Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:44Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Amin Abrahão Nacle.pdf: 1338923 bytes, checksum: 539f8e425475b51f5f9919cd95b697b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Amin Abrahão Nacle.pdf: 1338923 bytes, checksum: 539f8e425475b51f5f9919cd95b697b7 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08 / Among the relevant innovations brought by Brazil's 2015 Code of Civil Procedure, the power of enforcement granted to judges with regard to executing obligations to pay is noteworthy. This novelty, which part of the doctrine already understood as applicable even before the repealed code was in force, defines with the powers and duties of the judge to determine atypical measures of enforcement for granting judicial relief to a pecuniary performance. However, the lack of definition of the concept with which the Code worked by giving the technique of atypicality to judges undoubtedly generates a series of questions and fears about possible judicial authoritarianism and violations of the dignity of the debtor. This study will focus on demonstrating that the procedural technique of enforcement acts is fully possible in the obligations to pay and in tune with the fundamental duty to effective judicial protection for the creditor, including by imposing restrictions on the rights of the debtor. It will also demonstrate the unavoidable necessity of the magistrate, when using such procedural techniques, to always do so in accordance with the criteria exhorted by the principle of proportionality / Entre as novidades relevantes trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 destaca-se o poder de efetivação conferido ao magistrado no que toca às execuções de obrigação de pagar. Por força dessa novidade, que parte da doutrina já entendia aplicável antes mesmo na vigência do código revogado, cometeu-se ao juiz poderes-deveres para determinar medidas atípicas de coerção para concessão da tutela executiva prestação pecuniária. Todavia, a indeterminação de conceito com a qual trabalhou o código ao conferir a técnica da atipicidade aos juízes gera, sem dúvida, uma série de questionamentos e receios sobre possíveis autoritarismos judiciais e violações da dignidade do devedor. O presente trabalho se dedicará à demonstração de que a técnica processual dos atos de coerção é plenamente possível nas obrigações de pagar e afinada com o dever fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva para o credor, inclusive mediante a imposição de restrições aos direitos do devedor. Será demonstrado, também, a necessidade inafastável de o magistrado, quando se valer de tais técnicas processuais, fazê-lo sempre em atenção aos critérios exortados pelo princípio da proporcionalidade

A dissertação é dividida em duas partes e versa sobre a possibilidade de cisão do julgamento de mérito nas hipóteses de incontrovérsia de parcela da demanda. A primeira parte trata de alguns dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo, cuja observância está relacionada ao tema deste trabalho. A partir da análise do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, entendido como o direito ao devido processo legal, o qual pressupõe contraditório, ampla defesa, igualdade entre as partes, fundamentação de todas as decisões, além de outras garantias, visando proporcionar a todos uma tutela jurisdicional que seja efetiva, prestada num tempo razoável (art. 5.º, LXXVIII, da CF), e que atenda aos anseios de justiça e pacificação social, busca-se traçar os parâmetros e fundamentos essenciais do estudo. A segunda parte tem como objeto a análise das disposições legais acerca da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC), do julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC), das hipóteses e requisitos legais de aplicação de ambos os institutos, com enfoque na espécie de cognição envolvida sumária ou exauriente. Procura-se evidenciar suas semelhanças e diferenças, bem como a sua importância para a consecução do objetivo precípuo do processo, qual seja, a tutela do direito substancial de modo adequado e tempestivo. Também se analisa, na segunda parte, as diferentes hipóteses de cumulação de demandas previstas na legislação processual e suas implicações no tocante ao provimento final, bem como se faz a identificação dos diferentes tipos de provimentos judiciais, principalmente da sentença e das decisões interlocutórias à luz das concepções anteriores e posteriores à Lei 11.232/2005. Com a finalidade de demonstrar que o sistema não permitia a cisão do julgamento de mérito, mas apenas a antecipação de tutela, com fulcro no § 6.