Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2005-05-24Bitstream added on 2014-06-13T18:30:29Z : No. of bitstreams: 1 yahnfilho_ag_me_mar.pdf: 1098522 bytes, checksum: cc35139cfe47067c82c3d101a3d160fa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, com foco na geração de energia e na navegação fluvial, haja vista o caráter duplamente conflitivo destes dois usos dþágua. No plano físico, as barragens se tornam um empecilho à navegação e, na esfera política, a prioridade que cada país dá a um destes usos está condicionada ao seu grau de desenvolvimento econômico ou à sua situação geográfica. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilização de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, duarante as décadas de 1960 e 1970, caracterizam uma fase predominantemente realista na Bacia do Prata, por outro, o projeto da Hidrovia Paraguai-Paraná, iniciado nos anos 1980 e concretizado na década seguinte, representa a afirmação de uma tendência multilateralista das relações internacionais na região, fundamentada na teoria da interdependência complexa. / The purpose of this work is to analyze the Plata Basin international relations, as to water use, focusing on energy generation and fluvial navigation, taking into account double conflicting feature of these two water uses. At physical level, dams impair navigation and, at political level, priority assigned by each country to one of these uses is conditioned by its economic development degree or geographical location. If, on one hand, hostile relationships between Brazil and Argentina, arising from their projects of Paraná River hydroelectric use incompatibility, during the 1960s and 1970s, feature a mainly realistic phase in Plata Basin, on the other hand, Paraguay-Paraná Waterway, started in the 1980s and achieved in the following decade, represents a multilateral trend strengthening to international relations, based on complex interdependence theory.

The developed countries, heavily impacted by the economic and financial crisis of 2008, signaled the recovery with negotiations on two major international trade agreements, The Trans-Pacific Partnership and the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TPP and TTIP, respectively). The establishment of trade agreements may minimize the effects of protectionist policies of countries/blocks, eliminating or reducing existing barriers, thus stimulating the increase in trade among member countries of such agreements. The TPP and TTIP imply the reduction of tariffs and non-tariff barriers between member countries, the United States case. Thus, competition with Brazil will tend to increase in many products, case of the chicken meat, in which the United States occupies the first position in world production, while Brazil positions itself as the largest exporter of the commodity. From this new trade matrix, the present study aims to examine the possible impacts of the Transpacific and Transatlantic agreements on the Brazilian chicken meat market. The methodology derives from a Spatial Equilibrium Model as a Mixed Complementarity Problem (MCP), based on five alternative scenarios, which aimed to highlight possible changes in the market of chicken meat from the implementation of new trade agreements. The first scenario simulates the formation of the TPP with the reduction of tariff barriers, while the second scenario presupposes the elimination of tariff and non-tariff barriers. Regarding the TTIP, scenarios 3 and 4, it is assumed the reduction of tariff barriers as well as the elimination of tariff barriers and technical constraints; in the fifth scenario was considered the simultaneous occurrence of the two agreements, through the elimination of tariff and non-tariff barriers. The results indicate that, in general, with the implementation of both agreements the Brazilian chicken meat market may invariably bring losses, particularly in relation to production, consequently, affecting producers' prices and surpluses. The most damaging scenarios for Brazil are the formation of the TPP in its broadest form, based on the elimination of tariff and non-tariff barriers, as well as the simultaneous formation of the agreements, in which the country show a net loss in welfare. From this, we emphasize the importance of negotiating trade agreements to ensure the industry conditions of expansion and access to new markets, As well as greater rigor in matters related to animal health, inspection and certification, aspects of a technical nature that have great potential to distort trade flows internationally. / Os países desenvolvidos, fortemente impactados pela crise econômica e financeira de 2008, sinalizaram a recuperação a partir de negociações de dois grandes acordos no comércio internacional, a Parceria Transpacífico e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TPP e TTIP, respectivamente). A constituição de acordos comerciais possivelmente minimizam os efeitos das políticas protecionistas dos países/blocos, eliminando ou reduzindo as barreiras existentes, estimulando assim o aumento do comércio entre os países-membros de tais acordos. O TPP e o TTIP implicarão na redução de tarifas e barreiras não tarifárias entre os países-membros, caso dos Estados Unidos. Assim, a concorrência com o Brasil tenderá a aumentar, em muitos produtos, caso da carne de frango, no qual o país norte-americano ocupa a primeira posição na produção mundial, enquanto que o Brasil posiciona-se como maior exportador da commodity. A partir desta nova matriz de comércio, o presente estudo tem por objetivo examinar os possíveis impactos da implementação dos acordos Transpacífico e Transatlântico sobre o mercado de carne de frango brasileiro. A metodologia deriva de um Modelo de Equilíbrio Espacial na forma de um Problema de Complementaridade Mista (PCM), baseando em cinco cenários alternativos, cujo objetivo foi evidenciar possíveis mudanças no mercado da carne de frango decorrentes da implementação de novos acordos comerciais. O primeiro cenário simula a formação do TPP a partir da redução das barreiras tarifárias, já o segundo cenário pressupõe a eliminação das barreiras tarifarias