A regulação direta ou indireta da transferência de tecnologia pelo Brasil desde o final da década de 50 do século XX nem sempre foi devidamente compreendida. O uso da tributação, com efeitos fiscais e extrafiscais, teve reflexos sobre a atuação do INPI e do Banco Centra do Brasil (BACEN) que permanecem até os dias de hoje, mas tinham como fundamento uma política industrial específica e a limitação dos seus efeitos no balanço de pagamentos do país. O Brasil nunca se fechou totalmente aos investidores estrangeiros, mas sempre utilizou limitações setoriais, posteriormente o registro do ingresso do capital estrangeiro e, por muito tempo, o desincentivo à sua saída por medidas limitadoras ou proibitivas de remessas de dividendos e royalties, até mesmo com o uso da extrafiscalidade. Como o país apenas recentemente realmente prioriza de forma geral a pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico, o que resulta em pouca tecnologia gerada internamente, os royalties devidos pelo uso da tecnologia das empresas transnacionais sempre foram objeto de crítica e, consequentemente, medidas limitadoras. Essa atuação regulatória representa um risco político aos investidores, com os acordos bilaterais de investimentos (BITs) sendo os tratados internacionais mais utilizados para afastá-lo. O Brasil, porém, apesar de ter assinado diversos deles, não possui nenhum em vigor. O confronto entre as cláusulas de proteção dos BITs e a política regulatória sobre a transferência de tecnologia e investimento estrangeiro que durante muito tempo vigorou no país representa um caso concreto extremamente interessante para avaliar a aplicação desses tratados e eventuais medidas que os violam, auxiliando, ainda, a compreensão de algumas das medidas regulatórias que permanecem em vigor. / The direct or indirect regulation of technology transfer in Brazil since the late 50s of the twentieth century was not always properly understood. The use of taxation, with fiscal and regulatory purposes, had an impact on the performance of the Brazilian PTO and the Central Bank of Brazil, which remains to this day, but was based on a specific industrial policy and the limitation of its effects on the balance of payments of the country. Brazil never completely closed its market to foreign investors, always using sectoral limitations, then the registration of foreign capital and for a long time the disincentive of its return by limiting or prohibiting profit and royalty remittances, even with the use of regulatory taxes. As the country only recently generally prioritizes technological research and development (R&D), resulting in low technology internally generated, the royalties due for the use of transnational corporations technology has always been an object of criticism and regulatory norms. This regulatory policy is a political risk to investors, with the bilateral investment agreements (BITs) being the international treaties most often used to circumvent it. Brazil, however, despite having signed several of them, has no one in force. The confrontation between the protection clauses of BITs and the regulatory policy on technology transfer and foreign investment that has long prevailed in the country represents an extremely interesting case to evaluate the implementation of these treaties and any measures that violate them, also helping to understand some of the regulatory measures that remain in force

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-07-31Bitstream added on 2014-06-13T20:15:38Z : No. of bitstreams: 1 moreira_hm_me_mar.pdf: 911026 bytes, checksum: 174a0c5e5977679ae4b7eb7f29c2e79f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O regime internacional de mudanças climáticas é um dos mais complexos regimes ambientais, por tratar simultaneamente de questões políticas, econômicas, energéticas, de desenvolvimento e ambientais. Tal regime começou a ser formado com a assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em 1994, e adquiriu importância com a elaboração de diversos documentos para lhe conferir maior eficácia, como o Mandato de Berlim, o Protocolo de Kyoto e os Acordos de Marraqueche. Durante o processo negociador desse regime, várias coalizões de países com interesses diversos se formaram, e dentre estas coalizões, o Grupo dos 77/China. Neste processo, alguns países adquiriram maior proeminência nas negociações, contribuindo de forma substancial para a conformação do regime do clima. Um desses países é o Brasil, um país emergente com características muito particulares e que exerce um papel importante nas negociações ambientais internacionais, e que foi o objeto de análise desta dissertação. A hipótese desta pesquisa é que o Brasil possui certas particularidades, como a maior parte da floresta amazônica e sua matriz energética majoritariamente limpa, e estas ajudaram a definir