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Modificação do pedido e da causa de pedir, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como instrumento do acesso à justiçaElias Gazal Rocha 30 July 2009 (has links)
A vedação à modificação da demanda é um mecanismo adotado, na absoluta maioria dos ordenamentos processuais rígidos, com o objetivo de impedir a introdução de questões novas ao longo do feito e, com isso, propiciar maior celeridade processual. De outro lado, todavia, permite que muitas questões nele não discutidas possam ser objeto de demandas posteriores, que tendem a envolver as mesmas partes em discussões conexas ao primeiro litígio, gerando desnecessária multiplicação de demandas afins e, em conseqüência, um crescimento do número de processos no Poder Judiciário que poderia ser evitado ou minimizado. Neste estudo, examina-se a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo de seus 20 anos de existência, em particular quanto ao tema da modificação do elemento objetivo da demanda, com a intenção de identificar as linhas mestras da interpretação ditada pela Corte Superior quanto a essa específica matéria. Procurou-se examinar, igualmente, as obras doutrinárias relacionadas ao mesmo tema, buscando traçar a evolução da interpretação dos juristas e verificar se ela acompanha, e em que medida, o caminho ditado pela jurisprudência do STJ. / The prohibition against modification of the original complaint is a mechanism adopted, in the vast majority of strict legal procedural orders, in order to prevent the introduction of new issues over the course of a lawsuit and thus enhance the speed of proceedings. On the other hand, however, it creates a situation where many issues that are not raised during the course of such proceedings are covered in subsequent claims or complaints, even though they tend to involve the same parties in court battles connected to the original suit. This generates needless multiplication of related cases and, as a result, an increase in the number of cases before the Judiciary that could be avoided or minimized. This study examines the jurisprudence built up at the level of the Superior Court of Justice (STJ) over the course of its 20 years existence, especially regarding the topic of modifying the objective element of the complaint, in order to identify the main lines of interpretation laid down by that higher court as regards this specific issue. Likewise, this study has also sought to examine the doctrinal works related to this same subject, with a view to tracing the evolution of the interpretation of jurists and verifying if it is in keeping, and to what extent, with the path dictated by STJs jurisprudence.
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Modificação do pedido e da causa de pedir, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como instrumento do acesso à justiçaElias Gazal Rocha 30 July 2009 (has links)
A vedação à modificação da demanda é um mecanismo adotado, na absoluta maioria dos ordenamentos processuais rígidos, com o objetivo de impedir a introdução de questões novas ao longo do feito e, com isso, propiciar maior celeridade processual. De outro lado, todavia, permite que muitas questões nele não discutidas possam ser objeto de demandas posteriores, que tendem a envolver as mesmas partes em discussões conexas ao primeiro litígio, gerando desnecessária multiplicação de demandas afins e, em conseqüência, um crescimento do número de processos no Poder Judiciário que poderia ser evitado ou minimizado. Neste estudo, examina-se a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo de seus 20 anos de existência, em particular quanto ao tema da modificação do elemento objetivo da demanda, com a intenção de identificar as linhas mestras da interpretação ditada pela Corte Superior quanto a essa específica matéria. Procurou-se examinar, igualmente, as obras doutrinárias relacionadas ao mesmo tema, buscando traçar a evolução da interpretação dos juristas e verificar se ela acompanha, e em que medida, o caminho ditado pela jurisprudência do STJ. / The prohibition against modification of the original complaint is a mechanism adopted, in the vast majority of strict legal procedural orders, in order to prevent the introduction of new issues over the course of a lawsuit and thus enhance the speed of proceedings. On the other hand, however, it creates a situation where many issues that are not raised during the course of such proceedings are covered in subsequent claims or complaints, even though they tend to involve the same parties in court battles connected to the original suit. This generates needless multiplication of related cases and, as a result, an increase in the number of cases before the Judiciary that could be avoided or minimized. This study examines the jurisprudence built up at the level of the Superior Court of Justice (STJ) over the course of its 20 years existence, especially regarding the topic of modifying the objective element of the complaint, in order to identify the main lines of interpretation laid down by that higher court as regards this specific issue. Likewise, this study has also sought to examine the doctrinal works related to this same subject, with a view to tracing the evolution of the interpretation of jurists and verifying if it is in keeping, and to what extent, with the path dictated by STJs jurisprudence.
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O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPCLaw, Thomas 09 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-09 / This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of
foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research
in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes
a study on the different international laws, conventions and treaties on
international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and
enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of
direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to
the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The
second part of the study covers the assessment of the ratification process of
foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering
Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior
Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis
also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice:
SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes
Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado
Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research
conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible
given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and
the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility
of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of
Justice No. 1.231.554 / A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da
sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das
áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as
mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da
arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos
arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de
execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos
dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda
parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais
estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo
Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque").
Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles
versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826
(Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim,
após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela
nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as
novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo
Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo
arbitral no REsp 1.231.554
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Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial / Prequestionamento and matters of public order at the extraordinary appeal and the special appealMangone, Kátia Aparecida 25 March 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and,
principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of
Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court
of Justice.
Firstly, it is studied the Constitutional Model of these
Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and
how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions.
The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed
with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are
studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one.
The idea of the complete motivation of the decision is an
important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is
studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public
order are examined too.
It was possible, after this work, to verify that the constitutional
rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the
issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High
Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions.
The function and the purpose of the Supreme Court and the
Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special
Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the
Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e,
principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no
julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos
Especiais para o Superior Tribunal de Justiça.
Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses
Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e
como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais
Brasileiras.
A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com
seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados
para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último.
A idéia da motivação completa da decisão é um tópico
importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste
contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são
examinados.
Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras
constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa
decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem
pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz
exceções.
A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso
Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição
Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado
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Reexame de prova em recurso especial / Evidence reexame in an appeal to the Brazilian Superior Court of JusticeCosta, Henrique Araújo 26 May 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The subject addressed by the present text is the evidence reexame in an appeal to the Brazilian Superior Court of Justice. The topic under epistemological and dogmatic points of view retakes the concepts of fact and norm to critically analyze the court decisions in the application of its seventh abridgement that states: "The pretension of simple evidence reexame does not try the appeal to the Superior Court of Justice".
Therefore, is applied an epistemological and procedural retrospect, from Roman Law to nowadays Instrumentalism, questioning the current landmark of analysis. Under a dogmatic boarding it is cogitated the possibility of setting distinctive criterias of fact and norm concepts, concluding for its impossibility, especially if anchored in the subsumetive paradigm.
The present text, based on the Knijnik´s Tricotomic Theory and its concept of mixed questions, attempts to overcome the subsumetive paradigm. However, it concludes that the Tricotomic Theory tackles in an artificial division of concepts. As contribution for a new dogmatic, the present text offers a linguistic and discursive approach of the subject.
In support to this approach, axiology and semiotics are binded towards a rhetorical reconstruction, that reread after-modern fashion offers a chance of reflection under more current argumentative and systematic prisms to the procedural thought.
After these retaken cases are analyzed it is possible to isolate and criticize emblematic examples of the incompatibility involving the theory of the common sense of the procedure (subsumitive and binary) in contrast with the court decisions (rhetorical and complex). / O reexame de prova em recurso especial é o tema abordado pelo presente texto, que sob o ponto de vista epistemológico e dogmático retoma os conceitos de fato e direito no propósito de analisar criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à aplicação da sua Súmula 7, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial .
Nesse intuito, parte-se em retrospectiva epistemológica e processual, desde o direito romano à instrumentalidade, questionando-se acerca da atualidade desse marco de análise para objetivo proposto. Ao mesmo tempo, cogita-se, sob um ponto de vista mais dogmático, da possibilidade de fixação de critérios distintivos dos conceitos de fato e direito, concluindo-se pela sua impossibilidade, especialmente se ancorada a discussão no paradigma subsuntivo.
A partir desse ponto, o texto aborda tentativas de superação desse paradigma, inclinando-se à Teoria Tricotômia de Knijnik e seu conceito de questão mista. No entanto, conclui que mesmo a Teoria Tricotômica está comprometida em demasia com uma divisão artificial dos conceitos, pelo que se propõe uma abordagem lingüística e discursiva do tema como contribuição para uma nova dogmática.
Em amparo a essa abordagem, são cotejadas axiologia e semiologia rumo a uma reconstrução retórica, que relida à moda pós-moderna oferece ao pensamento processual oportunidade de reflexão sob os prismas argumentativos e sistemáticos mais atuais.
Somente após essa retomada é analisada a jurisprudência do STJ, fazendo-se possível isolar e criticar casos emblemáticos da incompatibilidade entre a teoria embasadora do senso comum do processualista (subsuntiva e binária) em contraste com a prática judiciária (retórica e complexa).
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJFreirias, Jéssica Fernandes 22 August 2018 (has links)
Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T12:29:01Z
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Jéssica Fernandes Freirias.pdf: 447640 bytes, checksum: 8822bdbc8f9b019f1e1551d8f19af888 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezada Jessica, bom dia.
será necessário ajustar as seguintes alterações no seu trabalho:
1- A palavra Getulio não tem acento.
2 - o seu nome deverá estar em letra maiúscula.
3 - na pagina onde consta a composição da banca deverá inserir a data de sua apresentação 22/08/2018.
Após realizar esses ajustes, submeter novamente.
Att,
Joana Alves on 2018-09-20T14:22:01Z (GMT) / Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T17:05:32Z
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Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T18:06:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-21T12:36:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T12:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2018-08-22 / O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira sobre a interpretação da doutrina acerca da legislação de regência; e a segunda, sob o ponto de vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as dentre todas as modalidades de garantia da execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80, a única que produziria os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistiria no depósito do montante integral, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Na sequência, realiza-se confronto entre a doutrina, jurisprudência e legislação, especialmente diante das modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil em 2015. Pretende-se, assim, identificar novos critérios de questionamento, com destaque para o disposto no §2º artigo 835 do novo diploma processual, que trouxe a possibilidade de equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito do montante integral, desde que acrescidos de 30%. / This work analyzes the main aspects of the suspension of the enforceability of the tax credit and the guarantee of the tax credit for debt certificate purposes, both under two distinct perspectives: the first, from the perspective of doctrine when interpreting the regency legislation and the second, from the perspective of the Superior Court of Justice, which established its jurisprudence based on the understanding that among all the methods of guaranteeing tax execution, provided for in Law 6.830 / 80, the only one that would produce the effects of suspension of the enforceability of the tax credit would be the cash deposit of the full amount, pursuant to the provisions of Article 151 of the National Tax Code. Then is a comparison between the doctrine, jurisprudence and legislation, especially due to the modifications introduced by the Civil Procedure Code in 2015 to try to identify new criteria for questioning, with emphasis on the provisions of § 2, article 835 of the new diploma which brought the possibility of equating the bank guarantee and the insurance guarantee to the cash deposit of the full amount.
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