Tese (doutorado)-Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia e Administração / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:43:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissAVM.pdf: 4580946 bytes, checksum: 813f7a2cd3bb78ebf6217110fe4847f8 (MD5) Previous issue date: 2004-12-17 / The demand for transit in the Brazilian s cities has declined considerably in the last years, not only due to the low level of service but also due to high fares, that makes the ability of the low income users to afford their trips very difficult. The high fares can be attributed to the rise of some items (fuel, tributes, administrative expenses) and the lack of structure (human, material, tolls) to manage the fares. The methodology currently used to estimate the fare values in the most Brazilian cities is obsolete, demanding new calculation methods, that incorporates the new operation techniques and news legislations, which have impact on the final price of bus-ticket. Considering this new management scenario, this dissertation intends to compare the performance of 4 different methodologies to calculate transit fares (GEIPOT, GOIÂNIA, AGR e DETESC) and to confront the results with the actual values adopted by the city transit managers. This study of case it will have as base the used values of fuel, lubricant, wages and etc for the calculation of the tariff of Goiânia. / A demanda do sistema de transporte coletivo nas cidades brasileiras vem apresentando uma queda acentuada nos últimos anos, tanto pela baixa qualidade do serviço, quanto pelo alto valor das tarifas, que dificulta os usuários de menor renda em financiar seus próprios deslocamentos. O alto custo das tarifas pode ser atribuído, inicialmente à elevação dos preços de alguns itens (combustível, tributos, despesas administrativas) e, subjacentemente, à falta de estrutura (humana, material, ferramentas) na administração tarifária. Os métodos de cálculo tarifário utilizados na maioria das cidades já estão obsoletos, exigindo uma nova ferramenta para cálculo, que leva em conta as mais recentes modificações técnicas de operação, bem como permita considerar as alterações nas legislações tributária e trabalhista que vêm impactando de alguma forma o valor final da tarifa. Considerando este panorama gerencial, esta dissertação tem como objetivo desenvolver uma análise comparativa do desempenho de 4 metodologias de cálculo tarifário (GEIPOT, GOIÂNIA, AGR e DETESC) e confrontar seus resultados com os valores adotados (reais) pelo órgão gestor. Este estudo de caso terá como base os valores de combustível, lubrificantes, salários e etc usados para o cálculo da tarifa de Goiânia.

A concentração da população em grandes regiões urbanas está atingindo proporções aonde a capacidade de suporte dos recursos hídricos chegou ao seu limite ou já foi ultrapassada. Nas áreas rurais, onde existe escassez de água e a demanda por habitante é, relativamente, baixa, tem-se propagado o uso de fontes alternativas de água, como a captação da água da chuva, comum no Nordeste do Brasil. Em regiões onde a demanda por habitante é maior e os mananciais estão no limite do atendimento à demanda, medidas de racionalização do uso da água estão tendo bons resultados e o reuso de águas das estações de tratamento de esgotos já é usual. Em outras cidades, a legislação tem seguido a tendência de transferir ao cidadão o ônus de captar e utilizar águas de fontes alternativas, na expectativa de que o problema da escassez de água possa ser solucionado nesta escala. Este trabalho apresenta uma análise dos impactos que a implantação de medidas do uso da água da chuva coletada no telhado e o reuso das águas cinza pode ocasionar no balanço hídrico de uma residência uni familiar, bem como os aspectos econômicos decorrentes desta utilização. Nesse contexto, foi necessário criar um modelo de fluxos e estoques simulando a situação de consumo de água e os seus usos específicos, que ocorrem em uma residência. Com os dados e os modelos preparados partiu-se para a simulação dinâmica dos cenários de uso, com a adoção das medidas de conservação da água. Os resultados das variações do consumo das águas e da geração dos esgotos obtidos através da simulação forneceram dados quantitativos para analisar os seus impactos na infra-estrutura urbana e os reflexos na tarifa de água. Esses resultados foram confrontados com os valores de implantação de sistemas de coleta e tratamento das águas de chuva e das águas cinza e dos seus custos de manutenção, para avaliar se essas opções seriam economicamente acessíveis à população. Após, estes resultados foram dispostos em escalas maiores para observar os impactos, causados por eles, na infra-estrutura urbana da região. / The population agglomerate in urban metropolitan areas is increasing such a way the water capacity support reached or over taken its limits. In rural areas, where shortage of water is usual and the water consumption pattern is lower than in urban areas, the use of alternatives water sources such as rainwater harvesting is common throughout the Northeast region of Brazil. In urban areas were personal consumption is high and the reservoir is getting low rwater savings measures are working and treatment sewage effluents reuse is usual. Some cities are proposing laws to transfer to the citizens the onus of catching and using water from alternative sources expecting to resolve scarcity problems in that scale. This paper shows an impact view that rain water harvesting and reuse water measures can cause in a ordinary family dwelling water balance as well as in its economy. To analyze the proposal scenarios it was necessary to create a stock and flow diagram, in order to simulate the dwelling water balance and its specific water uses.With data and models prepared the dynamic simulation was done using water conservation measures scenarios. The dwelling water consumption and sewage releases variation results gave quantitative dataset to analyze their urban infrastructure impacts and their water bills´ reflects considering these water conservation measures. These costs were compared to rainwater harvesting systems and gray water reuse systems implementation costs and its maintenance costs to evaluate the population capacity to afford it. After that, their results were disposed in bigger scales to watch their impacts in a region infrastructure.

