Este estudo teve como objetivo descrever a relação entre a percepção do Clima Organizacional, com a Síndrome de Burnout e conhecer as Estratégias de Enfrentamento no trabalho em funcionários de Instituto de Pesquisas do Vale do Paraíba Paulista. O estudo foi realizado por meio de pesquisa descritiva, com delineamento de levantamento de dados e com abordagem quantitativa. A amostra pesquisada foi constituída de 252 funcionários públicos da região do Vale do Paraiba Paulista. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram: Inventário de Identificação de Amostra (QIA), Questionário de Clima Organizacional (QCO), Inventário Maslach de Burnout (MBI) e Questionário de Enfrentamento do Trabalho (QET). Os dados coletados foram tratados por meio do Programa Minitab versão 15 e também do software Microsoft EXCEL. Os principais resultados obtidos indicaram a predominância do perfil de Clima Organizacional com ênfase do fator liderança como maior índice de insatisfação entre os servidores e os níveis de Exaustão Emocional - EE (19,2), Despersonalização DE (8,4) e Realização Profissional RP (30,3) sendo a prevalência geral de 19,3% e, portanto, bem próximos das médias de outros estudos comparando os resultados. Quanto ao Enfrentamento no trabalho, 186 sujeitos (73,8%) da amostra adotam o comportamento evitativo e 66 sujeitos (26,2%) da amostra utilizam o comportamento Vigilante. A classificação subjetiva da qualidade do sono, a prevalência foi de 84,1% da amostra, composta por muito boa (25,8%) e boa (58,3%) e 15,9% da amostra composta por ruim (15,1%) e muito ruim (0,8%). Quanto a classificação objetiva da qualidade do sono ficou demonstrado que a prevalência foi de 74,6%, composta por muito boa (56,0%) e boa (18,6%) e a prevalência de 25,4%, composta por ruim (13,9%) e muito ruim (11,5%). Foi observado que 26,19% dos sujeitos da amostra atual apresentam Sonolência Excessiva Diurna. Foram identificadas associações entre as variáveis Sociodemográficas e Epworth na categoria idade (0,0037), AAS na categoria idade (0,0007) e Enfrentamento no Trabalho nas categorias idade (0,0018) e Horas trabalhadas (0,0034). Os resultados desta pesquisa poderão criar medidas de prevenção da Síndrome de Burnout. Os resultados obtidos não devem ser generalizados, em razão da metodologia de pesquisa empregada que espelham a realidade de uma amostra pesquisada, mas devem instigar novos estudos sobre servidores públicos de outras instituições que tenham similaridades nas condições de trabalho. / This study aimed to describe the relationship between perception of organizational climate, with the Burnout Syndrome and learn coping strategies at work in employees of the Research Institute of Vale do Paraíba Paulista. The study was conducted through descriptive research design with data collection and quantitative approach. The original sample consisted of 252 government officials from the region of Vale do Paraiba Paulista. The instruments used for data collection were: Inventory Identification of Sample (QIA), Organizational Climate Questionnaire (QCO), Maslach Burnout Inventory (MBI) and the Questionnaire of Coping Labour (QET). The collected data were processed using the statistical program EXCEL. The main results indicated the predominance of the Profile of Organizational Climate with emphasis factor leading to increased rates of dissatisfaction among the servers and the levels of Emotional Exhaustion - EE (19.2), Depersonalization - DE (8.4) and Professional Achievement - RP (30.3) and the overall prevalence of 19.3% and therefore quite close to the average of other studies comparing the results. As for coping at work, 186 subjects (73.8%) of the sample adopt avoidance behavior and 66 subjects (26.2%) of the sample using the Vigilante behavior. The subjective rating of sleep quality, the prevalence was 84.1% of the sample, consisting of very good (25.8%) and good (58.3%) and 15.9% of the sample of poor (15, 1%) and very poor (0.8%). As for objective classification of sleep quality was shown that the prevalence was 74.6%, composed of very good (56.0%) and good (18.6%) and the prevalence of 25.4%, consisting of bad ( 13.9%) and very poor (11.5%). It was observed that 26.19% of the subjects now have excessive daytime sleepiness. Was identified associations between sociodemographic variables and Epworth in the age category (0.0037), ASA category age (0.0007) and coping at work in the age categories (0.0018) and hours worked (0.0034). These results may establish measures to prevent the burnout syndrome. The results should not be generalized, because of the research methodology employed to reflect the reality of a surveyed sample, but should incite further investigation into public servants from other institutions that have similarities in working conditions.