Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472820-Texto+Parcial-0.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) Previous issue date: 2015 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector público. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasileño y fundamentos constitucionales y de los límites de arbitraje. Después de los antecedentes históricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector público se hace mucho tiempo y necesita una regulación formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostró la naturaleza jurídica del arbitraje, que es hizo una exposición sistemática de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensión del principio del interés público, si se demuestra que este principio es una vida social suposición lógica. En consecuencia, es un análisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de interés público, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administración pública, lejos del estricto cumplimiento de interés público determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jurídico brasileño constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuestión es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acercó de una manera sistemática, el carácter económico del derecho en litigio, en el que el interés tiene carácter patrimonial no sólo cuando su objeto se recubre directamente en el valor económico, sino que también establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido económico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la función pública sin violar los principios básicos del derecho administrativo brasileño. spa / A presente dissertação tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utilização da arbitragem no setor público. Para afrontar esta problemática, são apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Após, são apresentados os antecedentes históricos onde é demonstrado que a utilização da arbitragem no setor público é feita a muito tempo e necessita de uma regulamentação formal, é feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e é demonstrada a natureza jurídica da arbitragem, na qual é feita uma exposição sistematizada das três correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necessária compreensão do princípio do interesse público, onde é demonstrado que este princípio é um pressuposto lógico do convívio social. Consequentemente, faz-se uma análise entre a arbitragem e o princípio da indisponibilidade do interesse público, onde é exposta a impossibilidade do exercício administrativo público, afastado da estrita realização de determinado ou determinável interesse público previamente instituído pelo constitucional sistema jurídico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a matéria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas próprias partes, independentemente de ingresso em juízo. É abordado de forma sistemática, o caráter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem caráter patrimonial não apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econômico, mas também se configura pela aptidão de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conteúdo econômico. E por fim a comprovação da possibilidade da utilização da arbitragem na administração pública sem ferir os princípios basilares do direito administrativo brasileiro.

Made available in DSpace on 2013-12-20T01:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452944-Texto+Parcial-0.pdf: 146110 bytes, checksum: 9463f222ed440caf7107f9beb9d1305b (MD5) Previous issue date: 2013 / The use of arbitration in Brazil experiences a large growth, as it also happens in many other countries that accept the arbitration as a form of dispute resolution. The present study analyses the use of arbitration in class litigation, that is to say, the type of litigation focused on diffuse, collective (stricto sensu) and homogeneous individual rights. From an analysis of the nature of these positions, according to our legal system, one can conclude that the homogeneous individual rights, as a general rule, fulfills the arbitrability requeriments in Brazilian law. On the other hand, once again according to Brazilian law, the arbitrability of the diffuse and collective (stricto sensu) rights, as a general rule, have a narrower scope, limited to the ways in which the obligation that is being discussed in the lawsuit is performed by the debtor. Finally, the procedural solutions are analyzed, as a way to make possible the commencement and administration of a class arbitration in Brazil. / O uso da arbitragem experimenta grande crescimento no Brasil, como de resto em diversos países que a admitem como forma de resolução de conflitos. O presente trabalho analisa a utilização da arbitragem para dirimir litígios de natureza coletiva, isto é, aqueles que versam sobre direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. A partir de uma análise da natureza desses direitos, verifica-se que à luz de nosso ordenamento jurídico, os direitos individuais homogêneos, via de regra, cumprem os requisitos de arbitrabilidade exigidos em nosso país. Por outro lado, e também com base no direito brasileiro, constata-se que o campo de arbitrabilidade dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, como regra, será mais restrito, limitando-se à forma de cumprimento da obrigação objeto do litígio. Por fim, são apontadas soluções de natureza processual e procedimental, como forma de viabilizar a instauração e administração de uma arbitragem coletiva no Brasil.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2010-11-09T18:10:02Z No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-11-16T22:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-11-16T22:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 101). Após examinar a dimensão doméstica e internacional do caso dos pneus reformados, o estudo elucida como determinadas peculiaridades do processo decisório judicial, a exemplo da imparcialidade judicial, do devido processo legal e da coisa julgada podem afetar a condução da política externa brasileira. Trata, finalmente, da possibilidade da criação de pontes de comunicação entre o mundo judicial e o da política externa com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Propõe-se que o mundo judicial e da política externa podem se comunicar por meio da Constituição e do Direito Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at analysing the judicialization of foreign policy through the study of the retreaded tyres case, which was subject to the examination of the World Trade Organization - WTO Dispute Settlement System and to the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court, during the judgment of the Allegation of Violation of Fundamental Precept - ADPF 101. After examining the domestic and international dimensions of the retreaded tyres case, the study elucidates how certain peculiarities of the judicial decision making process, such as judicial impartiality, due process of law and res judicata can affect the conduct of Brazilian foreign policy. Finally, it discusses the possibility for the creation of communication bridges between the judicial and the foreign policy worlds based on Niklas Luhmann’s Systems Theory. It also proposes that the judicial and foreign policy worlds can communicate with each other through the Constitution and International Law.

