Goal of this thesis was to assess the constitutionality of "regulatory fees" in healthcare, which were enacted in the Czech Republic in 2007. The first chapter goes through the two decisions of the Czech Constitutional Court concerning assessment of the constitutionality of regulatory fees and identifies five main areas to study: 1)General methodology of human rights interpretation and their collisions in the Czech constitutional system, 2)Genesis and interpretation of social rights. 3)Identification of a test to assess collision between social rights and public goods 4)Essence of the right to free healthcare 5)Empirical assessment of the regulatory fees impact Second chapter is an overview of the first area divided into two sections: traditional methods of interpretation in constitutional law and development of the proportionality principle based on an overview of the Czech and foreign jurisprudence and the previous decisions of the Czech Constitutional Court. Third chapter describes the genesis of the social rights as a specific area of human rights. Implication from both chapters are combined to create a universal proportionality test that includes specific intensity of review for social rights. Fourth chapter provides a case study that firstly identifies the essence of the right to free healthcare,...

O objeto de estudo da presente dissertação é a análise da forma pela qual se dá a interpretação de normas pelo Poder Judiciário, principalmente através de técnicas decisórias oriundas do movimento neoconstitucionalista, permeadas pelo ativismo e criatividade judiciais, por meio de interpretações expansivas de normas e uso da ponderação entre princípios, valores e direitos fundamentais. Além disso, a pesquisa aborda os fundamentos do uso do princípio da proporcionalidade, com vistas à construção de um modelo de aplicação concreta aos casos em que serve de paradigma de aplicação. Por fim, são ressaltados os elementos necessários para análise da razoabilidade/proporcionalidade no intuito de desenvolver uma construção de parâmetros indutores para uma jurisdição objetiva, mais controlada e menos subjetivista, mediante formas efetivas de controle dos atos decisórios, especialmente quando do uso da técnica da ponderação, evitando assim o surgimento de subjetivismos e decisionismos, visando fortalecer as estruturas do Estado Democrático de Direito. / The aim of this dissertation is the analysis of how the Judiciary gives interpretation of rules, which mostly adjudicated techniques had began with the neoconstitucionalist movement that has been permeated by judiciary creativity and activism throughout expansive laws interpretation besides the prudence use of principles, values and fundamental rights. Moreover, this research covers the fundamental use of principles proportionality in order to build a concrete application model in cases of adhibition paradigm. Therefore, this study points the necessary elements for the analysis of reasonableness/proportionality intending to develop inductors parameters for an objective jurisdiction, more controlled and less subjective, by an effective command of decision-making acts, especially when using the balancing of principles, which may help to avoid subjectivisms and settlings, in order to reinforce the structures of the Democratic State of Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Eduardo Pereira.pdf: 1366111 bytes, checksum: 743498aff4c995ba7f18607448e56611 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / The Universal Declaration of Human Rights is the result of a joint effort, at least with regard to the West, to give a response to the atrocities committed in the Second World War and to the trivialization of violence there reached its peak. We intend to show how the need for such response may not correspond necessarily to concern for others, with the lives of others. And also like the notions of personality and freedom, while the subjectivity structures, is insufficient not only to correct the law and give it a foundation, as it is not suitable as a means to achieve a true understanding of what is properly the humanity of man. It is not, however, simply reject the Human Rights Declaration, but understand his fictional character and as a real possibility to deal with the law and violence should not stand in the dignity of the human person, but on the principle of proportionality / A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado de um esforço comum, pelo menos no que diz respeito ao Ocidente, para dar uma resposta às atrocidades cometidas na segunda Guerra Mundial e à banalização da violência que aí alcançou seu ápice. Pretendemos mostrar como que a necessidade desta resposta pode não corresponder, necessariamente, à preocupação com os outros, com a vida das outras pessoas. E, também, como que as noções de pessoa e liberdade, enquanto estruturas da subjetividade, é insuficiente não só para corrigir o Direito e servir-lhe de fundamento, mas não é adequado como meio para se atingir uma compreensão autêntica do que é, propriamente, a humanidade do ser humano. Não se trata, porém, de rechaçar simplesmente as Declarações de Direitos Humanos, mas compreender seu caráter ficcional e como que uma possibilidade autêntica para lidar com o Direito e a violência deve repousar não na dignidade da pessoa humana, mas no princípio da proporcionalidade