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-09-13T16:51:33Z No. of bitstreams: 1 Elisabete Felix Farias.pdf: 1826027 bytes, checksum: a1fd55d13a48fcca2a341814932d233d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T16:51:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisabete Felix Farias.pdf: 1826027 bytes, checksum: a1fd55d13a48fcca2a341814932d233d (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / The illness and its relation to the lack of attendance or presence at work has been the focus of several studies, representing a reality that generates high costs for both public and private institutions, and especially for the worker. The objective of this study was to evaluate the correlation between quality of life in the work of managers of a federal judicial institution, presenteeism and Burnout Syndrome, work - related disorder related to absenteeism, early retirements and low productivity. This is a descriptive-exploratory case study, cross-sectional, under a quantitative evaluation, adopting multivariate statistics for data analysis. The following instruments were used: a questionnaire containing data on the sociodemographic profile and the professional profile; The QVP-35 questionnaire, to evaluate the quality of life at work; The MBI-GS inventory, to determine the occurrence of Burnout Syndrome; The SPS-6 scale, for the analysis of presenteeism. The data presented by 47 department managers of a Federal Judicial Institution, based in the city of São Paulo, were analyzed by means of Analysis of Variance (ANOVA), seeking to correlate the component dimensions of each of the questionnaires applied. It was observed that, in relation to the sociodemographic and professional profiles of the respondents, the relevant variable in relation to the presence or absence of Burnout Syndrome was schooling. Similarly, of the analyzed dimensions of QVP-35 versus Burnout Syndrome, the main associations were found with the variable "Work Related Discomfort". Among the significant correlations obtained between Burnout Syndrome and presenteeism, Emotional Exhaustion was evidenced as a preponderant element. The contributions of the research allowed providing important subsidies for the Administration of the Court, aiming at facing the problems identified and the formulation of quality of life policies at work with a preventive bias of health problems in the institutional scope. From the academic point of view, the research made it possible to advance in the consolidation of the approach to quality of life at work, presenteeism and Burnout Syndrome and to establish indications for new studies. / O adoecimento e sua relação com a falta de assiduidade ou presença no trabalho tem sido foco de diversos estudos, representando uma realidade que gera altos custos para as instituições tanto públicas quanto privadas e, principalmente, para o trabalhador. Diante disso, este estudo teve por objetivo avaliar a correlação entre qualidade de vida no trabalho de gestores de uma instituição judiciária federal, presenteísmo e Síndrome de Burnout, transtorno gerado em situação de trabalho e relacionado ao absenteísmo, aposentadorias precoces e baixa produtividade. Trata-se de um estudo de caso de caráter descritivo-exploratório, de corte transversal, sob uma avaliação quantitativa, adotando-se a estatística multivariada para análise dos dados. Foram utilizados os seguintes instrumentos: questionário contendo dados do perfil sociodemográfico e do perfil profissional; o questionário QVP-35, para avaliação da qualidade de vida no trabalho; o inventário MBI-GS, para determinar a ocorrência da Síndrome de Burnout; a escala SPS-6, para análise do presenteísmo. Procedeu-se ao exame dos dados apresentados por 47 gestores de departamentos de uma Instituição Judiciária Federal, sediada na cidade de São Paulo, por meio de Análise de variância (ANOVA), buscando correlacionar as dimensões componentes de cada um dos questionários aplicados. Observou-se que, em relação aos perfis sociodemográfico e profissional dos respondentes, a variável relevante em relação à presença ou não de Síndrome de Burnout foi a escolaridade. De modo similar, das dimensões analisadas do QVP-35 frente à Síndrome de Burnout, as principais associações foram encontradas com a variável “Desconforto Relacionado ao Trabalho”. Dentre as correlações significativas obtidas entre a Síndrome de Burnout e o presenteísmo, evidenciou-se a Exaustão Emocional como elemento preponderante. Os aportes da pesquisa permitiram fornecer subsídios importantes para a Administração do Tribunal, visando ao enfrentamento dos problemas constatados e à formulação de políticas de qualidade de vida no trabalho com viés preventivo dos agravos à saúde no âmbito institucional. Do ponto de vista acadêmico, a pesquisa possibilitou tanto avançar na consolidação da abordagem da qualidade de vida no trabalho, presenteísmo e Síndrome de Burnout quanto estabelecer indicações para novos estudos.