grande parte da posição assumida pelo país nas negociações do regime internacional de mudanças climáticas. Para provar isso, estudamos e analisamos a posição defendida pelo Brasil nos dois principais tópicos de negociação para os países em desenvolvimento no Protocolo de Kyoto: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e os compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa, durante o período de 1995 a 2004. A metodologia utilizada para testar essa hipótese foi uma revisão bibliográfica de artigos e livros, bem como a análise de documentos oficiais e depoimentos de representantes das delegações brasileiras... / International regime of climate change is one of the most complex environmental regimes because it simultaneously addresses political, economic, energetic, environmental and development issues. This regime was launched with the signature of the United Nations Framework Convention on Climate Change in 1994. The impact of the international regime of climate change was increased through the elaboration of several documents intended to make the regime more efficient, such as the Berlin Mandate, the Kyoto Protocol and the Marrakech Accords. Throughout the negotiation process (of the regime or the mandate/protocol/accords), many coalitions of countries with different interests were formed, such as the G77/China. Within this coalition, some countries play a prominent role in the negotiations, contributing substantially to the current climate regime configuration. Brazil is one of these countries and, therefore, it is the subject of this dissertation. The hypothesis of this thesis is that certain particular characteristics of the country, especially the Brazilian Amazon rainforest and its renewable energy resources, greatly affect the country’s position on climate change negotiations. In order to prove this hypothesis, we will analyze Brazil’s position regarding two specific topics of the Kyoto Protocol: Clean Development Mechanism (CDM) and the greenhouse gases emission reduction commitments to developing countries, during the period from 1995 to 2004. The methodology used to conduct this analysis included the bibliographical review of articles and books, and the study of official documents and reports from the Brazilian delegates present at the aforementioned meetings. Finally, we will analyze the way that Brazil’s particular characteristics influence the country’s position on these main two topics and contributed to the current configuration of the... (Complete abstract click electronic access below)

Submitted by LUCIANA SAAB null (lcn.saab@gmail.com) on 2016-09-21T20:31:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANVERSO LUCIANA SAAB.pdf: 1483729 bytes, checksum: a711e48980c086f15ceb25c3334a7e5c (MD5) / Rejected by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém o certificado de aprovação. Corrija esta informação e realize uma nova submissão contendo o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2016-09-27T12:33:50Z (GMT) / Submitted by LUCIANA SAAB null (lcn.saab@gmail.com) on 2016-09-30T17:44:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANVERSO LUCIANA SAAB.pdf: 1484031 bytes, checksum: cd04f99fa27da37b352ad2b4437d3f25 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-09-30T19:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 saab_l_me_mar.pdf: 1484031 bytes, checksum: cd04f99fa27da37b352ad2b4437d3f25 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T19:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 saab_l_me_mar.pdf: 1484031 bytes, checksum: cd04f99fa27da37b352ad2b4437d3f25 (MD5) Previous issue date: 2016-08-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho retoma a assinatura dos Acordos de Oslo entre israelenses e palestinos em setembro de 1993 a partir do entendimento de que os termos necessários para a resolução do conflito histórico não são discutidos no processo de paz. No decorrer da análise do texto do primeiro documento a ser assinado, a Declaração de Princípios (DOP), percebe-se que o conteúdo da proposta de paz e a fórmula de negociações bilaterais adotada não propõem uma alteração da assimetria de poder existente entre palestinos da OLP e o Estado de Israel, o que torna o processo desigual e extremamente favorável à continuação da ocupação militar israelense sobre os territórios da Faixa de Gaza e da Cisjordânia. O trabalho, portanto, foca sua análise no processo de negociação anterior à assinatura da DOP e no contexto político e econômico dos responsáveis por Oslo para estabelecer quais foram os interesses envolvidos em fechar um acordo e de que maneira eles influenciaram a redação dos termos da declaração. Durante a pesquisa, notamos que os Acordos de Oslo beneficiaram exclusivamente os atores envolvidos nas negociações secretas na Noruega, a OLP e israelenses do partido trabalhista, o