e não tarifárias. Em relação ao TTIP, cenários 3 e 4, pressupõe-se a redução das barreiras tarifarias como também a eliminação das barreiras tarifárias e restrições técnicas; num quinto cenário considerou-se a ocorrência simultânea dos dois acordos, por meio da eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias. Os resultados indicam que, de maneira geral, com a efetivação de ambos os acordos o setor de carne de frango brasileiro, pode invariavelmente trazer prejuízos, principalmente no que se refere à produção e, em consequência, afetando os preços e os excedentes dos produtores. Os cenários mais prejudiciais ao Brasil consistem na formação do TPP em sua forma mais ampla, baseando-se na eliminação das barreiras tarifárias e não tarifarias, como também na formação simultânea dos acordos, nos quais o país apresenta perda líquida de bem estar. A partir disso, ressalta-se a importância da negociação de acordos comerciais para garantir ao setor condições de expansão e acesso a novos mercados, assim como maior rigor nas questões relacionadas à saúde animal, fiscalização e certificação, aspectos de natureza técnica que tem grande potencial de distorção dos fluxos de comércio internacionalmente.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoPO.pdf: 1415310 bytes, checksum: 78ae21f5e982a548d2645509c00f8963 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The apportionment of natural resources between sovereign States is a subject that relates many aspects of International law, as long as Constitutional Law, at the execution and application phases of international treaties that regulates the exploration of common goods. In this sense, because of their natural characteristics that creates an environment of constant migration and fixation in transboundary regions, terrestrial or maritime, the petroleum and the natural gas bound a complex juridical apparatus that can control the sovereign rights involved. This research is aim at accomplishing a study concerning the international agreements that enable the non-unilateral action, specifically the unitization treaties between sovereign States, as a manner to resolve situations related to the individualization of oil and/or gas reservoirs that go across their national borders. These agreements will be analyzed considering the international public law sources theory, bearing in mind yet the already existed experiences in this sense, not disregarding the way that this fact could affect Brazil. It will begin with an historical incursion over the unitization institute, covering its main characteristics and its formation and execution procedures, and finally it will address the Brazilian legal system and the comparative law threats the institute. The clauses of these relevant agreements will be analyzed in details, concerning its particularities and its contents. Because these agreements are international obligatory rules of law, it is indispensable that they are considered under the auspices of the international law system, focusing their nature and the subjects of international law and establishing them as sources of the international law, analyzing them, then, as international rules and the applicable law to these juridical relations, the conventional established, the consolidated international custom and the applicable International Law principles, appearing the State s responsibility as an important subject for the verification of the acts lawful practiced by States. The analysis of the apportionment of these natural resources ends with the individualization of possible exploitable marine oil fields located between the exclusive economic zone and the continental platform ends and the region administrated by the International Seabed Authority. At last, the Brazilian constitutional system appears as the mechanism of integration, application and execution of the international unitization agreements in Brazil, detaching the format and the proceedings that the international treaties take to acquire validity at the national legal system, passing through the treaties interpretation and the applicable constitutional principles, coming to its application in Brazil, considering the existing constitutional peculiarities and the role played by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and bio-fuel ANP / O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos ? um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional P?blico, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta ? execu??o e aplica??o de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de caracter?sticas ?nsitas que lhes possibilitam a migra??o constante e o dep?sito em posi??es transfronteiri?as, terrestres ou mar?timas, o petr?leo e o g?s natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jur?dico complexo que regulamente sua explora??o e produ??o, de maneira a n?o afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposi??o da presente disserta??o ? o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretiza??o desse fim voltado ? atua??o conjunta, mais especificamente os tratados de unitiza??o celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem quest?es relativas ? individualiza??o de campos de petr?leo e/ou g?s que atravessem suas fronteiras. Esses acordos ser?o analisados ? luz da teoria das fontes do direito internacional p?blico, tendo por base as experi?ncias j? existentes neste sentido, n?o podendo olvidar a forma como isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-? por uma incurs?o hist?rica sobre o instituto da unitiza??o, passando pelas suas caracter?sticas principais e seu procedimento de forma??o e execu??o, at? se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legisla??es brasileiras e o direito comparado. As cl?usulas desses relevantes acordos ser?o enfocadas em an?lise minuciosa das particularidades do conte?do dos acordos de unitiza??o internacional. Por se tratar de norma jur?dica cogente internacional, imprescind?vel que se enquadre esses acordos no ordenamento jur?dico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para s? ent?o poder estabelec?-los como fonte do direito internacional e analis?