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-12-20T18:47:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_VozServidorPublico.pdf: 1847944 bytes, checksum: 208d48a7d1c7a93439c4b70bb40e1aa5 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-12-21T16:07:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_VozServidorPublico.pdf: 1847944 bytes, checksum: 208d48a7d1c7a93439c4b70bb40e1aa5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-21T16:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_VozServidorPublico.pdf: 1847944 bytes, checksum: 208d48a7d1c7a93439c4b70bb40e1aa5 (MD5) Previous issue date: 2018-09-21 / Introdução: A Política Nacional de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS) se consolidou como política de Estado, sendo um instrumento legal das ações de promoção e vigilância a saúde entre os órgãos públicos da Administração Pública Federal do executivo. A PASS norteia-se por três eixos: assistência à saúde do servidor; perícia em saúde e vigilância e promoção à saúde. Esse último eixo preconiza que sejam desenvolvidas ações transformadoras nos contextos de trabalho, capazes de repercutir em ganho de saúde para os servidores. Metodologia: Estudo descritivo e exploratório; abordagem de pesquisa qualitativa, com aporte teórico-metodológico das práticas discursivas de Spink (2010). A pesquisa se constituiu de entrevistas semiestruturadas e teve como objetivo investigar os sentidos atribuídos a promoção da saúde pelos servidores da UFPA. Participaram da entrevista 17 (dezessete) servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFPA. Resultado e discussão: A análise das entrevistas ocorreu por meio de dois processos distintos: o conhecimento dos servidores acerca da “saúde” e da “promoção da saúde”, evidenciado por meio de termos/palavras, e o da elaboração de quatro categorias que emergiram a posteriori, das falas dos participantes, sendo: 1- os sentidos acerca da promoção da saúde no local de trabalho; 2- ganhos de saúde no trabalho com a promoção da saúde; 3 promoção, vigilância e intervenção em saúde; e 4- informação, a base para o ganho de saúde. As categorias foram interpretadas a partir das narrativas, à luz dos parâmetros dos cinco campos centrais de ação da promoção da saúde propostos na carta de Ottawa, das diretrizes que integram o conjunto de ações da PASS e do referencial teórico. O resultado da pesquisa apontou a necessidade de avançar nas discussões acerca de saúde, riscos, vulnerabilidade, território, intersetorialidade, autonomia crítica, empoderamento e participação social entre outros, como um caminho para o enfrentamento de situações que impedem o ganho de saúde. É a partir de novas posturas socioambientais, de interação social e de reorientação do serviço de saúde que os interlocutores almejam ganhos de saúde. Das falas emergiu a necessidade que o planejamento institucional priorize programa e projetos com o propósito de: melhorar a infraestrutura do campus da UFPA em Belém; promover a qualidade de vida no trabalho; e de capacitar os servidores com foco na política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor (PASS), incluindo as ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor. Conclusão: No serviço público, as ações de promoção da saúde têm como finalidade a melhoria dos ambientes, da organização e do processo de trabalho, de modo a promover uma cultura de valorização da saúde por meio das mudanças de hábitos e determinadas atitudes comportamentais no nível individual e/ou coletivo que implica na redução da morbimortalidade no mundo do trabalho. Contudo, para que isso ocorra, são necessárias mudanças de posturas socioambientais, de interação social e de reorientação do serviço de saúde. Além disso, no planejamento institucional deve constar programas e projetos de melhoria da promoção da qualidade de vida no trabalho e de capacitação do trabalhador no sentido de desenvolver suas habilidades pessoais favoráveis ao ganho de saúde. / Introduction: The National Policy for Civil Servant’s Health and Work Security (Política Nacional de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal – PASS) is an established state policy, and is used as a legal tool for promoting and surveilling health among the public organs of the Federal Public Administration in the executive. PASS leads three principles: health assistance for civil servants; health and vigilance expertise; and health promotion. The latter recommends that changing actions must be developed in the workplace in order to reflect health gain for the servants. Methodology: Descriptive and exploratory study; qualitative research approach with a theoretical and methodological support based on the discursive practices by Spink (2010). The research consisted of a semi-structured interview, and aimed at investigating civil servants’ production of meanings on health promotion in the workplace. 