precaution due to the increasing risk of terrorist attacks. Moreover, all these rules will perfect port operations and make our ports more competitive and secure for foreign trade where the same rules play an important role in logistic operations. That is why port operations must be agile, secure and they must manipulate a fast information system to make the country foreign trade performance trustworthy and competitive. The maritime transportation comprises more than 90% of the amount of the international cargo movement in our country and huge investments have been made in the ports, mostly by private enterprises. The introduction of the ISPS Code and PSPP determination enabled the creation of a system of security which eliminates the risk of cargoes being lost in the port through the lack of organization and guaranteeing an acceptable safety level in all ports. To illustrate and expand on these issues, this essay will show analytical and operational details of the technological pattern of the port of Santos where the new security system is the fundamental tool to the port organization. At first this essay will present a brief summary of rules applicable to Brazilian ports following the elimination of Portobrás. It will point out the relationship between Brazilian and international security rules when they are used in the national level of security of ports. Secondly, due to the intricate port system, many related entities will be introduced. The essay will focus on the security of ports and it will show many rules that control them. It will provide an analysis of all the technologies applied to integrate the inner systems in the port of Santos. This technological pattern is currently the reference standard for other Brazilian ports and meets or exceeds those found in foreign ports.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as transformações na área da segurança e do controle social, tomando por objeto de estudo o policiamento comunitário em São Paulo. A pesquisa assume a premissa de que as transformações recentes na área da segurança e da justiça criminal estariam relacionadas a mudanças de ordem política, econômica e social, que teriam gerado uma nova cultura do controle que exige uma grande participação do Estado, através de medidas cada vez mais punitivas (estratégias punitivas), mas, ao mesmo tempo, reconhece a sua limitada capacidade de, sozinho, controlar o crime (estratégias adaptativas). A adoção do policiamento comunitário em São Paulo se enquadra no que David Garland (1999; 2008) define como estratégia adaptativa, na medida em que ela redistribuiu as responsabilidades do controle do crime para além da agência estatal (a polícia), e reforça as pré-condições individuais e comunitárias do autocontrole. A pesquisa defende que, na perspectiva policial, o policiamento comunitário além de uma estratégia adaptativa, apresenta-se como uma estratégia de aproximação entre polícia e comunidade para recuperar a imagem da instituição perante a população e fortalecê-la, ampliando assim o poder policial. Por outro lado, para as comunidades, compartilhar a responsabilidade pelo controle do crime refere-se também à possibilidade de controle externo das atividades policiais. O modelo de policiamento comunitário desenvolvido em São Paulo se enquadra naquele que Stenson (1993) define como modelo Social Imperialista, na qual a policia coloniza os saberes de outros organismos policiais, e a noção de responsabilização, elemento central das parcerias preventivas, está inscrita na coexistência de duas racionalidades: a racionalidade neoliberal, que se baseia em parcerias preventivas, e a racionalidade do governo social. / This research aims to analyze the changes in security and social control, taking as object of study community policing in Sao Paulo. The research takes the premise that the recent changes in security and criminal justice would be related to political, economic and social changes, which would have generated a new culture of control that requires a large participation of the State, through measures each more punitive (punitive strategies), but at the same time, recognizes its limited ability to, by itself, control the crime (adaptive strategies). The adoption of community policing in Sao Paulo fits in with what David Garland (1999, 2008) defines as an adaptive strategy, since it redistributes the responsibilities of crime control to beyond the state agency (the police), and reinforces the individual and community preconditions of self-control. The research argues that in police perspective, community policing is presented as a strategy of rapprochement between police and community to restore and strengthen the image of the institution, thereby extending the police power. On the other hand, for communities, to share responsibility for crime control refers to the possibility of controlling police activities (external control and accountability). The community policing model developed in São Paulo fits that defined by Stenson (1993) as social imperialist model, in which the police colonize the knowledge of other social agencies, and the notion of responsabilization, a core element of preventive partnerships, is entered in the coexistence of two rationales: the neoliberal, based on partnerships preventive and the social government.

O presente estudo investiga as teses dos filósofos Michel Foucault e Giorgio Agamben visando a compreender a biopolítica e a produção da vida nua na contemporaneidade, relacionando-as ao paradigma denominado por Agamben de Estado de Exceção. Nesse sentido, analisa quem são os indivíduos rotulados como Homo Sacer e em que medida a expansão do Direito Penal interfere nas políticas de Segurança Pública, o que se revela, no caso dos presídios brasileiros, na determinação do perfil da massa carcerária no país. Com isso busca-se compreender a crise do atual paradigma de governo que vem se implementando na contemporaneidade, o qual está utilizando estes métodos como técnica de governo. Agamben denomina este novo modo governar a vida em sociedade de Estado de Exceção. Na percepção do filósofo, tal configuração de governo adquire uma conotação biopolítica, estruturada em um Direito que inclui o indivíduo mas cria uma situação de suspensão. Nesse Estado de Exceção, o poder soberano acaba por capturar a vida humana por meio do Direito, ou seja, através dos dispositivos de poder, transformando estas vidas capturadas em vidas nuas, constituindo um vazio jurídico. Observa-se que na contemporaneidade este modelo vem se implementando sem precedentes, formando campos de concentração nos quais a vida nua atinge sua máxima da lógica biopolítica, com a aniquilação do ser humano. Nesse Estado de Exceção a vida está entregue ao poder do soberano, o qual dispõe do poder de fazer morrer ou deixar viver, definindo as vidas que são dignas de serem vividas e as que podem ser aniquiladas, o que representa uma total afronta aos Direitos Humanos e à Dignidade da Pessoa Humana. / 115 f.