-los como norma internacional, enquadrando como conseq?ente direito aplic?vel nessas rela??es jur?dicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princ?pios de Direito Internacional aplic?veis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante t?pico sobre a constata??o da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorr?ncia destas situa??es. A an?lise do compartilhamento desses recursos naturais ? luz do ordenamento jur?dico internacional finaliza com o enfrentamento da individualiza??o de poss?veis campos explor?veis situados em ?reas marinhas entre o fim da zona econ?mica exclusiva e da plataforma continental e a regi?o controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integra??o, aplica??o e execu??o dos acordos de unitiza??o internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vig?ncia no plano interno brasileiro, passando pela interpreta??o dos tratados internacionais de unitiza??o e os princ?pios constitucionais aplic?veis, at? chegar ? sua aplica??o no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis ANP

Orientador: Enrique Amayo Zevallos / Banca: Janaina Onuki / Banca: Maria Lusana Arrosa Soares / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas". / Resumo: Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, com foco na geração de energia e na navegação fluvial, haja vista o caráter duplamente conflitivo destes dois usos dþágua. No plano físico, as barragens se tornam um empecilho à navegação e, na esfera política, a prioridade que cada país dá a um destes usos está condicionada ao seu grau de desenvolvimento econômico ou à sua situação geográfica. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilização de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, duarante as décadas de 1960 e 1970, caracterizam uma fase predominantemente realista na Bacia do Prata, por outro, o projeto da Hidrovia Paraguai-Paraná, iniciado nos anos 1980 e concretizado na década seguinte, representa a afirmação de uma tendência multilateralista das relações internacionais na região, fundamentada na teoria da interdependência complexa. / Abstract: The purpose of this work is to analyze the Plata Basin international relations, as to water use, focusing on energy generation and fluvial navigation, taking into account double conflicting feature of these two water uses. At physical level, dams impair navigation and, at political level, priority assigned by each country to one of these uses is conditioned by its economic development degree or geographical location. If, on one hand, hostile relationships between Brazil and Argentina, arising from their projects of Paraná River hydroelectric use incompatibility, during the 1960s and 1970s, feature a mainly realistic phase in Plata Basin, on the other hand, Paraguay-Paraná Waterway, started in the 1980s and achieved in the following decade, represents a multilateral trend strengthening to international relations, based on complex interdependence theory. / Mestre

A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar o mecanismo de solução de controvérsias investidor-Estado tipicamente utilizado nos Acordos de Promoção e Proteção de Investimento (APPIs) e já consolidado no Direito Internacional do Investimento a arbitragem de investimento segundo as regras do Centro Internacional para a Resolução de Disputas Relativas a Investimentos (CIRDI) e as alternativas (auto e heterocompositivas) a esse mecanismo, já debatidas internacionalmente. A justificativa fundamental para este estudo é a constatação de que o Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário internacional, com um movimento crescente de internacionalização de empresas nacionais, mas sem uma política pública de apoio e proteção a essa internacionalização. Para cumprir este objetivo, a dissertação: (i) contextualiza a temática da proteção do investimento no âmbito do Direito Internacional Econômico, bem como apresenta as principais características dos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos, introduzindo a perspectiva brasileira sobre o assunto; (ii) apresenta a arbitragem de investimento, enquanto espécie de arbitragem distinta da arbitragem comercial e da arbitragem entre Estados; (iii) apresenta o CIRDI, indicando as características que objetivaram tornar a arbitragem realizada sob seus auspícios verdadeiramente internacional, e; (iv) apresenta as alternativas ao mecanismo do CIRDI, com especial enfoque à arbitragem de investimentos regulada por leis nacionais e protegida pela Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Em síntese, a dissertação conclui que: (a) A limitação à liberdade regulatória do Estado, em virtude dos compromissos internacionais assumidos visando a proteção e promoção do investimento, é uma decorrência das garantias legais substantivas dos APPIs e não uma decorrência direta do método de resolução de conflitos escolhido. b) O objetivo da cláusula de resolução de controvérsias investidor-Estado é criar um mecanismo neutro de solução de controvérsias, evitando sua susceptibilidade a influências políticas locais. (c) O CIRDI foi a organização internacional criada pelos Estados para administrar procedimentos internacionais de resolução de controvérsias investidor-Estado, que passou a ser criticada em virtude de três fatores: (i) inconsistência das decisões de tribunais arbitrais e comitês de anulação do CIRDI em assuntos sensíveis para os Estados; (ii) falta de transparência na condução dos processos; e (iii) falta de um mecanismos para mediar e resolver conflitos envolvendo os próprios árbitros. (d) Existem alternativas ao CIRDI, já implementadas e utilizadas internacionalmente. A primeira alternativa é o tradicional mecanismo da proteção diplomática. A segunda alternativa são os métodos auto compositivos de solução de controvérsias. A terceira é a arbitragem de investimento realizada fora dos auspícios do CIRDI e sujeita ao controle de cortes nacionais. (e) A proteção conferida pela Lei Modelo da UNCITRAL e a Convenção de Nova Iorque para a arbitragem de investimentos pode ser semelhante à conferida pela Convenção de Washington ao CIRDI, desde que observadas