º do art. 273, faz-se uma exposição das suas principais características, destacando-se a existência de diferentes tipos de controvérsia e de cognição exercida para a concessão do provimento. E, a partir das conclusões obtidas, propõe-se a existência de previsão expressa na legislação acerca do julgamento parcial fundado na incontrovérsia. São expostos, ainda, alguns entendimentos convergentes e divergentes do defendido no presente trabalho, bem como é traçado um breve panorama do tratamento dado, na Itália, sobre a possibilidade de cisão do julgamento de mérito. Tudo com o objetivo de demonstrar que a antecipação de efeitos da tutela é insuficiente para outorgar tutela efetiva àquele que já poderia ter em seu favor uma sentença, ainda que parcial. / La dissertazione è divisa in due parti e il suo scopo è quello di analizzare le possibilità di scissione del giudizio di merito nelle ipotesi di controversia di una parte delle domande. La prima parte si occupa di alcuni dei principi costituzionali applicabili nel processo, la cui ottemperanza riguarda l´oggetto di questo lavoro. Dall´analisi del principio costituzionale dellinafastabilità della giurisdizione, considerato come il diritto al dovuto processo legale, il quale presuppone il contradditorio, la piena difesa, luguaglianza tra le parti, la motivazione di tutte le decisioni, oltre che altre garanzie, con la finalità di proporzionare a tutti una effettiva tutela giurisdizionale, entro un termine ragionevole (art. 5º, LXXVIII della Costituzione Federale), e che assista i desideri di giustizia e di pacificazione sociale, si cerca di individuare i parametri e i fondamenti essenziali di questa analisi. La seconda ha come oggetto l´analisi delle disposizioni di legge sull´anticipazione degli effetti della tutela (art. 273 del Codice di Procedura Civile), del giudizio anticipato della lite (art. 330 del Codice di Procedura Civile), delle ipotesi e dei requisiti legali di applicazione di entrambi gli istituti, con particolare attenzione sul tipo di cognizione coinvolta sommaria o piena. Si cerca di mettere in evidenza le principali somiglianze e differenze, così come sua importanza per il raggiungimento dell´obbiettivo precipuo del processo, ossia, la tutela del diritto sostanziale in modo adeguato e tempestivo. Inoltre, nella seconda parte si analizzano anche le diverse ipotesi di cumulazione di domande previste nella legislazione processuale e le sue implicazioni sui provvedimenti finali, oltre a identificare i differenti tipi di provvedimenti giudiziali, sopratutto sulla sentenza e sulle decisioni intermediarie riguardo alla luce delle disposizioni precedenti e posteriori della legge 11.232/2005. Con la finalità di dimostrare che il sistema non permetteva la scissione del giudizio di merito, ma soltanto lanticipazione di tutela, in riferimento al paragrafo sesto dell´art. 273 del CPC, si fa una presentazione delle sue principali caratteristiche, puntualizzando lesistenza di differenti tipi di controversia e di cognizione esercitate per la concessione del provvedimento. Dalle conclusioni ottenute, si propone lesistenza della previsione espressa nella legislazione sul giudizio parziale basato sull´assenza di controversia. In questo lavoro vengono anche delineate alcune posizioni convergenti e divergenti, ed inoltre é presentato un breve panorama sul trattamento in Italia della possibilità di scissione del giudizio di merito. Lobbiettivo di questo lavoro è quello di dimostrare che l´anticipazione degli effetti di tutela risulti insufficiente per accordare la tutela effettiva a chi già potrebbe ottenere una sentenza, anche se parziale, a suo favore.

