Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Bozola Grou.pdf: 1397981 bytes, checksum: dee411f3f8d35492a0c010f2090e724a (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights, the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care of people s health. By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais, reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Katz Santo.pdf: 620674 bytes, checksum: 9ee8fe2322bda03880382d2331998384 (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / This study has as main objective to characterize the behavior of the Judicial Power regarding the demand for medicaments in the city of Pelotas instated in the State Courts in the second semester of 2012. This research was structured upon a literature review, where we attempted to observe the behavior adopted by the Brazilian judiciary and its implications in public health policies. The data were obtained through analysis of judgments issued by the State Courts in order to identify whether there is interference from the Judiciary in relation to the access to medicines in the city of Pelotas, trying to rescue awareness of the judges of this district about the National Drug Policy, checking whether the medicines pleaded are inserted in the official lists and if that produces any legal consequence to the detriment of the right to health that is part of the right to life itself. Starting from the evoked rights it was extremely important to analyze what are the criteria adopted by the Judiciary in granting or not the pleaded medicines and finally be able to note the implications of judgments in the National Drug Policy in Pelotas. Among the obtained results, the research demonstrated that the Judiciary is bound to the law itself, the letter of the law, disregarding, in most cases, the existing health public policies / O presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar o comportamento do Poder Judiciário frente às demandas por medicamentos no Município de Pelotas, ingressadas na Justiça Estadual no segundo semestre de 2012. Esta pesquisa foi estruturada a partir de uma revisão de literatura, onde se buscou observar o comportamento adotado pelo Judiciário brasileiro e suas implicações nas políticas de saúde pública. Os dados foram obtidos através da análise das sentenças judiciais expedidas pela Justiça Estadual, visando identificar se existe a interferência do Poder Judiciário em relação ao acesso a medicamentos no Município de Pelotas, procurando resgatar o conhecimento dos juízes desta comarca sobre a Política Nacional de Medicamentos, verificando se os medicamentos pleiteados estão inseridos nas listas oficiais e se isso produz alguma consequência jurídica em detrimento do direito à saúde que faz parte do direito à própria vida. Partindo dos direitos evocados foi de extrema relevância analisar quais os critérios adotados pelo Poder Judiciário na concessão ou não dos medicamentos pleiteados e enfim, poder constatar as implicações das decisões judiciais na política nacional de medicamentos no município de Pelotas. Dentre os resultados obtidos, a pesquisa demonstrou que o Poder Judiciário se vincula ao direito em si, a letra da lei, desconsiderando, na maior parte das vezes, as políticas públicas de saúde existentes

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-12-11T17:17:18Z No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-12-11T17:19:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T17:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TÂMARA LUZ MIRANDA RÊGO.pdf: 2695023 bytes, checksum: 1fede5ac89598cf9616a4ca50efc40b6 (MD5) / A presente pesquisa concentra seu objeto de estudo em torno da eficácia das medidas alternativas como forma de garantir o direito fundamental à saúde na atualidade. Nesse aspecto, a problemática invocada recai sobre a possibilidade de efetivar o direito à saúde por meio de medidas complementares ao sistema sanitário implantado no Brasil, após a Constituição de 1988, tendo como exemplo o Estado da Bahia. A partir da análise em evidência, será possível perceber que a busca por soluções consensuais e dialógicas constituem um importante instrumento de trabalho para a efetivação do direito à saúde no país. O objetivo principal desta tese é reconhecer que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo Estado Brasileiro ao longo da sua história, os problemas em torno da saúde pública podem ser atenuados ou até mesmo superados mediante adoção de medidas resolutivas compatíveis com a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas contemporâneas. Além disso, por meio da temática abordada, será possível analisar o sistema sanitário estruturado no Estado da Bahia a fim de conhecer um pouco mais das suas peculiaridades e contribuir para o aperfeiçoamento do modelo alternativo adotado nessa região, desde a implantação da Câmara de Conciliação da Saúde, criada na Capital baiana, por meio do Convênio de Cooperação nº 01/2015. O estudo se firmou em dados empíricos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, além de análise teórica e explanatória sobre o assunto. Os resultados mostram uma redução na judicialização da saúde na Bahia. Contudo, apesar dos avanços obtidos, é indispensável investir no fortalecimento das vias alternativas adotadas no Estado, fomentando a ampliação de técnicas nesse sentido. / The present research aims to study the effectiveness of alternative measures as a way of guaranteeing the fundamental right to health in the present time. In this regard, the problem is based on the possibility of implementing the right to health through complementary measures to the health system implemented in the country