Esta dissertação estuda os mecanismos disponibilizados pelo artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas para proteção adicional dos interesses e dos direitos dos acionistas minoritários na incorporação de companhia controlada. Para tanto, são abordados os dispositivos legais, os posicionamentos doutrinários e as interpretações da jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto no Brasil. O primeiro capítulo do estudo analisa o conceito e a natureza jurídica da incorporação, a substituição de ações e de direitos dos acionistas na operação, o procedimento de incorporação, e a relação de controle existente entre as companhias incorporadora e incorporada. O segundo capítulo analisa a evolução histórica das disposições do artigo 264, partindo do Projeto de Lei que lhe deu origem até o texto do dispositivo atualmente vigente. O terceiro capítulo analisa a proteção adicional oferecida ao acionista minoritário pelo caput do artigo 264, atrelada à relação de substituição de ações adotada na operação. O quarto capítulo analisa a proteção adicional conferida ao acionista minoritário pelo §3º do artigo 264, vinculada ao direito de recesso na operação. Ao final, a conclusão arremata as principais discussões identificadas ao longo do estudo. / This thesis studies the mechanisms provided by Article 264 of the Brazilian Corporations Law for additional protection of the interests and rights of minority shareholders in the merger of a subsidiary corporation into its parent corporation. To this end, we discuss the legal provisions, the legal literature and the interpretations of administrative and judicial case law on the subject in Brazil. The first chapter of the study analyzes the concept and the legal nature of a merger, the substitution of shares and rights of the shareholders in the transaction, the merger procedure, and the control relationship that exists between the parent corporation and its subsidiary. The second chapter analyzes the historical development of the provisions of Article 264, from the bill from which it originated to the text of the provision currently in force. The third chapter analyzes the additional protection granted to minority shareholders by the chapeau of Article 264, regarding the share exchange ratio adopted in the transaction. The fourth chapter analyzes the additional protection afforded to minority shareholders by paragraph 3 of Article 264, relating to the right to withdraw from the transaction. Finally, the conclusion finalizes the main discussions identified throughout the study.

Esta tese tem como propósito o estudo da limitação dos poderes do controlador como mecanismo fundamental de proteção dos demais acionistas que integrem as companhias fechadas, sobretudo no contexto das operações de transferência de controle, nas quais é frequente que os minoritários fiquem impossibilitados de vender conjuntamente suas ações na mesma operação em que o controlador tiver transferido a sua participação a terceiros. A questão possui relevância na medida em que o art. 254-A da Lei das Sociedades por Ações (LSA Lei no 6404/1976) não cuida das companhias fechadas, e a obrigatoriedade da realização de oferta pública decorrente de alienação de controle nele prevista destina-se tão somente às companhias abertas. Na análise do assunto, discute-se a limitação dos poderes do controlador como o núcleo dos mecanismos de proteção das minorias, tendo em vista principalmente que as decisões nas companhias fechadas brasileiras são tomadas, como regra, por uma maioria estável, ficando os demais acionistas em uma posição de mera subordinação às decisões tomadas pelos controladores. É imperativo esclarecer que não se pretende assumir uma posição estanque de defesa dos minoritários, tampouco uma postura de ataque ao controlador. Ao revés, o verdadeiro desafio está em contrabalancear o legítimo poder conferido ao controlador, com os interesses dos minoritários. Para tanto, ao tema é conferido um tratamento de composição de interesses mediante o estabelecimento de limites aos poderes do controlador na exata medida necessária à proteção das minorias, sem, contudo, destronar o predomínio da maioria. Utilizam-se como fontes de pesquisa a literatura revisada nacional disponível em livros, periódicos, jurisprudência, decisões administrativas e na legislação pertinente ao tema. Na escassez de regulamentação substanciosa, complementa-se o estudo com teoria extraída da doutrina e da jurisprudência estrangeiras. / This thesis aims to study the limitation of the powers of the controller as a fundamental mechanism for the protection of the other shareholders that are part of the closely held companies, especially in the context of transfer of control transactions, in which it is common for minority remain unable to jointly sell their shares in the same transaction that the controller has transferred its equity interest to third parties. The matter is relevant as the article 254-A of Corporate Law (LSA Lei no 6.404/1976) does not regulate closely held companies, and the obligation to make public offering resulting from de transfer of control provided in such article is intended solely to publicly held companies. In analyzing the subject, it is discussed limiting the powers of the controller as the minority protection mechanisms core, especially in view of the fact that decisions in Brazilian closely held companies are taken, as a rule, by a stable majority, being the other shareholders in a position of mere subordination to the decisions taken by controllers. It is imperative to clarify that it is not intended to assume a standing position defending the minority, nor a posture of attack the controller. To the contrary, the real challenge is counterbalance the legitimate power given to the controller with the minority interests. Therefore, the subject is addressed in a sense of composition of interests by establishing limits to the powers of the controller in the exact extent necessary for the protection of minorities, without, however, dethrone prevalence of majority. As sources of research are used the national reviewed literature available decisions and pertinent legislation. In dearth of material rules, the study will be complemented with foreign doctrine and case law.