O presente trabalho objetiva estudar sobretudo a valorização dos precedentes no processo civil brasileiro, com especial atenção para os mecanismos indutores da criação de precedentes, observando se há benefícios para a efetividade da tutela jurisdicional. São traçados breves contornos do que constitui um precedente judicial, da ratio decidendi e dos obiter dicta, dos precedentes verticais e horizontais, bem como da classificação das normas segunda sua abstração e generalidade e, por fim, da teoria econômica dos precedentes. Depois, se estudam os principais mecanismos de valorização dos precedentes encontrados no processo civil brasileiro vigente, sobretudo no Código de Processo Civil de 1973 (CPC-73). A seguir, a valorização dos precedentes é estudada do ponto de vista dos conflitos repetitivos, a relação entre demandas que veiculam questões repetitivas, e como isso afeta a indução da criação de precedentes. Ao final, estuda-se com maior atenção o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, sua origem, institutos similares de outros países e, ainda, eventuais dificuldades ou sugestões de alteração indicadas pelo direito comparado. Conclui-se o trabalho, então, tecendo-se alguns comentários a respeito de como as técnicas de valorização dos precedentes, que induzem a criação de precedentes (como o incidente estudado) poderiam melhor atender ao fim colimado, que é a efetividade da tutela jurisdicional / This work aims mainly at the study of the valorization of precedents in Brazilian civil procedure, with special attention to the precedent creation mechanisms, observing if there are benefits for a more effective adjudication (in lieu of the scopes of the jurisdiction). We streamline the main contours of a judicial precedent, its ratio decidendi and obiter dictum, the vertical and horizontal precedents, as well as the classifcation of legal rules according to their abstraction and generality and, at last, the economical theory of precedents. Then, we study the main mechanisms of valorizing precedents in Brazilian civil procedure in force, especially in the Civil Procedure Code of 1973 (CPC-73). Following that line of thought, the valorization of precedents is seen from the viewpoint of the repetitive litigation, the relation between repetitive lawsuits, and then how it afects the inducement of precedent creation. Afterwards, the attention is focused on the to-be-created incident of resolution of repetitive lawsuits (as of the Draft of New Brazilian Civil Procedure Code), its origins, similar mechanisms of other countries, and possible difficulties or recommendations inspired by the foreign law for amendment of the draft. Lastly, the work is closed by shedding some light on how the techniques for valorization of precedents could better serve the aim collimated, which is the effectiveness of jurisdictional protection.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:01:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Uma das temáticas mais intrigantes para os que lidam com o Direito é a questão do acesso à justiça que, em sua moderna concepção, é fruto do rompimento dos paradigmas liberais burgueses com a valorização de um modelo constitucional baseado na supremacia dos direitos humanos, sendo elevada ao status de direito fundamental pela Carta Política de 1988, passando a significar o direito daquele que busca o Judiciário para a solução do conflito por uma prestação jurisdicional efetiva e uma tutela jurisdicional eficaz, realizada por meio de um processo que, para ser justo, deve estar subordinado aos princípios constitucionais, percorrer um tempo razoável e estar garantido pela jurisdição como poder dever-função estatal de não apenas dizer, mas, de realizar o direito. Nesse contexto e buscando proporcionar resultados na execução dos provimentos judiciais foi editada a Lei nº 11.232/2005, abolindo a autonomia da ação de execução de sentenças condenatórias e adotando um modelo processual sincrético, como uma tentativa de avanço para se obter de forma definitiva o direito reclamado, mas ainda insuficiente para a plena realização do direito fundamental de acesso à justiça. / One of the most intriguing thematics for those who deal with the Law is the question of access to justice that, in its modern design, is the result of the break of liberal bourgeois paradigms, with the promotion of a constitutional model based on the supremacy of human rights. The access of justice was elevated to the status of fundamental right by the Charter Policy of 1988. From this date on it started to mean the right of those who search the Judiciary for a solution of the conflicts by an effective judicial provision and guardianship, performed by a just process and subject to constitutional principles, developed in reasonable time and guaranteed by the exercise of a power-duty-function state that not only has to say, but, above all, achieve the right. In this context, along with the will to improve the results of the civil procedure, it was edited in 2005 the Law nº 11.232, abolishing the autonomy of the execution of sentence and adopting a syncretic model procedure. This reform represented a breakthrough for the realization of the claimed rights, but is still insufficient to hold the fundamental right of access to justice.