O presente trabalho visa a examinar o regime de investimentos estrangeiros no Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), disposto em seu Capítulo XI, estudando suas regras materiais e formais, para, daí, analisar um conflito entre um investidor estrangeiro intrabloco e o governo de um Estado membro. Para tanto, parte de um resgate histórico das relações econômicas-comerciais entre Canadá, Estados Unidos e México, destacando o setor de investimentos. O caso apreciado foi o conflito e a demanda arbitral entre a empresa estadounidense METALCLAD Corporation e os Estados Unidos Mexicanos. A partir da análise desse caso e da aplicação concreta do regime de investimentos do TLCAN a ele, foi possível elencar e examinar algumas das implicações da aplicação prática das normas do Capítulo XI. Os pontos centrais da análise foram a essência desse regime de investimentos, que conjuga amplos direitos e garantias aos investimentos com remédios jurisdicionais bastante específicos e de submissão obrigatória aos Estados, e o paradoxo da utilização da arbitragem internacional, justiça privada por natureza, como o meio previsto no Capítulo XI para dirimir conflitos entre particulares (investimentos) e Estados, mesclando matérias de interesse público e interesses particulares dos investidores em procedimentos arbitrais concebidos para a atração dos investimentos, como parte de um regime de atração e fomento aos investimentos estrangeiros. O presente trabalho está estruturado em duas partes.A primeira, institulada "A construção do regime de investimentos estrangeiros no TLCAN", divide-se em capítulos sobre "As relações econômicas entre os países da América do Norte e a negociação do TLCAN" e "O estabelecimento das regras particulares sobre o IED". A segunda parte, demoninada "A aplicação efetiva das normas sobre IED no TLCAN", também se divide em dois capítulos: "O caso METALCLAD Corporation v. os Estados Unidos Mexicanos" e "As implicações políticas e jurídicas do mecanismo de solução de controvérsias do Capítulo XI". Os quatro capítulos contém subdivisões.

O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema de utilização da arbitragem comercial internacional, para, estabelecidas bases teóricas sobre os temas, possibilitar a compreensão dos principais aspectos levantados quanto ao uso do procedimento arbitral na resolução de conflitos sobre esse tema. Discorridos os tópicos, a análise dos argumentos contra e favor do uso do sistema alternativo à jurisdição estatal em disputas que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual em conjunto com o estudo da teoria econômica em relação aos aspectos de comércio. A abordagem feita de forma interdisciplinar, utilizando-se, inclusive, de bases da chamada escola da law and economics, pretende oferecer uma forma de perceber vantagens ou desvantagens no recurso à arbitragem mediante instrumentos comuns à ciência econômica de escolha sob incerteza, como ferramenta auxiliar do Direito. / This work is the result of the proposal of an analysis about the use of international commercial arbitration in disputes among private enterprises envolving intellectual property as subject. The essay shows, first, the foundations of the intellectual property law and its value, followed by the presentation of the origins of the international arbitration system in global trade and in intellectual property cases. After settle this common basis, the paper establishes a comparission between the arguments pro and against the use of arbitration in these cases, facing those who only consider the usual justice of the courts. By using a combination of economic theory of international trade and elements from the school knowed as the modern law and economics theory, its the author intention to propose an instrumental for a rational choice of the use of arbitration in intellectual property, avoiding the simple rejection of the alternative dispute system, offering conditions to choose according to the situation.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T17:44:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação- João Lessa PDF.pdf: 2360281 bytes, checksum: 6568d4120366e9287ce82dd94a4bad33 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação- João Lessa PDF.pdf: 2360281 bytes, checksum: 6568d4120366e9287ce82dd94a4bad33 (MD5) Previous issue date: 2015-03-09 / Esta dissertação cuida do papel do Estado, através do Poder Judiciário, e do árbitro na análise e decisão sobre a competência deste. O trabalho volta-se para o papel da arbitragem em um contexto de alteração (e possível superação) do paradigma de resolução de disputas moderno e afirmação de uma jurisdição privada. Para poder afirmar a relação da arbitragem com o Estado e com o Poder Judiciário, é preciso tratar da importância da sede da arbitragem. O trabalho identifica que a Convenção de Nova Iorque, que cuida