17 (seventeen) federal civil servants from UFPA’s personnel took part in the interview. Result and discussion: The interviews were analyzed through two distinct processes: servants’ knowledge on “health” and “health promotion” – which was highlighted by terms/words – and the elaboration of four categories that appeared a posteriori about participants’ speech, considering: 1- the meanings about health promotion in the workplace; 2- health gain in the workplace due to health promotion; 3- health promotion, vigilance and intervention; and 4- information as a support for health gain. The categories were interpreted based on the narratives in light of the five main fields of health promotion proposed by the Ottawa charter, the guidelines that comprise the set of actions from PASS, and the theoretical background. The research result indicated the need of improving the theoretical discussions on health, risks, vulnerability, territory, intersectorality, critical autonomy, empowerment, and social participation as a way to face situations that prevent health gain. The interlocutors aim at gaining health from new social and environmental attitudes, social interactions, and health service reorientations. From the narratives, there was the need for an institutional planning that prioritizes programs and projects with the purpose of: improving UFPA’s campus infrastructure in Belém; promoting life quality in the workplace; and qualifying the servants about the policy for civil servants’ health and work security (PASS), which includes vigilance to environment and work process, and health promotion to servants. Conclusion: In the civil service, outside the healthcare sector, actions for health promotion aim at improving environment, organization, and work process in order to promote a health valuation culture through changing habits and behavioral attitudes individually and collectively, and to reduce morbimortality in the workplace. However, it can only happen through changes in social and environmental attitudes, social interactions, and health service reorientations. Furthermore, the institutional planning must have programs and projects to enhance life quality promotion in the workplace, and qualify the servants to develop their personal skills suitable for health gain. / UFPA - Universidade Federal do Pará

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis. / This paper examines at a deeper level the disciplinary legal regime of temporary public servants. Some particularities of this kind of public agent are analyzed in order to identify the main characteristics that differentiate them from other servers thus justifying its particular legal regime. From a brief history of its origin, the presence of temporary servers has been found in the Brazilian Public Administration since 1823. Based on the study of foreign laws, the existence of servants that resemble the Brazilian temporary public servant was detected particularly in French and Portuguese laws. The temporary public servant is a kind of public servant, a genre of public agent, who exercises a public function, but does not hold a public office and is not a public employee. This type of servant is hired for a specific time to meet a temporary professional demand of exceptional public interest. As indicated by Article 37, IX of the Brazilian Federal Constitution, a regulatory law must determine the cases of employment for a pre-determined term, and there is no uniformity among Brazilian States about the legal framework adopted for temporary public servants. This study is based on the Brazilian Federal Law number 8.745/93, which governs the matter. At federal level, temporary public servants are covered by a legal regime that is similar to the administrative legal regime. They are hired via an administrative contract that resembles the statutory regime. This contract shall be governed by the observance of the principles of public service continuity, morality, impartiality, reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the Public Administration. Such administrative proceedings, however, must follow the rules of the due legal process, namely the principle of unlimited right of defense and the adversary system. The differences between the disciplinary process of the temporary server (inquiry) and the process of public servants in general are analyzed, as well as the adopted rites, deadlines, penalties and appeals, noting that temporary public employees are liable for torts in all areas: criminal, civil, administrative and acts of misconduct. The transience function does not exempt temporary public servants from liability therefore, mutatis mutandis, they are subject to all rights and obligations of public service. Hence the need to build, based on the characteristics of this kind of public servant, a regime tailored to the specifications of the special bond that undergoes temporary public service. A disciplinary mini-process, or a special disciplinary proceeding, or a small inquiry, or a special sui generis inquiry is proposed herein.