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 735704 bytes, checksum: 1f16a90d45263921474a2c36ada0c311 (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The fundamental rights require effective, especially in the era of normative principles of hierarchy and the supremacy of constitutional provisions. In the democratic state of law, are defined in the constitution and other legislative documents infra, guidelines to be implemented from the adoption of public policies, which serve as instruments to achieve the state goals, which, in brief summary should be directed for the common good. The proposal is to analyze the jurisdictional control over public policy, observing the clash between the need for realization of fundamental rights, especially those who serve to ensure the implementation of the existential minimum, and the obligation to uphold the principles of harmonic division of state functions, the legitimacy democratic as well as the limitations resulting from the reserve for microview of the judiciary. To resolve this conflict between the constitutional principles, it is imperative that the principle of proportionality as a way of enabling the exercise of jurisdictional control over public policies, to promote a heightened role of the judiciary nor that fail to enforce constitutional rights due to the inertia of the State in carrying out public policy. / Os direitos fundamentais necessitam de efetivação, em especial na era da normatividade dos princípios e da supremacia hierárquica dos dispositivos constitucionais. No Estado democrático de direito, são definidas, na constituição e demais documentos legislativos infraconstitucionais, diretrizes a serem concretizadas a partir da adoção de políticas públicas, as quais servem como instrumentos para a realização dos objetivos estatais que devem ser direcionados para o bem comum. A proposta é analisar o controle jurisdicional sobre políticas públicas, observando o confronto entre a necessidade de concretização de direitos fundamentais, especialmente aqueles que servem para assegurar a implementação do mínimo existencial, e a obrigatoriedade de observância dos princípios da divisão harmônica das funções estatais, da legitimidade democrática, bem como as limitações decorrentes da reserva do possível e da microvisão do Poder Judiciário. Para solucionar esse embate entre princípios de hierarquia constitucional, será imperiosa a aplicação do princípio da proporcionalidade, como forma de possibilitar o exercício do controle jurisdicional sobre políticas públicas, sem que se promova uma atuação exacerbada dos magistrados nem tampouco que se deixem de efetivar direitos constitucionais em razão da inércia do Estado na realização de políticas públicas.

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En el presente trabajo de investigación de tipo cualitativo se realizó un análisis sobre la determinación adecuada de la pena del delito de actos crueles contra animales domésticos conforme al principio de proporcionalidad en Perú. Para el mismo, se comenzó analizando el tipo penal de los actos de crueldad contra animales domésticos en relación de la Ley de protección y bienestar animal N°30407 para posteriormente explicar las razones que sustentan dicha modificatoria, en torno a que se ha podido identificar que la pena impuesta para estos delitos se encontraría vulnerando el principio de proporcionalidad, por lo que es menester viabilizar su reducción a una pena que se encuentre conforme a la finalidad disuasiva buscada por el legislador. / In the present qualitative research work, an analysis was carried out on the adequate determination of the penalty for the crime of cruel acts against domestic animals in accordance with the principle of proportionality in Peru. For the same, it has begun by analyzing the criminal type of acts of cruelty against domestic animals in relation to the Animal Protection and Welfare Law No. 30407 to later explain the reasons that support said modification, around which it has been possible to identify that the penalty imposed for these crimes would be in violation of the principle of proportionality, so it is necessary to make it possible to reduce it to a penalty that is in accordance with the dissuasive purpose sought by the legislator.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Kassis dos Reis Jatene.pdf: 1917172 bytes, checksum: 43567ec0fed75afbc41ceaa70138eb2b (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / Pontificia Universidade de São Paulo / The theme to be developed is related to the fundamental right to freedom of expression against the right to non-discrimination of minorities, from the perspective of "political correctness". It is intended to highlight the restrictions on freedom of expression resulting from it, minority protection movement. From another angle, freedom of expression does not allow hate speech or incitement to violence. The promotion of tolerance in a multicultural society is the scenario that is aimed. Freedom as an institute, from which stems the freedom of expression in all its aspects (freedom of expression of thought, freedom of conscience, belief and religious worship, freedom of communication and information) as well as the restrictions imposed on this fundamental right, will be analyzed in the first chapter. The second chapter is dedicated to the minority race and ethnicity; woman; people with disability and sexual orientation. The reasons that characterize these groups as minority and vulnerable, as well as the scope of national and international protection will be expounded. The "political correctness" is the theme of the third chapter. It is a protective movement of minorities that develops primarily in the behavioral quadrant and freedom of expression. In