do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, apresenta um modelo de repartição de competência internacional (jurisdição) para intervenção judicial na arbitragem, reservando um protagonismo para a sede. Analisa-se as correntes e concepções teóricas da relação da arbitragem com o Estado e com o direito estatal para compreender as influências dessa discussão para a construção dos institutos do direito da arbitragem, particularmente a definição e controle da competência do árbitro. Foi adotado como premissa que essas concepções influenciam na gênese e na conformação do direito da arbitragem e seus institutos, possuindo, por isso, reflexos práticos centrais para o objeto da pesquisa, que é a definição da competência do árbitro. O trabalho identifica qual o sentido da regra da competência-competência e concluiu que não há, nas jurisdições pesquisadas, um modelo único ou internacionalmente partilhado de aplicação da regra. No direito brasileiro, contudo, há uma prioridade condicionada para o árbitro decidir sobre a sua própria competência. Por isso, o trabalho trata das anti-suit injunctions, que são medidas diretas de intervenção judicial sobre a arbitragem. Em seguida, a análise de precedentes estrangeiros sobre o tema e conclui que o modelo de distribuição de competências feito pela Convenção de Nova Iorque não permite que um Poder Judiciário distinto do da sede prolate uma medida antiarbitragem. Também analisa o surgimento, por via transversa, de anti-suit injunctions no Brasil e a incompatibilidade desse tipo de medida com o modelo brasileiro de competência-competência e definição da competência do árbitro. Por fim, cuida da existência de mecanismos postos à disposição do árbitro para afirmação e defesa de sua competência, particularmente a possibilidade de emissão de medidas antiprocesso e de responsabilização civil da parte que viole a convenção de arbitragem ou a competência do árbitro / This dissertation is about the roles and powers of National Courts and Arbitration Tribunals when deciding about the tribunal’s competence. The paper analyses arbitration in a context of change (and possibly overcome) of the paradigm on dispute resolution established during the modernity and the affirmation of private jurisdictions. To comprehend the relationship of arbitration with National States and Courts it’s crucial to study the role of the seat of arbitration. This paper identifies that the New York Convention, that focus on the recognition and enforcement of foreign arbitration awards, it's also a model of international competence (jurisdiction) for Courts to intervene in a given arbitration, the seat retains a major role for this matter. The theories of international arbitration and the theoretical approaches to the relationship of arbitration and National States are discussed in order to identify the influence of these theories on the comprehension of the institutes of Arbitration Law, especially the definition and decision about Tribunal’s competence. These theories have several practical implications on deciding the Tribunal’s competence, the research’s object. Than the research focus on the concept and the meaning of the rule of competence-competence and concludes that, in the researched jurisdictions, there is not one single or internationally shared model of competence-competence, especially regarding its negative effect. In the Brazilian Law, Tribunals have a temporal and limited priority to rule on their own competence. The work also studies anti-suit injunctions as a way for Courts to interfere over arbitration processes. The paper concludes, after analysing case law from several countries, that the New York Convention do not allow any Court outside the place of arbitration to interfere with an on-going arbitration process. It’s also discussed the Brazilian case law about anti-arbitration injunctions. Finally, it discusses the possibility of Tribunals to award anti-suit injunctions against judicial processes and to award damages for the breach of an arbitration convention.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo202_1.pdf: 850476 bytes, checksum: 50b27be0a7d934bcb2a053cdbdede73c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / As transformações sociais ocorridas no decorrer do século XX, refletidas no direito privado e, de maneira especial, no direito de família, tiveram seu arcabouço jurídico delineado por ocasião da promulgação da Constituição da República, em 5 de outubro de 1988. A nova ordem constitucional, de cunho amplamente democrático, acarretou o surgimento de um sem número de demandas e trouxe também a expectativa de que o Estado, mais precisamente o Poder Judiciário, teria capacidade de absorvê-las e dirimi-las. O tempo demonstrou a impossibilidade de concretização do projeto de pleno acesso à justiça e o esgotamento da capacidade do Estado de administrá-la tornouse