que nos permite afirmar que o processo de paz não foi representativo dos diversos setores políticos palestinos e israelenses. O estudo também revela que a proposta de paz oferecida aos palestinos em Oslo é uma formulação israelense que remete ao início do processo de paz no Oriente Médio no ano de 1978, cujo principal objetivo foi a normalização das relações diplomáticas entre israelenses e os Estados árabes vizinhos. Assim, as condições negociadas na ocasião de Oslo partiram de um antigo pressuposto de que a paz regional não pressupõe a criação do Estado palestino, mas apenas o direito de autorrepresentação dos residentes dos territórios ocupados. Essas condições foram aceitas pela liderança de Yasser Arafat como estratégia para obter prestígio político e retornar ao território da Palestina. Concluímos, portanto, que o processo de paz de Oslo não se tratou de uma legítima iniciativa para estabelecer a paz de maneira justa e igualitária na região, conforme divulgado por Israel e pelos Estados Unidos, mas de um acordo entre o partido trabalhista e os palestinos da OLP, elaborado de uma maneira que possibilitou a expansão territorial israelense sobre Gaza e Cisjordânia, desconsiderou a questão dos refugiados e não reconheceu o direito à autodeterminação nacional palestina. / This paper refers to the signing of the Oslo Accords between Israel and the Palestinians in September 1993 from the understanding that the necessary terms in order to solve the historical conflict are not discussed in the peace process. The reading of the first document to be signed, the Declaration of Principles (DOP), reveals that the contents of the peace proposal and the bilateral negotiations formula do not alter the existing asymmetry of power between Palestinians from the PLO and the State of Israel, which makes the uneven process extremely favorable to the continuation of the Israeli military occupation over the territories of Gaza and the West Bank. The paper therefore focuses its analysis on the negotiation process previous to the signing of the DOP and the political and economic context of those responsible for Oslo, in order to establish what were the interests involved and how they influenced the drafting of the terms of the Declaration. During the research, it becomes clear that the Oslo agreements only benefited the actors involved in secret negotiations in Norway, namely the PLO and Israeli Labor Party, which allows us to state that the peace process was not representative of the various Palestinian and Israeli political sectors. The study also reveals that the peace proposal made to the Palestinians in Oslo is an Israeli formulation, that refers back to the beginning of the peace process in the Middle East in 1978, whose main goal was the normalization of diplomatic relations between Israel and the Arab neighboring states . Thus, the conditions discussed in Oslo were based on an old assumption that regional peace does not imply in the creation of a Palestinian state, but only the right to self-representation of the Palestinian residents in the occupied territories. These conditions were accepted by Yasser Arafat as a strategy to gain political prestige and return to the territory of Palestine. We conclude therefore that the Oslo peace process was not a legitimate initiative to establish a fair and equal peace in the region, as claimed by Israel and the United States, but an agreement made between the Israeli Labour Party and the PLO, drafted to enabled the Israeli territorial expansion over the West Bank and Gaza, to dismiss the question of refugees and not recognize the Palestinian’s right to national self-determination.

A regulação direta ou indireta da transferência de tecnologia pelo Brasil desde o final da década de 50 do século XX nem sempre foi devidamente compreendida. O uso da tributação, com efeitos fiscais e extrafiscais, teve reflexos sobre a atuação do INPI e do Banco Centra do Brasil (BACEN) que permanecem até os dias de hoje, mas tinham como fundamento uma política industrial específica e a limitação dos seus efeitos no balanço de pagamentos do país. O Brasil nunca se fechou totalmente aos investidores estrangeiros, mas sempre utilizou limitações setoriais, posteriormente o registro do ingresso do capital estrangeiro e, por muito tempo, o desincentivo à sua saída por medidas limitadoras ou proibitivas de remessas de dividendos e royalties, até mesmo com o uso da extrafiscalidade. Como o país apenas recentemente realmente prioriza de forma geral a pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico, o que resulta em pouca tecnologia gerada internamente, os royalties devidos pelo uso da tecnologia das empresas transnacionais sempre foram objeto de crítica e, consequentemente, medidas limitadoras. Essa atuação regulatória representa um risco político aos