Este trabalho objetiva o estudo da efetividade do processo, embora não avance na análise de todos os mecanismos processuais, limitando-se ao instituto específico da proteção de vítimas, testemunhas e réus colaboradores estabelecido pela Lei no 9.807/99. É cediço que a prova consiste em meio pelo qual o espírito humano se apodera da verdade, sendo eficaz quando o induz nessa crença. O resultado deve atribuir certeza, que é crença na percepção da conformidade da noção ideológica com a realidade. A prova testemunhal, por sua vez, continua sendo necessária para investigação e persecução do crime, ainda que avanços tecnológicos possam ter estabelecido outras fontes e meios de provas atípicos. Todavia, a violência e a agressividade do crime organizado, aliadas a outros fatores como a divulgação terrificante da mídia, acarretam inevitável prejuízo à prova testemunhal na medida em que testemunhas e vítimas não se sentem seguras para colaborar com a investigação policial ou a instrução judicial. Houve, assim, a necessidade de estabelecer a proteção de testemunhas e vítimas, como instituto processual, a fim de garantir a tranquilidade para a realização de seus depoimentos. Esse instituto é, pois, mais um mecanismo processual de efetividade do processo penal, medida alentada hodiernamente por aplicadores e estudiosos do direito processual. A efetividade do processo consiste nas soluções para frustrante ineficácia prática da tutela jurisdicional. Processo efetivo é aquele que alcança o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade trazendo ao mundo das partes o resultado material desejado com pacificação social. A eliminação do conflito sem um critério necessário de justiça equivale ao incentivo das decepções coletivas atualmente corriqueiras, mantendo o estado anímico de insatisfação que foi o móvel da busca pela tutela jurisdicional. Não se pode pensar tudo isso e, ao mesmo tempo, olvidar-se das garantias constitucionais previstas ao réu no processo penal. São as limitações do poder estatal em detrimento dos direitos assegurados para a liberdade individual. É pertinente ressaltar, então, o princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá o operador do direito sopesar os valores colocados em conflito, a fim de estabelecer a possibilidade plena da produção da prova, sem, no entanto, atingir os direitos fundamentais previstos ao réu no processo penal. / Questa tesi intenta il studio della effetività dei processo, peraltro no avanze nella ricerca di tutti i strumenti processuali, limitando al stituto specifico della protezione di vittime, testimoni e colaboratori della giustizia allevato sulla Lege n.º 9.807/99. È saputo che la prova consiste in mezzo per il spirito umano prende la verità, essendo efficace ove indurre questa convinzione. La conclusione debbe conferire certezza, che è la convinzione nella percezione secondo la nozione ideologica con la realità. La prova testemoniale, comunque, continua essendo necessaria per lindagine e persecuzione del reato, ancora che avanzamenti tecnologici stabiliscono altre fonti e mezzi di prove atipici. Peraltro, la violenza e lagressività dei crimine organizato, alleate a altri fattori come la divulgazione terrificante della midia, motivano inevitabile danno alla prova testimoniale dunque le testimone e vittime sono sicure affinché collaborare con laccertamento della polizia oppure la prova judiziale. Ho avuto, dunque, la necessità di stabilire la protezione di testemoni e vittime, come stituto processuale, affinché assicurare la tranquilità per compire la testimonianza. Questo stituto é, dunque, più che altro un strumento processuale di effetività dei processo penale, misure cercata al presente per dottrinatori dei diritto processuale. Leffetività dei processo consiste nei soluzioni per la scontenta ineficace pratica della tutela giurisdizionale. Processo effetivo é quale che raggiundere lequilibrio fra i valori sicurezza e velocità che trarre ao mondo dei parti la risultato materiale cercato con la pacificazione sociale. La eliminazione dei conflito senza criterio di giustizia risulta in incentivo delle disilluzioni colletivi al presente comuni, ritenendo il stato animico di malcontento che ha determinato la cerca della tutela giurisdizionale. Peraltro, non si può pensare questo e, ancora, dimenticarsi dei assicuramenti costituzionali previsti allimputato nel processo penale. Sono limitazione del potere statale in detrimento dei diritti assecurati per la libertà particolare. È pertinente mettere in evidenza, dunque, il principio della proporcionalità, ove il operatore del diritto misura i valori del conflito, affinché stabilire la possibilità piena della produzione della prova, senza attingere i diritti fundamentali previsti allimputato nel processo penale.