uma realidade. Surgiu, assim, a necessidade de serem utilizados mecanismos para minimizar esses efeitos. Assim é que, com base na experiência estrangeira, principalmente dos Estados Unidos e da França, tomaram grande força na década de 90, os chamados meios alternativos de resolução de conflitos. A conciliação, já existente na legislação processual, passou a ser extremamente valorizada e, atualmente, representa praticamente uma meta a ser alcançada pelos magistrados. A arbitragem adquiriu nova roupagem com a edição da Lei n° 9.307/96 e trouxe a reboque o alerta necessário para alavancar a prática desses instrumentos. Paralelamente à valorização da conciliação e ao ressurgimento da arbitragem, nasce no Brasil a mediação. Porém, mais do que a simples resolução de conflitos, promove a mediação uma cultura de paz, já que é das próprias partes que surge a solução para seus impasses, com o auxílio do mediador. Para o direito de família e suas peculiaridades, a mediação representa um princípio jurídico apto a alcançar sua finalidade primeira, a promoção da referida cultura de paz. Sua instrumentalização dá-se na forma de negócio jurídico. A mediação familiar deve ser praticada com apoio na interdisciplinaridade e, ainda que careça de um mínimo de regulamentação, deve ser sempre recomendada nas questões que envolvam conflitos decorrentes das relações de família

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo369_1.pdf: 926414 bytes, checksum: 0011805e3d2ed42977cd5bf1cf7dcc68 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A ação transfronteriça das atividades empresariais e o alargamento do destinatário final de seus produtos e serviços trouxe novas necessidades aos incipientes mercados consumidores de países em desenvolvimento. Como conseqüência, diversos estratagemas foram desenvolvidas, de modo a atrair a atenção desses conglomerados comerciais e, assim, ter acesso à casta de bens que o país ainda não era capaz de produzir. A esse fluxo de bens e serviços, sem contrapartida inicial de divisas, deu-se a designação de investimentos. A necessidade de regulação sobre o tema deveu-se, principalmente, pela conflituosa relação que se estabeleceu entre essas empresas, ditas transnacionais, e os Estados dos países que as recebem. A insistente busca das empresas por um campo neutro para discussão e solução das controvérsias encontrou na arbitragem o palco ideal. O ingresso do Estado ao lado de um ente privado na arbitragem, mesmo no direito interno, não foi uma jornada fácil, e sua evolução para a arbitragem investidor-Estado ainda desperta resistências. Mesmo a institucionalização do procedimento não foi suficiente para convencer certos Estados, na sua maioria países em desenvolvimento, a abrirem mão de parcela da sua soberania em prol do alargamento de suas relações comerciais. Entre eles, o Brasil aparece como remanescente, que, ao longo dos anos, manteve uma postura afastada e receosa em relação à arbitragem investidor-Estado. O presente estudo contemplou avaliar as razões dessa retração e as possibilidades advindas com as algumas modificações pontuais na legislação brasileira, abrindo passagem para novas discussões

Lobjectif de la présente thèse est lanalyse des effets de la prescription extinctive dans larbitrage interne et international, au regard du droit brésilien. La relation entre la prescription extinctive et larbitrage na jamais été objet de débats, même avant lentrée en vigueur de la loi 9.307 de 1996, qui a mis en place, de manière définitive la procédure arbitrale au Brésil. La raison de labsence de débats était évidente: la prescription extinctive étant un institut de droit matériel et la loi brésilienne darbitrage, un institut de procédure, il ny avait pas de raisons pour des discussions autour de la prescription. Ceci serait résolu à travers le droit matériel. En outre, labsence dun règlement spécifique sur les questions de la prescription dans larbitrage se justifie dans la mesure où le législateur brésilien a donné aux parties, le choix de la loi applicable à la procédure et à la discussion de fond, dans larbitrage. En concédant aux parties le droit de choisir le régime juridique applicable au litige, la prescription pourrait varier, notamment ses délais spécifiques, et donc, il serait inutile de donner le choix au droit matériel sil y avait des dispositions spécifiques sur la prescription dans les corps de la loi darbitrage. Toutefois, la prescription est un institut dont les spécificités peuvent créer un certain désordre à la procédure arbitrale, comme une espèce de contentieux parallèle à larbitrage. La liberté des parties peut être en danger lorsquil sagit de lincidence de la prescription extinctive. Ainsi, se pose la question de savoir si en considérant la notoire flexibilité de larbitrage en matière temporelle, comment traiter les questions sur lécoulement du temps, par linertie