A tese propõe uma análise multidisciplinar e dogmática da arbitragem societária, notadamente do processo de inclusão de cláusula compromissória no estatuto social de sociedades anônimas fechadas, com base em uma deliberação assemblear tomada pela regra da maioria (fase pré-arbitral). O ponto de partida do trabalho é o exame da dimensão jurídica do contrato de sociedade aliado à verificação dos limites da autonomia privada dos sócios na definição da estrutura do negócio jurídico societário, à compreensão da categoria dos direitos subjetivos e dos traços fundamentais que formam a tipologia das anônimas fechadas, incluindo o tratamento dado aos direitos individuais dos acionistas. Ato contínuo, desloca-se a discussão para as esferas arbitral e constitucional, com especial atenção para os pressupostos da arbitragem como método de resolução de conflitos. O cerne do trabalho reside na relação entre a situação subjetiva ativa do acionista de manifestar sua vontade favorável ou contrariamente à escolha da arbitragem e a eficácia da regra da maioria como pilar de funcionamento das sociedades anônimas. Sustenta-se que a escolha da arbitragem constitui um direito fundamental de todo o acionista, cuja renúncia depende de manifestação, expressa ou tácita, de sua vontade, a qual não pode ser elidida ou alterada pelo estatuto ou pela assembleia geral majoritária sem o seu consentimento. Após examinar as correntes doutrinárias sobre o tema no Brasil e as possíveis alternativas para resolver o imbróglio, o estudo concluiu que a alteração legislativa que cria uma hipótese adicional de recesso representa a melhor solução para a problemática. / The thesis examines arbitration in corporate law, namely the inclusion of a statutory arbitration clause in the by-laws of a closely held corporation based on a deliberation taken by the majority rule (pre-arbitration phase). The study starts by analyzing the legal aspects of the corporate contract together with the limits of shareholders autonomy in defining the structure of such contract and the characteristics that form the typology of corporations, including shareholders individual rights. The discussion then moves on the arbitration and constitutional spheres, particularly to the premises of arbitration as a form of settling conflicts. The core of the thesis is the relation between the prerogative of a shareholder to express its will in favor of or against arbitration and the incidence of the full effects of the majority rule as an essential element in the structure of a corporation. The study sustains that the choice for arbitration is a fundamental right of all shareholders, which is why renunciation depends on their express or tacit individual manifestation and therefore, majority deliberation cannot in itself insert or remove it from by-laws. Finally, the thesis provides different scholars understandings on the issue as well as the main possible alternatives to dealt with it. The creation of an additional hypothesis of appraisal right within the existing law is suggested as the best solution to solve this conundrum.