after the 1988 constitution, using the State of Bahia as an example. From the analysis in evidence, it is possible to perceive that the search for consensual and dialogical solutions constitute an important working tool for the realization of the right to health in the country. The main objective of this thesis is to recognize that despite the difficulties faced by the Brazilian State throughout its history, public health problems can be attenuated or even overcome by adopting resolutive measures that are compatible with the dynamics of social relations, economics and contemporary politicss. In addition, through the theme discussed, it will be possible to analyze the sanitary system structured in the State of Bahia, in order to know a little more of its peculiarities and contribute to the improvement of the alternative model adopted in this region since the implementation of the Chamber of Conciliation of Health, created in the Bahian Capital, through Cooperation Agreement nº 01/2015. The study was based on empirical data provided directly by the Health Department of the State of Bahia as well as a theoretical and explanatory analysis of the subject. The results show a reduction in the judicialization of health in Bahia. However, despite the progress made, it is essential to invest in the strengthening of the alternative routes adopted in the State and to, encourage the expansion of techniques in this regard. / La presente ricerca concentra il suo oggetto di studio sull'efficacia delle misure alternative come mezzo per garantire il diritto fondamentale alla salute nel tempo presente. A questo proposito, il problema si basa sulla possibilità di attuare il diritto alla salute attraverso misure complementari al sistema sanitario attuato nel paese, dopo la costituzione del 1988, prendendo ad esempio lo stato di Bahia. Dalle analisi in evidenza sarà possibile percepire che la ricerca di soluzioni consensuali e dialogiche costituisce un importante strumento di lavoro per la realizzazione del diritto alla salute nel Paese. L'obiettivo principale di questa tesi è riconoscere che, nonostante le difficoltà incontrate dallo Stato brasiliano nel corso della sua storia, i problemi di salute pubblica possono essere attenuati o addirittura superati adottando misure risolutive compatibili con la dinamica delle relazioni sociali , economico e politico. Inoltre, attraverso il tema discusso, sarà possibile analizzare il sistema sanitario strutturato nello Stato di Bahia per conoscere un po 'più delle sue peculiarità e contribuire al miglioramento del modello alternativo adottato in questa regione, dall'attuazione della Camera di conciliazione di salute, creato nella capitale baiana, attraverso l'accordo di cooperazione nº 01/2015. Lo studio è stato basato su dati empirici forniti direttamente dal Dipartimento della Sanità dello Stato di Bahia, nonché un'analisi teorica e esplicativa sull'argomento. I risultati mostrano una riduzione della giudizializzazione della salute a Bahia. Tuttavia, nonostante i progressi compiuti, è essenziale investire nel rafforzamento delle rotte alternative adottate nello Stato, incoraggiando l'espansione delle tecniche a tale riguardo.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Virginia Oliveira Chagas.pdf: 1580727 bytes, checksum: 6431f96884a868067ac32e9408e69be6 (MD5) Previous issue date: 2013-02-25 / O acesso aos medicamentos por meio de ações judiciais tem ocorrido com frequência nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, sendo legitimada pela garantia do direito universal e integral à saúde e é considerada uma via alternativa. Essa crescente demanda tem provocado muitas discussões entre juristas, gestores e profissionais de saúde, visto que podem interferir na gestão da assistência farmacêutica gerando gastos não previstos e comprometendo o orçamento para a saúde. Optou-se por desenvolver um estudo de caso qualitativo com o objetivo de descrever a perspectiva dos usuários sobre o acesso ao medicamento por via judicial no município de Jataí, Goiás. Participaram do estudo oito pacientes e seis familiares. Os dados foram coletados de janeiro a agosto de 2012, por meio de entrevista semiestruturada, observação direta no domicílio dos participantes e análise documental dos processos judiciais. A partir do momento que os sujeitos utilizaram a via administrativa, eles mencionaram as dificuldades encontradas nesta trajetória, tais como a falta de informação, de acolhimento e a demora na resposta do processo. A experiência de busca pela via judicial esteve relacionada à falta de informação oferecida aos usuários, ao bom acolhimento dos profissionais do Judiciário e a resolutividade. Ficou evidente que, para o usuário, o acolhimento e a informação esclarecedora é imprescindível para tomada de consciência sobre a seriedade nesse processo de garantia do direito ao acesso ao medicamento. Em contrapartida, é preciso melhorar o processo comunicativo entre usuários e profissionais de saúde por meio de uma relação dialógica empática, respeitosa que possibilite a troca de experiências e o exercício da alteridade garantindo com isso ações integradas que atendam às necessidades individuais e coletivas para promoção da saúde. Os resultados sugerem o aperfeiçoamento do protocolo de acesso aos medicamentos no Sistema Único de Saúde. Acredita-se ser este o grande desafio para os gestores da saúde pública no Brasil considerando-se a elevada demanda de medicamentos e a necessidade de garantir o direito universal à saúde. É preciso que gestores e trabalhadores do SUS repensem o significado de cuidado tendo como marco teórico os princípios da integralidade, equidade e universalidade.

Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-06-11T18:49:45Z No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T18:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nenhuma / O direito à saúde é um direito fundamental, formal e materialmente constitucional, mas que, apesar de sua previsão constitucional, conforme dicção do art. 196 da Constituição Federal, um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, na prática, ele não é concretizado. Essa dissertação traça um histórico dos direitos humanos e fundamentais, conceitos e história da saúde e suas formas interventivas, demonstra a inefetividade da proteção ao direito fundamental à saúde pelos atuais modelos de intervenção, aponta as principais causas da crise na saúde, demonstra o papel dos princípios na concretização do direito fundamental à saúde, especialmente o princípio da prevenção, destaca o direito fundamental à boa administração pública para concretização desse direito fundamental, apresenta novas reflexões sobre a saúde, pela implantação de medidas preventivas e os desafios a serem superados para sua implantação, para, ao final, construir pressupostos para uma atuação preventiva na saúde para concretização do direito fundamental à saúde. / The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted by social and economic politics that aimed at reducing the risk of disease and other hazards and at universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery”, in practice it is not achieved. This thesis outlines a history of human rights and fundamental concepts and health history forms and interventional demonstrates the ineffectiveness of protecting the fundamental right to health by current models of intervention, indicates that the main causes of the crisis in health, demonstrates the role of principals in the implementation of the fundamental right to health, especially the principle of prevention, highlights the fundamental right, presents new perspectives on health, the implementation of preventive measures and the challenges to be overcome for their installation, to , ultimately to build assumptions a preventive action in health for achieving the fundamental right to healt.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-01T15:42:23Z No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T15:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Nenhuma / A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais exigiu do Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, norma de eficácia plena e imediata, é direito público subjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir, dentre outras, as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna. O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do indivíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquiri-lo. Para tanto o Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas (medicamentos excepcionais). Porém, o fornecimento desses itens fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado, o que dá margem para atuação judicial, quando as drogas não se incluem nessa lista. Também ocorrem interferências no Judiciário quando políticas públicas previstas na legislação não são executadas pelo Executivo, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e independência dos poderes. A interferência excessiva do Judiciário vem causando o caos no Sistema Público de Saúde, sendo necessário que se redimensione a atuação judicial, considerando em suas decisões os limites e possibilidades do próprio Estado. Além disso, necessário que as decisões judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos tenham alguns parâmetros, como forma de evitar o caos no sistema. Apresenta-se também o fortalecimento da via administrativa como um meio adequado para reduzir a tensão entre os poderes e garantir a redução do número de demandas. / From the new constitutional order the enforcement of fundamental rights foisted the state the obligation to promote public health as a right inherent in every human being. The right to health under Article 196 of the Constitution of 1988, provision of full and immediate effect, is a subjective public right which guarantees citizens the right to require, among others, benefits the state in promoting health, not only inprevention and treatment of diseases, but also ensuring minimum conditions to ensure a dignified existence. The supply of medicines is part of the existential minimum of the individual who needs it to survive and not have sufficient funds to acquire it. For both the State maintains a national policy for pharmaceutical care to finance, acquire and distribute medicines, also used to treat complex diseases, rare and chronic (exceptional drugs). However, the supply of these items is restricted to those related to the lists of clinical protocols and treatment guidelines officers are issued by the State itself, which gives scope for judicial action, when the drugs are not included in this list. Interference in the judiciary also occur when policies are not under the laws enforced by the Executive, which is still seen by some scholars as an interference of the judiciary in public policy in the health area, injuring the autonomy and independence of powers. The excessive interference of the judiciary is causing havoc on the public health system, being necessary to resize the judicial action, considering their decisions on the limits and possibilities of the state. In addition, necessary that the judicial decisions involving the supply of drugs have some parameters in order to avoid chaos in the system. It also shows the strengthening of administrative as a practical means to reduce the voltage of power and ensure the reduction of the number of demands.