O crédito e o débito, enquanto posições jurídicas subjetivas complexas patrimoniais, são, via de regra, passíveis de transmissão do patrimônio de um sujeito para o de outro, como conseqüência, no mundo jurídico, da exigência econômica de tomar-se as prestações às quais se referem como comportamentos dotados de valor econômico e susceptíveis de redirecionamento subjetivo. Os mecanismos transmissivos engendrados pelos diversos sistemas jurídicos, contudo, não apresentam uniformidade de regras, mas ao contrário: são dotados de regimes jurídicos próprios, cuja ignorância pelos operadores conduz a uma situação de grave insegurança, em função do desconhecimento das regras do jogo ínsitas a tais operações. Três meios de transmissão singular das referidas posições jurídicas no direito das obrigações a saber, a cessão de crédito, a assunção de dívida e a sub-rogação pessoal apresentam tanto traços em comum quanto diferenças críticas no que tange à sua estrutura, função e processo. São, contudo, unidos por uma característica de base: a manutenção da essência da relação jurídica obrigacional a que se referem (por contraposição ao efeito extintivo e substitutivo que se verifica em sede da novação subjetiva). Deste traço fundamental inerente aos três mecanismos transmissivos se extraem as mais importantes regras sobre o seu funcionamento, dentre elas uma diretriz geral de manutenção, de continuidade, dos elementos adjacentes à estrutura central da relação, tais como os acessórios (em especial as garantias), que não sejam indissociáveis do sujeito sucedido. Evidente que, estando-se no campo do direito obrigacional, as partes e também outros sujeitos interessados podem, com base na autonomia privada, estipular com alguma liberdade acerca da continuidade ou extinção destes elementos adjacentes (ao menos em sede de cessão negocial de crédito, assunção negocial de dívida e sub-rogação pessoal convencional). Podem fazê-lo, igualmente, em sede de novação subjetiva, sendo de caráter dispositivo as normas insculpidas nos arts. 287, 300 e 364 do Código Civil. É imprescindível, no entanto, o conhecimento do regime legal aplicável supletivamente, para o caso de silêncio das partes o qual, não raro, se verifica, inclusive pela frequente impossibilidade de previsão de todos os aspectos da operação. Não obstante os dados em comum, as três figuras transmissivas ora em análise apresentam distinções de regime muito sensíveis, que se exprimem já a partir das diferenças entre suas funções básicas. Tal quadro resulta na possibilidade de uma teoria geral tão somente em termos limitados do fenômeno transmissivo no direito das obrigações, dadas as especificidades de cada figura. / Il credito e il debito, quali posizioni giuridiche soggettive complesse patrimoniali, sono, in genere, passibili di trasmissione del patrimonio di un soggetto ad altro, come conseguenza, in campo giuridico, dell\'esigenza economica di ricevere le prestazioni a cui si riferiscono come comportamenti dotati di valore economico e suscettibili di riderizionamento soggettivo. I meccanismi di trasmissione ideati dai diversi sistemi giuridici, comunque, non hanno regole uniformi, anzi: stante l\'eterogeneità dei regimi giuridici, l\'ignoranza degli operatori porta ad una grave situazione di insicurezza, e il non conoscere le regole del gioco genera tali operazioni. Tre mezzi di trasmissione singolari delle cosidette posizioni giuridiche nel diritto delle obbligazioni - ovvero, la cessione di credito, l\'assunzione di debito e la surrogazione personale - presentano sia punti in comune sia differenze critiche per quanto riguarda la loro strutture, funzioni e processi. Nonostante ciò hanno una caratteristica elementare che li unisce poiché essi mantengono l\'essenza del rapporto giuridico dell\'obbligazione a cui si riferiscono (in contrapposizione all\'effetto estintivo-sostitutivo che avviene nella novazione soggettiva). Da questi elementi insiti nei tre meccanismi di trasmissione si estraggono le più importanti regole sul loro funzionamento, tra cui una direttrice fondamentale di manutenzione, di continuità, degli elementi adiacenti alla struttura centrale del rapporto, quali gli accessori (soprattutto le garanzie), che non siano indissociabili del soggetto passivo. È chiaro che, essendo nel campo del diritto delle obbligazioni, le parti e gli altri soggetti interessati possono, basati sull\'autonomia privata, stabilire con un certa liberta riguardo la continuità oppure l\'estinzione di questi elementi adiacenti (almeno per quanto concerne l\'operazione negoziale della cessione di credito, quelle dell\'assunzione di debiti e la surrogazione personale convenzionale). Lo