investidores, com os acordos bilaterais de investimentos (BITs) sendo os tratados internacionais mais utilizados para afastá-lo. O Brasil, porém, apesar de ter assinado diversos deles, não possui nenhum em vigor. O confronto entre as cláusulas de proteção dos BITs e a política regulatória sobre a transferência de tecnologia e investimento estrangeiro que durante muito tempo vigorou no país representa um caso concreto extremamente interessante para avaliar a aplicação desses tratados e eventuais medidas que os violam, auxiliando, ainda, a compreensão de algumas das medidas regulatórias que permanecem em vigor. / The direct or indirect regulation of technology transfer in Brazil since the late 50s of the twentieth century was not always properly understood. The use of taxation, with fiscal and regulatory purposes, had an impact on the performance of the Brazilian PTO and the Central Bank of Brazil, which remains to this day, but was based on a specific industrial policy and the limitation of its effects on the balance of payments of the country. Brazil never completely closed its market to foreign investors, always using sectoral limitations, then the registration of foreign capital and for a long time the disincentive of its return by limiting or prohibiting profit and royalty remittances, even with the use of regulatory taxes. As the country only recently generally prioritizes technological research and development (R&D), resulting in low technology internally generated, the royalties due for the use of transnational corporations technology has always been an object of criticism and regulatory norms. This regulatory policy is a political risk to investors, with the bilateral investment agreements (BITs) being the international treaties most often used to circumvent it. Brazil, however, despite having signed several of them, has no one in force. The confrontation between the protection clauses of BITs and the regulatory policy on technology transfer and foreign investment that has long prevailed in the country represents an extremely interesting case to evaluate the implementation of these treaties and any measures that violate them, also helping to understand some of the regulatory measures that remain in force

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2018-05-14T20:39:50Z No. of bitstreams: 1 PDF - Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur.pdf: 32162977 bytes, checksum: 427fdd6f08102d0be3803f15882a5097 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:39:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur.pdf: 32162977 bytes, checksum: 427fdd6f08102d0be3803f15882a5097 (MD5) Previous issue date: 2013-06-19 / CAPES / This research has as its central objective comparative analysis of defense and security plans adopted by the Colombian government of Alvaro Uribe and Juan Manuel Santos, as well as its political and security agendas. This study considers the common defense and security as State Policy which is part of the common foreign to consider as the main threat to state security to Colombian guerilla activity, production of drug trafficking and human rights abuses suffered by the population. The time frame relevant to the purposes of the research extends the Alvaro Uribe government (2002 - 2010) to half of the first term of the government of Juan Manuel Santos (2010 - 2012), in as much as in the previous period only serves to support historic for understanding of recent events. The main conclusion of this study focuses on detecting differences and / or similarities between the security plans of both governments to resolve the matter then whether there is progress or setbacks in the solution of the Colombian conflict and the search for peace in that country. / Esta pesquisa tem como objetivo central a análise comparativa dos planos de defesa e segurança da Colômbia adotados pelos governos de Álvaro Uribe e Juan Manuel Santos, assim como suas políticas e agendas de segurança. Este estudo entende a política de defesa e segurança como Política de Estado da qual faz parte a política externa para segurança e considera como principal ameaça à segurança estatal colombiana a ação das guerrilhas, a produção do narcotráfico e o desrespeito aos direitos humanos sofridos pela população. O recorte temporal pertinente aos propósitos da pesquisa estende-se do governo Álvaro Uribe (2002 – 2010) à metade do primeiro mandato do governo de Juan Manuel Santos (2010 – 2012), na medida em que o período anterior apenas nos serve de suporte histórico para entendimento dos acontecimentos recentes. A principal conclusão deste estudo incide em detectar diferenças e/ou semelhanças entre os planos de segurança de ambos os governos para então solucionar a questão de saber se há progressos ou retrocessos na solução do conflito colombiano e na busca pela pacificação daquele país.