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilia Sparapani.pdf: 1195786 bytes, checksum: 46ea77a4cfbbf6d6d95d7879fa8d2d39 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / This thesis objective is to present the study of the principle of sealing the social regression and its application to the legal framework of public officeholders effective, and understand the changes imposed on the server s rights and guarantees as a result of a series of constitutional amendments enacted that fundamentally altered their rights and guarantees. With this in mind, there will be a subject examination, a presentation will be built, based on the various ways that the state entity has taken over its evolutionary process. It is noteworthy that such exposure involves not only legal aspects, but social, political and economic with the same relevance; that bias is part of the larger context of historical models of rule of law and the construction of Administrative Law that accompanies evolution of the state to get to the current stage of the Brazilian neo-contemporary social and Administrative Law on land homelands. After passes to the examination of the social backlash as sealing principle of the rule of law: first in foreign law, analyzing the doctrinal and jurisprudential thought about it, then their presence the national laws, so implicit in the Federal Constitution 1988, including analysis of trial of Brazilian High Courts of Justice on the matter. Finally, we analyze the application of the rule of no social backlash to the legal regime of public officeholders effective. Alluded analysis is done, first, by exposing all of the changes in relation to ensuring the stability of the remuneration system and the pension system for civil servants. Then the critical examination of the subject is done by dividing the subject into five main points: the role of the Supreme Court to control the rights and guarantees of civil servants, the importance of immutable clauses in Democracy and Human Rights Protection and guarantees of public officeholders effective, the principle of sealing and protecting the social backlash that confers the rights and guarantees of civil servants, the legal occupant of the public servant position and effective social protection of vested rights, and also The sealing principle of the social backlash and legal equivalence. The academic study is justified by the importance of the issue, since the issue of sealing the social backlash is still new and quite controversial, especially on account of the divergence of doctrine as to the basis, content and scope of the principle, which reflects the small amount of judicial decisions involving the principle of sealing the social regression in the Superior Courts. As a research method was used in this study both the deductive method, as the inductive. Through the analysis, primarily of doctrinal works and in addition, jurisprudence, particularly the Supreme Court, were discussed the issues surrounding the subject. And before all the study, it is concluded that the changes in the legal regime of public servants not offend the principle of sealing the social backlash observe the equivalence legal and fair distribution of resources. And, in this step, the social backlash should not be conceived as a principle guaranteeing the highest level reached by the community rights of public servants occupying positions of effective provision / O objetivo desta tese consiste em apresentar o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Busca-se compreender as mudanças instituídas nos direitos e garantias desses servidores, como decorrência de uma série de emendas constitucionais promulgadas que alteraram profundamente seus direitos e garantias. Com esse intuito, inicia-se o exame do tema, tecendo uma exposição sobre as diversas formas que o ente estatal assumiu ao longo do seu processo evolutivo. Destaca-se que referida exposição não envolve somente aspectos jurídicos, mas adentra, igualmente, em aspectos sociais, políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior dos modelos históricos de Estado de Direito e a construção do Direito Administrativo que acompanha a evolução do Estado até chegar ao atual estágio do Estado brasileiro neossocial e o Direito Administrativo contemporâneo em terras pátrias. Após, passa-se ao exame da vedação ao retrocesso social como princípio do Estado de Direito: primeiro no direito estrangeiro, analisando-se o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto; depois, sua presença no ordenamento jurídico pátrio, de modo implícito na Constituição Federal de 1988; incluindo análise dos julgados das Cortes Superiores de Justiça brasileiras acerca da matéria. Por fim, analisa-se a aplicação do primado do não retrocesso social ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Aludida análise é feita, primeiramente, por meio da exposição das mudanças todas em relação à garantia da estabilidade, do regime remuneratório e do regime previdenciário dos servidores públicos. Em seguida, o exame crítico do tema é feito por meio da divisão do assunto em cinco