Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marques Franca.pdf: 858146 bytes, checksum: e9a33fcecd5dc7cb8b76fa88fb08eacd (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims to establish parameters for the correct application of the legal certainty principle, especially in the control of constitutionality of taxation rules by the Supreme Court. The main issue in the present work has proved of great importance in view of the constant changes in the rulings given by the Superior Court of Justice (e.g. Summary 276), and the implications brought with the declaration of unconstitutionality, especially when it is given ex-tunc effect. The Supreme Court has always observed that the ruling about unconstitutionality makes null and void all the effects of the standards so declared, since its very beginning (ab initio). However, such understanding often ends up breaking several other standards, which may represent more important values for society, disregarding the primary role of law which, in this work, is legal certainty. It is intended to establish basic prerequisites in order to facilitate the understanding of the issues proposed here, such as the concept of legal system, and other legal rules, and the role of fundamental rights, especially in order to identify who are its main beneficiaries. Among the results to be achieved is the identification of the limits of article 27 of Law #9.868/99, which is known as the legal vehicle to introduce in the Brazilian system the possibility of modulating the effects of the rulings on constitutionality control and also if the said modulation of effects was possible even before the introduction of the Law #9.868/99 in our legal system / O presente trabalho que tem objetivo estabelecer parâmetros para uma correta aplicação da segurança jurídica no controle de constitucionalidade, seja no difuso seja no concentrado, levando em conta os princípios jurídicos, especialmente, os que delimitam a tributação no País. Tal problemática revela-se de grande importância, tendo em vista as constantes alterações jurisprudenciais, inclusive, em matérias já sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g. Súmula 276), bem como as implicações que uma eventual declaração de inconstitucionalidade pode revelar, especialmente, quando se atribui efeitos ex-tunc. Deveras, o Supremo Tribunal Federal sempre adotou o entendimento que as normas declaradas inconstitucionais deveriam ter seus efeitos anulados ab nitio, adotando a teoria de nulidade das normas jurídicas. Contudo, muitas vezes tal posicionamento acaba por violar diversas outras normas, de natureza valorativa mais caras à sociedade do que se os referidos efeitos fossem limitados, desrespeitando, desta forma, a função primordial do direito que, no presente trabalho, é a segurança jurídica. Pretende-se para tanto, estabelecer premissas fundamentais visando facilitar o entendimento das questões aqui propostas, tais como o conceito de sistema jurídico adotado, princípio, regras jurídicas e outros, bem como o precípuo papel dos direitos fundamentais, especialmente, identificando para quem estes são direcionados. Dentre os resultados que se pretende atingir é identificar os limites da incidência do art. 27, da Lei nº 9.868/99, que, teoricamente, introduziu no sistema jurídico brasileiro a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade e se antes mesmo da introdução do aludido dispositivo normativo poderia o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos de uma eventual decisão em controle constitucionalidade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-23T12:33:19Z No. of bitstreams: 1 Felipe Augusto de Toledo Moreira.pdf: 1977877 bytes, checksum: 38f5dbba5cdd105c74554fa4654d4752 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-23T12:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Augusto de Toledo Moreira.pdf: 1977877 bytes, checksum: 38f5dbba5cdd105c74554fa4654d4752 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This is a research paper in the field of Civil Procedural Law focused on the investigation of the theoretical foundations of legal opinions on judicial precedents within the scope of the common law system, as well as on the challenges and prospects faced by law professionals in the Brazilian legal system when interpreting and applying (or attempting to apply) said legal opinions based of the precedents characteristic of civil law systems. On one hand, practical objectives are sought in both legal systems, namely: legal certainty, uniformity and stability of judicial decisions, respect for the effective equality of persons under the jurisdiction of the courts and for predictability against judicial discretion. On the other hand, based on distinct legal traditions and social, political and cultural environments, one demonstrates the necessary theoretical work that is necessary to produce assumptions for the development of a true and effective Brazilian theory of binding judicial decisions, avoiding the artificial nature of the mere, detached and reckless, importation of concepts that are of no use to present society. The