Nos anos 1980 e 1990 ocorre a difusão da Responsabilidade Social Empresarial (RSE), a partir do cenário de intensificação da globalização e do poder crescente das empresas transnacionais que pressionam governos para desregular as relações de trabalho e os direitos trabalhistas, exercendo, desta forma, forte pressão sobre as negociações coletivas e o poder dos sindicatos. No Brasil, esse processo de difusão da RSE se intensifica na década de 1990, não por acaso, a década de aprofundamento do ajuste neoliberal em nosso país. Nesse período o discurso da RSE ganha mais publicidade entre as empresas. Também é desse marco temporal as denúncias sobre as violações de direitos em empresas multinacionais que exploravam homens e mulheres, adultos e crianças em condições de trabalho análogas a escravidão. A partir do início dos anos 2000, já próximo do fim mais agudo das políticas neoliberais, ocorrem algumas iniciativas do movimento sindical, especialmente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para contrapor a visão hegemônica de responsabilidade social difundida pela mídia e pelas empresas. O que se observa no cenário dos últimos 20 anos, é um grande esforço do movimento sindical internacional a partir dos Sindicatos Globais, em contrapor as iniciativas voluntárias e unilaterais das empresas no campo da responsabilidade social, acionando mecanismos de negociação global com as empresas Multinacionais por meio de Acordo Marco Internacionais (AMIs). Esse esforço, porém padece limitações e evidencia as enormes limitações do sindicalismo para construir ferramentas efetivas de ação global. O objetivo deste trabalho é analisar a difusão da RSE no contexto da globalização, do aprofundamento das políticas neoliberais e do poder crescente das empresas transnacionais e as ações do sindicalismo internacional e brasileiro, com foco na experiência da CUT, para responder ou contrapor a essas ações e discursos das empresas no campo da RSE. / In the 1980s and 1990s, the diffusion of Corporate Social Responsibility (CSR) occurred, based on the scenario of intensification of globalization and the growing power of transnational companies that pressure governments to deregulate labor relations and labor rights and exerting pressure on collective bargaining and about the power of the unions. In Brazil this CSR diffusion process intensifies in the 1990s, not coincidentally, the decade of deepening of neoliberal adjustment in our country. In this period the discourse of CSR gained more publicity among companies. It is also this timeframe the complaints arising from social movements and social networks on multinational companies exploiting rights violations that adult men and women and children and working conditions analogous to slavery. From the early 2000s, as close to the sharper end of neoliberal policies place some initiatives of the trade union movement, especially the CUT, to counter the hegemonic vision of social responsibility diffused by media and by companies. What is observed in the scenario of the last 20 years, is a great effort of the international trade union movement from the Global Unions Federations (GUFs) in countering voluntary and unilateral initiatives of the multinational companies in the field of corporate social responsibility, triggering global negotiation mechanisms with multinational companies by through International Framework Agreement (IFAs). This effort, however, suffers limitations and highlights the enormous limitations of trade unionism build effective tools for global action. The objective of this study is to analyze the spread of CSR in the context of globalization, the deepening of neoliberal policies and the growing power of transnational corporations and the actions of the international and brazilian labor movement, especially the CUT, to respond or counter to these actions and speeches of the corporations in the field of CSR.

A economia globalizada e os avanços tecnológicos propiciaram um novo modelo de Outsourcing de Tecnologia de Informação (TI): os provedores de serviços de aplicativos (ASP - Application Service Providers). As discussões a respeito de ASP intensificaram-se nos três últimos anos, com a proposta de comercialização do software como um serviço. Quanto maior a interdependência da área de TI com as metas de negócios das organizações, maior a ênfase dada à satisfação das expectativas do cliente quanto aos serviços prestados pelos provedores. No mercado, têm-se adotado os acordos dos níveis de serviços (SLA - Service Level Agreements) como mecanismo de controle das atividades de outsourcing. Porém, essa adoção é nova e imatura, e a literatura é escassa. Tanto os provedores quanto os cliente sentem a necessidade por estruturas de implantação semelhantes às de SLA. Essa carência é ressaltada no caso dos modelos ASP. Propondo-se a contribuir com a compressão do modelo ASP e de SLA para ASP, apresenta-se uma pesquisa exploratória das características desse modelo com SLA, de modelos de qualidade de serviços de outsourcing e finalmente de considerações que devem ser feitas para garantir a qualidade dos serviços ASP, empregando-se os SLA. / The global economy and technological advances propitiated a new model of Information Technology (IT) Outsourcing: the Application Service Providers - ASP. Discussions regarding ASP became more frequent in the last three years because of the new approach of selling software as a service. As the interdependency between the IT area and the business goals of organizations becomes greater, the emphasis on fulfilling the client\'s expectations regarding service rendered by providers becomes stronger. In the market, Service Level Agreements - SLA have been adopted as control mechanisms of outsourcing activities. However, this adoption is new and immature, and the literature on the matter is scarce. Providers and clients feel the need for implementation structures similar to SLA\'s. In lhe case of ASP models, this necessity is emphasized mainly due to the lack of conceptual information on the ASP model. In order to better comprehend lhe ASP and the SLA models for ASP, I am presenting an exploratory research about the characteristics of the new approach with SLA models, outsourcing models of service quality and considerations, which must be carried out to ensure quality of ASP services employing SLA.