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marilia L Veloso.pdf: 3301092 bytes, checksum: c7a00cf3e1e5bd675283be06c6761deb (MD5) Previous issue date: 2006-10-10 / This Thesis aims to understand the meaning of victim from the analysis of the speech of the homeless country workers, on the daily fighting for the land, at Rosa do Prado Camp, southern of the state of Bahia, building an critical analysis of the speech of the penal system facing the land conflicts. On this direction it supposes that solving those events, the penal system takes place on ideological propositions about the idea of victim that allows to benefit the big owners and listening to the members of Landless Workers Movement (MST} could help to understand this meaning on the daily actions defending the land production. For that reason, the research has developed searching, from the beginning, the locus where the colonialism has put the indians, the colored people and the poor white people, (re)building the history of the social, political, economical juridical aspects, the main reasons of setting up the MST. Bringing to these days, on the context, the fights that took place as results of the social contradictions from the land system established by the Portuguese Court, that has been taking place today in Brazil. On the light of this hitorical study there is a responsibility of the system in the constitution of the no possessions person, consubstantiated on the condition of the incriminate landless victim. On the second study, preceded by a critical about the penal system and its ideological function on the exercise of social control, enphasis on campesino, the Thesis goes on victim analysis, of different instances throuh the human history theories about the meaning and kind of the incriminate homeless victim, that some say its the result of excluding economical social went from the landing of portuguese people in Brazil. The third study of Thesis and its meaning, it is the understanding of the speech from the people at Rosa do Prado Camp about the meaning of victim and the important kinds about the mattar. Their speechs bring expectations and critics about the intrigue of the formal and informal social control departaments about solving the problems of landless and MST showing the bureaucratic mecanism of the system (administrative, political, judicial) about the twelve years of waiting for solving the condition of the land people to set up projects with money from the government. On their speechs, the camp people have showed the life defense as a reason to justify their actions, voting the land reform as the only way to allow the social inclusion, that they have understood as a constitucional right. The understanding of the speechs of the camp people and their leaders, as individual persons (landless) or collectivized (MST) on the land fight, allows to say both resulting of the land system in the country, garanted by the ideological speech of the judicial system on the moment of solving the conflicts from the unsubmissible to the archetypal. The analysis of the speechs of the camp people dennying the incriminate to the owners of the land those mean incriminate homeless victims. This understanding should be considerated on the exam of judicial circunstances, not only at Rosa do Prado, but in all the instance that the system submits the landless and the MST to the penal and judicial consequences obliged by the same system that has built those victims / Esta Tese tem por objetivo compreender o significado de vítima a partir da análise do discurso de trabalhadores rurais Sem-Terra, no cotidiano da luta pela terra, no Acampamento Rosa do Prado, localizado no Extremo Sul do Estado da Bahia, construindo uma análise crítica do discurso do sistema penal quando enfrenta os conflitos fundiários. Neste sentido são levantadas as hipóteses de que, na solução de tais eventos, o sistema penal se assenta em proposições ideológicas sobre a concepção de vítima que terminam por beneficiar os grandes proprietários e que a escuta dos integrantes do MST pode contribuir para a compreensão desse significado, nas ações cotidianas em defesa da produção da terra. Para tanto, a pesquisa se desenvolve buscando, de início, o lócus onde o colonialismo sediou os índios, os negros e os brancos pobres, (re)construindo a história dos aspectos sociais, políticos, econômicos e jurídicos determinantes da formação do Movimento Sem-Terra. Resgata-se, nesse contexto, as lutas que se travaram em decorrência das contradições sociais provocadas pelo modelo fundiário implantado pela Coroa Portuguesa, até hoje praticado no Brasil. À luz dessa inserção histórica demonstra-se a responsabilidade do sistema na constituição do sujeito despossuído consubstanciado na condição de vítima-criminalizável Sem-Terra. Na segunda incursão, precedida por uma crítica ao sistema penal e sua função ideológica no exercício do controle social, com ênfase para o campesinato, a Tese procede