Depois de mais de 30 anos da edição da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da publicação da Instrução CVM 10, de 14 de fevereiro de 1980, volta novamente o regulador brasileiro a sua atenção para os benefícios e perigos dos negócios da companhia com ações de sua emissão. Tal se torna evidente pela publicação, em outubro de 2013, do Edital de Audiência Pública SDM 11/13, por meio do qual a Comissão de Valores Mobiliários pretende substituir a antiga regra aplicável às companhias abertas por uma nova, de conteúdo mais moderno e aderente à nova realidade. Desenvolveu-se durante o século XX e XXI o estudo dos negócios da companhia com as suas ações, admitindo-se cada vez mais numerosas exceções ao inicialmente duro e absoluto preceito proibitivo positivado originalmente pela Aktienrechtsnovelle alemã de 1870. O estudo das finanças sociais e o aprimoramento dos mecanismos de salvaguarda dos interesses protegidos no decorrer do século XX e XXI forçaram (e ainda forçam) a redefinição dos seus contornos jurídicos. No que diz respeito a estes negócios, ressaltam como interesses escudados aqueles dos credores, dos acionistas e do mercado de capitais (e os investidores que nele atuam) os grupos de referência (Bezugsgruppen) do direito societário. É na proteção de seus interesses que se fundamentam as normas que os regem: a utilização de saldo de lucros tutela os credores, o princípio do tratamento equitativo protege os acionistas e as regras de prevenção a atos manipulativos e de repressão ao insider trading salvaguardam o mercado e seus investidores. É, portanto, no confronto com tais interesses que se deve avaliar a legalidade ou ilegalidade de cada um desses negócios, e não na simples (in)existência de uma exceção legal expressa ao conceito proibitivo geral. O art. 30 da Lei das S.A. estipula condições de validade dos negócios com ações próprias, e não meramente um rol de exceções taxativas. / Thirty years after the enactment of Law 6.404, of December 15, 1976 and CVM Instruction 10, of February 14, 1980, once again have the transactions of the company in its own shares gained the attention of the Brazilian regulatory authority, especially in consideration of the benefits and perils arising from them. This is evidenced by the publication, in October 2013, by the Comissão de Valores Mobiliários of Public Hearing SDM 11/13, the purpose of which is to replace the old rule applicable to public companies by a new one, containing a more modern approach on the subject and a more reality-driven concept. The studies about the transactions a company is allowed to perform in its own shares have had a great academic and empiric development during the XX and XXI centuries, the result of which has been the gradual acceptance of an ever-increasing list of possible exceptions to the inititally absolute prohibition originally stated by the german Aktienrechtsnovelle of 1870. The study of financial economics and the improvement of the legal protective measures designed over the last century have forced (and continue to force) a broad redefinition of these transactions legal boundaries. In respect to these transactions, the interests of creditors, shareholders and the capital market itself (including the investors which act in it) arise in the center of the legal protective framework they have been denominated as the reference groups of Corporate Law. Safeguarding their interests is the main purpose of the rules revolving around them: the use of profits and profit reserves safeguards creditors, adherence to the principle of equitable treatment adresses shareholder interests and the rules preventing manipulative acts and insider trading practices sponsor the interests of the capital market and its investors. Therefore, it is mandatory that any interpretation on the legality or ilegality of any given transaction by the company in its own shares be preceded by the examination of these concrete interests; this legal analysis cannot be limited to the verification of an express exception to the general rule. Article 30 of Law 6.404/76 must therefore be read as containing a general validity framework, and not merely an exaustive list of exceptions.