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T12:40:11Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jorge Bernardini.pdf: 1295593 bytes, checksum: f5886fe78f9e706b503e453b2021a91b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T12:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jorge Bernardini.pdf: 1295593 bytes, checksum: f5886fe78f9e706b503e453b2021a91b (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / The scope of this dissertation consists in analyzing the non-ordinary court protection and its possibility of stabilization regarding preliminary relief and its effects. The work analyses its characters, limitations and possible effects that these kind of decision may have. For this, it is analyzed the concept of court protection, some historical aspects and classification. In light of those concepts, it will be analyzed the non-ordinary court protection types, provision proceedings (preliminary relief), evidence court decision, especially in regards to the New Procedure Civil Code. Furthermore, it will be developed the new ruling concept and some constitutional principles, such as due process of law, the principle of equality and critical Court precedents that encompass the subject matter. In addition, in this chapter cognition techniques will be pointed out and analyzed. We addressed the topic of the unappealeble decisions, historical aspects and classification settling a comparison among CPC/73 and CPC/15. Finally, the preliminary injunction will be analyzed; its proceedings stated in the CPC/15 and some critical aspects / O escopo do presente trabalho é analisar a tutela jurisdicional que concede a antecipação de tutela antecedente, as características, as limitações e os possíveis efeitos que podem ser atribuídos a ela. Com essa finalidade abordaremos, inicialmente, o conceito de tutela jurisdicional, suas classificações segundo a doutrina clássica e também segundo uma perspectiva constitucional. Abordar-se-ão, ainda, no capítulo atinente à tutela jurisdicional, o conceito de tutela jurisdicional diferenciada, alguns exemplos e também, mais especificamente, as tutelas de urgência e da evidência consagradas pelo Novo Código de Processo Civil. Tratar-se-á, outrossim, do conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e de alguns princípios constitucionais julgados importantes e que permeiam a concessão de qualquer tutela jurisdicional, tendo o autor optado por aqueles julgados mais relevantes sobre o assunto, como o princípio do juiz natural, a imparcialidade e a motivação das decisões judiciais. Ainda nesse capítulo, serão examinadas as técnicas de cognição e suas espécies, por constituírem de traço característico da tutela jurisdicional diferenciada, na qual se insere a tutela de urgência. Essa análise é muito importante para se aferir quais os possíveis efeitos que podem ser atribuídos à estabilização da tutela antecipada antecedente. Como não poderia deixar de ser, no capítulo seguinte àquele em que tratada a tutela jurisdicional será abordado o conceito de coisa julgada, sua natureza jurídica, suas características e sua eficácia preclusiva. Nesse capítulo, em específico, serão demonstradas algumas modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil quanto à coisa julgada e à possível ampliação de seus limites objetivos, face à questão das questões prejudiciais e da ação declaratória incidental. Em seguida, será tratado, de forma sucinta, do que é preclusão, dos aspectos que a diferenciam da coisa julgada e, após isso, da ação rescisória. Atinente à ação rescisória, julgou-se importante saber o seu conceito e cabimento, sobretudo face às alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe em relação ao conceito de sentença, à possibilidade de julgamento antecipado e parcial do mérito e, enfim, aos aspectos e ao alcance da coisa julgada. Finalmente, no último capítulo, pretende-se demonstrar qual a natureza jurídica da tutela antecipada antecedente estabilizada, em face ao que foi abordado no trabalho ─ a finalidade para a qual foi criada, as características e o procedimento para requerimento. Ademais, serão tratados, igualmente, questões controvertidas acerca da nova medida no Código de Processo Civil e possíveis efeitos que podem ser a ela atribuídos. Importante salientar que o trabalho analisou, no que necessário, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais, para relacioná-las com o escopo que se pretende