algumas peculiaridades da legislação e judiciário locais. / The purpose of this dissertation is to present the investor-State dispute resolution mechanism typically used in Agreements for the Promotion and Protection of Investments (APPIs) and already consolidated in International Investment Law investment arbitration pursuant to the rules of the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) and the alternatives to this mechanism that have been discussed internationally. The fundamental reason for this dissertation is the acknowledgement that Brazil occupies an important position in the international scenario, with growing level of internationalization of Brazilian companies, but without a public policy for the support and protection of this internationalization. To fulfill this objective, the dissertation: (i) contextualize the investment protection theme under International Economic Law, as well as presents the main characteristics of the APPIs; (ii) introduces investment arbitration as an species of the gender arbitration, distinct from commercial arbitration and inter-State arbitration; (iii) introduces ICSID, indicating the characteristics that aimed to make arbitration under its rules truly international, and; (iv) introduces the alternatives to ICSID mechanism, with special emphasis to investment arbitration governed by national law and protected by the 1958 New York Convention on Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards. In a nutshell, the dissertation concludes that: (a) the limits to regulatory freedom of a State because of the international commitments assumed for the protection and promotion of investment are a consequence of substantive legal guarantees of the APPIs and not of the dispute resolution method chosen; (b) the objective of the investor-State dispute resolution provision is to create a neutral dispute resolution mechanism, avoiding local political influences; (c) ICSID was the international organization created by the States to administer international investor-State dispute resolution procedures now being criticized for three reasons: (i) inconsistencies of decisions by arbitral tribunals and annulment committees in sensitive issues to States; (ii) lack of transparency in the conduct of the proceedings; and (iii) lack of a mechanism to mediate and solve conflicts regarding the arbitrators; (d) there are alternatives to ICSID, some of which have already been implemented and used internationally. The first alternative is the classic method of diplomatic protection. The second alternative are the amicable dispute resolution methods. The third alternative is investment arbitration done outside of ICSIDs rules and subject to the control of national courts, pursuant to national Law; (e) the protection granted to investment arbitration by the UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration and the New York Convention are similar to the protection granted to ICSID arbitration by the Washington Convention, as long as some peculiarities of the municipal law and courts are observed.

Submitted by Biblioteca de Adminsitração (bibadm@ufba.br) on 2017-07-31T12:05:40Z No. of bitstreams: 1 ANA AMELIA DO NASCIMENTO AMORIM.pdf: 2154732 bytes, checksum: b07931d7d994ae4f5e0a3f37827cfab3 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-07-31T19:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA AMELIA DO NASCIMENTO AMORIM.pdf: 2154732 bytes, checksum: b07931d7d994ae4f5e0a3f37827cfab3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T19:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA AMELIA DO NASCIMENTO AMORIM.pdf: 2154732 bytes, checksum: b07931d7d994ae4f5e0a3f37827cfab3 (MD5) / No cenário contemporâneo brasileiro, observa-se que a gestão pública municipal enfrenta muitos desafios na oferta de serviços que vão desde a limitação de recursos orçamentários ao baixo desempenho do funcionalismo público, muitas vezes relacionado à fragilidade/defasagem da qualificação técnica profissional. Diante deste contexto, a Cooperação Internacional vem se apresentando como um dos caminhos adotados pela administração pública para a superação dos seus desafios, no entanto, verifica-se que os gestores enfrentam dificuldades para atender às exigências para elaboração de projeto de cooperação e financiamento. Neste sentido, este trabalho tem por objetivo propor a construção de itinerário formativo de gestores públicos municipais para elaborar projetos com vistas a obtenção de financiamento e cooperação técnica junto a organismos internacionais. A análise empreendida nesta pesquisa adotou abordagem metodológica qualitativa de caráter exploratório-descritivo por meio do estudo de caso “exemplar” tendo como ponto de partida a experiência da Prefeitura Municipal do Salvador no processo de estabelecimento de Cooperação Financeira com componente de Assistência/Cooperação Técnica junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. / ABSTRACT At the contemporary brazillian scenario notes that the public manegement faces many challenges in service offer that goes since budget resources limitation to low performance of public functionalism, related, many times to fragility/gap of technical professional qualification. Facing this context the international cooperation have been presenting one of the paths adopted by public manegement to superate it’s own challenges, by the way, it is seen that the managers faces dificulties to comply with requirements for elaboration of cooperation and financing Project. In this sense, this work has the objective to propose the construction of a municipal public manager formative itinerary to elaborate projects with objective to get financiament and technical cooperation with internetional organisms. The undertaken analysis adopted in this research was the metodological qualitative approach of exploratory descritive disposition by the exemplar case study, having as starting point the experience of Salvador Municipal City Hall at the establishment process of the financial cooperation with component assistencial/cooperation technical with the International Bank for reconstruction and development.