A presente tese objetiva trazer subsídios para a discussão em torno de uma realidade recente no Brasil, qual seja, a crescente utilização de instrumentos financeiros pelas companhias abertas vis a vis seu objeto social, o que exige a proteção de seus investidores e credores. É tratada a tutela do objeto social na legislação societária para as companhias abertas, tipo específico de sociedade escolhido pela gama de interesses que a cercam e pela importância no atual estágio de desenvolvimento do mercado de capitais. Para tanto, será demonstrada a utilidade da cláusula do objeto social na realidade das companhias abertas segundo um ponto de vista tríplice, (i) a disciplina do contrato, (ii) a capacidade de agir da sociedade e (iii) os atos ultra vires praticados pelos administradores, abordando o princípio da boa-fé, teoria da aparência, abuso de poder, em suas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, à luz de uma nova realidade descortinada pela crise global de 2008, pela evolução tecnológica e disseminada utilização de complexos instrumentos financeiros. Verificando-se a utilização de instrumentos derivativos complexos e de derivativos de câmbio pelas companhias abertas em operações realizadas no mercado de balcão, de forma pouco transparente e sem controle adequado do risco, que acarretaram substanciais prejuízos em detrimento de todos os acionistas, apresenta-se como indagação se tais operações financeiras especulativas extrapolaram o conteúdo do objeto social e se poderiam, ou não, ter sido contratadas. / This thesis purports to provide arguments in connection with a current reality in Brazil, consisting of the increasing use of financial instruments by publicly-held companies vis a vis their corporate purpose, what requires the protection of investors and creditors. This thesis addresses the rules related to the corporate purpose that are provided for in the corporation law, and that are applicable to publicly-held companies, a corporate type which is elected by various interests surrounding it and by the importance in the current development of the capital market. In this respect, the utility of the corporate object clause in the activity of publicly-held companies will be demonstrated through a triple point of view: (i) the rules related to the corporate by laws; (ii) the companys capacity to act; and (iii) the ultra vires acts performed by the managers of the company, in view of the good-faith principle, disregard institute, abuse of rights, in its modalities of exciding rights and deviation of rights, in the context of the 2008 global crisis, the technological progress, as well as the wide use of complex financial instruments. In view of the use of both sophisticated derivative instruments and foreign exchange derivatives by publicly-held companies in transactions carried out on the over-the-counter market, in a non-transparent manner and without appropriate risk-control, which resulted in substantial losses to all shareholders, it lights up the discussion whether such speculative financial transactions exceeded the limit of the relevant corporate object, and whether they could, or could not, be agreed upon.

Este estudo busca aprofundar a análise dos mecanismos de proteção disponíveis no direito pátrio para a proteção dos interesses de acionistas não controladores e credores, inclusive aqueles titulares de debêntures, bônus de subscrição e partes beneficiárias, das sociedades envolvidas em uma operação de incorporação. Para tanto, são abordados os dispositivos legais, as interpretações jurisprudenciais e as posições doutrinárias no direito pátrio e no direito comparado. A primeira parte do trabalho apresenta o instituto da incorporação envolvendo sociedades anônimas e a sua importância no contexto econômico brasileiro. A segunda parte do trabalho expõe um panorama sobre os mecanismos utilizados para a proteção dos interesses dos acionistas não controladores, com relação a eventuais abusos por parte da administração ou da acionista controladora, nas operações de incorporação envolvendo sociedades anônimas. A terceira parte do trabalho aborda os mecanismos utilizados para a tutela dos credores nas operações de incorporação de sociedades anônimas, com relação aos arbítrios da administração e dos acionistas da companhia. / This paper aims to deepen the analysis of the mechanisms provided by Brazilian Law to protect non-controlling shareholders and creditors, including those who are holders of bonds, warrants and share certificates, of companies involved in a merger transaction. For this purpose, this work examines the legal provisions, case law understandings and doctrinal positions in Brazilian Law and Comparative Law. The first part of this paper presents the merger institute involving corporations and its importance in the current Brazilian economy. The second part of this paper provides an overview of the mechanisms used to protect the interests of non-controlling shareholders, with respect to possible abuses by the management or the controlling shareholder in mergers. The third part of this paper deals with the mechanisms used to protect creditors in the mergers of corporations against the whims of the companys management and shareholders.