A concentração da população em grandes regiões urbanas está atingindo proporções aonde a capacidade de suporte dos recursos hídricos chegou ao seu limite ou já foi ultrapassada. Nas áreas rurais, onde existe escassez de água e a demanda por habitante é, relativamente, baixa, tem-se propagado o uso de fontes alternativas de água, como a captação da água da chuva, comum no Nordeste do Brasil. Em regiões onde a demanda por habitante é maior e os mananciais estão no limite do atendimento à demanda, medidas de racionalização do uso da água estão tendo bons resultados e o reuso de águas das estações de tratamento de esgotos já é usual. Em outras cidades, a legislação tem seguido a tendência de transferir ao cidadão o ônus de captar e utilizar águas de fontes alternativas, na expectativa de que o problema da escassez de água possa ser solucionado nesta escala. Este trabalho apresenta uma análise dos impactos que a implantação de medidas do uso da água da chuva coletada no telhado e o reuso das águas cinza pode ocasionar no balanço hídrico de uma residência uni familiar, bem como os aspectos econômicos decorrentes desta utilização. Nesse contexto, foi necessário criar um modelo de fluxos e estoques simulando a situação de consumo de água e os seus usos específicos, que ocorrem em uma residência. Com os dados e os modelos preparados partiu-se para a simulação dinâmica dos cenários de uso, com a adoção das medidas de conservação da água. Os resultados das variações do consumo das águas e da geração dos esgotos obtidos através da simulação forneceram dados quantitativos para analisar os seus impactos na infra-estrutura urbana e os reflexos na tarifa de água. Esses resultados foram confrontados com os valores de implantação de sistemas de coleta e tratamento das águas de chuva e das águas cinza e dos seus custos de manutenção, para avaliar se essas opções seriam economicamente acessíveis à população. Após, estes resultados foram dispostos em escalas maiores para observar os impactos, causados por eles, na infra-estrutura urbana da região. / The population agglomerate in urban metropolitan areas is increasing such a way the water capacity support reached or over taken its limits. In rural areas, where shortage of water is usual and the water consumption pattern is lower than in urban areas, the use of alternatives water sources such as rainwater harvesting is common throughout the Northeast region of Brazil. In urban areas were personal consumption is high and the reservoir is getting low rwater savings measures are working and treatment sewage effluents reuse is usual. Some cities are proposing laws to transfer to the citizens the onus of catching and using water from alternative sources expecting to resolve scarcity problems in that scale. This paper shows an impact view that rain water harvesting and reuse water measures can cause in a ordinary family dwelling water balance as well as in its economy. To analyze the proposal scenarios it was necessary to create a stock and flow diagram, in order to simulate the dwelling water balance and its specific water uses.With data and models prepared the dynamic simulation was done using water conservation measures scenarios. The dwelling water consumption and sewage releases variation results gave quantitative dataset to analyze their urban infrastructure impacts and their water bills´ reflects considering these water conservation measures. These costs were compared to rainwater harvesting systems and gray water reuse systems implementation costs and its maintenance costs to evaluate the population capacity to afford it. After that, their results were disposed in bigger scales to watch their impacts in a region infrastructure.

Esta tese contribui para fomentar a discussão sobre a necessidade de se explorarem métodos alternativos de avaliação da base de ativos para o cálculo das tarifas públicas. O setor analisado foi o de energia elétrica, sendo as tarifas determinadas pela ANEEL, de acordo com o modelo de regulação adotado, que atualmente se utiliza da abordagem do Valor Novo de Reposição - VNR para mensurar os investimentos realizados pelas concessionárias que impactam diretamente no valor das tarifas aos usuários finais. Por isso, foram investigados os métodos e abordagens de mensuração da base de remuneração dos ativos do setor elétrico que podem conduzir ao justo valor para o equilíbrio entre a modicidade tarifária para o consumidor e o retorno adequado dos investimentos às concessionárias. Nesse contexto, é primordial garantir a razoabilidade dos serviços em termos de preço e qualidade e, ao mesmo tempo, proporcionar aos monopolistas meios suficientes para a manutenção e operação e, ainda, incentivos para novos investimentos e retorno do capital adequado. Os testes empíricos foram desenvolvidos a partir de dados disponibilizados no site da ANEEL e de informações obtidas nas demonstrações financeiras das distribuidoras de energia elétrica no segundo e terceiro ciclos de revisão tarifária periódica. Especial ênfase foi dada aos métodos de mensuração Valor Novo de Reposição - VNR e Custo Histórico Corrigido - CHC, sendo este último atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e também pelo Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M. Após todas as análises realizadas, pode-se inferir que o método com base no custo histórico corrigido atualizado pelo IPCA pode levar ao justo valor, tanto para o investidor quanto para o consumidor, mesmo que o regulador possua mecanismos de correção como o Fator X, por exemplo, o que normalmente não ocorre quando do uso do VNR. Não foi intenção buscar uma base de avaliação ideal única, muito menos verdades absolutas e, sim, demonstrar os efeitos de cada conceito e critério no tratamento da base de remuneração regulatória dos ativos e sua influência na problemática da determinação da tarifa. / This dissertation contributes to encourage the discussion about the need to explore alternative methods to assess the asset base for the calculation of public tariffs. The electric energy sector was analyzed. The tariffs are determined by ANEEL, according to the regulatory model adopted, which currently uses the New Replacement Value - NRV to measures the investments made by the providers that directly influence the tariffs for the end users. Therefore, the methods and approaches to measure the basis for calculating remuneration on assets in the electric energy sector were investigated, which can lead to a fair and balanced value between a reasonable tariff for the consumer and an appropriate return on the providers\' investments. In this context, it is fundamental to guarantee the reasonability of the services in terms of price and quality and, at the same time, provide the monopoly holders with sufficient means for maintenance and operation, as well as incentives towards new investments and an appropriate return on capital. The empirical tests were developed based on data available on the ANEEL website and information obtained in the financial statements of the electric energy providers in the second and third periodic tariff review cycles. Special emphasis was put on the measuring methods New Replacement Value - NRV and Corrected Historical Cost - CHC, the latter updated by the National Extended Consumer Price Index - IPCA as well as the General Price Index - Market - IGP-M. After all analyses, it can be inferred that the method based on the corrected historical cost updated by the IPCA can lead to the fair and balanced value for investors as well as consumers, even if the regulator has correction mechanisms like the X Factor, for example, which normally is not the case when the NRV is used. The goal was not to seek a single ideal evaluation base, and even less absolute truths, but to demonstrate the effects of each concept and criterion in the baseline treatment of the assets\' regulatory remuneration and its influence on the tariff determination problem.

Devido ao colapso da economia americana, em 2009, os Fluxos de Capitais foram somente da Ordem Econômica de US$ 1.8 trilhões, 82% menos do que em 2007 (US$ 10.5 trilhões). Em 2009, o volume de comércio diário de ativos foi de US$ 1.5 trilhões, com US$ 178 trilhões como ativos financeiros. Os Investimentos Internacionais produtivos são uma das bases da internacionalização de empresas e do capital. Ao estabelecer uma planta industrial e/ou adquirir ações de empresas, este fluxo transfronteiriço de capital aporta bens, tecnologia, novas práticas administrativas, inter alios actos, e se distingue do investimento bursátil de carácter meramente especulativo e apátrida do hot money. Escrito em 3 (três) capítulos, este trabalho prescruta, no plano internacional, as regras jurídicas dos fluxos produtivos e as Medidas de Comércio Relacionadas aos Investimentos (TRIMs) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Estas contêm cláusulas de Restrições as Práticas de Negócios que impedem os Estados-Membros da OMC a realizarem políticas públicas de desenvolvimento nacional. Não se olvidando do diálogo das fontes normativas internacionais, uma vez que a OMC não está em isolamento clínico do direito internacional, assim, verifica-se um claro embate entre a Soberania Permanente aos Recursos Naturais e o Direito ao Desenvolvimento. Entre mais de 140 (cento e quarenta) casos julgados pelo ICSID, excepcionalemente, e somente em 1 (um), o Estado-hospedeiro venceu, feito o exame dos 2 (dois) grandes sistemas jurídicos de investimentos. A tríade (EUA, UE, Japão) mais Coreia do Sul querem um modelo ainda mais liberal de regras de investimentos na OMC. Discorre este trabalho sobre os mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) Bilateral Investments Treaties (BITs) e os Regional Trade Agreements (RTAs), como o do NAFTA, draft do MAI, e as Instituições de Bretton Woods ligadas ao IED, e a interação com a Doutrina, Jurisprudência e tendências. A UNCTAD critica veementemente este conjunto de regras liberais, sejam os BITs, sejam as TRIMs. O núcleo irradiador deste trabalho é a Declaração Conjunta indo-brasileira, que propõe a Reforma das TRIMs (G/TRIMS/W/25) para permitir, por meio de compras locais e requisitos de performance, o manejo de políticas públicas de desenvolvimento nacional hoje proibidas. Este trabalho conclui ser a Reforma das TRIMs uma impraticabilidade diplomática, de modo que o direito ao desenvolvimento dar-se-ia como improvável exceção. / Due to the US economic downturn, the Capital Flows in 2009 were only from the economic order of U.S.$ 1.8 trillion, 82% less than 2007 (US$ 10.5 trillion). In 2009 the daily trading volume of assets were U.S.$ 1.5 trillion with US$ 178 trillion as financial assets. The productive International Investments are one of the bases from the internationalization enterprises and of the capital. By establishing an industrial plant and/or acquire assets of companies, this cross-border flow of capital brings goods, technology, new management practices, inter alios acts. Distinguishing itself, by this way, from the stock market investment of purely speculative character and stateless, from the hot money. Written in 3 (three) chapters, this work search, in the international field, the legal rules from productive flows and the Trade Related Investment Measures (TRIMs) of the World Trade Organization (WTO). These clauses contains Restrictive Business Practices (RBP) that prevents States-Members from the WTO to carry out public policies of national development. Not forgetting the dialogue of sources from international rules, once the WTO is not in clinical isolation from the international law there is a clear clash between the Permanent Sovereignty on Natural Resources and the Right to Development. Between more than 140 (one hundred and forty) cases tried by ICSID, exceptionally and only one (one) the host-State won. Made the examination of the 2 (two) major legal systems of investments. The Triad (USA, EU and Japan) plus South Korea wants a model with more liberal investment rules in the WTO. Discusses this work on the more than 2500 (two thousand and five hundred) Bilateral Investments Treaties (BITs) and Regional Trade Agreements (RTAs) such as NAFTA, the MAI draft, and the Bretton Woods institutions related to FDI and the interaction with doctrine, jurisprudence and trends. UNCTAD strongly criticizes this liberal set of rules, not only the BITs, but also the TRIMs. The core matter from this work is the Indo-Brazilian Joint Statement on the Reform of the TRIMs (G/TRIMS/W/25), that proposes through local purchases and performance requirements the right of management of public policies for national development currently forbidden. This work concludes that the Reform of the TRIMs is a diplomatic impractibility, in a mode that the Right to development can be achieved as an improbable exception

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

Com a redução das barreiras tarifárias ao comércio internacional, as normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade vêm se tornando importantes mecanismos protecionistas e de restrição ao comércio. Esse trabalho tem por objetivo estudar essas questões, tendo como foco principal a exportação para a União Européia dos equipamentos eletromédicos produzidos por pequenas e médias empresas brasileiras. Realiza-se uma revisão bibliográfica buscando-se identificar e comparar as normas técnicas, os regulamentos técnicos e os mecanismos de avaliação da conformidade para os dispositivos eletromédicos, praticados pela União Européia e os vigentes no Brasil. É desenvolvida uma pesquisa junto a PMEs Pequenas e Médias Empresas fabricantes de dispositivos eletromédicos e exportadores para a União Européia, buscando-se identificar as dificuldades encontradas, as formas de superação dessas e os apoios recebidos. É elaborado um método, baseado nas experiências estudadas e adquiridas a partir da pesquisa junto às PMEs, para a identificação e superação das dificuldades técnicas para a exportação dos equipamentos eletromédicos para a União Européia. Conclui-se que não existem propriamente barreiras técnicas e que as dificuldades enfrentadas pelas empresas podem ser superadas com a participação nos fóruns de normalização, apoio técnico dos institutos tecnológicos, apoio financeiro das agências governamentais de fomento e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. / With the reduction of the tariff barriers to international trade, the technical standards, technical regulations and conformity assessment proceedings are becoming important protectionist and trade restriction mechanisms. This work aims to study these questions, focusing mainly the case of medical devices produced by the small and medium Brazilians companies and exported to European Union. A bibliography revision is done to identify and to compare the technical standards, technical regulations and conformity assessment proceedings for the medical devices, in European Union and Brazil. A survey is developed with the small and medium producers and exporters of medical devices, searching the difficulties, ways of overcoming them, and the support obtained. A method is proposed to identify and overcome the technical difficulties to export medical devices to European Union, based on the experiences studied and obtained from the small and medium producers. The conclusion is that there are no technical barriers and the difficulties faced by the producers can be overcome through the participation in standardization forum, the technical support of the technological institutes, the financial support of the governmental promotion agencies, and investment in research, development and innovation.