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Beatriz Penteado de Camargo Lemos.pdf: 1190038 bytes, checksum: 46d90acda1d772c3674d462a2f5c260e (MD5) Previous issue date: 2008-06-09 / Access to medication is an integral part of the Right to Health , clearly established by the Brazilian constitution. Through the Universal Health System, a complex network of healthcare and public services has been able to guarantee universal access of this Right to Health to all Brazilian citizens. The principal objective of this dissertation is to analyze one of the more problematic aspects of the project: the production and accessibility of medication. We will discuss the trajectory made by the Brazilian pharmaceutical industry under the theoretical perspective of historical New Institutionalism, demonstrating the established path dependence, and discuss possible alternatives for the national production of medication, considering the necessities faced by the country. From the historical/descriptive perspective, we will discuss how the worldwide pharmaceutical industry was formed and solidified and which artifices are utilized to maintain the oligopoly of the sector. The dissertation will explore the limitations of the current model of national medication production and the influence of intellectual property within the perspective of the institutional economy. We will compare with the development of the sector in India, which until the 1970 s had a panorama very similar to that of Brazil, and which, in thirty years, developed into a large producer of generic medication for world-wide distribution. In conclusion, we will discuss the opinion of several authors consulted and interviewed regarding the development perspectives of this sector / O acesso a medicamentos é parte integrante do direito à saúde, estabelecido de modo bastante amplo pela Constituição brasileira. Por meio do Sistema Único de Saúde, instituiu-se no Brasil uma complexa rede de atendimento e oferta de serviços públicos de saúde que têm buscado garantir a universalidade do acesso a esse direito a todos os cidadãos brasileiros. Esta dissertação tem como objetivo principal analisar um dos aspectos mais problemáticos desse projeto de universalização do direito à saúde: a produção e acesso aos medicamentos. Buscamos compreender a trajetória percorrida pela indústria farmacêutica brasileira sob a perspectiva teórica do neo-institucionalismo histórico, demonstrando o path dependence estabelecido e discutir as possíveis alternativas para a produção nacional de medicamentos diante das necessidades enfrentadas pelo país. Sob a perspectiva histórico-descritiva, discutiremos como a indústria farmacêutica mundial se formou, se solidificou e quais os artifícios utilizados para manter o oligopólio do setor. A dissertação explora as limitações do atual modelo de produção nacional de medicamentos e a influência do respeito à propriedade intelectual sob a perspectiva da economia institucional. Comparamos com o desenvolvimento do setor na Índia que, até os anos 1970, tinha um panorama muito similar ao brasileiro e, em trinta anos, tornou-se o grande celeiro de produção de genéricos para o mundo. Ao finalizar, discutimos a opinião de autores consultados e entrevistados sobre as perspectivas de desenvolvimento do setor

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Beatriz Penteado de Camargo Lemos.pdf: 1190038 bytes, checksum: 46d90acda1d772c3674d462a2f5c260e (MD5) Previous issue date: 2008-06-09 / Access to medication is an integral part of the Right to Health , clearly established by the Brazilian constitution. Through the Universal Health System, a complex network of healthcare and public services has been able to guarantee universal access of this Right to Health to all Brazilian citizens. The principal objective of this dissertation is to analyze one of the more problematic aspects of the project: the production and accessibility of medication. We will discuss the trajectory made by the Brazilian pharmaceutical industry under the theoretical perspective of historical New Institutionalism, demonstrating the established path dependence, and discuss possible alternatives for the national production of medication, considering the necessities faced by the country. From the historical/descriptive perspective, we will discuss how the worldwide pharmaceutical industry was formed and solidified and which artifices are utilized to maintain