Submitted by Fernando Mistura (f.mistura@gmail.com) on 2011-10-10T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-11T12:42:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / This dissertation has sought to identify the role of BRIC country governments in the internationalization of their firms. Drawing upon an exploratory comparative analysis of BRIC OFDI trends and policies, it contributes to further an initial understanding of this phenomenon by shedding light on how and why BRIC governments have been promoting their multinationals. For this, it analysed specific OFDI-related policies implemented by BRIC countries as a way of highlighting policy-gaps and the effects of institutional set-ups in the development of internationalized companies. The rapid rise of MNCs from BRIC countries is quite a recent phenomenon. Although they had invested abroad before, only since the early 2000s OFDI by BRIC MNCs has become substantial. BRIC MNCs are becoming major players in many industries, taking-over competitors in both developed and developing countries, and reshaping competition in many industries. In this process, BRIC governments have played an important role. While until the early 1990s, BRIC governments restricted OFDI because of a negative perspective on its effects on home economies (e.g., reduction in investments at home, exports of jobs, and constraints to the balance-of-payments), in the 2000s their perception of OFDI changed. They have become more aware of the importance of OFDI for the competitiveness of their firms and industrial upgrade. While China, and to a lesser extent India, are one step further, having already put in place a comprehensive set of specific OFDI promoting policies, Brazil and Russia have yet to take further steps in order to create an enabling environment for their companies to fully exploit the advantages of global expansion / Esta dissertação procurou identificar o papel dos governos na internacionalização produtiva de empresas dos países BRIC. Por meio de uma análise comparativa do comportamento dos investimentos diretos no exterior (IDE) destes países e dos mecanismos existentes de suporte à internacionalização das empresas, foi possível identificar as diferentes maneiras de envolvimento desses governos na internacionalização produtiva de suas empresas e apontar lacunas de políticas públicas nestes países. Destarte, esta dissertação contribui à compreensão inicial sobre como e por que os governos destes países têm promovido o desenvolvimento de multinacionais. A rápida ascensão das multinacionais dos países BRIC é um fenômeno recente. Apesar de terem investido no exterior anteriormente, apenas a partir do início dos anos 2000 que o IDE de empresas destes países tornou-se significativo. Desde então, as multinacionais dos países BRIC estão se tornando importantes players em diversas indústrias, adquirindo competidores de países desenvolvidos e em desenvolvimento, e redesenhando a concorrência em muitas indústrias globais. Neste processo, os governos dos países BRIC têm desempenhado um papel importante. Até o início dos anos 1990, o IDE era restringido porque era associado a efeitos negativos sobre as economias domésticas (como por exemplo, à redução de investimentos no país de origem, à exportação de empregos, e a problemas na balança de pagamentos). Desde o início dos anos 2000, entretanto, os governos dos países BRIC mudaram de percepção e passaram a adotar políticas favoráveis à internacionalização produtiva de empresas domésticas. Eles perceberam a importância da internacionalização para a manutenção ou expansão da competitividade das empresas domésticas em um mundo globalizado. A China, e em menor grau a Índia, estão um passo adiante, tendo já posto em prática um conjunto de instrumentos específicos que facilitam a internacionalização de suas empresas. O Brasil e a Rússia ainda têm de tomar novas medidas para criar um ambiente propício para que suas empresas possam mais facilmente explorar as vantagens da expansão global.