a uma análise da vítima, das diferentes instâncias por onde transitou ao longo da história humana, das teorias sobre seu significado e da categoria de vítima-criminalizável Sem-Terra que se afirma ter sido gestada pela conjuntura socioeconômica excludente desde a ocupação das terras brasileiras pelos portugueses. A terceira intervenção da Tese e sua essência é a interpretação das falas dos acampados de Rosa do Prado a respeito do significado de vítima e de categorias relevantes ao tema. Seus discursos projetam expectativas e críticas sobre a trama dos órgãos de controle social formal e informal quando se trata de solucionar as questões dos Sem-Terra e do MST, enfatizando o mecanismo protelatório do sistema (administrativo, político, judicial) com relação aos doze anos de espera por uma solução que viabilize a condição de assentados e possam dinamizar projetos com recursos do governo. Nas suas falas, os acampados apontam a defesa da vida como razão e justificativa maior para suas ações, elegendo a reforma agrária como única via de acesso à inclusão social que entendem como um direito constitucional. A interpretação dos discursos dos acampados e de suas lideranças, enquanto sujeitos individuais (Sem-Terra) ou coletivizados (MST) na luta pela terra, conduz à afirmação de que resultam ambos do modelo fundiário praticado no país, garantido pelo discurso ideológico do sistema judicial no momento de solucionar os conflitos decorrentes da insubmissão a tal arquétipo. A análise das falas dos acampados de Rosa do Prado leva à conclusão que esses sujeitos sociais, enquanto negam a vitimização aos proprietários de terras, se significam vítimas-criminalizáveis Sem-Terra. Esta interpretação merece ser considerada no exame das circunstâncias judiciais, não só com relação a Rosa do Prado, mas em toda instância em que o sistema submeta os Sem-Terra e o MST às conseqüências jurídico-penais impostas pelo mesmo sistema que construiu essas vítimas

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - Renata Kabke Pinheiro.pdf: 2007896 bytes, checksum: 0018c49d84325239a29e07ac3f7f52de (MD5) Previous issue date: 2011-07-01 / This work comprises a linguistic-discursive analysis of the characters Viviane and Morgaine in the novel The Mists of Avalon (1983) by Marion Zimmer Bradley (1930-1999). The main objective addresses the investigation of the presence of myths about the power, the role and the depiction of women in the discourse related to those characters within the book. The theoretical support is based on the Critical Discourse Analysis (CDA) model of Norman Fairclough (2001), the Systemic-Functional Grammar of Michael Halliday (1994) and Matthiessen & Halliday (1997), on the relationship among literature, discourse and gender (CRANNY-FRANCIS, 1990; FUNCK, 1998; et al) and on the concept of myth of Roland Barthes (1980). Divided into three chapters, after the theorethical part where we also make some considerations about gender we present the author, the book and the characters. Next, we describe the methodology used for the analysis and discuss the data with reference to: a) the depiction of women; b) the power of women, as belonging/granted to or taken from them; c) the role of women, with emphasis on the gender dichotomy and on the roles traditionally and hegemonically considered male or female . The study draws some conclusions about the permanence of myths related to the power, the role and the depiction of women found in the linguistic materiality of the text, despite the frequent classification of The Mists of Avalon as a feminist work. Furthermore, we propose that a new literary dichotomy that of "Bitch / Victim" instead of the well-known "Witch / Angel" is established in the work, perpetuating negative images of women at the same time that, due to the centering around female characters and the relative empowerment of women, a tension between discourses of patriarchal and feminist basis does not allow the text to be labeled as aligned exclusively with either of them / Este trabalho constitui uma análise linguístico-discursiva das personagens Viviane e Morgana do romance As brumas de Avalon (1983) de Marion Zimmer Bradley (1930-1999). O objetivo principal remete à investigação dos mitos relativos ao poder, ao papel e às representações da mulher que se fazem presentes no discurso relacionado às personagens dentro da obra. A fundamentação teórica busca sustentação na Análise Crítica do Discurso (ACD) de Norman Fairclough (2001), na Gramática Sistêmico-funcional de Halliday (1994) e Matthiessen e Halliday (1997), na relação literatura, discurso e gênero (CRANNY-FRANCIS, 1990; FUNCK, 1998; et al) e no conceito de mito de Roland Barthes (1980). Dividido em três capítulos, após a parte teórica onde também fazemos algumas considerações a respeito de gênero apresentamos a autora, a obra e as personagens. A