pontos principais: o papel do Supremo Tribunal Federal no controle dos direitos e garantias dos servidores públicos; a importância das cláusulas pétreas na democracia e a proteção aos direitos e garantias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; o princípio da vedação ao retrocesso social e a proteção que confere aos direitos e garantias dos servidores públicos; o regime jurídico do servidor público ocupante de cargo efetivo e a proteção do direito adquirido social; e, também, o princípio da vedação ao retrocesso social e a equivalência jurídica. O estudo acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da vedação ao retrocesso social é ainda novo e bastante polêmico, especialmente em virtude da própria divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, o que reflete na pequena quantidade de decisões judiciais que envolvem o princípio da vedação ao retrocesso social nos Tribunais Superiores. Como método de pesquisa foram utilizados neste trabalho tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras doutrinárias e, complementarmente, de jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, conclui-se que as alterações no regime jurídico do servidor público não ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social se observarem a equivalência jurídica e a justa repartição de recursos. E, nesse passo, o não retrocesso social deve ser concebido como um princípio garantidor do nível mais elevado de direitos alcançado pela comunidade de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-04T19:34:33Z No. of bitstreams: 1 Dissert Juliana Tavares Bessa.pdf: 1646137 bytes, checksum: 415a7bbd93a581d6dc7887ca84c4ec5e (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-31T12:07:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Juliana Tavares Bessa.pdf: 1646137 bytes, checksum: 415a7bbd93a581d6dc7887ca84c4ec5e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-31T12:07:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Juliana Tavares Bessa.pdf: 1646137 bytes, checksum: 415a7bbd93a581d6dc7887ca84c4ec5e (MD5) Previous issue date: 2014-10-22 / A administração de pessoas enfrenta um de seus mais importantes desafios: definir qual processo mais efetivo de avaliação de desempenho humano a ser realizado nas organizações. Diante disto, este trabalho tem como objetivo propor um modelo de avaliação de desempenho que contribua para apropriação do tema na Administração Pública. Para atingir este objetivo, inicialmente foi realizada uma revisão de literatura sobre os temas: Administração Pública, Gestão de Pessoas e Avaliação de Desempenho. A seguir, realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório-descritivo com os servidores técnico-administrativos do IFF a fim de entender o atual sistema de avaliação de desempenho, seus aspectos teóricos e práticos, bem como seus pontos positivos e negativos. A partir da análise dos dados pesquisados ficou evidente a necessidade de reformulação no processo atual no IFF. Assim, este trabalho espera contribuir para que a avaliação de desempenho no IFF seja mais efetiva, sendo um instrumento de gestão que permita a melhoria contínua dos serviços prestados pelos servidores técnico-administrativos do IFF. / People management faces one of its most important challenges: defining the most effective human performance assessment process to be carried out in organizations. In view of this, the paper aims to propose a performance evaluation model that contributes to the appropriation of the theme in Public Administration. To reach this objective, a literature review was initially carried out on the following topics: Public Administration, People Management and Performance Evaluation. Next, an exploratory-descriptive research was conducted with the IFF's technical-administrative servants in order to understand the current performance evaluation system, its theoretical and practical aspects, as well as its positive and negative points. From the analysis of the data researched it was evident the need to reformulate the current process in the IFF. Thus, this work aims to contribute to the performance evaluation in the IFF is more effective, being a management tool that allows the continuous improvement of the services provided by the IFF's technical-administrative servers