Este estudo tem como objeto oito escolas estaduais Polivalentes situadas nas cidades de Araguari, Araxá, Frutal, Ituiutaba, Monte Carmelo, Patos de Minas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais. O período pesquisado compreende os anos entre 1965 e 1976. O limite inferior refere-se ao ano em que foi assinado o acordo 512-11-610-042 entre o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e a Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), que proporcionou o desencadeamento de uma série de outros acordos, convênios e ações culminando com a criação do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio (PREMEM) e, por meio deste, os Polivalentes. E o limite superior, 1976, ano em que se encerrou a vigência desses acordos, que ficaram conhecidos como Acordos MEC-USAID. Os Ginásios Polivalentes caracterizaram-se como escolas de sondagem vocacional, visando direcionar a formação profissional da população em geral que aconteceria a posteriori, de forma a torná-la mais curta e eficiente, pois o mercado de trabalho requeria, com urgência, profissionais habilitados para uma economia em expansão. O projeto das escolas Polivalentes teve abrangência nacional e vislumbrava, para seu desenrolar, a substituição completa das escolas estaduais pelo modelo do Polivalente, denominado “pluricurricular”. O tema das escolas Polivalentes foi objeto de nossa pesquisa no Mestrado, quando o foco recaiu sobre a Escola Estadual Guiomar de Freitas Costa, em Uberlândia. Tal estudo suscitou indagações e inquietações que resultaram no problema central da tese aqui apresentada: compreender em que medida tais escolas integraram o projeto de desenvolvimento do país — sobretudo na primeira metade do governo militar — e entender sua estrutura, operacionalidade e eficácia. Para desenvolver a pesquisa aqui descrita, recorremos a fontes variadas: 1) literatura especializada sobre os assuntos abordados, ou seja, a situação da educação nacional no recorte temporal, o contexto político, econômico e social, metodologias de pesquisa, a teoria do capital humano, o ensino profissionalizante, tendências e práticas pedagógicas, acordos MEC-USAID e PREMEM; 2) legislação nacional, estadual e municipal atinentes à discussão: leis de diretrizes e bases da educação nacional, decretos e pareceres dispondo sobre o programa de cooperação técnica entre Brasil e Estados Unidos, o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino (PREMEN), formação de professores, implantação das escolas Polivalentes e planejamento educacional; 3) documentação dos acervos escolares: livros de atas de colegiado e de pessoal docente e técnico-administrativo, livros de registro de resultado final, de matrícula, visitas do inspetor, livros caixa, de ponto, ocorrências de alunos, professores e administrativos, inventários, grade curricular, calendário escolar, regimento escolar, diários de classe, folhas de pagamento, notas fiscais, correspondências recebidas e expedidas, documentação pessoal dos profissionais, escrituras de terreno, planta arquitetônica, manuais do PREMEN, materiais/recursos didáticos utilizados nas aulas, livros disponibilizados nas bibliotecas escolares, avaliações estruturadas para acompanhamento dos processos escolares, fotos de eventos, textos elaborados em datas comemorativas e recortes do jornal oficial e, finalmente, 4) reportagens da imprensa nacional e local, com destaque para Folha de São Paulo, Correio de Araxá, Correio de Uberlândia e Lavoura e Comércio (Uberaba). A proposta dos Polivalentes ensejou conciliar a formação teórica com a prática mediante um ensino ativo e permeado de recursos tecnológicos. Em contato com saberes e atividades práticas diversos e sob orientação profissional, o educando identificaria a área do conhecimento em que teria mais interesse e aptidão. Essa formação em nível de primeiro grau subsidiaria a profissionalização no segundo grau, que se tornou compulsória após a publicação da lei 5.692/71, a qual reformou a educação escolar nos antigos níveis primário, ginasial e colegial. Entretanto, a proposta pluricurricular que se disseminaria para as demais escolas públicas nacionais acabou sucumbindo ao modelo já institucionalizado. Por sua efêmera existência, talvez os Polivalentes não tenham cumprindo seus objetivos mais gerais quanto aos aspectos políticos, econômicos e sociais, mas a pesquisa demonstrou que, para as pessoas que, direta ou indiretamente, tiveram contato com essas escolas, o legado de ensino polivalente e de qualidade foi deixado, tanto que, após quarenta anos de encerramento da proposta, elas assim são lembradas. / This study has as object eight state vocational schools located in Araguari, Araxá, Frutal, Ituiutaba, Monte Carmelo, Patos de Minas, Uberaba and Uberlândia, in Minas Gerais. The period analyzed comprises the years from 1965 to 1976, from the signature of the Agreement 512-11-610-042 beteween the Ministry of Education and Culture (MEC) and the American Agency for International Development (USAID), which started a series of other agreements, and actions ending up with the creation of the Expansion and Improvement of High Schools Program (Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio - PREMEM) and, from this, the Vocational Schools. The upper limit of the study, 1976, was the year when these agreements, known as MEC/USAID agreements ceased. The Vocational Schools were characterized as vocation probing schools, directing the professional formation of the population in general, which would happen a posteriori, turning it shorter and more effective, since the labor market would demand, urgently, capable professionals for an expanding economy. The project of Vocational Schools had a national scope, and foresaw, for its unfolding, the complete substitution of State Schools for the new model, called “multi-curricula”. The theme Vocational