dune partie qui, sans diligence suffisante, ne déclenche pas la procédure arbitrale dans le délai fixé? Quelle est linfluence de la prescription extinctive dans larbitrage? Afin de répondre ces questions, la thèse est divisée en deux parties: dans la première, la raison dêtre de linstitut de la prescription extinctive sous les auspices de la juridiction arbitrale sera étudiée, en analysant notamment les formes dapplication de la prescription dans les litiges soumis à larbitrage interne et international. En ce qui concerne spécifiquement larbitrage international, le plus grand problème est la définition du régime juridique applicable en raison de la diversité des lois qui pourraient être applicables à la prescription. Dans la seconde partie, létude abordera les effets directs de la prescription extinctive dans les litiges de larbitrage interne et international. Les principaux aspects à vérifier dans cette partie seront les questions relatives à linterruption et la suspension de la prescription dans larbitrage, la possibilité de la modification contractuelle des délais de prescription et aussi les effets de lexpiration du délai de prescription. Cette partie proposera également des modifications sur quelques mesures de la prescription dans le droit interne, avec des impacts directs dans larbitrage. En conclusion nous démontrerons que dans la sphère international les questions sur la prescription mériteraient un traitement spécifique, au moins harmonisé ou, si possible uniforme, de manière à favoriser la stabilité des relations juridiques commerciales internationales. / A presente tese tem como objetivo a análise dos efeitos da prescrição extintiva na arbitragem interna e internacional, com visão a partir do direito brasileiro. As relações entre a prescrição extintiva e a arbitragem não foram objeto de praticamente nenhum debate, nem mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.307/1996, que instituiu de forma completa o procedimento arbitral no Brasil. A razão dessa ausência era óbvia: por ser a prescrição um instituto de direito material e a Lei Brasileira de Arbitragem, um diploma processual, não haveria motivo para discussão a respeito da prescrição. Tudo se resolveria por meio da lei material. Ademais, a ausência de regulamentação específica das questões sobre prescrição no âmbito da arbitragem se deu em virtude de o legislador ter facultado às partes, em uma arbitragem, a escolha da lei regente dos aspectos processuais e materiais do procedimento arbitral. Atribuindo-se às partes o direito de escolha do regime jurídico aplicável à controvérsia, a prescrição e, especialmente, seus prazos poderiam variar, daí inócua seria a disposição de escolha do direito material, se houvesse disposições específicas acerca da prescrição no corpo da Lei de Arbitragem. Ocorre que a prescrição é um instituto dotado de certas peculiaridades que podem acarretar dúvidas passíveis de gerar certo tumulto ao procedimento arbitral, criando, até mesmo, um contencioso paralelo à arbitragem. A liberdade das partes, tão aclamada em matéria de arbitragem, poderia estar em jogo, se se tratasse da incidência da prescrição extintiva. Eis, portanto, a dúvida: diante da notória flexibilidade em matéria temporal da qual é revestida a arbitragem, como lidar com as questões que concernem ao decurso do tempo, pela inércia de uma parte que deixa de instituir, a tempo, uma arbitragem? Qual é a influência da prescrição extintiva no âmbito da arbitragem? Para esclarecer essas dúvidas, a tese se divide em duas partes: na primeira, será estudada a razão de ser do instituto da prescrição extintiva quando se está sob o escopo da jurisdição arbitral. Ali analisar-se-á, principalmente, como a prescrição se aplica no contexto dos litígios submetidos à arbitragem interna e internacional. Em relação a esta última, o problema maior a ser verificado é a definição do regime jurídico aplicável à prescrição extintiva, o que ganha relevo em razão da diversidade de leis supostamente aplicáveis à prescrição. Na segunda parte cuidar-se-ão dos efeitos diretos causados pelo instituto da prescrição extintiva nos litígios da arbitragem interna e internacional. Com grande destaque à questão relativa à interrupção da prescrição no âmbito de uma arbitragem, e a outras questões não menos relevantes, como a suspensão da prescrição, a possibilidade de modificação convencional dos prazos prescricionais e os efeitos da expiração do prazo de prescrição, esta parte será finalizada com propostas de mudança de algumas questões sobre a prescrição no âmbito interno, com reflexos diretos na arbitragem. Ainda será demonstrado que, na órbita da arbitragem internacional, as questões concernentes à prescrição extintiva mereceriam um tratamento no mínimo harmônico e, se possível, uniforme, favorecendo a promoção da estabilidade das relações jurídicas comerciais internacionais.