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Carvas.pdf: 1413824 bytes, checksum: 5f4bebeea1125a3e6bc28abec039a96d (MD5) Previous issue date: 2014-09-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The urban order was expressly included as object of collective action in 2001, and with this, it is pertinent to investigate what is the scope and content of his tutelage in court. So first was analyzed the term "urban order" in order to identify its component institutes and other features that are particularly important for their protection, considering principally the provisions of the federal law called City Statute . Subsequently, we analyze the Brazilian class action, which general discipline occurs with the interaction between the Code of Consumer Protection and the Law of Public Civil Action. We also analyze other actions related to collective protection, such as the popular action, the collective writ of mandamus and collective action of adverse possession / A ordem urbanística passou a ser prevista expressamente como objeto de ação coletiva em 2001, e, com isso, faz-se pertinente investigar qual o alcance e o conteúdo de sua tutela em juízo. Assim, primeiro se realiza a análise do termo ordem urbanística com o intuito de identificar quais institutos o compõem e as demais características que assumem relevo para sua tutela, considerando, principalmente, as disposições do Estatuto da Cidade. Posteriormente, analisa-se o chamado microssistema de ações coletivas, cuja disciplina geral se dá com a interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. Também foram analisadas outras ações referentes à tutela coletiva, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação de usucapião coletiva

O art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, incorporou ao sistema jurídico brasileiro a sentença de improcedência prima facie para a rápida solução de demandas, cuja inviabilidade é apurada liminarmente, porque repetem situação litigiosa já examinada em demandas anteriores julgadas improcedentes no mesmo juízo. Esta tese de doutorado parte do fenômeno inverso: as ações repetitivas em que a procedência se verifica à primeira vista (ou no curso da marcha do procedimento), também por causa de exames anteriores de situações conflituosas similares pelo mesmo juízo. Na impossibilidade de uma sentença de procedência prima facie, o estudo se propõe a verificar se é possível a antecipação de efeitos práticos do pedido formulado pelo autor, total ou parcialmente, sem outro requisito além da evidência do direito, oriunda das repetições. O fio condutor é o princípio da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); o ponto de partida, a distinção entre jurisdição de massa e jurisdição convencional, assim como o exame do modo de ser do congestionamento do Judiciário pelo acúmulo gerado pelas ações repetitivas. O tema conduziu o estudo pelo interior do direito coletivo, sobretudo para a análise dos direitos individuais homogêneos, que representam uma das grandes fontes de repetições, quando veiculados em demandas singulares. Foi indispensável, ainda, examinar o tema do convencimento judicial necessário para o julgamento das repetições, o que remeteu ao estudo da prova, em especial os fatos notórios e as máximas da experiência. Por fim, o ponto de chegada foi o § 6º do art. 273 do CPC, interpretado de forma a estender a expressão direito incontroverso expressa nesse dispositivo, para nela incluir a idéia de direito evidente. / L\'art. 285-A del Codice di Procedura Civile, inserito dalla Legge 11.277, del 7 febbraio 2006, ha introdotto nel sistema giuridico brasiliano la sentenza di inammissibilità prima facie per la rapida soluzione di azioni legali, la cui mancanza di presupposti è accertata preliminarmente, viso il ripetersi di situazioni litigiose già esaminate in azioni legali anteriori giudicate inaccettabili dallo stesso tribunale. Questa tesi di dottorato parte dal fenomeno inverso: le azioni ripetitive nelle quali lammissibilità si verifica a prima vista (o nel corso dell\'andamento del processo), anche a causa di analisi anteriori di situazioni conflittuali simili effettuate dallo stesso tribunale. Nell\'impossibilità di una sentenza di ammissibilità prima facie, lo studio si propone di verificare se è possibile anticipare effetti pratici di richieste formulate dall\'attore, in modo totale o parziale, senza null\'altro requisito oltre all\'evidenza del diritto, procedente dalle ripetizioni.Il filo conduttore è il principio della tempestività del servizio giudiziario (art. 5º, LXXVIII, della Costituzione Federale); il punto di partenza, la distinzione tra giurisdizione di massa e giurisdizione convenzionale, ed anche l\'esame della situazione del sistema giudiziario oberato dall\'accumulo di lavoro generato da azioni ripetitive. L\'argomento è stato sviluppato mediante studio interno del diritto collettivo, soprattutto per l\'analisi dei diritti individuali omogenei che costituiscono una delle grandi fonti di ripetizioni, quando presentati in azioni legali individuali. È stato indispensabile, oltretutto, esaminare il tema del convincimento giudiziario necessario per giudicare le ripetizioni, il che ha portato allo studio della prova, in modo speciale dei fatti notori e delle massime dell\'esperienza. Infine, il punto d\'arrivo è stato il § 6º dell\'articolo 273 del CPC, interpretato in modo da allargare l\'espressione diritto incontroverso, presente in questa disposizione, per includervi l\'idea del diritto evidente.