schools was the object of my Master’s degree study, when I focused the State School Guiomar de Freitas Costa, in Uberlândia. That study raised questionings and concerns that resulted in the central problem of the thesis presented here: understanding the measure in which such schools integrated the country’s development project – mostly in the first half of the military rule – and to understand its structure, functionality and efficacyThe development of the study presented here, demanded the use of several sources: 1) specialized literature about the topics presented, i.e., the situation of national education in a temporal analysis, the political, economical and social context, research methodologies, the theory of human capital, vocational teaching, pedagogical trends and practices, agreements MEC-USAID and PREMEM; 2) national, state and county laws related to the discussion: laws of national education directives and basis, decrees and reports stating about the program of technical cooperation between Brazil and the United States of America, the Program of Expansion and Improvement of Teaching (PREMEM), formation of professors, establishment of Vocational Schools and educational planning; 3) documentation of school archives: books of minutes of Collegiate and of faculty and staff, registrar books with final scores, enrolment, visits of inspector, accounting books, punch clock records, student, professor and staff occurrences, inventory, class schedules, school year calendar, school rules, class reports, payment rolls, bills of sales, exchanged mail, personal documentation of professional personnel, documents of land acquisition, blueprints, manuals of PREMEM, didactic materials/resources used in classes, books available in the school library, structured evaluations for follow-up of school processes, pictures of events, texts prepared for special dates, and news from the official newspaper and, finally, 4) national and local press reports, especially from Folha de São Paulo, Correio de Araxá, Correio de Uberlândia and Lavoura e Comércio (Uberaba). The proposition of Vocational schools was conciliate theoretical and practical formation through an active education permeated by technological resources. The contact with knowledge and several practical activities under professional supervision, the student would identify the knowledge area that would interest him the most and his aptitude. This formation in primary school would make way for the vocation studies in high school, which became mandatory by the law 5.692/71, that reformed school education from the previous levels of elementary, middle high and high school. However, the multi-curricula proposal that would be spread to the other public schools in the country ended up succumbing to the model already established. From its ephemeral existence, maybe the Vocational Schools have not reached the more general goals in political, economic and social aspects; however, this study demonstrated that, for the people that, directly or indirectly, had contact with such schools, a legacy of vocational and quality teaching was made, so much so, that forty years after the end of that proposal, they are still remembered. / Tese (Doutorado)

A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar o mecanismo de solução de controvérsias investidor-Estado tipicamente utilizado nos Acordos de Promoção e Proteção de Investimento (APPIs) e já consolidado no Direito Internacional do Investimento a arbitragem de investimento segundo as regras do Centro Internacional para a Resolução de Disputas Relativas a Investimentos (CIRDI) e as alternativas (auto e heterocompositivas) a esse mecanismo, já debatidas internacionalmente. A justificativa fundamental para este estudo é a constatação de que o Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário internacional, com um movimento crescente de internacionalização de empresas nacionais, mas sem uma política pública de apoio e proteção a essa internacionalização. Para cumprir este objetivo, a dissertação: (i) contextualiza a temática da proteção do investimento no âmbito do Direito Internacional Econômico, bem como apresenta as principais características dos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos, introduzindo a perspectiva brasileira sobre o assunto; (ii) apresenta a arbitragem de investimento, enquanto espécie de arbitragem distinta da arbitragem comercial e da arbitragem entre Estados; (iii) apresenta o CIRDI, indicando as características que objetivaram tornar a arbitragem realizada sob seus auspícios verdadeiramente internacional, e; (iv) apresenta as alternativas ao mecanismo do CIRDI, com especial enfoque à arbitragem de investimentos regulada por leis nacionais e protegida pela Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Em síntese, a dissertação conclui que: (a) A limitação à liberdade regulatória do Estado, em virtude dos compromissos internacionais assumidos visando a proteção e promoção do investimento, é uma decorrência das garantias legais substantivas dos APPIs e não uma decorrência direta do método de resolução de conflitos escolhido. b) O objetivo da cláusula de resolução de controvérsias investidor-Estado é criar um mecanismo neutro de solução de controvérsias, evitando sua susceptibilidade a influências políticas locais. (c) O CIRDI foi a organização internacional criada pelos Estados para administrar procedimentos internacionais de resolução de controvérsias investidor-Estado, que passou a ser criticada em virtude de três fatores: (i) inconsistência das decisões de tribunais arbitrais e comitês de anulação do CIRDI em assuntos sensíveis para os Estados; (ii) falta de transparência na condução dos processos; e (iii) falta de um mecanismos para mediar e resolver conflitos envolvendo os próprios árbitros. (d) Existem alternativas ao CIRDI, já implementadas e