Cet ouvrage est dédié à lanalyse du pouvoir normatif et de la négociation collective comme des outils de solution des conflits collectifs de travail. On cherche à comprendre la réalité et les divergences dintérêt inhérents à lenvironnent laborieux, ainsi que lutilisation des moyens de pression et les principaux caractéristiques, avantages et désavantages des moyens autocompositives et hétérocompositives pour surmonter dês impasses entre employeurs et ouvriers. Le sujet concernant le pouvoir normatif et la négociation collective fut choisi du le moment vécu par le système brésilien du droit du travail, spécialement après lesmodifications implémentées par lédition de lAmendement Constitutionnel no 45, de 2004. Avec ces altérations dans la Constitution, on chercha indubitablement à impulser la négociation collective au détriment de solutions hétéronomes, tel que le pouvoir normatif. Pour y réfléchir proprement sur les deux points de base de ce travail, cest nécessaire de faire une analyse approfondie du pouvoir normatif et de la négociation collective en prenant en compte le contexte historique dont ces deux instituts furent soulignés. On cherche à expliquer, de cette façon, ladoption du pouvoir normatif dans une époque marquée par un gouvernement centralisateur inspiré par des idéaux corporatistes, dans lequel il exerçait un rôle fondamental dans un système qui présentait les mêmes caractéristiques et finalités. Soppose à la réalité décrite ci-dessus le système démocratique qui prévaut au Brésil actuellement, marqué par le stimulus à la pluralité des positions. Dans cette ambiance, le pouvoir normatif ne présente plus dutilité, car on fait plus de confiance aux acteurs sociaux et on expérimente un changement dans la conception du conflit entre lês ouvriers et les preneurs de services. On se peut déduire un exemple de cette altération en perspective à partir de la différence de procédés dispensés à la grève de 1930 et ceux quon voit actuellement dans le Pays. Ainsi, conformément limportance attribuée à lexigence de consensus pour que les parties en conflit puissent avoir daccès au Pouvoir Judiciaire (article 114, paragraphe 2 de la Constitution Fédérale), ça se fait évident lintention du législateur de valoriser lês négociations directes entre les parties. Si cette restriction est considérée comme responsable de lextinction du pouvoir normatif, le Brésil a adopté, dès la réforme de 2004, larbitrage judiciaire volontaire. De cette façon il se rapproche des pays plus avances juridiquement, antipathiques à lintervention judiciaire pour résoudre de conflits d\'intérêts. / Esse trabalho é dedicado à analise do poder normativo e da negociação coletiva como formas de solução dos conflitos coletivos trabalhistas. Busca-se compreender a realidade e as divergências de interesses inerentes ao ambiente laboral, bem como a utilização de meios de pressão e as principais características, vantagens e desvantagens dos meios autocompositivos e heterocompositivos de superação de impasse entre empregadores e trabalhadores. O tema relativo ao poder normativo e à negociação coletiva foi escolhido devido ao momento vivenciado pelo sistema jurídico trabalhista brasileiro, especialmente após as alterações implementadas pela edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Com a mencionada mudança na Carta Magna, buscou-se, indubitavelmente, fomentar a negociação coletiva em detrimento de soluções heterônomas, como o poder normativo. Para que haja uma reflexão adequada sobre os dois pontos fulcrais desse trabalho, torna-se necessário uma análise acurada do poder normativo e da negociação coletiva à luz do contexto histórico em que tais institutos foram enfatizados. Procura-se, assim, explicar a adoção da primeira figura em época marcada por um governo centralizador, inspirado por ideais corporativistas, no qual exercia papel fundamental em um sistema que apresentava as mesmas característica e finalidade. Contrapõe-se, à realidade acima exposta, o regime democrático reinante atualmente no Brasil, marcado pelo estímulo à pluralidade de posicionamentos. Nesse ambiente, o poder normativo não mais apresenta utilidade, pois há maior confiança nos atores sociais e houve alteração na concepção acerca do conflito entre os trabalhadores e tomadores de serviços. Exemplo dessa mudança de perspectiva pode ser deduzida pela diferença de tratamento dispensado à greve na década de 1930 e atualmente no País. Assim, de acordo com o sentido que se atribui à exigência de consenso para que as partes em conflito possam ter acesso ao Poder Judiciário (artigo 114, parágrafo 2°, da Constituição Federal), torna-se evidente a intenção do legislador em prestigiar o entendimento direto entre as partes. Se tal restrição for considerada responsável pela extinção do poder normativo, o Brasil terá adotado, a partir da reforma de 2004, a arbitragem judicial voluntária, alinhando-se aos sistemas jurídicos de países mais avançados juridicamente, infensos à intervenção judicial para resolução dos conflitos de interesses.