seguir, descrevemos a metodologia utilizada na análise e discutimos os dados encontrados relativos a: a) a representação feminina; b) o poder da mulher, como pertencente/concedido a ela ou usurpado dela; c) o papel da mulher, com ênfase na dicotomia de gêneros e nos papéis tradicional e hegemonicamente ligados a eles. O estudo chega a conclusões quanto à perpetuação de mitos em relação ao poder, ao papel e às representações da mulher encontrada na materialidade linguística do texto de Marion Zimmer Bradley, apesar da frequente classificação de As brumas de Avalon como uma obra feminista. Além disso, propomos que uma nova dicotomia literária a da Megera/Vítima em lugar da já conhecida Bruxa/Anjo é estabelecida na obra, perpetuando imagens negativas da mulher ao mesmo tempo em que, com a centralidade nas personagens femininas e a concessão de um certo poder à mulher, um movimento de tensão entre discursos de bases patriarcal e feminista não permita que o texto possa ser classificado como afiliado exclusivamente a qualquer um deles

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geny Rodrigues Valadao.pdf: 795641 bytes, checksum: 9338d7ad0cbf144399f62c4b332485a0 (MD5) Previous issue date: 2005-09-12 / ABSTRACT The present work has as objective to contribute for a reflection process on the psychological aspects implied in the process of protection of the Programa de Apoio ás Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência - PROVITA, emphasizing the change of identity, compatible and incompatible personality, the role of the psychologist and the freedom in the clandestinity. It was based on articles published by GAJOP and material obtained with the representative of Secretaria de Promoção e Defensa dos Direitos Humanos, in Brasilia. The objective of the study was focalized in psychological aspects of victims and witness and about challenge that they face to develop a new personal structure based on values of their new environment. From the referencial of the critical theory, it became evident the contradictions existent in the process of protection of PROVITA to reduce physical and psychological discomfort of the victims and witness, the suffering and the traumatic breaking lived by the individual. The research brings a set of information on the public politics of security that a few years ago nobody thought about it in Brazil. It evidences some problems that PROVITA will still face to become a space of contradiction and desorganization of the artifice of the social, economic politician system that command and propitiate total poverty and absence of social and political projects that guarantee the executation of the Human Rights. / RESUMO O presente trabalho tem como objetivo contribuir para um processo de reflexão sobre os aspectos psicológicos implicados no processo de proteção do Programa de Apoio às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência PROVITA, destacando a mudança de identidade, personalidade compatível e incompatível, o papel do psicólogo e a liberdade na clandestinidade. Foi fundamentado em artigos publicados pelo GAJOP e material obtido com o representante da Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, em Brasília. O objeto de estudo centrou-se nos aspectos psicológicos das vítimas e testemunhas, bem como nos desafios que enfrentam para desenvolverem uma nova estrutura pessoal referenciada em valores de seu novo ambiente. A partir do referencial da teoria crítica, procurou-se evidenciar as contradições existentes no processo de proteção do PROVITA para diminuir o mal-estar físico e psicológico das vítimas e testemunhas, o sofrimento e a violação traumática. A pesquisa traz um conjunto de informações sobre a política pública de segurança que há anos era impensável no Brasil. Evidencia alguns problemas que o PROVITA ainda terá que enfrentar para se tornar um espaço de desmistificação e desmantelamento das artimanhas do sistema social, político e econômico que impera, domina e propicia a pobreza e a ausência de projetos sociais e políticos que garantam a efetivação dos Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vianey Mreis Lopes Junior.pdf: 327076 bytes, checksum: 06ef2cf33fc3f1ef76da6f643d9f461d (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The present paper intends to demonstrate the victim´s historical position in the penal process and their evolution as a character in the penal process, starting at the time of their greatest protagonism, with the revenge, up to their present situation at the time of the State´s monopoly, where the victim must be supported by the State and compensated by the delinquent for the crime. We intend to demonstrate that the victim, under the protection of the Rule of Law and the Principle of the Dignity of the Human Being, which are eternity clauses in the federal Constitution of 1988 and guiding lines of this study, in