possono fare, ugualmente, nella novazione soggettiva, risultando di carattere dispositivo della norma in materia gli articoli 287, 300 e 364 del Codice Civile brasiliano. È da intendersi imprescindibile, però, che ci sia una conoscenza del regime legale applicabile in via suppletiva, in caso di silenzio delle parti - che, non di rado, avviene, addirittura in virtù della frequente impossibilità di prevedere ogni aspetto dell\'operazione. Nonostante i dati in comune, le tre figure giuridiche di trasmissione ora analizzate presentano distinzioni di regime molto sensibili, che vengono espresse già dalle differenze tra le loro funzioni fondamentali. Tale scenario risulta nella possibilità di una teoria generale solo in termini limitati dell\'aspetto trasmissivo nel diritto delle obbligazioni, date le specificità di ogni figura.

Esta dissertação trata do instituto da cessão da posição contratual. Embora a assunção de dívida seja hoje aceita pelo ordenamento pátrio, tal como a cessão de crédito, a cessão da posição contratual não foi disciplinada pelo Código Civil. Conquanto ninguém duvide da existência do instituto como negócio jurídico inominado, sua ausência de disciplina suscita debate sobre as regras a ele aplicáveis. Inicialmente, é feita uma breve contextualização histórica para demonstrar as dificuldades que o instituto enfrentou para ser aceito pela doutrina e legislações, tendo surgido inicialmente por conta das necessidades da vida prática. Porque frequentes as tentativas de aproximar a cessão da posição contratual com outros institutos, também é demonstrada a singularidade dessa figura jurídica e as suas diferenças com outras semelhantes (novação, sub-rogação, adesão ao contrato, subcontrato e contrato com pessoa a declarar). O conceito, terminologia e natureza jurídica do instituto são exaustivamente abordados em capítulo próprio. No capítulo seguinte e central da dissertação, são tratados os desdobramentos do instituto (possibilidade de utilização da cessão da posição contratual nos contratos bilaterais e unilaterais, bem como nos contratos com prestações exauridas; impossibilidade da cessão parcial da posição contratual; valoração do consentimento do cedido e sua classificação; garantia da existência e validade do contrato pelo cedente e sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato; manutenção das garantias prestadas pelo cedente e por terceiros após a cessão da posição contratual; transmissão dos direitos potestativos, deveres laterais e cláusula arbitral; possibilidade de revisão das cláusulas contratuais pelo cessionário; manutenção da forma de interpretação do contrato pelo novo contraente; cessão da posição contratual nos contratos de adesão e nos contratos personalíssimos; casos de intransmissibilidade da cessão da posição contratual; e alguns aspectos processuais do instituto). É tratada, por fim, da necessidade de o Código Civil disciplinar expressamente o instituto, não por mero capricho ou preciosismo, mas porque a recorrente utilização do instituto pela sociedade justifica a existência de regras claras sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica e estabilidade social. / This dissertation deals with the doctrine of assignment of contractual position. Although assumption of debt and assignment of credit are accepted in Brazilian law, assignment of contractual position is not covered by the Civil Code. Although no one questions the existence of the doctrine of assignment of contractual position as a transaction without a specific provision, the absence of statutory provision brings into discussion the rules that apply to the doctrine. Initially, one provides a historical background to demonstrate the difficulties the doctrine has overcome in order to be accepted by scholars and in the legislations, having first appeared due to the necessities of everyday life. Because the attempt to bring assignment of contract closer to other doctrines is recurrent, one also demonstrates the singularity of this legal figure and its differences from others (novation, subrogation, adhesion to a contract, a subcontract and a contract with a person to be declared). The concept, the terminology and the legal nature of the doctrine are exhaustively approached in a specific chapter. In the following chapter, central to this dissertation, one deals with the developments of the doctrine (possibility of applying assignment of contract for bilateral and unilateral contracts, as well as for contracts with their considerations already exhausted; impossibility of partial assignment of contractual position; appraisal of the consent of the obligor and its classification; guarantee of the existence