Esta dissertação analisa os limites e a conveniência da vinculação de administradores a acordo de acionistas. Com a promulgação da lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, foram incluídos os §§ 8º e 9º, ao art. 118 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA), que indisputavelmente passaram a vincular os administradores de companhias aos termos dos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Desde então, inexiste consenso doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites de tal vinculação. A dissertação analisa, pois, as principais posições doutrinárias que variam desde a vinculação genérica, até a vinculação relativa. A primeira é capaz de abranger todos os atos da administração; a segunda, por sua vez, limita a possibilidade de vinculação da administração apenas com relação aos atos que não sejam de sua competência privativa previstos em lei ou pelo estatuto e, ainda, preserva o poder (dever) finalístico do administrador, previsto no art. 154 da LSA, de buscar e privilegiar o interesse da companhia. A dissertação tece, ainda, diversos comentários e posicionamentos sobre a conveniência de se vincular administradores. / This dissertation analyses the limits and the convenience of binding administrators to the shareholders\' agreement. With the promulgation of law nº 10,303, of October 31, 2001, §§ 8º and 9º were included to the article 118 of law nº 6,404, of December 15, 1976 (LSA), which indisputably began to bind companies administrators to the terms of the shareholder agreements filed in their headquarters. Since then, there is no consensus in the doctrine or the precedents about the limits of such binding situation. The dissertation analyses, thus, the main doctrinal positions ranging from the generic binding form until the relative one. The first is able to cover all acts of the administration; the second, on it turn, limits the possibility of binding the administration only with respect to acts that are not part of its competence provided for by law or by companies by-laws, and also preserves the finalistic power (duty) of the administrator provided for in article 154 of the LSA, of pursuing and giving priority to the companies interest. The dissertation also weaves several commentaries and positions on the desirability to bind administrators.

A inovação financeira, caracterizada pela criação de novas estruturas e instrumentos jurídicos e financeiros nas últimas décadas, impactam os tradicionais conceitos do direito societário e a própria interpretação das normas vigentes. Assim, a partir do estudo das acepções e funções exercidas pelo capital social, buscou-se confrontá-lo com instrumentos criados para obtenção de recursos para as companhias bem como com alternativas para a proteção dos credores. O presente trabalho explora o tema buscando de início identificar a origem das formas associativas e o precedente histórico da companhia aberta para, em seguida, adentrar na disciplina jurídica do capital social, suas características e propósitos. Então, por fim, trata-se, em capítulos apartados, da securitização de créditos, da desconsideração da personalidade jurídica e do patrimônio de afetação, procedendo-se a uma comparação com o instituto do capital social, sem concentração específica na disciplina desses instrumentos. / Financial innovation, characterized by the development of new structures and legal and financial instruments in the past decades, impacts the traditional concepts of corporate law, as well as the interpretation of existing legislation. Starting from an analysis of the different meanings and functions of the legal capital of companies, it was sought to specifically examine this concept in light of mechanisms devised for the funding of companies and for the protection of creditors. This paper analyzes the matters seeking, initially, to identify the forms of association and the historical background of the publicly¬-held company in order to then analyze the rules pertaining to the legal capital, with its characteristics and purposes. Last, we examine, in separate chapters, of credit securitization, of the lifting of the corporate veil, and of the segregated capital, comparing each of these concepts with that of the legal capital, instead of focusing on the specific legal rules pertaining to such concepts.