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-01-27T13:41:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhadoresIntoxicadosFunasa.pdf: 991573 bytes, checksum: 7cb86706b0fd6e948ecaa14695cf7560 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T11:11:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhadoresIntoxicadosFunasa.pdf: 991573 bytes, checksum: 7cb86706b0fd6e948ecaa14695cf7560 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T11:11:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhadoresIntoxicadosFunasa.pdf: 991573 bytes, checksum: 7cb86706b0fd6e948ecaa14695cf7560 (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 / Esta dissertação aborda o resultado de pesquisa sobre os trabalhadores intoxicados da Fundação Nacional de Saúde do Estado do Pará (FUNASA/PA) e a atuação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará (SINTSEP-PA). Tem como objetivo geral conhecer a situação atual dos intoxicados e analisar a atuação do SINTSEP-PA na luta pelo reconhecimento do Estado em relação as mazelas causadas aos trabalhadores em decorrência das condições de trabalho. A problematização do objeto de estudo e o trabalho de campo foram orientados pela perspectiva histórico-dialética. A pesquisa foi operacionalizada por meio da abordagem qualitativa que incluiu levantamento bibliográfico, documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas. Foram entrevistados 12 (doze) trabalhadores da FUNASA, sendo 04 (quatro) do município de Conceição do Araguaia, 04 (quatro) do município de Marabá e 04 (quatro) do município de Ananindeua. Além de 02 (dois) representantes sindicais e 02 (dois) advogados do SINTSEP-PA. A dissertação conclui que a principal reivindicação do sindicato em relação ao Estado é o reconhecimento pelo mesmo de que a intoxicação sofrida pelos funcionários públicos caracteriza acidente de trabalho. Ao assumir esta situação, o Estado será acionado legalmente na garantia de tratamento adequado pela FUNASA. Por parte dos trabalhadores sujeitos da atuação sindical, avalia-se que apesar de alguns limites, os ganhos alcançados devem-se ao sindicato. / This paper discusses the results of research on intoxicated workers of the National Para State Health Foundation ( FUNASA / PA ) and the performance of the Union of Workers in the Federal Public Service in the State of Pará ( SINTSEP -PA) .It has the general objective to know the current status of the intoxicated and analyze the performance of the Union of Workers in the Federal Public Service in the State of Pará (SINTSEP-PA) in the fight for recognition of the State for the ills caused to workers as a result of working conditions. The questioning of the object of study and field work were guided by historical and dialectical perspective. The research was operationalized through a qualitative approach which included bibliographical, documentary survey and carrying out semi-structured interviews. We interviewed 12 (twelve) workers FUNASA, with 04 (four) in the municipality of Conceição do Araguaia, 04 (four) the city of Maraba and 04 (four) in the municipality of Ananindeua. In addition to two (02) union representatives and two (02) SINTSEP-PA lawyers. The dissertation concludes that the main demand of the union from the state's recognition of same that the poisoning suffered by civil servants characterized industrial accident. By assuming this, the state will be legally driven on treatment guarantee adequate by FUNASA. Of the subjects workers union activity, it is evaluated that despite some limitations, the gains achieved are due to the union.

A investigação realizada, cujos resultados são expostos nessa dissertação, é voltada para os afastamentos por doença entre servidores de uma universidade pública federal sediada no Rio de Janeiro. Sua contribuição consiste em subsidiar o processo de produção de conhecimento acadêmico-científico quanto ao perfil sócio-ocupacional e de adoecimento de trabalhadores afastados por doença nesta universidade, nos anos de 2010 e 2011, e nos marcos de implementação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). Contempla o tema a partir da perspectiva de integração das diferentes dimensões previstas pelo SIASS, a saber: perícia, assistência, promoção e vigilância à saúde. Tem como concepção a diretriz de investigação / intervenção, própria ao campo da Saúde do Trabalhador, podendo contribuir, com o conhecimento gerado, para a identificação de alternativas de intervenção nas ações do SIASS. A pesquisa se caracteriza como de natureza exploratória, apoiada em revisão teórico-bibliográfica e pesquisa documental de dados secundários. / The investigation held, whose results are exposed in this dissertation is focused on the sick leaves granted to public employees of a federal public university based in Rio de Janeiro. Its contribution is to support the process of academic-scientific knowledge production regarding the socio-occupational and illness of workers retired due to illness at this university in the years of 2010 and 2011, and on the milestone of the implementation of the Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS. It contemplates the issue from the perspective of integrating different dimensions provided by SIASS, namely expertise, assistance, promotion and health surveillance. Its has as guideline the research / intervention, know to the field of Occupational Health, and may contribute, with the knowledge generated, to identify alternative interventions in the actions of SIASS. The research is characterized as exploratory in nature, based on theoretical-bibliographical and documentary research of secondary data.