the fourth chapter multiculturalism is studied, an outstanding feature of contemporary Western society. The diversity and coexistence - voluntary or involuntary - of different social groups is the main reason to intolerance. The fifth and final chapter is devoted to the highlight of the right of opinion and dissent, and its essential nature to democracy. It is also developed an explanation about the principle of proportionality as a method to weigh the fundamental rights at stake, to illuminate the tortuous path in the search for coexistence of divergences / A temática a ser desenvolvida está relacionada ao direito fundamental à liberdade de expressão frente ao direito de não discriminação das minorias, sob a ótica do politicamente correto . Pretende-se destacar as restrições impostas à liberdade de expressão oriundas desse movimento de proteção das minorias. Por outro ângulo, a liberdade de expressão não autoriza o discurso do ódio ou a incitação à violência. Almeja-se a promoção da tolerância no cenário multicultural. A liberdade como instituto gênero, do qual decorre a liberdade de expressão, em todas as suas vertentes (liberdade de manifestação do pensamento; liberdade de consciência, de crença e de culto religioso; liberdade de comunicação e informação), assim como as restrições impostas a esse direito fundamental, serão analisadas no primeiro capítulo. O segundo capítulo dedica-se às minorias: raça e etnia; mulher; pessoa com deficiência e orientação sexual. Serão expostas as razões que caracterizam esses grupos como minoritários e vulneráveis, bem como o âmbito de proteção nacional e internacional. O politicamente correto é o tema do terceiro capítulo. Trata-se de um movimento de proteção das minorias que se desenvolve, basicamente, no quadrante comportamental e da liberdade de expressão. Mais adiante, no quarto capítulo, passa-se ao estudo do multiculturalismo, traço marcante da sociedade contemporânea ocidental. Em razão dessa diversidade e da convivência voluntária ou involuntária de diferentes grupos sociais, emerge a intolerância. O quinto e último capítulo dedica-se a destacar o direito de opinião e dissidência, essenciais para a democracia, bem como se apresenta o princípio da proporcionalidade como método a ponderar os direitos fundamentais em jogo, a iluminar o caminho tortuoso na busca pela convivência das divergências

« La garantie des droits de l’homme et du citoyen nécessite une force publique : cette force est donc instituée pour l’avantage de tous, et non pour l’utilité particulière de ceux auxquels elle est confiée. » Telle est la lettre de l’article 12 de la Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen du 26 août 1789. La relation qui s’opère entre la force publique et les droits de l’homme présente un caractère amphibologique. En effet, la force publique est à la fois la garante des droits de l’homme, mais elle constitue en même temps un danger potentiel d’atteinte aux libertés publiques. Notre étude a donc pour objet de s’interroger sur la manière dont la force publique peut être la garante des droits et libertés. L’état de paix sociale est généré par la force publique qui se pose comme étant la garante des droits et libertés par l'exercice du monopole de la violence physique légitime (Max WEBER). L’exercice du monopole de la contrainte physique légitime doit viser à garantir les droits et libertés de chaque être humain vivant au sein de la société. Pour atteindre ce but fondamental, il est nécessaire que la contrainte exercée soit encadrée. Il conviendra d’étudier les éventuelles atteintes à ces droits et libertés selon une gradation examinée par rapport à l’action de la force publique. À cet égard, il convient d’étudier l’encadrement juridique de l’emploi de la contrainte opérée par la force publique au regard des libertés individuelles, lesquelles concernent la liberté d’aller et de venir et le droit de propriété. Puis, l’on examinera les atteintes potentielles de la force publique à l’égard de l’intégrité de la personne. / "The guarantee of the rights of man and citizen requires a public force: this force is thus instituted for the advantage of all and not for the personal benefit of those to whom it is entrusted." This is the letter of Article 12 of the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen of 26 August 1789. The relationship that occurs between law enforcement and human rights presents an amphibological character. Indeed, the police is both the guarantor of human rights, but it is also a potential danger of infringement of civil liberties. Our study aims to question the way in which the police may be the guarantor of rights and freedoms.The state of social peace is generated by the public force that arises as the guarantor of rights and freedoms by exercising the monopoly of legitimate physical violence (Max WEBER). The exercise of the monopoly of legitimate physical coercion must seek to ensure the rights and freedoms of every human being living in society. To achieve this fundamental goal, it is necessary that the coercion is framed. It will be necessary to investigate possible violations of these rights and freedoms in a gradation examined in relation to the action of the police. In this regard, it is necessary to study the legal framework for the use of coercion made by the police in respect of individual freedoms, which concerns freedom of coming and going and the right to property. Then, we examine the potential damage of the police with regard to the person's integrity.