face of the moral and material damages suffered as a result of the crime needs to have those damages, both moral and material, repaired, the delinquent being required to do so as well as the State, which must provide the conditions for their total rehabilitation. The study of the legislative reform introduced by Law 11.719/2008, interpreted under the constitutional realm, supported by principles and jurisprudence, still incipient, proves those aspects with their clear re-valuation, in this context. Furthermore, we point out the need for extensive action by the Criminal Court, which had added to its scope of actions the ascertainment of the defendant´s responsibility as related to the victim´s damages, with no offense to the already accomplished constitutional principles of the penal process, and the need for the consequent determination of an effective compensation so that the victim´s claims can be satisfied, so that the international treaties can be validated, and so that the civil court can be released of the extra burden of unnecessary filing for new requests of compensation / O presente trabalho analisa a posição da vítima ao longo da história, ora como principal protagonista do processo, ora afastada e substituída pelo Estado Juiz. A Constituição Federal de 1988, ao eleger o Estado Democrático de Direito sob a luz do Princípio da Dignidade Humana após estabelecer inúmeras garantias, revalorizou a vítima da criminalidade violenta, trazendo explicitamente a obrigação de amparo e assistência. A vítima foi revalorizada por extensa legislação ordinária posterior à Constituição e finalmente com a Lei 11.719/2008 de 11/06 de 2008 que tratou de sua indenização em sede do Juízo Criminal, na busca por reparação de danos sofridos em virtude do crime. A reparação agora determinada pelo Juízo Criminal com evidente intenção de celeridade e eficiência, aferindo o dano e estipulando a indenização, com evidente alargamento de sua competência. Neste diapasão ainda estuda-se a forte corrente que gradativamente propõe ser o Estado concorrente e solidário na responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes dos danos sofridos pela vítima oriundos da criminalidade violenta

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Carlos Magno M Lima.pdf: 496672 bytes, checksum: dd56c17473f88c4a0a32fd842a4f30e6 (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / The present study aims an analysis of the victim in to the brazilian s procedure system, examining it s historical bases, presenting diference with some south-american e europeans procedure systems. Not intending to enclose the subject, it will state that as important as the analysis related to the offense s sponsor, therefore the crime constitutes an violation to an item or an social life value, is the analysis of those who suffered the consequences of the criminal fact. Therefore, in addition to illustrate the importance of the victim s figure into the systems since the beginning of the civilization, it will take o the reader to the reflection about contemporary systems adopted by south American and European countries. It is important to mention that the procedure law haves non regular used measure by the offended to the damages repair caused by the delict, where upon it will report on assistance institutes and guarantee measure, still aplicated, with reserve, by the Law operators. It is an aim, either, demonstrate the offended position, since the moment of the arrestment of the suspect, going trough the police inquest instauration and the hypothesis of the criminal actions previewed by the actual procedure system. The subjects development will demonstrate the legislator s worry about the actual situation of the offended, not only with the procedure system, but also about the social context in with it is enrolled, analisating subjects as the damages repair, settlement and protection measure. Remain will to the reader the conviction that the brazilian procedure system, although far away from the evolutions suffered by the foreign systems, still predicts most important measure to the defense of the victim s rights e an to the equilibrium of Law and Democratic State / O presente trabalho tem por escopo a análise da vítima no sistema processual brasileiro, com o exame de suas raízes históricas, em contraste com alguns sistemas processuais sul-americanos e europeus. Sem pretender esgotar o assunto, demonstrará que tão importante quanto o estudo relativo ao autor do delito, haja vista que o crime constitui ofensa a um bem ou valor da vida social, é o estudo daquele que sofreu as conseqüências do fato criminoso. Por tal motivo, além de evidenciar a importância da figura da vítima nos sistemas desde os primórdios da Civilização, induzirá o leitor à reflexão sobre os sistemas contemporâneos adotados por países da América do Sul e Europa. Importante