Paralelamente aos esforços dos países, sob a liderança norte-americana, para a construção de um sistema multilateral de comércio mais livre e mais integrado, o pós-guerra assistiu a esforços regionalistas sob a forma de Acordos Regionais de Comércio (ARCs). Impulsionados pela experiência européia, países na América Latina e na África engajaram-se na formação de ARCs nas décadas de 1960 e 1970, sem grande sucesso, marcando o primeiro momento regionalista. A ordem internacional após Guerra Fria foi marcada pelo reavivamento do regionalismo com a celebração de novos ARCs e o relançamento de antigos acordos, marcando o segundo momento. A formação de ARCs, especialmente a explosão de acordos desde a inauguração da OMC, tem suscitado discussões entre o multilateralismo e o regionalismo, se seriam complementares ou contraditórios. A percepção da importância que assumiram os ARCs na teoria econômica e nas relações econômicas internacionais desperta o interesse sobre os motivos que levam os países a formarem esses acordos e a despenderem tanto tempo e esforço em sua formação. De acordo com a análise tradicional, os países buscam os ARCs como forma de aumentar as trocas comerciais e os investimentos entre os países membros por meio da redução de barreiras alfandegárias. Embora estejam presentes nos ARCs e sejam importantes nos cálculos dos países na formação desse acordo, os motivos tradicionais não conferem um explicação completa, especialmente quando se considera novo regionalismo, marcado por grandes avanços nas liberalizações multilateral e unilateral. O fato é que os países não buscam a integração apenas por suas razões econômicas intrínsecas, configuradas nos ganhos tradicionais, os ganhos expressos em seus acordos. Além dos ganhos comerciais, muitas vezes, mais importantes que os ganhos econômicos, os países têm outros objetivos quando aderem a arranjos regionais. Em busca de uma teoria mais completa para explicar a formação de ARCs, este trabalho se apoiará em quatro ganhos não-tradicionais: acesso seguro a mercados, segurança, suporte para reformas domésticas e incremento do poder de barganha. / Alongside with the countries efforts, under the leadership of United States, to the construction of a freer and more integrated multilateral trade system, the post-war period witnessed the regionalist efforts in the form of Regional Trade Agreements (RTAs). Stimulated by the European experience, countries in Latin America and Africa engaged themselves into the formation of RTAs in the 1960\'s and 1970\'s, without much success, determining the first regionalist period. The international order after the Cold War was marked by the revival of regionalism with the signing of new RTAs and the relaunch of old ones, determining the second period. The formation of RTAs, especially the explosion of new agreements since the inauguration of the WTO, has created discussions between multilateralism and regionalism, if they are complementary or contradictory. The perception of the importance assumed by the RTAs in economic theory and in the international economic relations arouses the interest about the reasons that lead countries to form such agreements and spend both time and efforts into their formation. According to the traditional analysis, countries seek RTAs as a way to increase trade and investment among member countries by reducing customs barriers. Despite being present in RTAs and despite being important in the countries calculation during agreements formation, the traditional motives don\'t grant a complete explanation, especially when considering the new regionalism, marked by great progress in the multilateral and unilateral liberalization. The fact is that countries do not seek integration only by its intrinsic economic reasons, configured in the traditional gains, gains that are expressed in their agreements. In addition to trade gains, often, more important than the economic gains, countries have other goals when they join regional arrangements. Searching for a more complete theory to explain the formation of RTAs, this work will be supported by four nontraditional gains: safe markets access, security, support for domestic reforms and increased bargain power.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 3 AliceRocha.pdf.txt: 426917 bytes, checksum: bb81205e87744af8101261f0745c4669 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A Cláusula da Nação mais Favorecida (CNMF) estabelecida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) é preceito legal válido e vigente no mesmo contexto de desenvolvimento e proliferação de acordos comerciais bilaterais, qual seja, o sistema multilateral de comércio. A CNMF representa a concretização do princípio da nãodiscriminação, uma das bases da OMC. No exercício desta importante função, a CNMF dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de condições. Entretanto, tendo sido criada dentro de um contexto que agrega parceiros com características econômicas, sociais e políticas bastante díspares e temas nem sempre passíveis de um tratamento multilateral, como os investimentos estrangeiros e os temas não-comerciais, a aplicação absoluta da CNMF e o estabelecimento de um tratamento igualitário nem sempre é possível, tendo que admitir exceções, refletindo um viés ora de flexibilidade, ora de rigidez. Todavia, não se pode afirmar que a importância e o papel da CNMF dentro do sistema OMC diminuiu. O que deve ser considerado é que diante do inevitável fenômeno de proliferação do uso de acordos bilaterais no estabelecimento de trocas comerciais internacionais, restou a esta organização o importante desafio de ajuste de seus dispositivos. Enfim, o que se verifica é um sistema mundial de trocas antagônico e ao mesmo tempo harmonioso, agregando instrumentos que, apesar de possuírem lógicas contrárias, não necessariamente se excluem.