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-21T12:23:16Z No. of bitstreams: 1 Gustavo Silveira Vieira_.pdf: 1583812 bytes, checksum: adad685ca888109a7ad5ab68719fd33c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-21T12:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Silveira Vieira_.pdf: 1583812 bytes, checksum: adad685ca888109a7ad5ab68719fd33c (MD5) Previous issue date: 2017-10-11 / Nenhuma / Pensar o Direito probatório de forma autônoma, para além de uma perspectiva meramente procedimental, é de suma importância para que esse direito fundamental possa ser devidamente utilizado por todos os operadores do Direito, em sua forma mais ampla e a partir de toda sua complexidade, visando a máxima eficiência dos meios de prova para a tutela dos direitos. Efetividade, segurança jurídica e instrumentalidade são exigências que norteiam o Processo Civil contemporâneo, sendo necessário, portanto, que tais valores sejam conjugados de forma dialética e equilibrada, para que, somente então, seja possível uma correta distribuição de funções entre todos aqueles que de alguma forma participam do processo. Necessariamente, essas funções somente poderão ser bem exercidas se os participantes do processo compreenderem a forma correta de se percorrer a fase instrutória com a devida utilização de todos os meios probatórios disponíveis. A prolação de uma decisão justa para a tutela adequada e efetiva dos direitos surge como o objetivo principal do processo, deixando-se de lado o que por muito tempo foi tido como sua finalidade precípua: a eliminação de litígios. Sendo o Direito – e o próprio Processo Civil – um fenômeno cultural, fruto de uma evolução histórica, obviamente que traz em seu contexto orientações lógicas, princípios éticos e hábitos sociais que se propagam no tempo através das mais diversas mentalidades de cada época. É diante desse contexto que o Direito probatório deve ser analisado e, somente a partir de então, os problemas correlatos que envolvem as provas ilícitas. Como intuitivo, é necessário combater toda e qualquer pretensão que busque relativizar normas constitucionais, como é o caso da regra da proibição da prova ilícita. No entanto, deve-se admitir que há casos tão complexos, que não é possível encontrar uma resposta pronta no ordenamento jurídico, e é exatamente nesses casos excepcionais, que o princípio da proporcionalidade, se corretamente utilizado, pode servir como um eficaz instrumento para coibir excessos. / To think of probative law autonomously, beyond a purely procedural perspective, it is of the utmost importance for this fundamental right to be properly used by all the operators of the Law, in its broadest form and in all its complexity, aiming at the maximum efficiency of the means of proof for the protection of rights. Effectiveness, legal certainty and instrumentality are requirements that guide the contemporary Civil Process, so it is necessary that such values be conjugated in a dialectical and balanced way, so that only then be possible a correct distribution of functions between all those who participate in the process. Necessarily, these functions can only be well exercised if the participants in the process understand the correct way to go through the instructional phase with the proper use of all available evidence. The delivery of a fair decision for the proper and effective protection of rights emerges as the main objective of the process, leaving aside what has long been regarded as its primary purpose: the elimination of litigation. Being the Law - and the Civil Process itself - a cultural phenomenon, the fruit of a historical evolution, obviously that brings in its context logical guidelines, ethical principles and social habits that propagate in time through the most diverse mentalities of each epoch. It is facing this background that the evidentiary law must be analyzed and, only then, the related problems that involve the illicit evidence. As intuitive one, it is necessary to combat any pretension that seeks to relativize constitutional norms, as is the case of the rule prohibiting unlawful evidence. However, it must be admitted that there are cases so complex that it is not possible to find a ready response in the legal order, and it is precisely in these exceptional cases, that the principle of proportionality, if correctly used, can serve as an effective instrument to curb excesses.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Luiz Vicentini.pdf: 825757 bytes, checksum: ebaa3a9451f8a6e21bdf8f337d520228 (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any civil proceedings under the principle of proportionality. The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a main rule of the normative system . This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications , telephone communications , the household and also with respect to the protection of the physical and moral safety and welfare of citizens. In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of the fruit of the poisoned tree. It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price , without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence brought before the Court. This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio da proporcionalidade. A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de 1988, como a regra matriz do sistema normativo. A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais, especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física e moral do cidadão. Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos. Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica