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O princípio da boa-fé objetiva no direito de família

Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral 13 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel.pdf: 1499072 bytes, checksum: 36200eafc7fc5f84a9490f0cdc33eccd (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / In light of the civil constitutional order, the objective of this work is to interpret the principle of the objective good faith applied to the new family concept. The family, as a central part of the development of the personality and the promotion of the dignity of its members, must be regulated by a legal order that is able to influence its relations. By this point of view it must provide for standards of behaviour and establish, by means of concrete measures, the incorporation of the constitutional values. In this context it is necessary to analyse the concept of objective good faith, recognising it as a legal principle containing general ethical values with influence over various intersubjective relations. In family law, the existence of elements of objective good faith is recognised, which is responsible for the creation of specific obligations specifically directed to the formation and maintenance of a family environment guided by respect, cooperation, kindness, trust and solidarity. In this way, the occurrence of objective good faith in the existential and patrimonial relations of a family results in the obligation for the family members to behave in a loyal, harmonic and balanced way and to refrain from exercising their legal rights in an abusive manner. The concrete application of the principle of the objective good faith is an efficient mechanism for solving various conflicts arising from family affairs. In this way, in order to materialise the objective good faith it is fundamental that it is in connection with other legal institutions, such as the prohibition of enrichment without cause, illegal enrichment and civil liability. All these questions lead us to a family legislation that is harmonic with the social ethical objectives of the new legal order / À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de suas relações. Sob este enfoque, deve haver a imposição de padrões de comportamento e a determinação, mediante medidas concretas, da incorporação dos valores constitucionais. Nesse contexto, se faz necessária a análise conceitual da boa-fé objetiva, reconhecendo-a como princípio jurídico portador de valores éticos generalizantes e com influência nas diversas relações intersubjetivas. No direito de família, reconhece-se a existência de contornos próprios para a boa-fé objetiva, responsável pela criação de deveres específicos destinados à formação e à manutenção de um ambiente familiar pautado no respeito, na colaboração, no afeto, na confiança e na solidariedade. Assim, a incidência da boa-fé objetiva nas relações existenciais e patrimoniais do direito de família faz emergir o dever das partes se portarem de forma leal, harmônica, equilibrada e sem que um abuso no exercício de faculdades jurídicas se manifeste. A aplicação concreta do princípio da boa-fé objetiva é o mecanismo efetivo para a solução de diversas situações conflituosas originadas dos vínculos familiares. Dessa forma, para a materialização da boa-fé objetiva, é imprescindível a conjugação com outros institutos jurídicos, como a vedação ao enriquecimento sem causa ou ilícito e a responsabilidade civil. Todas as questões suscitadas levam a um direito de família que esteja em consonância com a finalidade ético-social do novo ordenamento jurídico
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Deveres e responsabilidade dos administradores da S/A / Corporation manager´s duties and responsabilities

Oliveira, Daniele de Lima de 02 June 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele de Lima de Oliveira.pdf: 577155 bytes, checksum: 55c80b307d6969e1be25f73ed0b6d90f (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / The corporations have the big challenge to overcome the competitiveness of the market and to be subject to the restructuring process of the corporate organization. The range of this restructuring process directly reflects on the management of the company, which has the main objective of achieving profits, observing institutional, legal and social rules in order to demonstrate its real effectiveness. This dissertation has the objective of pointing out the most important aspects of the duties and responsibilities of the managers in charge of this challenge. This dissertation first presents the historical evolution of the corporations, as much in Europe as in Brazil, followed by the study of the social bodies, specially the Board of Directors and Management Board to demonstrate the Administrative System of the corporations. Afterwards, this dissertation points out the duties of the administrators focused on diligence, ethics, exercise of power, loyalty and information duty. The responsibility of the managers in civil sphere is foreseen, including the ultra vires acts, the issue regarding the joint liability among their members and the social and individual acts which they are subject to, considering that they may use the good faith principles as an exclusion of responsibility. It also has a brief explanation regarding the responsibility of the manager in the administrative sphere of the Stock Exchange Commission (CVM) and his responsibility concerning tax aspects. This theme was chosen due to the importance of the honest, ethic and moral conduct of the managers before the company and the society. The purpose of this dissertation is to expose the true quality of the manager of a company in regard to the compliance of the legal and institutional rules in order to achieve the main social objective in benefit of the ones that integrate the company, as much as internally as externally / As sociedades anônimas têm desafio de superar a competitividade do mercado e se sujeitar à reestruturação da organização empresarial. O alcance dessa reestruturação reflete diretamente na administração da companhia, que tem a função de atingir a lucratividade, observando as regras institucionais, legais e sociais para demonstrar sua real competência. Esta dissertação visa apontar os aspectos mais importantes dos deveres e responsabilidades dos administradores encarregados deste desafio. Inicialmente, é apresentada a evolução histórica das companhias tanto na Europa como no Brasil, seguindo-se para o estudo dos órgãos sociais, em especial o Conselho de Administração e a Diretoria, demonstrando-se o sistema de administração das sociedades anônimas. Passa-se então a apontar os deveres dos administradores, centrados na diligência, na ética, no exercício do poder, na lealdade e no dever de informação. É abordada a responsabilidade dos administradores na esfera civil, incluindo os atos praticados ultra vires; a questão das solidariedade entre seus membros e as ações sociais e individuais a que estão sujeitos, podendo se valerem da boa-fé como excludente de responsabilidade. Também é feita breve ponderação sobre a responsabilidade destes administradores na esfera administrativa da Comissão de Valores Mobiliários, bem como no âmbito tributário. Trata-se de um tema escolhido pela significância que a conduta honesta, ética e moral dos administradores têm perante a companhia e à sociedade em que está inserida. O objetivo é expor a verdadeira qualidade dos administradores, no que tange ao acatamento de suas regras legais e institucionais, para atingir seu principal objetivo social, em benefício dos que a compõe, interna e externamente
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A boa-fé na relação contratual e o princípio da confiança / Good-faith in contractual relationship and the reliability principle

Barbosa, Elisandra Cristina 28 July 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisandra Cristina Barbosa.pdf: 536055 bytes, checksum: 07e0f4bd33d9f74442eda7ebd358c7ab (MD5) Previous issue date: 2008-07-28 / The present study focuses on the analyses of the evaluation on contractual relationship, highlighting in the aspect of good- faith and its connection with the reliability principle. Thus, a historical analyses on the contracts conception is necessary, from the individualism resulted from the French Revolution libertarians yearnings to nowadays, in which a diversified society is presented, proven of information and communication means faster and faster, and the relativization of concepts such as time and space. The good-faith, previously only used to specific cases and related to the psychological aspects of the human being, started to have a broader dimension to society. After the horrifying scenes produced by two world wars, the State began to interfere in social relationships, overcoming private interests by the public one, changing the patrimonialist concept with the centrality of the individual regulation. The acting of principles in further codifications made the development, integration and complementation of rights possible, mainly with the adoption of open articles and, substitution of the casuistic technique. The general article of good-faith inserted in the article 422 of the Civil Code of 2002, also foreseen in the Italian Civil Code of 1942, presents interpretative, completive functions and well as of control of abusive articles. Reliability assumes a special scenario, being conceived as the regulation basis, in order to justify the possibility of social interaction. The contractual declaration, strive for the reliability protection of the consignee because relevance, in relation to the others, of declaration hidden deficiency would injure the certainty and safety of relationships, making necessary the inquiry of the established communication among parties to characterize a true expectation. The duties generated from objective good-faith, which must be present in all steps of contractual relationship, can influence in the validity and efficiency in the relationship in cases of violation, depending on the stage among parties, imposing the adoption of an ethical behavior by the parties, in respect to the interest of the others / O presente estudo centra-se na análise da evolução da relação contratual, com enfoque no aspecto da boa-fé e sua ligação com o princípio da confiança. Para tanto, faz-se necessária uma análise histórica acerca da concepção dos contratos, desde o individualismo decorrente dos anseios libertários da Revolução Francesa, até os dias atuais, que apresenta uma sociedade diversificada, provida de meios de informação e comunicação cada vez mais velozes, com a relativização de conceitos como tempo e espaço. A boa-fé, antes destinada apenas a casos específicos e atrelada ao aspecto psicológico do sujeito, passou a ter, assim, uma relevância maior para a sociedade. Após os horrores produzidos por duas guerras mundiais, o Estado passou a interferir nas relações sociais, havendo a preponderância do interesse público sobre o privado, alterando-se a concepção patrimonialista, com a centralidade do ordenamento no individuo. A atuação dos princípios nas codificações posteriores possibilitou o desenvolvimento, integração e complementação do direito, principalmente com a adoção das cláusulas abertas e, substituição à técnica da casuística. A cláusula geral de boa-fé inserida no art. 422 do Código Civil de 2002, que é prevista também no Código Civil Italiano de 1942, apresenta funções interpretativa, supletiva e de controle das chamadas cláusulas abusivas. A confiança assume especial relevo, sendo concebida como fundamento do ordenamento, a fim de justificar a possibilidade de convivência social. A declaração contratual, assim, visa a proteção da confiança do destinatário porque a relevância, em relação a terceiros, das deficiências ocultas da declaração prejudicaria a certeza e segurança das relações, sendo necessária a averiguação da comunicação estabelecida entre as partes para a caracterização da expectativa legítima. Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, que devem estar presentes em todos as fases da relação contratual, podem influenciar na validade ou na eficácia da relação em caso de violação, dependendo do estágio da relação entre as partes, impondo o sistema a adoção de uma conduta ética pelas partes, no respeito aos interesses alheios
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O earn-out na compra e venda de participações societárias

Piva, Luciano Zordan January 2018 (has links)
Este trabalho tem como objetivo analisar o earn-out nos contratos de compra e venda de participações societárias. Em específico, esse mecanismo é estudado na sua perspectiva prática e teórica a fim de compreender a sua função e causa, tendo em vista a sua execução no Direito brasileiro. O interesse pelo earn-out justifica-se diante o seu crescente uso em operações de fusões e aquisições na prática negocial brasileira. Esse recente movimento, por um lado, demonstra a grande utilidade do earn-out como instrumento para aproximar as expectativas das partes quanto ao valor correspondente ao preço da empresa-alvo; por outro lado, a utilização inadequada e não adaptada ao Ordenamento revela que o earn-out pode ser um mecanismo indesejado, diante do seu grande potencial de litigiosidade. Nesse contexto, duas foram as perspectivas abordadas no trabalho: a uma, analisa-se o ambiente em que inserto o earn-out, sendo que para cumprir com esse objetivo estuda-se, por um lado, a compra e venda de empresas como um processo e, por outro, as peculiaridades do contrato de compra e venda de participações societárias; a duas, analisa-se o earn-out “aplicado”, isto é, as motivações práticas para utilizar o mecanismo, bem como os melhores mercados em que sua utilização é recomendável. Em decorrência dessas perspectivas, a análise do earnout demonstra sua grande utilidade e eficiência para as partes vendedora e compradora de participações societárias que não chegam a um consenso sobre o preço do objeto do contrato de compra e venda. Contudo, verifica-se que a sua aplicação pode causar problemas de ordem contratual e societária, especialmente quando uma das consequências do mecanismo é manter o vendedor na empresa-alvo para o atingimento das metas do earn-out. Diante dos problemas verificados no âmbito da prática estadunidense e no Brasil, a parte final do trabalho enfrenta as questões que envolvem a execução do earn-out e as dificuldades para a verificação das condições ajustadas pelas partes como metas. Nesse sentido, são estudadas a posição das partes antes e depois da operação, assim como a potencial violação a deveres fiduciários pelos administradores da sociedade-alvo. Ao final, apresentam-se possíveis soluções no âmbito da prática contratual para evitar que a utilização do earn-out seja problemática, e, quando os conflitos já foram instaurados, analisa-se a aplicação de regras interpretativas ao earn-out no Direito brasileiro. / This essay deals with the earn-out in stock purchase agreements. Specifically, the objective is to understand the mechanism, its function and causa, regarding its enforcement in the Brazilian Law. The reason to study the earn-out is justified by its increasingly use in the Brazilian market, which brings two consequences: by one side, it is clear that the earn-out is useful as an instrument to match the expectations of the parties concerning the value that represents the price of the target; on the other hand, the improper and inappropriate use of the earn-out in the Brazilian legal system may turn the mechanism into an unwanted clause, due to its great potential of lawsuits and legal conflicts. In this sense, two perspectives were approached in this research: first, it is analyzed the context in which the earn-out is utilized, for that matter it is studied the mergers and acquisitions as a whole, and the particularities of the stock purchase agreement; second, it is analyzed what is the earn-out as a clause, its legal nature and framework, function and causa, and motivations to use the mechanism, as well as the best markets in which its use is recommended. As an outcome, the results founded are that, although the earn-out may be a useful and efficient tool for the parties, its enforcement could cause contractual and corporate legal problems, since one of the main features of the mechanism is to maintain the seller working for the target in order to achieve the goals agreed as precedent conditions of the earn-out. Considering the problems that arise from the American and, in some cases, Brazilian practice the last part of the essay deals with questions that involve the enforcement of the earn-out and the difficulties to verify the precedent conditions agreed by the parties as goals. In order to achieve this objective, it is studied the position of the parties before and after the deal, as well the possibility of breach of the fiduciary duties by the board and directors of the target; consequently, the intention is to solve the conflicts using the contractual interpretation of the contracts concluded between business and corporate affairs and its repercussions to the stock purchase agreements. In the end of this paper, it is presented possible solutions to avoid the problematic use of the earnout; however, when the conflicts are already set by the parties, it is pondered about the interpretation of the earn-out in the Brazilian Law.
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O dever de informar e sua aplicação ao contrato de seguro / Duty to inform and its application to insurance contracts

Souza, Thelma de Mesquita Garcia e 17 May 2012 (has links)
Este estudo trata da informação que permeia os contratos e de sua aplicação ao contrato de seguro, da perspectiva do Direito e da Economia, ciências sociais que se complementam, porque aplicadas à mesma realidade, que será mais fielmente retratada se analisada sob ângulos diferentes, mas correlatos. Perquirindo a função da informação no contrato, constata que, se concernente a elemento essencial deste, a ele adere, passando a integrá-lo, o que determina sua importância nesse contexto e indica o regime jurídico que lhe deve ser aplicado. A investigação da distribuição da informação entre os contratantes e dos efeitos eventualmente nocivos da assimetria informacional, como o incentivo ao oportunismo, o aumento dos custos de transação e a obtenção de ganhos indevidos do contrato, induz à discussão dos critérios orientadores da disciplina jurídica da informação no âmbito contratual. A despeito da utilidade dos padrões para disciplinar condutas não alcançadas pelas regras, este estudo aponta que a boa-fé, em razão de suas idiossincrasias, não é padrão eficiente para reger a informação nos contratos, devendo ficar relegada à função residual. A aplicação do dever de informar com o objetivo de impor às partes transparência e veracidade conferiria mais objetividade e operacionalidade ao regime da informação nos contratos. Mas, a despeito da questionável eficiência da boa-fé como indutora da troca de informações entre as partes, foi o padrão de conduta escolhido pelo sistema jurídico para balizar a interação dos contratantes. Devido às peculiaridades do contrato de seguro, e à nocividade dos efeitos da assimetria informacional neste contexto, exige-se dos contratantes a máxima boa-fé. Se a regra é a máxima transparência e a absoluta veracidade, deverá ser restritiva a interpretação de eventuais exceções. Como a informação se prende ao cerne da operação econômica subjacente, afetando o cálculo do risco e a fixação do prêmio, e consequentemente, a mutualidade, diz respeito à função e à finalidade do instituto. Por isso, a interpretação condescendente de eventuais omissões ou distorções de informação relevante afrontaria o princípio da máxima boa-fé, que não pode ser mitigado, sob pena de comprometer o equilíbrio do contrato e afetar sua finalidade sócio-econômica. O estudo demonstrou a inadequação do tratamento da informação em relação ao substrato econômico do contrato de seguro, especialmente no que concerne à exigência de comprovação da má-fé nas omissões e distorções da verdade pelo segurado. Criticou também a aplicação dogmática da presunção da boa-fé, que reverte ao segurador o ônus da prova da má-fé do segurado, anulando o efeito sancionador da imposição do dever de informar. / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of information in contract law, the disclosure duties and its application to insurance contracts, from legal and economic perspectives. Since Law and Economics are social sciences applied to the same environment and are mutually complementary, this bifocal approach leads to a more accurate portrait of reality seen from different but correlated points of view. The analysis of the role of information reveals that if it concerns the contract essential element, it becomes part of it and determines the legal rules that should be applied to it. The inquiry of information distribution patterns shows that it can eventually bring about detrimental effects which induce the discussion of the criteria underlying the legal regime of information in contract law. Asymmetric information can be harmful if it encourages opportunism, increases transaction costs and grants one party undue gains from the contract. In spite of the usefulness of standards to regulate conducts not reached by rules, this study shows that good faith, due to its idiosyncrasies, is not an efficient standard to govern information in contracts. Thus, it should be assigned a residual function. The application of the duty to inform with the purpose of imposing full disclosure and accuracy to the parties ensures more objectivity to the information regime in contracts. However, good faith was the standard chosen by the legal system to rule the parties interaction, despite its recognized inefficiency to induce information exchange among agents. Due to the particular features of the insurance contract, and to the harmful effects of informational asymmetry in this context, law imposes the parties a higher standard of good faith. If the legal standard is the utmost good faith, eventual exceptions to this pattern should be restrictively interpreted. Since information is connected with the economic mechanism of the insurance contract because it affects risk and premium evaluation, it is strictly related to the function and purpose of the contract. Therefore, condescending interpretation of nondisclosure, misrepresentation and fraud would violate the principle of utmost good faith. Its mitigation will affect the contract balance and its economic and social purposes. This dissertation demonstrates the inadequacy of the information legal regime, especially regarding the requirement of proving bad faith related to nondisclosure, misrepresentation or fraud. It also criticizes the dogmatic application of the presumption of good faith that lays upon the insurer the burden of proving bad faith of the insureds conduct, nullifying the sanctioning effect of the imposition of the duty to inform.
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Contratos de aliança: direito empresarial e ambiente cooperativo / Alliance contracting: commercial law and cooperative environment.

Silva, Leonardo Toledo da 12 March 2015 (has links)
A presente tese realiza uma análise interdisciplinar dos contratos de aliança, arranjos colaborativos desenvolvidos a partir do início da década de 90, cujo objetivo é a implantação de projetos complexos industriais e de infraestrutura. Este trabalho investiga a percepção do autor de que o modelo proposto pelos contratos de aliança, em regra, promove um esvaziamento voluntário da função do contrato como ferramenta de aplicação, ainda que potencial, de sanções a comportamentos culposos, justamente com o fim de não prejudicar a construção natural de uma relação cooperativa. Busca-se ainda compreender a função desempenhada pelo contrato e pelo direito contratual, nesse contexto colaborativo, e qual a relação entre os mecanismos formais e informais de garantia de cumprimento contratual. Sustenta-se que, nesse universo, o aparato formal do contrato auxilia as ferramentas informais de enforcement, fornecendo o arcabouço de troca de informações essencial à criação endógena de confiança. Ademais, a fim de não prejudicar o ambiente cooperativo, sustenta-se a aplicação de sanções contratuais formais somente em situações excepcionais, geralmente caracterizadas pelo elemento de quebra de confiança. Sugere-se, ao longo da tese, que uma abordagem processual de regulação do contrato a qual permite sanção de comportamentos que descumpram o procedimento contratual acordado seria mais adequada do que uma abordagem estritamente substantiva que proteja a relação inicial de troca. Ao final, amparada pelas percepções construídas ao longo da pesquisa, é realizada uma reflexão jurídico-dogmática, na qual, após a contextualização jurídica dos contratos de aliança, lhes são sugeridas interpretações de aplicação de conceitos da teoria obrigacional, e de ferramentas de organização de interesses intracontratuais, como a boa-fé, o conflito de interesses e os deveres fiduciários. / This thesis conducts an interdisciplinary analysis of project alliancing, collaborative arrangements developed as of the beginning of the 90s, whose goal is the implementation of complex industrial and infrastructure projects. This work investigates the perception of the author that the model proposed by alliance contracts, in general, promotes a voluntary emptying of the role of the contract in punishing, even potentially, unintentional contractual defaults, as a means of not harming the natural construction of a cooperative relation. The work seeks to understand the role played by the contract and the contractual law, in such collaborative environment, and what is the relation between formal and informal mechanisms of contractual enforcement. It argues that, in this universe, formal contractual apparatus supports informal contractual enforcement mechanisms, providing a governance framework that allows information exchange, which is essential to the endogenous creation of trust. Moreover, in order not to jeopardize the cooperative environment, this thesis suggests the suitability of formal contractual punishment only in exceptional circumstances, often characterized by the breach of trust. It is suggested, along the thesis, that a procedural approach of contract regulation which allows punishment of behaviors that deviates from agreed contractual procedures may be more suitable than a strictly substantive approach that protects the initial exchange relation. At the end, supported by the perceptions constructed along the research, some legal-dogmatic considerations are made, in which, after legally qualifying the alliance contracts, it is suggested to it some applicative interpretations of concepts of obligational theory, and organizational tools of intracontractual interests, such as good faith, conflicts of interest and fiduciary duties.
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Análise econômica do contrato de seguro: um estudo de caso a partir da cobertura de risco do tipo suicídio em seguro de acidentes pessoais –excesso regulatório pontual

Leal, Marcelo Barreto 07 December 2017 (has links)
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-20T14:00:24Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T14:00:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) Previous issue date: 2017-12-07 / Nenhuma / A presente investigação propõe-se a examinar a possibilidade de cobertura de risco do tipo suicídio por contratos de seguro de acidentes pessoais e seus impactos sobre o consumidor. Para tanto, o estudo, que se utiliza de ferramenta aportada pela Análise Econômica do Direito, fundamenta-se nas características desse contrato e do contrato de seguro de vida, paradigma para sua regulação. Na sequência, como supedâneo teórico, realiza o estudo dos princípios inerentes a esses contratos como instrumentos de eficiência e de redução dos custos de transação para o mercado securitário, analisando, ainda, a realidade contemporânea do Direito Administrativo, notadamente, no que concerne ao Direito Regulatório. / The present work aims to examine the possibility of covering risk suicide by contract type personal accident insurance and its impacts to the consumer. Therefore, the study, which uses the method of Law and Economics, is based on the characteristics of this contract and life insurance contract, which has been the paradigm for the Regulatory Rules. Moreover, as a footstool theoretical study is made of the principles inherent in these contracts, as instruments of efficiency and reduction of transaction costs for the insurance market, and too is analised the new reality of Administrative Law, particularly with regard to the Regulatory Law.