Este trabalho busca analisar políticas de redução das taxas de homicídios em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares. O objetivo geral é analisar comparativamente a implementação da chamada Lei Seca nesta região, considerando a necessidade de coordenação da ação de diversos atores para a sua efetivação. A hipótese principal é que os resultados alcançados pela Lei Seca dependem da articulação entre diversos atores (estatais e civis) ligados à segurança pública, de um desenho institucional bem delimitado para garantir a coordenação desses agentes e da fiscalização das ações. Os processos de implementação da lei foram analisados comparativamente, bem como o consórcio de instituições e atores civis responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização da lei. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, levantamento de estatísticas criminais e entrevistas qualitativas com agentes envolvidos na formulação e implementação dessa política pública. Esta análise se insere nos debates sobre a articulação entre instituições responsáveis pela segurança pública, participação da sociedade civil, municipalização da segurança pública, relação entre o consumo de álcool e homicídios e outros, mas a contribuição pretendida refere-se especialmente ao debate sobre a produção de bens coletivos. Pode-se concluir que os resultados da interação entre os atores envolvidos e a cooperação para a efetivação da política analisada dependem de investimentos dos atores públicos para o estabelecimento de condições iniciais de implementação baseadas no diálogo e convencimento dos demais atores, aproximando-se assim daquilo que a literatura passou a denominar governança colaborativa. / This thesis aims to analyze policies to reduce homicide rates in cities within the Metropolitan Region of São Paulo, based on restricting bars business hours. The overall objective is to analyze the implementation of the Dry Law in the area, taking into consideration the need to coordinate the action of many players in order to make it effective. The main assumption is that Dry Law results depend on the joint effort from various players in public safety (state and civil), a well-defined institutional structure to ensure coordination of these agents and actions surveillance. The law implementation process was analyzed, as well as the consortium of institutions and civil players responsible for the preparation, enforcement and supervision of the law. The work was based on literature and documents review, crime statistics and qualitative interviews with stakeholders involved in the formulation and implementation of this public policy. This analysis is part of the debates about the articulation among institutions responsible for public safety, civil society participation, municipalization of public safety, the relation between alcohol consumption and homicide and others. Nevertheless, the contribution is intended to refer specifically to the debate on the production of collective goods. In conclusion, results from the interaction among players and cooperation to put this policy into effect depend on public players investment in order to establish initial conditions for implementation, based on dialogue and persuasion of other players, approaching what literature has defined as \"collaborative governance\"

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as transformações na área da segurança e do controle social, tomando por objeto de estudo o policiamento comunitário em São Paulo. A pesquisa assume a premissa de que as transformações recentes na área da segurança e da justiça criminal estariam relacionadas a mudanças de ordem política, econômica e social, que teriam gerado uma nova cultura do controle que exige uma grande participação do Estado, através de medidas cada vez mais punitivas (estratégias punitivas), mas, ao mesmo tempo, reconhece a sua limitada capacidade de, sozinho, controlar o crime (estratégias adaptativas). A adoção do policiamento comunitário em São Paulo se enquadra no que David Garland (1999; 2008) define como estratégia adaptativa, na medida em que ela redistribuiu as responsabilidades do controle do crime para além da agência estatal (a polícia), e reforça as pré-condições individuais e comunitárias do autocontrole. A pesquisa defende que, na perspectiva policial, o policiamento comunitário além de uma estratégia adaptativa, apresenta-se como uma estratégia de aproximação entre polícia e comunidade para recuperar a imagem da instituição perante a população e fortalecê-la, ampliando assim o poder policial. Por outro lado, para as comunidades, compartilhar a responsabilidade pelo controle do crime refere-se também à possibilidade de controle externo das atividades policiais. O modelo de policiamento comunitário desenvolvido em São Paulo se enquadra naquele que Stenson (1993) define como modelo Social Imperialista, na qual a policia coloniza os saberes de outros organismos policiais, e a noção de responsabilização, elemento central das parcerias preventivas, está inscrita na coexistência de duas racionalidades: a racionalidade neoliberal, que se baseia em parcerias preventivas, e a racionalidade do governo social. / This research aims to analyze the changes in security and social control, taking as object of study community policing in Sao Paulo. The research takes the premise that the recent changes in security and criminal justice would be related to political, economic and social changes, which would have generated a new culture of control that requires a large participation of the State, through measures each more punitive (punitive strategies), but at the same time, recognizes its limited ability to, by itself, control the crime (adaptive strategies). The adoption of community policing in Sao Paulo fits in with what David Garland (1999, 2008) defines as an adaptive strategy, since it redistributes the responsibilities of crime control to beyond the state agency (the police), and reinforces the individual and community preconditions of self-control. The research argues that in police perspective, community policing is presented as a strategy of rapprochement between police and community to restore and strengthen the image of the institution, thereby extending the police power. On the other hand, for communities, to share responsibility for crime control refers to the possibility of controlling police activities (external control and accountability). The community policing model developed in São Paulo fits that defined by Stenson (1993) as social imperialist model, in which the police colonize the knowledge of other social agencies, and the notion of responsabilization, a core element of preventive partnerships, is entered in the coexistence of two rationales: the neoliberal, based on partnerships preventive and the social government.