precedents characteristic of the civil law system, above all the precedents of Brazilian courts, whether binding or not, aim to transform the ratio decidendi into general precedents that will serve as models for future decisions. However, the slightest flaw in this process of abstraction (questioning, form the outset, whether it can be deemed useful to the present system) can give rise to disastrous consequences to the decision-making system as a whole, falsely legitimizing subverted judicial relief. A clear example of this is the mistaken interpretation and application of precedent nos. 84 and 308 of the Precedent of the Superior Court of Justice which, detached from the cases that substantiated them, bind judicial decisions in a manner that is entirely distorted, surprising the persons subject to the jurisdiction of the court and violating the principles of legality, equality and certainty, which are so dear to our legal system. The earnest study of the forms of control and of the limitations of these binding effects, having the 2015 Code of Civil Procedure as a legal framework and endeavouring to establish criteria for the proper representation of the ratio decidendi by means of general precedents (should this prove to be truly possible and beneficial to our legal system), is a necessary measure so as to shed light on the development of the formulation of a Brazilian theory of binding judicial decisions / Trata-se de pesquisa no campo do Direito Processual Civil voltada à investigação das bases teóricas da doutrina do precedente judicial no âmbito do sistema do common law, bem como dos desafios e das perspectivas que se colocam frente ao operador do sistema jurídico brasileiro ao interpretar e (tentar) aplicar essa doutrina a partir das fórmulas enunciativas típicas do sistema do civil law. De um lado, em ambos os sistemas jurídicos, buscam-se os mesmos objetivos práticos, quais sejam: segurança jurídica, uniformidade e estabilidade das decisões judiciais, prestígio da igualdade substancial entre os jurisdicionados e previsibilidade contra o arbítrio judicial. De outro, parte-se de tradições jurídicas e de ambientes sócio-político-culturais muito distintos entre si, a evidenciar o necessário trabalho teórico no sentido de se produzir premissas para a construção de uma verdadeira e efetiva teoria brasileira dos pronunciamentos judiciais vinculantes, evitando-se a artificialidade própria da mera importação desinteressada e irresponsável de conceitos nada úteis para a nossa sociedade atual. As fórmulas enunciativas típicas do sistema do civil law, sobretudo os enunciados das súmulas dos tribunais brasileiros, sejam eles vinculantes ou não, pretendem transformar a ratio decidendi em enunciados genéricos que servirão de modelo para as futuras decisões. Entretanto, a mínima falha nesse processo de abstrativização (questionando-se, desde já, se ele em si pode ser considerado útil para o atual sistema) pode gerar consequências nefastas ao sistema decisório como um todo, pseudolegitimando tutelas jurisdicionais subvertidas. Exemplo claro disso é a interpretação e a aplicação equivocada dos enunciados nº 84 e 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, destacados dos casos concretos que lhes embasaram, vinculam decisões judiciais de forma totalmente desvirtuada, surpreendendo o jurisdicionado e ferindo os princípios da legalidade, isonomia e segurança, tão caros ao nosso sistema jurídico. Estudar seriamente as formas de controle e os limites dessas vinculações, tendo o Código de Processo Civil de 2015 como novo marco normativo e tentando estabelecer critérios para a boa representação da ratio decidendi por meio de enunciados genéricos (se é que isso é realmente possível e interessante para o nosso sistema), é medida que se impõe a fim de lançar luzes sobre o incremento da formulação de uma teoria brasileira dos pronunciamentos judiciais vinculantes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-01T11:33:41Z No. of bitstreams: 1 Marcos José Pinto.pdf: 9076516 bytes, checksum: 2792f36202c2a06a3e84a0fec54c7e9d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-01T11:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos José Pinto.pdf: 9076516 bytes, checksum: 2792f36202c2a06a3e84a0fec54c7e9d (MD5) Previous issue date: 2018-06-05 / This research aims to analyze the crime of forced disappearance of people in Brazil, in the recent brazilian military dictatorship context, verifying its origin and examining the internationals treaties and conventions about the subject. Cases of people’s forced disappearance in Brazil, that happened and were reported, will be approached, as well as the brazilian conviction imposed by the Inter-American Court of Human Rights in the Gomes Lund case, in addition to the historical and documentary work carried out by National Truth Commission. The question regarding the typification of lege ferenda will be approached, analyzing comparative law and the extraditions judged by the Federal Supreme Court about the subject. Will be demonstrated the need of typification of the crime in question, in addition to an approach