O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável. / The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437302.pdf: 120309 bytes, checksum: 50c4664d57a0f710e5af5eaf5a8f29db (MD5) Previous issue date: 2012-01-05 / Conflicts of collective nature have gained space in modern society and therefore class actions have become a necessity of our times as they enable access to justice and allow the composition of legal disputes and ensure a more effective jurisdictional activity. In what concerns a broadening of the legitimacy and nonrestrainability of judicial appreciation, it has been granted infra-constitutional legitimacy to Public Defenders through the ope legis system adopted in Brazil, so that they can seek in Court protection of such public and collective rights. However, it is a controversial matter that of constitutional relevance of legal protection of such collective rights, and in relation to this it is argued that it would not pertain the Public Defenders prerogatives abilities other than assistance to the financial needy, and an economic analysis of the litigants would remain prejudiced in class actions. Fact is, regardless of the transfer of individual civil suits institutes to class actions, the latter has its own peculiarities and that alone requires different treatment. It is, furthermore, a powerful tool for facilitating access to justice for the aggrieved, which have difficulties due to the peculiar qualities of the involved parties and the collective nature of the dispute. On the other hand, as it will be shown, the Federal Constitution does not restrict the Public Defender prerogatives only to the institutional care of the financially needy given that there are many other difficulties and obstacles that must be overcome to ensure the access to justice, especially regarding collective rights. The interpretation of constitutional precepts must be in harmony with the guarantee system arranged by it. Hence, the constitutional rule that assigns the Public Defenders the protections of collective rights is perfectly approved and integrated with the constitutional text and context. / Os conflitos individuais v?m cedendo espa?o ? conflituosidade coletiva e, por conseguinte, os processos coletivos v?m se tornando uma necessidade da sociedade moderna para viabilizar o acesso ? justi?a, a composi??o das lides e a efetividade da atividade jurisdicional. No sentido de abertura da legitima??o e da inafastabilidade do controle jurisdicional, para tutela desses novos direitos foi outorgada legitimidade ativa concorrente ? Defensoria P?blica atrav?s da legisla??o infraconstitucional, na forma do sistema ope legis adotado pelo Brasil. Entretanto, ? mat?ria controvertida a pertin?ncia constitucional da legitimidade na tutela coletiva, sob o argumento de que ? Institui??o caberia apenas a assist?ncia aos financeiramente necessitados e eventual an?lise econ?mica restaria prejudicada na lide coletiva. Fato ? que, mesmo diante da a importa??o de institutos do processo individual, o processo coletivo possui peculiaridades pr?prias, como a legitimidade pr?pria, e que destoam das lides individuais, o que reclama tratamento diferenciado. Constitui, outrossim, um poderoso instrumento de facilita??o de acesso ? justi?a para os lesados, que t?m a dificuldade natural gerada pela qualidade da parte e pela natureza da lide coletiva. De outra banda, conforme se demonstrar?, a Constitui??o Federal n?o restringe a assist?ncia institucional exclusivamente aos financeiramente hipossuficientes, pois h? in?meras outras dificuldades e empecilhos que devem ser superados para garantir o acesso ? justi?a, em especial no direito coletivo. A interpreta??o do dispositivo constitucional deve ser realizada em conson?ncia com o sistema de garantias por ela institu?do. Assim, a legisla??o constitucional que atribui ? Defensoria P?blica a tutela dos direitos coletivos se encontra perfeitamente recepcionada e integrada com o texto e o contexto constitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438244.pdf: 325326 bytes, checksum: ae1f1ade5626d4bdbb3221d0cafbdb9b (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present thesis pursues to indicate the new, or renewed, legal techniques including comprising legal procedural to enable better control of discretionary administrative activities of the State, in order to promote a practical and concrete effectiveness of the goals of the Republic of Brazil printed on Article 3rd of the Brazilian Constitution 1988. The purposes to present as part of discretionary administrative act, also, the full scope of jurisdictional mastery (sindicabilidade), being that, it represents the expression of the public onus established in the current Democratic Republican State of Law, as diction of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is analyzed the role of Public Administration in the State duty of the concretization and to implement realization of public interest, through a concatenated and harmonious juridical administrative system, made possible by the exercise of prerogatives (powers) and constraints (principles) of the administrative activity of the State. In this scenario, it is unblemished the structure and operation of administrative acts, with highlights to those who have some legal margin of governance, known as discretionary. It is made known, also, the current tendency of jurisprudence of the Superior Courts on judicial review of discretionary administrative act, indicating