and validity of the contract by the assignor and its responsibility for performance of the contract; maintenance of the guarantees offered by the assignor and by third parties after assignment of the contract; assignment of potestative rights, lateral duties, and arbitration clause; possibility of review of contractual clauses by the assignee; maintenance of a form of contractual interpretation by the new party; assignment of contract for adhesion and personal contracts; cases of impossibility of assignment of contract; and other procedural aspects of the doctrine). Finally, one deals with the need for the Civil Code to provide for the doctrine expressly, not in a superfluous or purposeless way, but because the recurring application of the doctrine by the society justifies the existence of clear rules about the subject, bringing greater legal safety and social stability.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Asbahr Miglioli.pdf: 499058 bytes, checksum: d53242a7145fcd5c5fd05b14ff90b3a6 (MD5) Previous issue date: 2014-10-10 / The present work aims to study the institute of the assignment of the contract from the conceptualizing and analyzing their effects in relation to the parties to it. To the reader has a better understanding of the topic, a brief approach to contractual principles will be taken. Several theories on the subject were found and will be analyzed and differentiated as well as will be made clear which one is currently the most accepted by the executors of law. The requirements of the assignment of contractual position will be addressed and analyzed the legal nature of the institute so we can differentiate it from the other institutes that are close to it. Will address the three figures involved in the assignment of contractual position as well as the effects of the transfer on the legal relations between them. As there is discussion regarding the nomenclature of the subject studied herein, will be discussed on the two most common, assignment of contractual position and assignment of contract, analyzing what would be the technically correct. The conclusions on the subject, as any subject in law, are relative and have only the pretense of showing the line taken in this work, without which disregard the importance of the arguments adopted by the contrary, fundamental positions for critical elaboration of this monograph / O presente trabalho visa o estudo do instituto da cessão da posição contratual conceituando-o e analisando seus efeitos em relação às partes nele envolvidas. Para que o leitor tenha uma melhor compreensão do tema, será feita uma breve abordagem sobre princípios contratuais. Diversas teorias a respeito do tema foram encontradas e serão analisadas e diferenciadas, bem como será esclarecido qual delas é hoje a mais aceita pelos aplicadores do direito. Serão abordados os requisitos da cessão da posição contratual e analisada a natureza jurídica do instituto para que possamos diferenciá-lo dos demais institutos que a ele se aproximam. Serão abordadas as três figuras envolvidas na cessão da posição contratual, bem como os efeitos da cessão nas relações jurídicas entre elas. Como há discussão quanto a nomenclatura do tema ora estudado, será discutido sobre os dois mais usuais, cessão de posição contratual e cessão de contrato, analisando qual seria o mais tecnicamente correto. As conclusões a respeito do tema, como qualquer assunto em Direito, são relativas e têm apenas a pretensão de demonstrar a linha adotada nesse trabalho, sem que se desconsidere a importância dos argumentos adotados pelas posições contrárias, fundamentais para a elaboração crítica desta monografia

O objetivo primordial da presente dissertação é estudar o instituto da cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, previsto no artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de.2004, e popularmente conhecida como trava bancária, com vistas a identificar as posições da doutrina e jurisprudência quanto ao seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas LRE) exclui dos efeitos da recuperação judicial os proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis. A maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que os titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão compreendidos na definição de proprietário fiduciário de bem móvel prevista no referido parágrafo 3º do artigo 49 da LRE e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante. Por outro lado, parte minoritária da doutrina e da jurisprudência defende que o parágrafo 3º do artigo 49 da LRE não menciona expressamente os titulares de crédito cedidos fiduciariamente e, sendo o referido parágrafo exceção