about our slow transitional justice. This is a theoretical research, using the deductive method, whose techniques used to achieve the objectives outlined here basically consist on an investigation through theoretical sources such as normative, bibliographical, doctrinal and jurisprudential national and international, as well as other documentaries. The initial thesis is based on the affirmation that the absence of typification of this crime causes legal uncertainty in the internal legal order. The core of this investigation emphasizes that it is possible to punish state agents who committed human rights violations in Brazil, in our last government of exceptions. The topic deserves to be researched, given the shortage of doctrinal approaches in Brazil, with little jurisprudence on the subject. The views outlined here (legal uncertainty and grounds on the need for punishment of state agents), and the way in which they will be demonstrated, are the unpublished views on the way to deal with the subject. It is understood that the treatment of criminal matters involving the forced disappearance of people in Brazil should be based on a national law, that regulate this crime, in order to eliminate legal uncertainty and impunity, ensuring the effectiveness of justice and the strengthening of democracy / Esta pesquisa objetiva analisar o delito de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, contextualizando-o na recente ditadura militar brasileira, verificando-se sua origem e examinando-se os tratados e convenções internacionais que cuidam do assunto. Serão abordados os casos ocorridos e relatados de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, bem como a condenação brasileira imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, além do trabalho histórico e documental efetuado pela Comissão Nacional da Verdade. Será tratada a questão relativa à tipificação de lege ferenda, analisando-se o direito comparado e as extradições julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Será demonstrada a necessidade de tipificação do crime em questão, além de uma abordagem sobre a nossa lenta justiça de transição. Realizou-se a pesquisa teórica com utilização do método dedutivo, cujas técnicas empregadas para a consecução dos objetivos aqui delineados consistem, basicamente, em uma investigação através de fontes teóricas, como as normativas, bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais nacionais e internacionais, além de outras documentais. A tese inicial baseia-se na afirmação de que a ausência de tipificação deste crime causa insegurança jurídica no ordenamento jurídico interno. O núcleo central desta investigação enfatiza que é possível a punição dos agentes estatais que cometeram violações de Direitos Humanos no Brasil, em nosso último governo de exceção. O tema merece ser pesquisado, ante a escassez de abordagens doutrinárias no Brasil, havendo pouca jurisprudência sobre o assunto. As visões aqui delineadas (insegurança jurídica e fundamentos sobre a necessidade de punição dos agentes estatais), e o modo como serão demonstradas, constituem o ineditismo quanto ao enfrentamento do tema. Entende-se que o tratamento das questões criminais que envolvem o desaparecimento forçado de pessoas no Brasil deve se basear em uma lei nacional, que regulamente este delito, a fim de se eliminar a insegurança jurídica e a impunidade, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia

O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 9 / Universidade do Vale do Rio dos Sinos / Este trabalho faz uma análise do direito fundamental à segurança jurídica e, mais especificamente, das suas circunstâncias no âmbito do Estado Moderno. Para tanto, percorre os modelos estatais, a partir do Estado Liberal, até o momento atual e sua(s) crise (s). Em seguida, apresenta um (re)pensar para a noção de tempo, sob uma perspectiva hermenêutico-filosófica, analisa a segurança jurídica em sua relação com o Estado Liberal e passa a entender como se processa aquele conceito no Estado Democrático de Direito, sendo este o ponto nevrálgico da pesquisa. Por derradeiro, tomando por base a relação entre segurança jurídica e Estado Democrático, são verificadas algumas implicações que o direito fundamental à segurança jurídica traz ao Regime Geral da Previdência Social, tendo a experiência brasileira como referência / This work makes an analysis regarding the juridical safety and, more specifically, of your circumstances in the ambit of the Modern State. For so much, it travels the state models, starting from the Liberal State, until the current moment and their crisis (s). Soon after, it presents a "(re)think" for the notion of time, under a hermeneutic-philosophical perspective, analyzes the legal safety in its relationship with the Liberal State and starts to understand as that concept is processed in the Democratic State of Law, being this a important point of the research. For last, taking for base the relationship between juridical safety and Democratic State, some are verified implications that the fundamental right to the legal safety brings to the General Regime of Social Welfare, having the Brazilian experience as reference