utilizadas internacionalmente. A primeira alternativa é o tradicional mecanismo da proteção diplomática. A segunda alternativa são os métodos auto compositivos de solução de controvérsias. A terceira é a arbitragem de investimento realizada fora dos auspícios do CIRDI e sujeita ao controle de cortes nacionais. (e) A proteção conferida pela Lei Modelo da UNCITRAL e a Convenção de Nova Iorque para a arbitragem de investimentos pode ser semelhante à conferida pela Convenção de Washington ao CIRDI, desde que observadas algumas peculiaridades da legislação e judiciário locais. / The purpose of this dissertation is to present the investor-State dispute resolution mechanism typically used in Agreements for the Promotion and Protection of Investments (APPIs) and already consolidated in International Investment Law investment arbitration pursuant to the rules of the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) and the alternatives to this mechanism that have been discussed internationally. The fundamental reason for this dissertation is the acknowledgement that Brazil occupies an important position in the international scenario, with growing level of internationalization of Brazilian companies, but without a public policy for the support and protection of this internationalization. To fulfill this objective, the dissertation: (i) contextualize the investment protection theme under International Economic Law, as well as presents the main characteristics of the APPIs; (ii) introduces investment arbitration as an species of the gender arbitration, distinct from commercial arbitration and inter-State arbitration; (iii) introduces ICSID, indicating the characteristics that aimed to make arbitration under its rules truly international, and; (iv) introduces the alternatives to ICSID mechanism, with special emphasis to investment arbitration governed by national law and protected by the 1958 New York Convention on Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards. In a nutshell, the dissertation concludes that: (a) the limits to regulatory freedom of a State because of the international commitments assumed for the protection and promotion of investment are a consequence of substantive legal guarantees of the APPIs and not of the dispute resolution method chosen; (b) the objective of the investor-State dispute resolution provision is to create a neutral dispute resolution mechanism, avoiding local political influences; (c) ICSID was the international organization created by the States to administer international investor-State dispute resolution procedures now being criticized for three reasons: (i) inconsistencies of decisions by arbitral tribunals and annulment committees in sensitive issues to States; (ii) lack of transparency in the conduct of the proceedings; and (iii) lack of a mechanism to mediate and solve conflicts regarding the arbitrators; (d) there are alternatives to ICSID, some of which have already been implemented and used internationally. The first alternative is the classic method of diplomatic protection. The second alternative are the amicable dispute resolution methods. The third alternative is investment arbitration done outside of ICSIDs rules and subject to the control of national courts, pursuant to national Law; (e) the protection granted to investment arbitration by the UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration and the New York Convention are similar to the protection granted to ICSID arbitration by the Washington Convention, as long as some peculiarities of the municipal law and courts are observed.

[pt] O presente trabalho apresenta possíveis incertezas envolvendo o comércio exterior brasileiro, devido aos questionamentos levantados por alguns representantes da União Europeia, em especial o presidente francês Emmanuel Macron, por conta dos dados sobre o desmatamento na Amazônia e a produção de soja em locais irregulares. Os questionamentos europeus foram respondidos pelo governo brasileiro, que se mostrou contrário às informações divulgadas por números oficiais. Dessa forma, o impasse foi criado e uma série de acusações foram trocadas entre os lados, em meio a essas, parte dos governantes dos países europeus começaram a se mostrar contrários à compra de produtos agrícolas brasileiros e o acordo com o bloco Mercosul, sendo acompanhados por partes do setor civil de seus países. Entretanto, apenas o discurso sobre a diminuição da compra dos produtos e até mesmo o impacto sobre futuros acordos comerciais entre as partes, não necessariamente irá impactar efetivamente o comércio brasileiro com a UE. Este trabalho foca no estudo desses impactos, se eles já estão presentes, se já se encontram em implementação ou se realmente não passa de um discurso vazio por parte dos membros da UE. / [en] This paper presents possible uncertainty regarding the Brazilian foreign trade, due to questions brought up by European Union representatives, especially the French president Emmanuel Macron, on account of the official data regarding the Amazon s deforestation and soybeans productions in irregular regions. The European doubts were answered by the Brazilian authorities, who presented themselves against the publicized data. The outcome was a deadlock with accusations by both sides, where the European representatives started to feel uneased regarding their purchases of Brazilian commodities and the accord between European Union and Mercosur, this point of view was followed by part of their national public. However, just discoursing about decreasing purchases and stopping the agreement process is not necessarily the way to negative impact the commerce between Brazil and the EU. The paper focus on studying these impacts, if they are already in progress, in implementation or if the discourse is just a smoke screen with empty promises by the EU representatives.