mencionar que o direito processual possui mecanismos muito pouco utilizados pelo ofendido na defesa de seus interesses, em virtude dos danos provocados em decorrência da eclosão do evento delitivo, razão pela qual se fará abordagem aos institutos da assistência e medidas assecuratórias, ainda utilizados, com reservas, pelos operadores do Direito. É objetivo, também, demonstrar a posição do ofendido, desde o momento da prisão do suspeito, passando-se pela instauração do inquérito policial e às hipóteses de ações penais contempladas pela processualística vigente. O desenvolvimento dos temas demonstrará a preocupação do legislador atual com a situação do ofendido, não só no sistema processual, mas no contexto social a que está inserido, tratando de assuntos como a reparação do dano, composição e mecanismos de proteção. Restará ao leitor a certeza de que o sistema processual brasileiro, apesar de distante da evolução sofrida pelos sistemas estrangeiros, ainda prescreve medidas de suma importância à defesa dos direitos da vítima e ao equilíbrio do Estado Democrático de Direito

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:24:52Z No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) Previous issue date: 2018-11-30 / A presente pesquisa busca investigar a partir do pensamento crítico-vitimológico, o papel da vítima de crime no sistema penal e processual penal brasileiro, para averiguação se a sua dignidade está sendo preservada pelo clássico modelo retributivo. Foi concluído que os vitimados se encontram em estado de marginalização. A partir desta constatação, foi analisada a existência e observância dos principais direitos e garantias fundamentais pertencentes aos ofendidos em nossa carta magna, especificamente sobre o reconhecimento, tutela e promoção da reparação civil, o acesso à justiça, bem como o fundo nacional de proteção às vítimas de crimes. Averiguamos a necessidade da criação de um novo e moderno paradigma de justiça criminal que atenda aos anseios do Estado Democrático de Direito, o qual repense ou supere o tradicional modelo retributivo através da reparação civil em favor do vitimado. Após essa análise, pesquisamos se o mencionado direito fundamental seria realmente o caminho norteador da criação legislativa e cultura jurídica, no sentido de introduzi-lo no âmbito do sistema penal brasileiro, principalmente no espaço do processo penal para se reconstruir a dignidade dos ofendidos violados pelo crime, assim como responsabilizar de modo coerente o autor da infração penal. Para tanto, pela leitura dos institutos de direito material e processual penal disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, examinamos os seus meios de obtenção e concluímos que a reparação não está suficientemente disponível aos ofendidos no ordenamento brasileiro, assim como entendemos que aludido direito fundamental é o principal caminho para a reconstrução da dignidade da vítima, mas que em determinados crimes deve se acompanhar por medidas assistenciais de natureza psicossocial e de saúde para o alcance de sua efetividade integral. / The present research seeks to investigate from the critical-victimological thinking, the role of the victim of crime in the Brazilian criminal and penal system, to investigate whether their dignity is being preserved by the classic retributive model. It was concluded that the victims are in a state of marginalization. Based on this observation, the existence and observance of the main rights and fundamental guarantees belonging to the offenders in our charter, specifically on the recognition, protection and promotion of civil reparations, access to justice, as well as the national fund for the protection of victims of crime. We have identified the need to create a new and modern paradigm of criminal justice that meets the aspirations of the Democratic State of Law, which rethinks or surpasses the traditional model of reparation through civil reparation in favor of the victim. After this analysis, we investigated whether the aforementioned fundamental right was really the guiding path of legislative creation and legal culture, in the sense of introducing it within the scope of the Brazilian penal system, especially in the area of criminal proceedings to rebuild the dignity of offended persons violated by crime, as well as to make the perpetrator of the criminal offense consistent. Therefore, by reading the institutes of material and procedural criminal law available in the Brazilian legal system, we examine their means of obtaining and we conclude that the reparation is not sufficiently available to the offended in the Brazilian order, as we understand that alluded fundamental right is the main a path to the reconstruction of the dignity of the victim, but that in certain crimes must be accompanied by psychosocial and health care measures to achieve their full effectiveness.