à regra de que todos os credores estão sujeitos à recuperação judicial do devedor, sua redação deveria ser interpretada restritivamente, razão pela qual os credores titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão sujeitos à recuperação judicial do devedor-fiduciante. A divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o tema acaba por acarretar insegurança jurídica quanto ao uso da cessão fiduciária como forma de garantia. De um lado, as instituições financeiras têm dúvidas sobre a real segurança de tal garantia, o que pode comprometer uma eficiente avaliação de risco de crédito, assim como a recuperação do crédito na hipótese de insolvência do devedor. Por outro lado, as empresas em crise têm dúvidas sobre a viabilidade de sua efetiva recuperação, principalmente quando seus maiores credores forem bancos. Por todos esses motivos, entendemos ser de suma importância um estudo aprofundado do referido instituto, bem como uma análise crítica da solução adotada pelo legislador em face dos princípios de preservação da empresa em crise trazidos pela LRE. / The main purpose of this dissertation is to examine the fiduciary assignment of rights on movable assets and of credit instruments, as contemplated in article 66-B of Law No. 4,728, of July 14, 1965, as amended by Law No. 10,931, of August 2, 2004 widely known as bank lock (trava bancária) with a view to identifying the standing of legal scholars and court precedents and their approach in the event of debtors judicial restructuring and/or bankruptcy. This is because the 3rd paragraph of article 49 of Law No. 11,101 of February 9, 2005 (Judicial Restructuring Law LRE) determines that the fiduciary owners of movable and immovable assets are no longer subject to the effects of their debtors judicial restructuring. Most legal scholars and court precedents sustain that holders of credits assigned on a fiduciary basis fall under the category of fiduciary owner of movable assets, as established by such 3rd paragraph of article 49 of LRE and, therefore, are not subject to the debtors judicial restructuring. On the other hand, a small number of legal scholars and court precedents sustain that the 3rd paragraph of article 49 of LRE contains no express reference to holders of credits assigned on a fiduciary basis and, given that such paragraph is an exception to the general rule that all creditors are subject to the debtors judicial restructuring, its wording ought to be construed restrictively, for which reason such holders of the credits assigned on a fiduciary basis would be subject to the debtors judicial restructuring. Diverging views among legal scholars and court precedents on the matter bring about legal uncertainty as to the use of the fiduciary assignment of credits as a form of security. Financial institutions, on the one hand, are skeptical about the actual effectiveness of such form of security and that alone might impair the efficient assessment of the credit risk and the recovery of credits in the event of the debtors insolvency. On the other hand, companies undergoing financial crisis question the feasibility of an effective restructuring, particularly if their major creditors are banks. For all those reasons, it is important to look into the fiduciary assignment of credits and critically analyze the solution adopted by the lawmakers vis-à-vis the principles of preserving companies in crises as introduced by the LRE.

O presente estudo examina, sob o enfoque do Direito Brasileiro, a captação de recursos por empresas viáveis em crise, durante o processo de recuperação judicial, por meio do mercado de capitais, especificamente com a cessão de direitos creditórios a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Em alguns casos, os FIDCs podem consistir em uma alternativa constante de captação de recursos, a custos consideravelmente menores que os praticados por instituições financeiras. Todavia, muitos cuidados e precauções devem ser tomados nas cessões de créditos a FIDCs, a fim de garantir segurança e transparência aos investidores e aos credores das empresas em recuperação. / This research examines, from the Brazilian Law focus, the fund-raising for viable Companies in crisis, during the judiciary reorganization procedure, through the capital markets, specifically with the assignment of receivables to Receivables Funds. In some cases, these investment funds may consist of an usual-recurrent alternative, with considerably lower costs than those charged by financial institutions. However, many precautions should be taken in the FIDCs credit assignments in order to ensure safety and transparency to investors and companies creditors.