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-15T12:38:47Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T12:38:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objeto o tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas na ordem jurídica brasileira, avaliado com base nos critérios da segurança jurídica e da eficiência. Trata-se de arranjos contratuais utilizados por empresas e grupos econômicos para aumentar a eficiência nas suas operações, alocando melhor os seus recursos e reduzindo os custos inerentes às suas atividades, de maneira a se adaptar ao ambiente de negócios altamente competitivo destes tempos de intensificação da globalização econômica. Por meio destes instrumentos, as empresas racionalizam a aquisição, a prestação e o uso de bens, serviços e direitos de comum necessidade aos participantes da partilha; e, também, o financiamento das pesquisas e do desenvolvimento de novas tecnologias, intangíveis e produtos, serviços e direitos que implicarão em benefícios para os integrantes do rateio. Embora os contratos de compartilhamento sejam muito utilizados por grupos empresariais e empresas parceiras, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe, atualmente, de regras que disciplinem a matéria, seja no âmbito cível, tributário ou comercial. A orientação sobre o regime tributário destes contratos decorre da doutrina, dos pronunciamentos consultivos dos órgãos fiscalizatórios, da jurisprudência dos órgãos administrativos fiscais e da jurisprudência dos Tribunais. A multiplicidade de fontes e manifestações produz um cenário complexo, marcado por diversas controvérsias. Assim, mostra-se de grande importância a realização de um estudo empírico capaz de identificar e examinar de maneira crítica o entendimento dos principais entes estatais e da doutrina sobre as variadas questões que surgem a partir desta temática, sempre tendo em conta as consequências destes posicionamentos, conforme orienta a vertente da análise econômica do direito. Para tanto, analisam-se, inicialmente, mediante exame da literatura especializada e das soluções de consulta da Receita Federal, os fundamentos dos contratos de cost sharing e as principais questões fáticas, contratuais e tributárias, com destaque para os tributos e regras fiscais possivelmente incidentes (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; normas de preços de transferência). Forte nesses alicerces, promove-se pesquisa empírica quali-quantitativa a respeito da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, notadamente do STF, do STJ, do TRF3, do TJSP, do TRF4 e do TJRS, de modo a determinar o posicionamento sobre os aspectos dogmáticos da matéria, o número de decisões exaradas, o tempo de tramitação das decisões, a necessidade de percorrer todas as instâncias para a resolução do caso, o alcance (temporal/espacial/material/subjetivo) da decisão, a profundidade material (requisitos do contrato, tributos incidentes, etc) da decisão, a vinculatividade (possibilidade de os agentes do fisco agirem em sentido contrário) da decisão, a atenção às peculiaridades de cada caso e a exequibilidade das decisões. Em face deste robusto conjunto informacional, procede-se a verificação sobre o grau de segurança jurídica – entendida como estabilidade, certeza e justiça de orientação – e de eficiência – subdividida em celeridade, economicidade e exequibilidade – que os Tribunais Brasileiros oferecem aos contribuintes e ao sistema jurídico, permitindo a visualização dos méritos e deficiências da ordem jurígena pátria neste campo e a reflexão sobre possíveis aprimoramentos. / The present study has as object the tax treatment of the cost sharing agreements in the Brazilian legal order, evaluated based on the criteria of legal certainty and efficiency. These are contractual arrangements used by companies and economic groups to increase efficiency in their operations, better allocating their resources and reducing the costs inherent to their activities, in order to adapt to the highly competitive business environment of these times of intensification of the economic globalization. Through these instruments, companies rationalize the acquisition, provision and use of goods, services and rights of common necessity to the participants of the sharing; and also the funding of research and development of new technologies, intangibles and products, services and rights that will imply benefits for the members of the apportionment. Although the cost sharing agreements are widely used by business groups and partner companies, the Brazilian legal system does not currently have rules that govern the matter, wheter in the civil, tax or commercial ambit. The guidance on the tax regime of these contracts follows from the doctrine, the opinions of the supervisory authorities, the jurisprudence of the administrative tax authorities and the jurisprudence of the Courts. The multiplicity of sources and manifestations produces a complex scenario, marked by several controversies. Thus, it is of great importance to carry out an