to the heterogeneity of decisions on the subject, a fact that demands the establishment of a new "North" to be followed to provide adequate protection of Constitutional state's judicial administrative activity. Thus, this work analyzes the necessity to adapt old techniques of interpretation of the administrative discretionary act, and indicates ways to overcome practices that no longer maintain the current Constitutional context, such as, among others: the shield of administrative merit against the respective judicial control and review, the shallow interpretation of the Theory of Tripartition of Powers the absence of democratic legitimacy of the State Judge. Consequently, there are appropriate ways to assist the maintenance and sustainability of the system as a legitimate form of protecting the lives of citizens: the consequentialist interpretation, the rational weighing of the values involved, and the inclusion of the criterion of administrative act demonstration of a causal nexus between the production of the act and the public interest to be achieved. In conclusion, the Thesis suggests a technique of Law, judicial-procedural, able to deal with intimidations and battering on rights arising from discretionary administrative activities unreached that undermine the state system legitimately established, bringing systemic instability, generating event of negative consequences for the development intersubjective for the participants of the State. It follows then that there are state administrative activities outside the scope of the constitutional principle of judicial protection of inseparability thus creating shadow areas of administrative activity of the State, misshapen republican and democratic values printed in the Constitution. Therefore, such discretionary activities need to be reincorporated into the Constitutional legal contexture, necessary in relation to their sustainability, through the techniques suggested in order to objectification, to extent maximum is possible, the mastery(sindicabilidade) of the administrative merit, especially those that bring relevant national systemic astonishment as evidence that any public act must be under the aegis of Constitutional Republican system of responsibility and control of public activity. / A tese ora apresentada consiste na formula??o de novas, ou renovadas, t?cnicas jur?dicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricion?ria do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da Rep?blica do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricion?rio como parte, tamb?m, do ?mbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a express?o do ?nus p?blico estabelecido no atual Estado republicano democr?tico de Direito, conforme dic??o constitucional. Para tanto, faz-se an?lise do papel da Administra??o P?blica no dever estatal de concretiza??o e realiza??o do interesse p?blico, por meio de um concatenado e harm?nico regime jur?dico administrativo, viabilizado pelo exerc?cio de prerrogativas (poderes) e sujei??es (princ?pios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cen?rio, evidencia-se a estrutura??o e operacionaliza??o dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gest?o p?blica, denominados discricion?rios. Demonstra-se, tamb?m, a atual tend?ncia jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricion?rio, apontando a heterogeneidade de decis?es sobre o tema, fato que demanda o estabelecimento de um novo norte a ser seguido para a presta??o da constitucional adequada tutela judicial da atividade administrativa estatal. Assim, analisa-se a necessidade de se adaptar antigas t?cnicas de interpreta??o do ato administrativo discricion?rio e indicam-se caminhos para a supera??o de pr?ticas que n?o mais se sustentam no atual contexto constitucional, tais como: a blindagem do m?rito administrativo ante o respectivo controle judicial; a rasa interpreta??o da teoria da triparti??o dos poderes; a falta de legitima??o democr?tica do Estado-Juiz. Desse modo, tem-se como caminhos adequados para auxiliar a manuten??o e a sustentabilidade do sistema, a interpreta??o consequencialista, a pondera??o racional dos valores envolvidos e a inclus?o do crit?rio do ato administrativo de demonstra??o do nexo causal entre a produ??o do ato e o interesse p?blico a ser concretizado. Finalmente, a tese sugere t?cnica de Direito, processual-judicial, apta a tratar de amea?as e agress?es a direitos provenientes de atos administrativos discricion?rios de interesse nacional que abalam o sistema estatal, trazendo instabilidade sist?mica, fato gerador de consequ?ncias negativas para o desenvolvimento intersubjetivo dos part?cipes do Estado. Conclui-se, ent?o, que existem atividades administrativas estatais fora do alcance do princ?pio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, criando, assim, zonas de sombra da atividade administrativa do Estado, disforme aos valores republicanos e democr?ticos estampados na Constitui??o. Isso posto, tais atividades discricion?rias precisam ser reincorporadas ao constitucional tecido jur?dico, em respeito ? sua necess?ria sustentabilidade, por meio das t?cnicas sugeridas, visando ? objetiva??o, ao m?ximo poss?vel, da sindicabilidade do m?rito administrativo, com destaque ?quelas que tragam relevante abalo sist?mico nacional, como demonstra??o de que todo e qualquer ato p?blico precisa estar sob a ?gide do constitucional regime republicano de responsabilidade e de controle da atividade p?blica.