Orientadores: Sergio Valdir Bajay, Gilberto De Martino Jannuzzi / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecânica / Made available in DSpace on 2018-08-19T02:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paccola_JoseAngelo_M.pdf: 1894026 bytes, checksum: 35049932286f9b2cae4ab204843bfb40 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Durante as últimas décadas, têm-se introduzido poucas modificações no setor elétrico brasileiro no que se refere às novas modalidades de tarifas para os consumidores finais. As mudanças mais radicais foram implantadas no início da década de oitenta com a introdução das tarifas horosazonais verde e azul. O objetivo desta dissertação é testar as possibilidades de se formular novas tarifas horosazonais no País, através de uma análise crítica da aplicação destas no Brasil e no mundo, e a realização de um estudo de caso envolvendo pesquisas de campo, entrevistas e medições em consumidores industriais atendidos na categoria tarifária A4. A análise da experiência nacional aborda a implantação e o desenvolvimento das tarifas horosazonais - verde, azul e amarela - e tarifas de fornecimento interruptível no País por meio de um histórico completo dos fatos mais importantes, ocorridos desde 1957 até 2006, e de uma avaliação dos resultados a que se chegou com a implantação destas tarifas. Na análise da experiência internacional, examinaram-se os casos de França, Canadá, Estados Unidos e Portugal. O estudo de caso envolveu três pesquisas de campo. A primeira delas teve como objetivo escolher os segmentos industriais com maior potencial para a modulação de carga. Com a segunda pesquisa, conseguiu-se conhecer melhor os consumidores dos segmentos de calçados e de móveis, em termos de perfil de demanda e de detalhes de seus processos produtivos, visando estabelecer, com mais segurança, suas possibilidades de modulação de carga. A terceira pesquisa de campo permitiu o levantamento dos dados técnicos e econômicos, necessários para se fazer simulações e uma avaliação quantitativa dos impactos econômicos decorrentes de um terceiro posto tarifário para estes consumidores, na madrugada. As análises custo/benefício, realizadas no estudo de caso, levaram em conta tanto a ótica do consumidor como a da concessionária. Os resultados das simulações realizadas mostraram que os custos com mão-de-obra chegam a ser 35 vezes maiores do que aqueles com a fatura de eletricidade nestes segmentos industriais. Isto desestimula um possível deslocamento de parte da produção para o período noturno, por conta do adicional noturno no custo da mão-de-obra, mesmo com tarifas de energia elétrica muito baixas neste período / Abstract: During the last decades, the Brazilian electric sector has introduced little changes in tariffs for end-use consumers. The most radical changes were implanted at the beginning of the eighties, with the introduction of a seasonal tariff structure called green and blue. The objective of this work is to test some possibilities to formulate a new seasonal tariff in Brazil, through a critical analysis of these tariffs in Brazil and in other countries. This was made through field researches, interviews and the measuring of some industrial consumers. The national experience analysis includes the implementation and development of the seasonal tariffs - green, blue and yellow -, the supply curtailable rate and a complete historical of the more important facts occurred since 1957 up to 2006, together with an evaluation of the impacts in the implementation of these tariffs. In the analysis of the international experience, it was examined tariffs in France, Canada, United States and Portugal. The case study involved three researches on the field. The first one was to choose the industrial segments with larger potential for load modulation. The second research explored both footwear and furniture industries in terms of theirs demand profile and productive processes, with the objective of establishing their load modulation change possibilities more accurately. The third field research obtained the necessary technical and economical data, to work with simulations in a quantitative analysis of the economic impacts of a third tariff position during night time. The cost-benefit analysis considered both consumers and Utility's point of views. The results of the simulations has shown that the cost of labor is sometimes 35 times higher than electricity bills in the footwear and furniture industries, rendering useless a possible load modulation change during the night. Furthermore, during night time the cost of labor increases / Mestrado / Planejamento de Sistemas Energeticos / Mestre em Planejamento de Sistemas Energéticos