A regulamentação internacional dos investimentos passa por um contexto de mudanças e, inserido nesse âmbito, encontra -se o Brasil participando ativamente. A mudança de posição brasileira quanto ao regime regulatório dos investimentos será objeto desta dissertação, bem como se o método de solução de controvérsias adotado nos novos acordos brasileiros estimula a negociação entre as partes, em aplicação dos preceitos da teoria da sombra do direito. A análise iniciou-se com a apresentação do regime de proteção internacional dos investimentos e sua evolução e, em seguida, foi descrita a posição do Brasil, que apesar de resistente, tentou adentrar aos acordos de investimento na década de 1990, sem sucesso. Foi demonstrada a atual mudança de paradigma brasileiro, de não mais apenas receptor de investimentos para também investidor e a criação dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento que, só em 2015, já foram assinados com 5 países. Descritos o contexto de negociação e as cláusulas materiais do novo acordo, examinou-se os sistemas de solução de controvérsia sobre investimentos existentes, com ênfase na via jurisdicional, pela arbitragem investidor-Estado, consideradas as principais regras e instituições aplicáveis, como o Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos, entre outros; os sistemas alternativos de solução de controvérsias e os sistemas preventivos de resolução de disputas. Dentro deste estudo, foi trabalhada a teoria da sombra do direito como instrumento para explicar o comportamento dos agentes na negociação na fase pré-contenciosa. Foram analisados os mecanismos de prevenção de controvérsias instituídos nos ACFIs, representados pelo ombudsman ou Pontos Focais e o Comitê Conjunto, e o mecanismo de solução de controvérsias, pela arbitragem entre Estados. No mais, foi estudado o sistema de prevenção e solução de controvérsias sul-coreano, uma vez que o Brasil se inspirou neste para instaurar seu mecanismo preventivo. Assim, feito isso, foi contextualizada a teoria da sombra do direito aos ACFIs, chegando-se ao resultado se a arbitragem entre Estados propugnada estimula ou não a negociação entre as Partes. / The international investment regulation is changing and Brazil is inserted in this context, participating actively in it. The subject of this dissertation is the change in the Brazilian position on the regulatory regime of investments, as well as if the dispute resolution method adopted in the new Brazilian agreements encourages the negotiation between the parties under the precepts of the theory of the shadow of the law. The analysis started with the introduction of the international protection regime for investments and its evolution. Afterwards, the Brazilian position was described, pointing out that, despite its resistance to the model, the country tried without success to engage itself and subscribe a series of investment agreements during the 1990s. Furthermore, the current transition in the Brazilian investment politics has been demonstrated; hence, the passing from solely position of receptor of investments to a position of an investor as well. In that sense, the importance of the analysis of the creation of the Cooperation Facilitation Investment Agreements, which have been signed with five countries in 2015. Once the negotiation context and the material terms of the new agreement have been described and analyzed, the present work examined the dispute settlement systems on existing investments, specially the judicial process, emphasizing the investor-state arbitration, considered its main rules and institutions such as the International Centre for Dispute Resolution Investment, among others; the alternative systems of dispute resolution; and the preventive dispute resolution systems. Within the study of the preventive dispute resolution systems, the theory of the shadow of the law was conceived as a tool to explain the behavior of the agents while negotiating during the prelitigation phase. Thus, the dispute prevention mechanisms within the ACFIs represented by the ombudsman, or Focal Points, and the Joint Committee and the dispute settlement mechanism represented by the between States arbitration have been also analyzed. In addition, the South Korean controversies prevention and resolution system have been studied, since it has inspired the current Brazilian preventive mechanism. Therefore, the theory of the shadow of the law was adapted to the analyses of the ACFIs, coming to the result if the between State arbitration advocated stimulates or not the negotiations between the Countryparties.