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Abuso do direito nas relações jurídicas possessórias / The abuse of rights in the possessory legal relations

Pereira, Felipe Pires 17 November 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T15:19:58Z No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T15:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) Previous issue date: 2016-11-17 / The main purpose of this essay is to demonstrate that the theory of the abuse of rights can be applied to all of the possessory situations within the obligational legal relations, to the possessory situations itself and in the family and succession law. This theoretical study has as a starting point the origins of the abuse of rights in the Roman Law, as well as the jurisprudence and foreign law, is supported by the evolution of the abuse of rights in the Brazilian law under the Federal Constitution of 1988, especially after the implementation of the Civil Code of 2002. The phenomenon of the constitutional of civil law is the central axis of the dogmatic framing of the abuse of rights in an unitary and open law system, which finds its axiological basis for the assignment of the juridical positions to its holders in the principals of the dignity of the human person, of the material equality and of the solidarity. This assignment undergoes a constitutional analysis to the conformation of the private law within the fundamental and social rights which must guide the conduct of the right holders in a society based on the democratic consent, otherwise there will be abuse of rights for the transgression of the finalistic element of the rights and for violation of the obligation related to the reliability of the legal relations. The acknowledgment of the possession as a social fact, propellant of a possessory right which finds its internal purpose in the protection of the existential, economic and social interests of the people, as well as a limit to human behaviors, allows the construction of the concept of the abuse of rights in the possessory legal relations / O principal objetivo desta tese de doutorado é demonstrar que a teoria do abuso do direito pode ser empregada às situações possessórias no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, possessórias propriamente ditas e no direito das famílias e das sucessões. Essa investigação teórica tem como ponto de partida a origem do abuso no direito romano, bem como na jurisprudência e direitos estrangeiros, encontra respaldo e acolhida na evolução do abuso do direito no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, especialmente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O fenômeno da constitucionalização do direito civil constitui o eixo central da construção dogmática do abuso do direito em sistema jurídico unitário e aberto, que encontra nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade os fundamentos axiológicos e valorativos para o exercício das posições jurídicas reconhecidas pelo direito objetivo aos respectivos titulares. Esse exercício sofre constante filtragem constitucional para a conformidade do direito privado à luz dos direitos fundamentais e sociais que devem nortear a conduta dos respectivos titulares em uma sociedade ancorada no consenso democrático, sob pena de abuso do direito por ofensa ao elemento finalístico interno dos direitos e por violação dos deveres de relacionados à proteção da confiança nas relações jurídicas. O reconhecimento da posse como um fato social propulsor de um direito possessório que tem na tutela dos interesses existenciais, econômicos e sociais dos cidadãos a sua finalidade interna e o limite aos comportamentos humanos permite a construção justificada da ideia de abuso do direito nas relações jurídicas possessórias
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O venire contra factum proprium no processo civil brasileiro: o princípio da irretroatividade / The venire contra factum proprium in the Brazilian civil procedure: the non-retroactivity principle

Balzano, Felice 07 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:38Z No. of bitstreams: 1 Felice Balzano.pdf: 2096823 bytes, checksum: 7ee8fc860a212e76d2c6c16c733a08bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felice Balzano.pdf: 2096823 bytes, checksum: 7ee8fc860a212e76d2c6c16c733a08bb (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / The thesis dogmatically analyzes the prohibition of the venire contra factum proprium − created and widely developed in current civil procedural law, and integral of the general objective good faith clause. The interest in the theme emerged from an important gap in the scientific field, considering that the rule that foresees the prohibition of contradictory behavior is separately positived in the procedural legal order, appearing as ratio decidendi in several precedents of the Brazilians courts, especially of the Superior Courts, and which culminated in the formation of a substantial jurisprudential construction. That is to say there is the prescriptive language of the norm involving the prohibition of contradictory behavior in the process, with wide applicability, however there is not enough descriptive metalanguage relative to it. This vertiginous growth in the intensity of use of the institute in the Brazilian legal scenario has also brought about a side effect, only justified in the absence of a solid