A legislação aplicável às sociedades por ações utiliza conceitos e normas abertas que devem ser interpretadas com base nos princípios que regem as sociedades por ações, considerando, nessa análise, as características específicas da companhia na qual surgiu a controvérsia e as situações que integram e esclarecem a situação controversa levada a conhecimento do Judiciário. A liberdade dos empresários, na condução de suas atividades, tem fundamento no sistema econômico Brasileiro, conforme princípios da Constituição Federal. No entanto, os interesses sociais protegidos pela Constituição Federal exigem que as empresas, especialmente as sociedades por ações, que agregam características institucionais, estabeleçam limites para a condução das atividades das companhias. Da mesma forma, a criação de um ente autônomo e dotado de patrimônio próprio, cria uma separação entre o poder de controle e administração dos bens, direitos e obrigações que integram esse patrimônio e os acionistas que contribuíram inicialmente para sua constituição, motivo pelo qual a condução dos negócios empresariais deve sempre buscar atingir os interesses da companhia e os agentes necessários para realização dessas atividades têm deveres e responsabilidades com os demais acionistas e terceiros afetados pela existência da companhia. Nesse contexto, a atuação do Judiciário se restringe a verificar a ocorrência de atos ilegais de gestão. O Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, não podendo interferir no mérito das deliberações, sob pena de infringir o princípio da livre iniciativa e do exercício do poder de controle, que estruturam o sistema legal que regula as sociedades por ações. A responsabilidade dos administradores e controladores que agem de boa-fé nos atos regulares de gestão deve ser preservada em face dos resultados da companhia e os interesses dos demais sócios. / The applicable legislation pertaining to corporations make use of broad rules and concepts which must be interpreted with basis on the prevailing principles ruling corporations and taking into consideration, in such analysis, the specific characteristics of the company in which the controversy has emerged and also taking into consideration the whole scenario of which the litigious point is an integral part and which may clarify the controversy brought before the Judiciary. The shareholders freedom, while performing their activities, is grounded upon the Brazilian economic system, in accordance with the principles set forth by the Federal Constitution. Notwithstanding, the corporate rights protected by the Constitution require that corporations, accumulating institutional characteristics, set forth limitations for conducting their business activities. In this sense, the creation of an autonomous body endowed with its own assets, generates a separation by and between the power of control and asset management, rights and obligations which are an integral part of such a property and the shareholders who initially contributed for its constitution; therefore business should be conducted so as to meet the interests of the corporation; and the agents deemed necessary for the fulfillment of such activities have duties and responsibilities before the existing companys remaining shareholders and affected third parties. In this context, the actions of the Judiciary is restricted to verify the occurrence of illegal acts of management. Under Brazilian legal system, the Judiciary may not interfere on the merit of the proceedings, under penalty of infringing the principle of free initiative and the exercise of power to control, which structure the legal system that governs the corporations. The responsibility of managers and controllers that act in good-faith in the acts regular management must be maintained in view of the results of the company and the interests of other members.

A aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão no Brasil constitui o núcleo de estudo desta dissertação. Também referida como recompra de ações, trata-se de operação comumente realizada por sociedades anônimas, principalmente por companhias abertas, tendo em vista os possíveis benefícios na organização da estrutura de capital da companhia, conciliados com a variedade de motivações para sua utilização. O trabalho aborda, inicialmente, o tratamento legal conferido às operações realizadas por companhias abertas e fechadas, em especial pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Além da definição das operações e sua evolução legislativa, são analisadas as principais causas que levam uma sociedade anônima a adquirir ações de sua própria emissão, assim como os negócios jurídicos passíveis de realização para que uma aquisição se concretize, além do aproveitamento a ser conferido pela companhia para as ações recompradas quando estas não forem canceladas, poderão ser mantidas em tesouraria na qualidade de bens de titularidade da companhia. O estudo também dedica-se à análise específica da aquisição de ações de emissão própria por companhias abertas, sob o foco do regramento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM. Além dos atos normativos emanados pela autarquia, a análise enfatiza os principais interesses a serem tutelados nas operações, assim como aborda precedentes da CVM sobre o tema. / The purchase, by publicly-held companies, of its own shares in Brazil constitutes the core area of study of this dissertation. Also referred to as stock repurchase, it consists in a transaction commonly performed by corporations, mainly the publicly traded, seeking out the benefits to the organization of the companys capital structure, combined with the variety of motivations for its use. This work initially discusses the legal treatment for stock repurchases performed by publicly-held and closely held companies, in particular by Law 6404, of December 15th, 1976. In addition to the definition of the transaction, and its legal developments, this study analyzes the main causes for a corporation to buy its own shares, as well as the legal act of the acquisition per se, and the use of the repurchased shares whenever they are not canceled, such shares will be held in treasury as assets owned by the company. The study also presents the repurchase made by publicly-held companies in view of the rules issued by the Comissão de Valores Mobiliários CVM (the Brazilian Securities and Exchange Commission). Apart from examining CVMs regulation, the study refers to a broad variety of cases decided by CVM on the subject, and investigates the main interests involved on the transactions.