O presente estudo examina, sob o enfoque do Direito Brasileiro, a captação de recursos por empresas viáveis em crise, durante o processo de recuperação judicial, por meio do mercado de capitais, especificamente com a cessão de direitos creditórios a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Em alguns casos, os FIDCs podem consistir em uma alternativa constante de captação de recursos, a custos consideravelmente menores que os praticados por instituições financeiras. Todavia, muitos cuidados e precauções devem ser tomados nas cessões de créditos a FIDCs, a fim de garantir segurança e transparência aos investidores e aos credores das empresas em recuperação. / This research examines, from the Brazilian Law focus, the fund-raising for viable Companies in crisis, during the judiciary reorganization procedure, through the capital markets, specifically with the assignment of receivables to Receivables Funds. In some cases, these investment funds may consist of an usual-recurrent alternative, with considerably lower costs than those charged by financial institutions. However, many precautions should be taken in the FIDCs credit assignments in order to ensure safety and transparency to investors and companies creditors.

O objetivo primordial da presente dissertação é estudar o instituto da cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, previsto no artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de.2004, e popularmente conhecida como trava bancária, com vistas a identificar as posições da doutrina e jurisprudência quanto ao seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas LRE) exclui dos efeitos da recuperação judicial os proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis. A maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que os titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão compreendidos na definição de proprietário fiduciário de bem móvel prevista no referido parágrafo 3º do artigo 49 da LRE e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante. Por outro lado, parte minoritária da doutrina e da jurisprudência defende que o parágrafo 3º do artigo 49 da LRE não menciona expressamente os titulares de crédito cedidos fiduciariamente e, sendo o referido parágrafo exceção à regra de que todos os credores estão sujeitos à recuperação judicial do devedor, sua redação deveria ser interpretada restritivamente, razão pela qual os credores titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão sujeitos à recuperação judicial do devedor-fiduciante. A divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o tema acaba por acarretar insegurança jurídica quanto ao uso da cessão fiduciária como forma de garantia. De um lado, as instituições financeiras têm dúvidas sobre a real segurança de tal garantia, o que pode comprometer uma eficiente avaliação de risco de crédito, assim como a recuperação do crédito na hipótese de insolvência do devedor. Por outro lado, as empresas em crise têm dúvidas sobre a viabilidade de sua efetiva recuperação, principalmente quando seus maiores credores forem bancos. Por todos esses motivos, entendemos ser de suma importância um estudo aprofundado do referido instituto, bem como uma análise crítica da solução adotada pelo legislador em face dos princípios de preservação da empresa em crise trazidos pela LRE. / The main purpose of this dissertation is to examine the fiduciary assignment of rights on movable assets and of credit instruments, as contemplated in article 66-B of Law No. 4,728, of July 14, 1965, as amended by Law No. 10,931, of August 2, 2004 widely known as bank lock (trava bancária) with a view to identifying the standing of legal scholars and court precedents and their approach in the event of debtors judicial restructuring and/or bankruptcy. This is because the 3rd paragraph of article 49 of Law No. 11,101 of February 9, 2005 (Judicial Restructuring Law LRE) determines that the fiduciary owners of movable and immovable assets are no longer subject to the effects of their debtors judicial restructuring. Most legal scholars and court precedents sustain that holders of credits assigned on a fiduciary basis fall under the category of fiduciary owner of movable assets, as established by such 3rd paragraph of article 49 of LRE and, therefore, are not subject to the debtors judicial restructuring. On the other hand, a small number of legal scholars and court precedents sustain that the 3rd paragraph of article 49 of LRE contains no express reference to holders of credits assigned on a fiduciary basis and, given that such paragraph is an exception to the general rule that all creditors are subject to the debtors judicial restructuring, its wording ought to be construed restrictively, for which reason such holders of the credits assigned on a fiduciary basis would be subject to the debtors judicial restructuring. Diverging views among legal scholars and court precedents on the matter bring about legal uncertainty as to the use of the fiduciary assignment of credits as a form of security. Financial institutions, on the one hand, are skeptical about the actual effectiveness of such form of security and that alone might impair the efficient assessment of the credit risk and the recovery of credits in the event of the debtors insolvency. On the other hand, companies undergoing financial crisis question the feasibility of an effective restructuring, particularly if their major creditors are banks. For all those reasons, it is important to look into the fiduciary assignment of credits and critically analyze the solution adopted by the lawmakers vis-à-vis the principles of preserving companies in crises as introduced by the LRE.