empirical study capable of critically identifying and examining the understanding of the main state entities and doctrine on the various issues that arise from this theme, always taking into account the consequences of these positions, as it guides the economic analysis of law doctrine. In order to do so, it is analyzed, initially, through an examination of the specialized literature and the solutions of consultation of the Receita Federal, the fundamentals of cost sharing agreements and the main factual, contractual and tax issues, with a special focus on possible taxes and tax rules applicable (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; transfer pricing rules). Based in these foundations, qualitative and quantitative empirical research is promoted on the jurisprudence of the Courts on the matter, in particular of the STF, STJ, TRF3, TJSP, TRF4 and TJRS, in order to determine the position on the dogmatic aspects, the number of decisions, the time for processing decisions, the necessity to go through all instances for the resolution of the case, the scope (temporal/spatial/material/subjective) of the decision, the material depth (contract requirements, incident taxes, etc) of the decision, the biding nature of the decision, the particularities of each case and the feasibility of the decisions. In view of this robust set of information, the degree of legal certainty – understood as stability, certainty and fairness of orientation – and efficiency – subdivided in celerity, economicity and feasibility – that the Brazilian Courts offer to taxpayers and legal system, allowing the visualization of the merits and deficiencies of the homeland juridical order in this field and the reflection on possible improvements.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:09:47Z No. of bitstreams: 1 Bianca Ramos Xavier.pdf: 1868376 bytes, checksum: 709d0860aaadf206a69d052f98068979 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Ramos Xavier.pdf: 1868376 bytes, checksum: 709d0860aaadf206a69d052f98068979 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / Analyze the ruling effects on the phenomenon of tax incidence will be the purpose of this doctoral dissertation. The goal is to investigate if the Judiciary can deconstitute it in cases of the favorable decision to the taxpayer's interests. In case of the positive answer to establish the deconstitution boundaries of the Carf's decision. This research will be very important because the judicial review main will result in the weakening of tax administrative litigation and the glut of tax litigations at the judicial level. The analysis will be carried out taking into account the role of the tax assessment on the tax incidence, the structure of the tax administrative litigation, the administrative judicial review of doctrine of administrative acts and, finally, the possibility of judicial review of 64 Carf's lawsuits / A proposta da presente tese de doutorado é analisar os efeitos da decisão administrativa sobre o fenômeno da incidência tributária. O objetivo é pesquisar se o Poder Judiciário pode desconstituí-la nas hipóteses em que a decisão for favorável aos interesses do contribuinte e, caso a resposta seja positiva, estabelecer os limites para a desconstituição da decisão proferida pelo Carf. A investigação é relevante, pois, a possibilidade ampla e irrestrita da revisão judicial acarretará no enfraquecimento do contencioso administrativo tributário e no abarrotamento das lides tributárias em âmbito judicial. A análise será realizada levando-se em consideração o papel do lançamento tributário no fenômeno de incidência tributária, a estrutura do contencioso administrativo fiscal, a visão da doutrina administrativista sobre a revisão judicial dos atos administrativos e, por fim, a possibilidade da revisão judicial das decisões do Carf, notadamente sobre o princípio da segurança jurídica, levando-se em conta, inclusive, as 64 ações judiciais ajuizadas com o propósito específico de discutir o mérito das decisões do Carf

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:50:55Z No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The main objective of this thesis is to analyze mechanisms to stimulate the study of legal certainty in the face of the practical application of the principle of legal certainty in cases of foreign direct investment in oil and gas in Brazil, under the provisions of Chapter 1 of Title VII of the Federal Constitution of the Republic of Brazil called "General Principles of Economic Activity", mainly in the face of regulatory or institutional risk. For this reason Chapter 1 also contemplates the discipline of foreign capital (art. 172), state intervention in the economic domain (articles 173 and 174) and legal discipline of oil extraction (art. 177). In fact, the present study focuses on the constitutional law applied to concrete cases, in order to allow the various constitutional principles that make up the economic constitution to be verified when applied to foreign investments, mainly as a result of the State's regulatory activity. In addition with the study of the