scientific basis, which is the lack of criterion at the moment of application of the norm. Natural it may be, since while the activity of the courts provides the conduct standard to be followed by the society, the scientific production provides guidance for the courts to properly apply the norm to the particular case. This is the ideal legitimating environment for a deeper delineation of the dogmatic aspects of the institute, covering its genesis, its requirements, legal nature, efficacy, content, and incidence hypotheses / A tese analisa dogmaticamente a vedação ao venire contra factum proprium – criada e amplamente desenvolvida no direito processual civil atual, e integrante da cláusula geral da boa-fé objetiva. O interesse no tema aflorou a partir de uma importante lacuna existente no campo científico, considerando-se que a norma que prevê a vedação ao comportamento contraditório está positivada de forma abjuntiva no ordenamento jurídico de cariz processual, figurando como ratio decidendi em diversos precedentes dos tribunais brasileiros, principalmente das Cortes Superiores, e que culminou com a formação de uma substancial construção jurisprudencial. É dizer, existe a linguagem prescritiva da norma envolvendo a proibição do comportamento contraditório no processo, com ampla aplicabilidade, todavia não há suficiente metalinguagem descritiva a ela relativa. Esse vertiginoso crescimento na intensidade de utilização do instituto no cenário jurídico brasileiro trouxe também um efeito colateral, somente justificado na ausência de uma sólida base científica, que é a falta de critério no momento de aplicação da norma. Natural que assim seja, pois enquanto a atividade dos tribunais fornece a pauta de conduta a ser seguida para a sociedade, a produção científica fornece orientação para que os tribunais apliquem adequadamente a norma ao caso concreto. Esse é o ambiente legitimador ideal de um delineamento mais profundo acerca dos aspectos dogmáticos do instituto, abrangendo sua gênese, seus requisitos, natureza jurídica, eficácia, conteúdo e hipóteses de incidência
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A aplicação da boa-fé objetiva nos negócios jurídicos reais

Peghini, Cesar Calo 18 September 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:02Z No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Originating from human activity, the law relies on the social fact as a landmark reference which seeks social peace upon application of conflict-resolution rules and techniques. In pursuing social peace, the legal rule is applied to all branches of the law and stems from the influence of the environment surrounding it, being even reflected in the Civil Law, especially within the ambit of this paper, when it comes to Property Rights. In view of the corporeal nature of the human being, it is imperative to condition it to existing things and to their intersubjective relationships. Thus, the subject-matter of this paper consists in analyzing property rights and in confronting the application of objective good faith to such relations. This study will cover the legislative development of said legal institutes, their general features, the objective-good-faith paradigm pervading the law and their perceptible impacts in Property Rights, to finally explore the effectiveness of the application of objective good faith to the following legal situations: property; surface; easements; usufruct; use; dwelling; the right of the purchaser of real property; pledge; mortgage; and antichresis, and their impacts on the current normative legal system’s framework. Therefore, by scrutinizing both academic writings and judgments from domestic courts, particularly the Superior Court of Justice, as of the effective date of the Brazilian Civil Code of 2002 up until July 1, 2017, one has examined the concrete aspects involving the application of the objective good-faith to actual legal situations / Fruto da atividade humana, o direito tem como marco referencial o fato social, qual visa à pacificação social por meio da aplicação de normas e técnicas de solução de conflitos. Com fim de pacificação social a norma é aplicada em todos os ramos do direito, oriunda da influência do meio que a circunda, acha-se inclusive refletida no Direito Civil, em especial para a presente tese, no que tange aos Direitos Reais. Frente à corporeidade imanente do ser humano, imperioso condicioná-lo a existência das coisas e suas relações intersubjetivas. Assim o presente trabalho tem como objeto a análise dos direitos reais, bem como a confrontação da aplicação da boa-fé objetiva em referidas relações. Trafegará entre a evolução legislativa dos referidos institutos, bem como a suas características gerais, tratará acerca do paradigma da boa-fé objetiva que permeia todo o direito e seus nítidos reflexos ao Direito Real, para finalmente, explorar a efetividade da aplicação da boa-fé objetiva às seguintes situações jurídicas reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; e anticrese, e, seus reflexos no atual enquadramento do sistema jurídico normativo. Portanto, esmiuçado doutrina e decisões oriundas dos tribunais nacionais, em especial o Superior Tribunal de Justiça a partir da vigência do Código Civil de 2002 até o dia 01 de julho de 2017, verificou a concretude da aplicação da boa-fé objetiva, nas situações jurídicas reais

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