the oligopoly of the sector. The dissertation will explore the limitations of the current model of national medication production and the influence of intellectual property within the perspective of the institutional economy. We will compare with the development of the sector in India, which until the 1970 s had a panorama very similar to that of Brazil, and which, in thirty years, developed into a large producer of generic medication for world-wide distribution. In conclusion, we will discuss the opinion of several authors consulted and interviewed regarding the development perspectives of this sector / O acesso a medicamentos é parte integrante do direito à saúde, estabelecido de modo bastante amplo pela Constituição brasileira. Por meio do Sistema Único de Saúde, instituiu-se no Brasil uma complexa rede de atendimento e oferta de serviços públicos de saúde que têm buscado garantir a universalidade do acesso a esse direito a todos os cidadãos brasileiros. Esta dissertação tem como objetivo principal analisar um dos aspectos mais problemáticos desse projeto de universalização do direito à saúde: a produção e acesso aos medicamentos. Buscamos compreender a trajetória percorrida pela indústria farmacêutica brasileira sob a perspectiva teórica do neo-institucionalismo histórico, demonstrando o path dependence estabelecido e discutir as possíveis alternativas para a produção nacional de medicamentos diante das necessidades enfrentadas pelo país. Sob a perspectiva histórico-descritiva, discutiremos como a indústria farmacêutica mundial se formou, se solidificou e quais os artifícios utilizados para manter o oligopólio do setor. A dissertação explora as limitações do atual modelo de produção nacional de medicamentos e a influência do respeito à propriedade intelectual sob a perspectiva da economia institucional. Comparamos com o desenvolvimento do setor na Índia que, até os anos 1970, tinha um panorama muito similar ao brasileiro e, em trinta anos, tornou-se o grande celeiro de produção de genéricos para o mundo. Ao finalizar, discutimos a opinião de autores consultados e entrevistados sobre as perspectivas de desenvolvimento do setor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Labaki Pupo.pdf: 1195491 bytes, checksum: b2cbd08658c890e4e9a484f36d27959b (MD5) Previous issue date: 2012-06-04 / The present dissertation will present an overview about private health assistance in Brazil, having as its central theme the responsibility of Health Insurance Companies and credentialed Hospitals. It will be demonstrated the constitutional view, with the approach of the dignity principle of the human being, the main pillar of the right to health. The ways of health assistance provided by State will be discussed focusing on the activity rendered by private companies. The analysis of the context of Civil responsibility will be deepened, making a parallel between the subjective and objective responsibility, as well as a brief study on the transformation of the law in the post-modern society. Furthermore, it shall be detailed the legal nature of health insurance contracts and the applicability of the Consumer Defense Code , in which the objective responsibility by the risk of the supplier activity will prevail. The hospital activity and the extension of the health insurance companies responsibility for such services will also be discussed, considering that the hospital is chosen by the company, thus making a tripartite among ``Health Insurance Company-Hospital-Beneficiary´´. It shall be observed the sympathy among the suppliers, by demonstrating that the patient is supported by the laws of consumers protection and defense, aiming to guarantee full and effective assistance to their health / O presente estudo traça um panorama sobre a assistência privada à saúde no Brasil, tendo como tema central a responsabilidade das operadoras e dos hospitais credenciados. Será demonstrada a visão constitucional, com a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana, alicerce do direito à saúde. Serão mencionadas as formas de prestação de assistência à saúde pelo Estado, focando na atividade prestada pela iniciativa privada, por meio das operadoras. A análise do contexto da responsabilidade civil será aprofundada, traçando paralelo entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, assim como um breve estudo sobre a transformação do Direito na sociedade pós-moderna. Em seguida, serão detalhadas a natureza jurídica do contrato de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às suas relações, em que prevalece a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade do fornecedor. Também serão abordadas as atividades hospitalares e a extensão da responsabilidade da operadora por tal serviço, considerando que o hospital foi por ela escolhido, formando a relação tripartite entre Operadora-Hospital-Beneficiário . Observar-se-á a solidariedade entre os fornecedores, com a demonstração de que o paciente está amparado pelas leis de proteção e defesa do consumidor, com objetivo de garantir atendimento pleno e eficaz à sua saúde