O objetivo do presente trabalho é analisar questões de elevada indagação jurídica quanto à tributação do uso do software no Brasil, levando-se em consideração os ditames previstos nas leis do software e de direito autoral, bem como o conteúdo decisório do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE nº 176.626-3, em especial a classificação tripartite de programas: (i) de prateleira; (ii) sob encomenda; e, (iii) híbrido. Inicialmente, são analisadas questões importantes quanto ao sistema informático e a própria criação e composição de um programa de computador, passando pela sua natureza jurídica e pela proteção conferida pelo direito autoral, pondo em evidência as formas pelas quais são transferidos (parcial ou integralmente) os direitos patrimoniais de autor. Na sequência, com base na Constituição Federal e na lei, analisa-se a incidência do ICMS-operação mercantil, dado que os programas de prateleira são comumente disponibilizados em mídias (disquetes, CDs, etc.) e postos à disposição de interessados em lojas de departamento. Para tanto, discorre-se acerca do regime jurídico-tributário do imposto e sobre os conceitos de operações e mercadoria com base na doutrina e na jurisprudência. Considerando que o software elaborado sob encomenda e o híbrido ensejam questionamentos quanto à configuração de prestação de serviço, o arquétipo constitucional do ISSQN, inclusive na modalidade importação, é esmiuçado. A busca pela definição da expressão serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar ganha destaque em razão de a LC nº 116/03 prever a incidência do ISS sobre ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Por fim, são feitas breves considerações sobre outras controvérsias quanto à incidência do PIS-Importação, Cofins-Importação, CIDE e IRRF sobre os pagamentos remetidos ao exterior para a obtenção de licenças de uso de software. / This study looks at certain highly relevant legal issues regarding taxation of software usage in Brazil, taking into account both software and copyright legislation as well as the decision in an appeal court ruling handed down by the STF in RE 176.626-3, particularly the three categories used to classify programs: (i) \"off-the-shelf\"; (ii) \"tailor-made\"; and (iii) hybrid. Initially, we will look at some of the main issues presented by IT systems and the creation and composition of computer programs, their standing in law and the copyright protections they enjoy, discussing the ways in which (partial or fully) copyrights can be transferred to third parties. Based on the law and the Federal Constitution, we will then analyze the state tax on merchandise sales, as \"off the shelf\" programs are frequently made available on certain media (diskettes, CDs, etc.) and placed at the consumer\'s disposal in department stores. This will involve an assessment of the tax regime of ICMS as well as the concepts of \"transactions\" and \"merchandise\" in accordance with the doctrine and jurisprudence. Considering that both \"tailor made\" and \"hybrid\" software raises issues about the way in which services are rendered, we will look in detail at the constitutional model of ISSQN and how it is imposed on imports of services. The phrase \"services of any nature defined in supplementary law\" is increasingly relevant and it will be scrutinized as the LC nº 116/03 states that ISS applies to \"licensing or assignment of computer program user rights\". Finally, there will be a few remarks on other controversial issues related to PIS-Import, Cofins-Imports, CIDE and IRRF levied on the remittances of payments to a beneficiary resident or domiciled abroad to acquire software user licenses.

A reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro introduziu uma nova categoria de clientes no mercado consumidor. Os chamados Clientes Livres, ao contrário dos Clientes Cativos, podem formalizar a aquisição de energia elétrica para atendimento dos requisitos de seu processo produtivo, através de contratos bilaterais, onde os prazos, os preços e os volumes são livremente negociados entre os agentes. A segmentação imposta pelas reformas do setor promoveu a competição na atividade de comercialização, repercutindo em novas responsabilidades para os agentes setoriais, com oportunidades para a busca de resultados financeiros, mas, por outro lado, com riscos associados que requerem adequado gerenciamento. Conseqüentemente, o estabelecimento de contratos neste ambiente evidencia a importância da adoção de estratégias de hedge adequadas para mitigar os riscos de exposição financeira dos Clientes Livres ao Mercado de Curto Prazo. Sob essa perspectiva, o texto aborda a formação de preços contratuais no curto e longo prazos, propõe critérios de risco para aferir as estratégias mais promissoras, de acordo com o perfil do consumidor, de modo a otimizar a obtenção de energia no Ambiente de Contratação Livre, contemplando, também, o efeito da recente possibilidade da comercialização dos excedentes de energia elétrica, como forma de flexibilização contratual para esta categoria de consumidores. / The power sector reforms in Brazil introduced a new sort of consumers in the electricity market. The Free Consumers are able to choose their suppliers and freely negotiate contractual terms. The restructuring process of electricity industry promoted the competition into the retail sales subindustry. It gave new responsibilities to market participants and also potential opportunities to reduce its energy costs. On the other hands, the Free Customers are requested to manage their own risks. It is important therefore the establishment of contracting strategies to hedge against price risks. As consequence, the purpose of this study is to address a methodology to implement short and long-term contract pricing and evaluate the risks associated with its strategies. Moreover, the work identifies the contracting decisions to optimize electricity costs accordingly to customer´s needs. Finally, it is presented a study on contract flexibility where an opportunity could be given to such kind of consumers, making possible to resell part of their electricity contracts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Alves Visnevski Froes Coelho.pdf: 555623 bytes, checksum: 8376d5ab915cc209cf20c0ffb8f50df2 (MD5) Previous issue date: 2007-09-03 / The intention of this study is to carry out an analysis of securitization in Brazil and, therefore, it will present an analysis of the securitization terminology and appearance, first in the United States of America and then in Brazil. Thereafter, the legal nature and the concept of securitization will be studied pursuant to the Brazilian legislation, after which we will verify its legal structure, including (i) the incorporation of a specific purpose vehicle, consisting of an investment fund or a special purpose company, the latter usually incorporated as a joint-stock company, (ii) the assignment of credits from the company which originates the assets to the specific purpose vehicle, at which point the issue regarding the effective segregation of the applicable specific purpose vehicle s assets from the originator s assets will be analyzed, and (iii) the issuance of asset backed securities. The roles and responsibilities of the other agents which are part of the securitization process will be verified: the institution providing the structure of the operation, the fiduciary agent, the independent auditor and the rating agency. Finally, the specific securitization structures and regulations in Brazil will be described, as follows: export securitization, real estate securitization, financial credit securitization and receivables securitization in general / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da securitização no Brasil e, para tanto, analisa a sua terminologia e o seu surgimento, inicialmente nos Estados Unidos da América e, posteriormente, no Brasil. Após, serão abordados a natureza jurídica e o conceito de securitização dentro da legislação pátria, para, então, tratar de sua estrutura jurídica, que compreende (i) a constituição de um veículo de propósito específico, que pode ser um fundo de investimento ou uma sociedade de propósito específico, esta última geralmente constituída sob a forma de sociedade por ações, (ii) a cessão do crédito da sociedade originadora dos ativos para o veículo de propósito específico, analisando-se aí especialmente a questão que diz respeito à efetiva segregação dos ativos do patrimônio da originadora, e (iii) a emissão de valores mobiliários lastreados nos ativos cedidos. Serão então analisados os papéis e as responsabilidades dos demais agentes presentes na securitização, a saber, o estruturador, o agente fiduciário, o auditor independente e a agência de classificação de risco. Finalmente, serão descritas as estruturas específicas e a regulamentação de cada um dos tipos de securitização atualmente utilizados no Brasil, quais sejam, a securitização de exportações, a securitização imobiliária, a securitização de créditos financeiros e a securitização de recebíveis em geral