legal dispositions related to the matter, we must relate its application with the principle of legal certainty. This constitutes a metavalue, essential to constitutional law. Therefore, one of the major challenges of this research is the identification of parameters for an effort to apply this principle, that is, its application to concrete legal relationships. In this sense, the specific regulations of the oil and gas sector and foreign investment in Brazil were analyzed. Afterwards, new parameters were proposed related regulation of economic activity, such as the proposal of new principles of state performance and the adoption of mechanisms of public governance. In addition, it is proposed mechanisms for the preservation of contracts in force with the State and the analysis of parameters of the control of administrative discretion, in cases in which the authorizing legal command has low normative density, with a view to meeting the principle of legality in a concrete case. Finally, ponctual regulatory measures are proposed in order to promote legal certainty in the application of the constitutionally adequate ideology regarding foreign direct investment and the oil and gas industry / O objetivo desta tese consiste em analisar mecanismos de fomento do estudo da segurança jurídica em face da aplicação concreta do princípio da segurança jurídica nos casos de investimento estrangeiro direito em petróleo e gás no Brasil, à luz do disposto no capítulo 1 do Título VII da CRFB, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, principalmente em face do risco regulatório ou institucional. Nesta seara, o Capítulo 1 ainda contempla a disciplina do capital estrangeiro (art. 172), da intervenção do Estado no domínio econômico (arts. 173 e 174) e a disciplina jurídica da extração do petróleo (art. 177). De fato, o presente trabalho possui como foco o direito constitucional aplicado aos casos concretos, no sentido de permitir que os diversos princípios constitucionais que compõem a Constituição Econômica possam ser verificados quando de sua aplicação aos investimentos estrangeiros, principalmente como fruto da atividade regulatória do Estado. Em conjunto com o estudo dos dispositivos normativos atinentes à matéria, devemos relacionar sua aplicação com o princípio da segurança jurídica. Este constitui-se num metavalor, essencial ao direito constitucional. Por isso, um dos maiores desafios desta pesquisa é a identificação de parâmetros para um esforço concretizador deste princípio, ou seja, sua aplicação às relações jurídicas concretas. Neste sentido, foram analisadas as regulações específicas do setor de petróleo e gás e do investimento estrangeiro no Brasil. Após, foram analisados novos parâmetros de regulação da atividade econômica, como a propositura de novos princípios de atuação estatal e a adoção de mecanismos de governança pública. Além disso, propõe-se mecanismos de preservação dos contratos firmados com o Estado e a análise de parâmetros do controle da discricionariedade administrativa, nos casos em que o comando legal autorizador possui baixa densidade normativa, com vistas ao atendimento do princípio da legalidade no caso concreto. Por fim, propõe-se medidas concretas de cunho regulatório no sentido de fomentar a segurança jurídica na aplicação da ideologia constitucionalmente adequada no que tange aos investimentos estrangeiros diretos e à indústria do petróleo e gás

Este trabalho procura demonstrar a irracionalidade do controle e da interpretação constitucionais sem o stare decisis e a viabilidade e a necessidade de correção deste erro com o CPC/15. Analisa-se o anacronismo do CPC/73, completamente inadequado ao Estado Social Contemporâneo. Buzaid baseou-se em teorias vinculadas a uma visão do direito anterior a Kelsen e completamente incapazes de instrumentar políticas públicas e de lidar com um direito no qual as normas-regra convivem com as normas-princípio. Estudam-se as caraterísticas fundamentais da jurisdição constitucional de molde norte-americano e os problemas gerados pelo transplante institucional inadequado e a consequente violação dos níveis do ordenamento. Demonstra-se a essencialidade do stare decisis na jurisdição constitucional e a vinculação do controle e da interpretação constitucionais brasileiras, sob o CPC/73, a uma ultrapassada visão interpretativa das cortes superiores e do pretenso caráter declaratório das decisões judiciais. Demonstra-se a adequação do CPC/15 ao Estado Social Contemporâneo e à CRFB/88. Analisa-se a viabilidade e a necessidade de correção institucional no tratamento tanto do recurso extraordinário cível como da interpretação constitucional com o novo CPC. Demonstra-se a evolução interpretativa e processual inerente ao novo Código e o seu vínculo com o modelo de cortes supremas, que separa os níveis do ordenamento, corrigindo ao menos parte do arranjo institucional brasileiro e alterando profundamente a jurisdição constitucional do país. / This work seeks to demonstrate the irrationality of the Brazilian judicial review and constitutional interpretation without stare decisis and the necessity and feasibility