A investigação realizada, cujos resultados são expostos nessa dissertação, é voltada para os afastamentos por doença entre servidores de uma universidade pública federal sediada no Rio de Janeiro. Sua contribuição consiste em subsidiar o processo de produção de conhecimento acadêmico-científico quanto ao perfil sócio-ocupacional e de adoecimento de trabalhadores afastados por doença nesta universidade, nos anos de 2010 e 2011, e nos marcos de implementação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). Contempla o tema a partir da perspectiva de integração das diferentes dimensões previstas pelo SIASS, a saber: perícia, assistência, promoção e vigilância à saúde. Tem como concepção a diretriz de investigação / intervenção, própria ao campo da Saúde do Trabalhador, podendo contribuir, com o conhecimento gerado, para a identificação de alternativas de intervenção nas ações do SIASS. A pesquisa se caracteriza como de natureza exploratória, apoiada em revisão teórico-bibliográfica e pesquisa documental de dados secundários. / The investigation held, whose results are exposed in this dissertation is focused on the sick leaves granted to public employees of a federal public university based in Rio de Janeiro. Its contribution is to support the process of academic-scientific knowledge production regarding the socio-occupational and illness of workers retired due to illness at this university in the years of 2010 and 2011, and on the milestone of the implementation of the Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS. It contemplates the issue from the perspective of integrating different dimensions provided by SIASS, namely expertise, assistance, promotion and health surveillance. Its has as guideline the research / intervention, know to the field of Occupational Health, and may contribute, with the knowledge generated, to identify alternative interventions in the actions of SIASS. The research is characterized as exploratory in nature, based on theoretical-bibliographical and documentary research of secondary data.

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis. / This paper examines at a deeper level the disciplinary legal regime of temporary public servants. Some particularities of this kind of public agent are analyzed in order to identify the main characteristics that differentiate them from other servers thus justifying its particular legal regime. From a brief history of its origin, the presence of temporary servers has been found in the Brazilian Public Administration since 1823. Based on the study of foreign laws, the existence of servants that resemble the Brazilian temporary public servant was detected particularly in French and Portuguese laws. The temporary public servant is a kind of public servant, a genre of public agent, who exercises a public function, but does not hold a public office and is not a public employee. This type of servant is hired for a specific time to meet a temporary professional demand of exceptional public interest. As indicated by Article 37, IX of the Brazilian Federal Constitution, a regulatory law must determine the cases of employment for a pre-determined term, and there is no uniformity among Brazilian States about the legal framework adopted for temporary public servants. This study is based on the Brazilian Federal Law number 8.745/93, which governs the matter. At federal level, temporary public servants are covered by a legal regime that is similar to the administrative legal regime. They are hired via an administrative contract that resembles the statutory regime. This contract shall be governed by the observance of the principles of public service continuity, morality, impartiality, reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the Public Administration. Such administrative proceedings, however, must follow the rules of the due legal process, namely the principle of unlimited right of defense and the adversary system. The differences between the disciplinary process of the temporary server (inquiry) and the process of public servants in general are analyzed, as well as the adopted rites, deadlines, penalties and appeals, noting that temporary public employees are liable for torts in all areas: criminal, civil, administrative and acts of misconduct. The transience function does not exempt temporary public servants from liability therefore, mutatis mutandis, they are subject to all rights and obligations of public service. Hence the need to build, based on the characteristics of this kind of public servant, a regime tailored to the specifications of the special bond that undergoes temporary public service. A disciplinary mini-process, or a special disciplinary proceeding, or a small inquiry, or a special sui generis inquiry is proposed herein.