As atividades que envolvem planejamento urbano e de transportes vêm sendo cada vez mais introduzidas, diagnosticadas e modeladas em Sistemas de Informações Geográficas (SIG), fornecendo respostas rápidas e racionais às questões levantadas em diversas áreas de atuação. A localização de serviços públicos de emergência, dentre outros, está diretamente ligada ao atendimento à comunidade. Nesta pesquisa apresenta-se o mapeamento de pontos de comércio, manipulação e armazenamento de produtos combustíveis e explosivos, os quais representam grande potencial de risco de incêndio na cidade de São Carlos (SP). Em adição elabora-se estudo de regionalização destes locais considerando as posições geográficas das centrais de atendimento do Corpo de Bombeiros do município. A partir daí, efetuam-se as análises das facilidades oferecidas na implantação do SIG. A implantação de projeto dessa natureza poderá auxiliar também nos atendimentos aos chamados de socorro, com um tempo de resposta mínimo. / The activities that involve urban and transportation planning have been introduced, diagnosed and modeled in Geographical Information System (GIS), supplying fast and rational answers to the questions in severaI areas of performance. The location of emergencies public services, among others, this directly envolves the attendance to the community. This research displays mapping of trade, manipulation and storage points of combustible and explosive products, that represent great potential of fire risk in São Carlos (SP). In addition, it is studied regionalization of such points considering the geographical positions of the headquarters of attendance of the fire department of the district. Since then, it is executed analysis of the facilities offered in the stablishment of GIS. The implantation of project of this nature will also be able to aid in the attendances to the calls of help, with a minimum time of answer.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-23T19:11:16Z No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: revisar abstract on 2018-08-24T12:03:25Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-24T14:02:10Z No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T18:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T18:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / A pesquisa se dedica ao tema da segurança pública, com o objetivo de descrever a concepção de novas conjunturas institucionais e democráticas em processo de consolidação na atuação conjunta entre Estado e sociedade civil, no contexto brasileiro, destinadas a dar efetividade ao direito fundamental à segurança pública, previsto no art. 6º, caput, da Constituição de 1988, com destaque para a implementação de práticas de policiamento comunitário e a municipalização da segurança pública, na forma da Lei Federal n° 13.022/2014. Para isso, se respalda na delimitação de conceitos afetos à temática dos direitos fundamentais, das políticas públicas, dos serviços públicos, dos deveres fundamentais e da participação popular nos assuntos públicos, para, então, conjugar tais premissas com o escopo de: evidenciar a presente situação de ineficiência e desarticulação em que se encontra o funcionamento do sistema de justiça criminal, e, mais objetivamente, a preservação da ordem pública no Brasil, cuja competência constitucional recai essencialmente sobre as organizações policiais; e apresentar o policiamento comunitário e a atuação dos entes municipais como instrumentos democráticos e eficientes para a superação da insegurança pública e, principalmente, para a transformação substancial da realidade social. / The research is dedicated to the topic of public security, with the purpose of describing the conception of new institutional and democratic conjunctures in the process of consolidation in the joint action between State and civil society, in the Brazilian context, aimed at giving effect to the fundamental right to public security , provided for in art. 6, caput, of the 1988 Constitution, highlighting the implementation of community policing practices and the municipalization of public security, in the form of Federal Law 13.022 / 2014. To this end, it is based on the delimitation of concepts related to fundamental rights, public policies, public services, fundamental duties and popular participation in public affairs, in order to combine such premises with the purpose of: a situation of inefficiency and disarticulation in which the functioning of the criminal justice system is located, and, more objectively, the preservation of public order in Brazil, whose constitutional competence rests essentially on the police organizations; and to present community policing and the performance of municipal entities as democratic and efficient instruments for overcoming public insecurity and, above all, for the substantial transformation of social reality.