of the correction of this mistake with the new Civilian Procedural Code of 2015. It analyzes the anachronism of the Civilian Procedural Code of 1973 (CPC/73), which was completely inadequate to the Welfare Stare. Buzaid was based in theories linked to conceptions of law previous to Kelsen, that were unable to establish public policies, as well as to deal with a law system where rules coexist with principles. The fundamental characteristics of the American judicial review of legislation and constitutional interpretation are studied, as well as the problems generated by the inadequate institutional transplant, causing the violation of the levels of the law system. This work demonstrates the essentiality of stare decisis in the constitutional jurisdiction and the link between the Brazilian judicial review and constitutional interpretation, under the CPC/73, to an outdated interpretative view of the function of the high courts and the pretended declaratory character of the judicial rulings. It proves the inadequacy of the CPC/73 to the Welfare State and to the Brazilian Constitution of 1988 (CRFB/88). It analysis the feasibility and the necessity of the institutional rectification of both the appeal to the Brazilian Supreme Court and the constitutional interpretation with the new Procedural Code. It demonstrates the interpretative and procedural evolution inherent to new Code and its link with the standard of Supreme Courts, that detach the different levels of the law system, rectifying at least part of the Brazilian institutional arrangement, changing considerably the country´s constitutional jurisdiction.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fellipe Guimaraes Freitas.pdf: 912651 bytes, checksum: ab1d8b9479d0e6618e1b1ed35dfe5d8d (MD5) Previous issue date: 2010-11-29 / Legal security is discussed specifically in the light of jurisprudential mutations in Tax Law, focusing a proposal from its manifestation as vested right , as a way of ensuring normative expectations of society facing a context of intertemporal law in tributary jurisprudential mutation. It is intended to establish a compliance of the concept of positive law and legal rules, with legal security as one of the basic pillars of the legal system, and its cargo of legal value as a principle in the preservation of the normative expectations consistent and widespread transmitted to society, and its protective expression of legal situations in progress (past legal situations) in the category of vested right. From the analysis of definitions assigned by the Brazilian doctrine on legal security and vested right, a distinct idea of the traditional doctrinal repertoire is set to apply to the purpose that it aims to achieve, in the reference system of the functional concept of the system of law. A specific case on Brazilian jurisprudence is analyzed to establish the theoretical content of vested right, as a corollary of legal security, to the pragmatic view of the jurisprudential changes in Tax Law. Finally, all the concepts and legal institutions in the process of normative production in Constitutional Court STF are analyzed, as well as the (in)compliance of vested law in respect of amendment of the rule of law result of positioning consolidated by jurisprudence, (normative judicial precedent), given the normative expectations formed in this process mutation / Discute-se a segurança jurídica especificamente sob o prisma das mutações jurisprudenciais no âmbito do Direito Tributário, com foco em uma proposta da sua manifestação como direito adquirido , como forma de assegurar as expectativas normativas da sociedade diante de um contexto de direito intertemporal no seio da mutação jurisprudencial tributária. Pretende-se estabelecer uma compatibilização do conceito de direito positivo e de normas jurídicas, com a segurança jurídica como um dos pilares fundantes do sistema do direito, e sua carga de valor jurídico como sobreprincípio a projetar-se na preservação das expectativas normativas congruentes e generalizadas transmitidas à sociedade, e sua expressão protetiva nas situações jurídicas em curso (situações jurídicas transactas) na categoria de direito adquirido . A partir da análise das definições conferidas pela doutrina brasileira sobre a segurança jurídica e do próprio direito adquirido, coloca-se uma ideia distinta do tradicional repertório doutrinário a fim de aplicar à finalidade que se almeja alcançar, dentro do sistema de referência do conceito funcional do sistema do direito. Analisa-se um caso concreto da jurisprudência brasileira para aliar o conteúdo teorético do direito adquirido, como corolário da segurança jurídica, ao prisma pragmático das modificações jurisprudenciais na seara do Direito Tributário. Por fim, analisa-se esse plexo de conceitos e institutos jurídicos no processo de produção normativa do Supremo Tribunal Federal STF, bem como a (in)observância do direito adquirido na alteração da norma jurídica fruto do posicionamento consolidado pela jurisprudência (precedente normativo judicial), diante das expectativas normativas formadas nesse processo de mutação